Município alega irregularidades, falta de orçamento e violação ao direito de defesa na decisão
Decisão torna obrigatórias as formalidades do Código de Processo Penal, sob pena de invalidar a prova
Decisão aponta fraude eleitoral e abuso de poder; políticos continuarão no cargo até o trânsito em julgado
Ministro chama articuladores de “traidores da pátria” e os assemelha a “milicianos”
Dinheiro da ‘concessão’ da Deso fica retido por conta de disputa territorial entre municípios
A medida foi tomada após o Supremo ser comunicado oficialmente sobre a prisão da parlamentar
Tribunal suspende pagamentos e exige retomada da licitação após apontar irregularidades
