Veja o que diz a decisão, que prevê pagamento diário de multa
MPSE ajuíza Ação Civil Pública contra o Município de Aracaju para recolhimento de animais acumulados em imóvel insalubre
O caso envolve saques de dinheiro público das contas do município durante a gestão do ex-prefeito
Município deve pagar, ainda, indenização de R$ 100 mil por dano moral coletivo
Precatórios são títulos de dividas do poder público, reconhecidas pela Justiça, e que permitem que empresas ou pessoas físicas recebam esses valores
MPSE ajuíza Ação para garantir implementação de iluminação pública nas BRs 235 e 101 no perímetro de Nossa Senhora do Socorro
Segundo ministros do Tribunal, a restrição viola os princípios da isonomia, da dignidade humana e do amplo acesso a cargos públicos
