O deputado Gilmar Carvalho (PSC) destacou a importância de assegurar o pagamento de adicional de periculosidade para os servidores policiais civis, militares e bombeiros de Sergipe. Ele solicita que o Governo do Estado envie Projeto de Lei com o objetivo de regulamentar o dispositivo no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, repetido pelo artigo 29, inciso XVI, da Constituição Estadual.
“Esses trabalhadores notoriamente exercem a atividade de segurança pública colocando em risco suas próprias vidas para garantir a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio do povo sergipano. O risco de morrer faz parte do dia a dia do trabalhador policial”, falou o parlamentar.
Gilmar Carvalho acrescentou que a fixação desse adicional em um valor percentual do subsídio do cargo de delegado de última classe e da patente de coronel se justifica para impedir o agravamento das distorções salariais. “Como não há fórmula para parametrizar o perigo, a lei deve equiparar a valoração do risco de morte para fins de fixação desse direito social”.
A Indicação Nº 470/2021 foi aprovada na sessão plenária da Assembleia Legislativa de Sergipe.
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