A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/23 autoriza o Congresso Nacional a anular decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) quando, na avaliação dos parlamentares, extrapolarem limites constitucionais. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
Confira a seguir os nomes dos parlamentares sergipanos signatários da PEC:
- Gustinho Ribeiro (Republicanos/SE)
- Ícaro de Valmir (PL/SE)
Para ser aprovado, precisará de 308 votos na Câmara e de 49 votos no Senado em dois turnos de votação em cada Casa (o mesmo quórum exigido para aprovar mudanças na Constituição).
Com informações da Câmara dos Deputados
O comentário é de responsabilidade do autor da mensagem; não representa a opinião de NE Notícias.