A contratação de um clínica privada para prestação de serviços oftalmológicos, entre 2020 e 2022, durante a gestão da ex-prefeita Hilda Ribeiro (Republicanos), chamou a atenção da Controladoria Geral da União (CGU).
Com valor global superior a 2,8 milhões de reais, o contrato descumpriu critério estabelecido no edital de Chamamento Público e levantou dúvidas quanto a capacidade da administração municipal, à época, de comprovar a efetiva fiscalização dos serviços prestados antes da liberação de recursos públicos, o que configura a violação à Lei nº 4.320/64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Os problemas apontados pelo órgão federal, cuja responsabilidade é proteger o patrimônio público e promover a transparência na gestão do Governo Federal, fazem parte de um Relatório de Apuração sobre o emprego dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao município de Lagarto, a partir do Fundo Municipal de Saúde (FMS), que alcançaram, no período de 2019 a 2022, R$ 137.154.951,34, para financiar ações e serviços públicos de saúde.
O principal ponto de irregularidade, segundo o CGU, deu-se a partir da formalização do contrato entre a PML e o instituto selecionado, único participante Chamamento Público, uma vez que o prestador de serviço não cumpria o item 5 do edital, que exigia a comprovação da existência de estrutura física para realização dos procedimentos acordados em Lagarto.
No início de agosto de 2020, a contratada informou, via Ofício, que a “filial Lagarto realiza seus procedimentos cirúrgicos na unidade Matriz”, localizada em Itabaiana/SE, a cerca de quarenta quilômetros de Lagarto/SE. Ainda que tenha admitido o descumprimento de exigência descrita no edital, a administração municipal à época celebrou com Contrato nº 36/2020 com a entidade, no valor global de R$ 2.834.092,15. Na ponta, os lagartenses que necessitavam de procedimentos cirúrgicos passaram a precisar ser deslocados para a cidade vizinha.
Não passou despercebido pelos auditores o próprio processo de chamamento público, uma vez que o edital impôs critérios restritivos, na avaliação do CGU, que reduziram drasticamente a participação de possíveis prestadores, como a obrigatoriedade em oferecer todos os serviços oftalmológicos agrupados por blocos, sem possibilidade de atuar apenas em parte da demanda ou a estipulação de apenas um dia para apresentação de documentos, em vez de manter o credenciamento aberto como prevê a legislação do SUS.
“Verifica-se, assim, que os itens restritivos contidos no Edital de Chamamento Público nº 01/2020 descaracterizaram o procedimento de credenciamento, uma vez que não houve tratamento isonômico que permitisse a participação de um maior número de empresas interessadas, com o agravante, conforme tratado no presente relatório, de que a única empresa que participou do chamamento público, e foi contratada, sequer atendeu a todas as regras estabelecidas no edital”, aponta o relatório.
O CGU identificou ainda que, durante os dois anos de vigência do contrato, não há registro de documentos que comprovem fiscalização efetiva dos serviços prestados. As notas fiscais foram liquidadas com base em dados de sistemas informatizados, sem a exigência de prontuários, laudos, exames ou listas nominais de pacientes atendidos, o que o órgão federal classifica como descumprimento da Lei nº 4.320/64, que exige comprovação do serviço antes da liberação de recursos públicos.
Os critérios restritivos previstos no edital, que levantam suspeitas de favorecimento, a formalização do contrato com a entidade mesmo diante do descumprimento das exigências estipuladas e o pagamento milionário sem comprovação de fiscalização efetiva evidenciam que esse Chamamento Público pode ter sido ilegítimo desde a origem.
A condução do processo, marcada por falhas, gerou não apenas prejuízos financeiros, mas também impactos negativos na qualidade dos serviços ofertados à população de Lagarto.
35 milhões em transações irregulares
O mesmo relatório produzido pela CGU também aponta transferências indevidas de recursos para contas não específicas, o que comprometeu a rastreabilidade e feriu a legislação vigente. Foram 402 transações bancárias classificadas como irregulares, totalizando mais de R$ 35 milhões.
Caso Policlínica
Não é a primeira vez que a gestão da ex-prefeita Hilda Ribeiro chama atenção do CGU por conta de irregularidades. Outro relatório produzido por técnicos do órgão, e publicado em janeiro de 2025, aponta indícios de superfaturamento superior a 1,1 milhões na construção da Policlínica de Lagarto. A obra está paralisada desde abril de 2024.
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