Os vereadores de Aracaju mantiveram, por unanimidade, o veto total da prefeita Emília Corrêa (PL) ao projeto de lei que propunha a criação da loteria municipal, apelidada de ‘Lotaju’.
A decisão do Poder Executivo foi embasada em um parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que apontou vícios de inconstitucionalidade na proposta.
Segundo a procuradoria, o projeto invadia a competência da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios. Fora isso, a PGM destacou um vício de iniciativa, argumentando que a criação de um novo serviço público, com a definição da destinação de seus recursos, não poderia partir do Legislativo.
O autor do projeto, vereador Isac Silveira (PL), que também é o líder da prefeita na Câmara, acatou a decisão. Outros parlamentares que apoiaram a manutenção do veto expressaram preocupações com o potencial aumento da desigualdade social e do vício em jogos de azar.
Entenda o caso
O projeto que visava implantar a ‘Lotaju’ foi aprovado na Câmara Municipal em junho deste ano, com 14 votos favoráveis e sete contrários. No entanto, em julho, a prefeita Emília Corrêa vetou a proposta integralmente.
O parecer da PGM, que fundamentou o veto, argumentou que a criação da loteria municipal concederia a Aracaju uma vantagem arrecadatória indevida. A soma das receitas dos jogos aos repasses federais e estaduais, segundo o órgão, “compromete o equilíbrio federativo previsto na Constituição”.
NE Notícias, com informações da CMA
O comentário é de responsabilidade do autor da mensagem; não representa a opinião de NE Notícias.