Foi assinado nesta segunda-feira (16) um termo de ajustamento de conduta (TAC) que estabelece medidas de reparação e mudanças administrativas para garantir o tratamento digno da população em situação de rua no Terminal Rodoviário Governador José Rollemberg Leite, em Aracaju.
Os compromissos são resultados da atuação conjunta do Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública Estadual (DPE-SE), Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE) e Ministério Público do Trabalho (MPT), após a divulgação na imprensa de vídeo de agressão contra uma pessoa em situação de rua [assista mais abaixo].
O ato teria sido cometido por funcionários da empresa concessionária Socicam, no Terminal Rodoviário de Aracaju, em fevereiro deste ano. O objetivo é a reparação dos danos coletivos causados a toda a sociedade, em especial à população em situação de rua, pela agressão, e a prevenção de novos episódios de violência no local. O acordo não impede ação judicial por parte da pessoa diretamente agredida.
A reparação em bens terá valor total de R$ 60.131,03 em equipamentos e mobiliário a serem doados à prefeitura de Aracaju e destinados ao Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop), e foi pactuado entre o MPF, a DPE-SE, o MPSE, o MPT e a Socicam. Também participaram das negociações o Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR-Sergipe), por meio do coordenador Alisson Oliveira, a Pastoral do Povo de Rua e a Associação Bom Pastor, representados, respectivamente, por Marcos Correia e Rosivânia Barbalho.
Reparação
Entre os principais itens doados estão cinco aparelhos de ar-condicionado, no valor de R$ 16 mil, 15 armários de guarda-volumes para armazenamento dos pertences da população de rua no Centro Pop, no valor de R$ 17 mil, além de mesas, cadeiras, carteiras escolares, computadores e outros itens educacionais e de lazer. Os materiais são reivindicações antigas dos movimentos sociais que atuam em defesa da população de rua, para melhoria do funcionamento e atendimento do Centro Pop.
Prevenção
Além das doações de equipamentos, o acordo prevê obrigações para a Socicam de implementar medidas administrativas. Entre elas, está a criação de um protocolo de atendimento humanizado à população em situação de rua, que deve ser seguido pelos profissionais que trabalham no terminal rodoviário. Com o protocolo, deve ser garantindo, por exemplo, o acesso dessa população a banheiros, bebedouros e assentos públicos no local, desde que o uso seja realizado com respeito aos direitos dos demais usuários e de acordo com as finalidades dos equipamentos.
Outra obrigação da empresa pactuada no TAC é de realizar a capacitação continuada dos funcionários que atuam no terminal para garantia do atendimento digno e adequado à população de rua. Os treinamentos devem ser, no mínimo, semestrais, e contar com a participação de ao menos um movimento social com reconhecida atuação no estado de Sergipe em atividades de defesa de direitos da população em situação de rua.
No acordo, também foi determinada a instalação de um canal de denúncias exclusivo no site oficial do terminal para registro de ocorrências envolvendo pessoas vulneráveis.
A procuradora regional dos Direitos do Cidadão e representante do MPF no ato, Martha Figueiredo, reforçou a importância da reparação coletiva: “Atos de violência como os praticados na rodoviária contra uma pessoa em situação de rua, em especial num espaço público, são muitos graves, porque atentam contra os direitos mais básicos dessas pessoas que estão em situação de extrema vulnerabilidade. São fatos que merecem resposta da sociedade e do poder público para que não se repitam”.
Marcos Correia, representante da Pastoral do Povo da Rua explica que já foi realizada a primeira capacitação com funcionários da empresa Socicam, com participação dos movimentos sociais, e avalia como positivo o impacto da medida. “Hoje nós vemos que o atendimento da Socicam é outro, os funcionários agora têm um outro olhar sobre a população em situação de rua, já que a sociedade estigmatiza essas pessoas. Infelizmente foi preciso acontecer esse caso de agressão para essa capacitação, mas é muito gratificante poder participar dessa parceria”.
Prazo
O TAC estabelece prazo de até 90 dias para a entrega dos bens e para a implementação das principais ações previstas, como o novo protocolo de abordagem. O descumprimento das obrigações poderá acarretar multa diária de R$ 500, além de outras sanções legais cabíveis.
Assinaram o acordo a procuradora da República Martha Carvalho Dias de Figueiredo (MPF); o defensor público Sérgio Barreto Morais (DPE-SE), o promotor de Justiça Luís Cláudio Almeida Santos (MPSE); o procurador do Trabalho Emerson Albuquerque Resende (MPT); o administrador Ederson Negrini Vioto, em nome da Socicam; a secretária municipal de Assistência Social do Município de Aracaju, Simone Valadares e o diretor de Transportes e Trânsito do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe, Everton Menezes.
Atuação
O trabalho conjunto do MPF, DPE, MPSE e MPT visa garantir a observância da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976. Ela determina diversas obrigações aos poderes executivos municipais, estaduais e federal para garantia dos direitos da população em situação de rua. Entre as medidas estabelecidas pelo STF, está a obrigação de garantir tratamento humanizado e não violento dessa população.
O MPF segue realizando diversas diligências, reuniões e outras atuações para garantir que o poder público cumpra adequadamente a Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7053/2009).
Além disso, vem monitorando o cumprimento da decisão proferida pelo STF na ADPF nº 976, que determinou que estados e municípios efetivem medidas que garantam a segurança pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua dentro dos abrigos institucionais existentes e proibiu o recolhimento forçado de bens e pertences, a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua e o emprego de técnicas de arquitetura hostil contra essa população.
Ministério Público Federal em Sergipe
