Carro blindado: MPE aponta fraude e cobra Emília Corrêa

Na coluna desta quinta-feira (2), Marcos Aurélio detalha a ação do Ministério Público sobre o carro blindado da prefeita Emília. A análise também cobre a vitória popular com a isenção do Imposto de Renda, o alerta sobre bebidas adulteradas e os bastidores da saúde em Sergipe. Acompanhe!

Prefeita de Aracaju Emília Corrêa
Emília Corrêa｜Divulgação

Vitória do Povo Brasileiro… projeto do governo Lula, que zera o IRPF, para quem ganha até R$ 5 mil é aprovado por unanimidade, foram 493 votos a favor e 20 ausências. A extrema direita votou contrariada, tanto que não comemorou o beneficio para milhões de brasileiros(as). E ainda queriam deixar os bilionários sem pagar imposto, perdeu!

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Bebida batizada: aumenta a apreensão dos brasileiros(as) com mais registro de mortes e perda de visão pelo consumo de destilados com metanol. Afinal, é um esquema do crime organizado ou os criminosos sem organização estão espalhados pelo País agora? Quais os cuidados que Sergipe, governo e prefeituras estão tomando?

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Carro blindado de Emília… MPE pede devolução dos valores que já foram pagos com essa contratação. Na visão da Promotoria houve, ”simulação de emergência”; “direcionamento e fraude na contratação” e “subcontratação ilegal e lesão ao erário”. Fomos nós os primeiros a denunciar essa contratação que até agora não teve uma justificativa sensata.

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Presidente do Sindimed faz campanha contra pejotização e contratação de empresas pelo Governo e Prefeitura de Aracaju para a saúde, por convicção? O que ele pensa de verdade é como age em relação a esse tema enquanto profissional? E mais, o que pensam médicos(as) que são contratados com esse modelo?

Por Marcos Aurélio

Este texto reflete exclusivamente a OPINIÃO DO AUTOR e não representa necessariamente a posição de NE NOTÍCIAS.

Governo quer fim da autoescola obrigatória para tirar CNH

O Ministério dos Transportes inicia, nesta quinta-feira (2), consulta pública sobre uma proposta que pode acabar com a obrigatoriedade das autoescolas para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A ideia é que o candidato possa contratar instrutores autônomos credenciados, mantendo os exames teórico e prático como requisitos obrigatórios.

Pessoa segurando celular exibindo Carteira de Habilitação digital
Marcello Casal Jr / Agência Brasil

O texto da proposta ficará disponível por 30 dias na plataforma Participa + Brasil para que qualquer cidadão possa enviar sugestões. Após esse período, seguirá para análise do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Democratizar o acesso à CNH

Segundo o ministro dos Transportes, Renan Filho, o modelo atual impede o acesso de milhões de pessoas à habilitação. “Hoje, os altos custos e a burocracia impedem milhões de pessoas de ter a habilitação. 20 milhões de brasileiros dirigem sem carteira, porque o modelo atual é excludente, caro e demorado demais”, afirmou o ministro em uma rede social.

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A expectativa do governo é que a medida reduza o custo da CNH, que hoje pode ultrapassar R$ 3,2 mil, em até 80%. “O objetivo é democratizar o acesso à CNH, ampliar a inclusão e tornar o trânsito mais seguro”, completou Renan Filho.

Principais mudanças propostas

  • Fim da carga horária mínima: A proposta extingue a exigência de 20 horas-aula práticas. O candidato terá liberdade para se preparar como preferir.
  • Instrutor autônomo: Os candidatos poderão contratar instrutores autônomos, que deverão ser devidamente credenciados pelos Departamentos de Trânsito (Detrans) de cada estado.
  • Formação digital: A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) permitirá a formação de instrutores por meio de cursos digitais, e a formação teórica dos candidatos também poderá ser feita online.

O que você acha da proposta? Deixe sua opinião na seção de comentários no final desta página.

NE Notícias, com informações da Agência Brasil

Câmara aprova isenção de IR para salários de até R$ 5 mil

A Câmara dos Deputados aprovou, em votação unânime (493 a 0) nesta quarta-feira (1º), o texto-base do Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que isenta do Imposto de Renda (IR) pessoas com ganho mensal de até R$ 5 mil.

Plenário da Câmara dos Deputados
Kayo Magalhães｜Câmara dos Deputados

A proposta, que ainda precisa ser votada no Senado e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi uma promessa de campanha de 2022 do petista.

Se aprovada, a nova regra entrará em vigor já em 2026. Atualmente, a isenção vale para quem ganha até R$ 3.036. O projeto estabelece um sistema de descontos que zera o imposto para rendas de até R$ 5 mil e o reduz para quem ganha até R$ 7.350. Segundo o governo, mais de 26,6 milhões de contribuintes serão beneficiados.

Reprodução

“Aqui demonstramos que quando o tema é o bem-estar das famílias brasileiras, não há lados, nem divisões”, comemorou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Como será a compensação

Para compensar a perda de arrecadação, estimada em R$ 25,8 bilhões, o projeto prevê a tributação de pessoas com rendimentos anuais acima de R$ 600 mil. A medida cria uma alíquota progressiva que chega a 10% para quem recebe a partir de R$ 1,2 milhão por ano.

Além disso, lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais pagos a uma mesma pessoa passarão a ter retenção de 10% de IR na fonte. Segundo o Ministério da Fazenda, a nova tributação atingirá cerca de 140 mil pessoas (0,13% dos contribuintes), que hoje pagam, em média, uma alíquota de 2,54%.

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O relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), estima que a medida pode gerar uma sobra de R$ 12,7 bilhões até 2027, recursos que ele sugeriu usar para compensar a redução de outra alíquota, a da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Críticas da oposição

Apesar da aprovação unânime, parlamentares da oposição criticaram a proposta. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) afirmou que o dinheiro não irá para os mais pobres. “Esse dinheiro não vai para os mais pobres, vai para os políticos. E é melhor que esse dinheiro ficasse ainda que com os mais ricos, porque são eles que empregam”, argumentou.

Já o deputado Bibo Nunes (PL-RS) classificou a medida como “populista”. “É só jogada política, clientelismo, por que Lula não apresentou isso no primeiro ano [de governo]?”, questionou. Para Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), a proposta é uma “enganação” eleitoral que não resolve o problema estrutural dos impostos sobre os mais pobres.

NE Notícias, com informações da Agência Brasil

Médico é afastado após morte de jovem em hospital de Sergipe

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) afastou, nesta quarta-feira (1º), um médico do Hospital Regional de Propriá para apurar as circunstâncias da morte de um jovem de 20 anos que havia recebido alta da unidade.

Hospital regional de Propriá
Arquivo ASN

João Paulo Santos Costa, de 20 anos, sofreu um acidente de trânsito no último domingo (28), foi atendido no hospital e liberado em seguida. No entanto, na segunda-feira (29), ele retornou à unidade sentindo-se mal, quando foi diagnosticado com secreção nos pulmões.

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Com o agravamento do quadro clínico, o jovem não resistiu e veio a falecer. O corpo foi sepultado no mesmo dia.

Familiares de João Paulo denunciam uma suposta negligência no atendimento prestado pelo hospital, o que motivou a abertura da apuração por parte da SES.

NE Notícias, da redação

Isenção de IPVA para motos em Sergipe

Estão abertas as inscrições para a terceira edição do programa Rode Bem, iniciativa do Governo de Sergipe que concede isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motociclistas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Motociclista pilotando uma moto
Igor Matias｜ASN

Os interessados têm até o dia 31 de dezembro para realizar o cadastro. Benefício será aplicado a partir de 2026 para os condutores que forem aprovados no programa.

Quem pode participar?

Para ter direito à isenção, o motociclista precisa atender aos seguintes critérios:

  • Residir em Sergipe;
  • Ter renda familiar de até dois salários mínimos;
  • Possuir apenas um veículo em seu nome;
  • A motocicleta deve ser de fabricação nacional, com capacidade entre 50 e 165 cilindradas.
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Como se inscrever

O cadastro deve ser feito exclusivamente pela internet, no site oficial do programa Rode Bem. O candidato precisa preencher um formulário com suas informações e anexar cópias digitais de um documento oficial com foto, comprovante de residência e comprovante de renda.

NE Notícias, com informações do Governo de Sergipe

CBF encurta estaduais; veja calendário para 2026

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) anunciou, nesta quarta-feira (1º), uma profunda reestruturação no calendário do futebol masculino profissional, com validade a partir de 2026.

Evento da CBF apresenta calendário do futebol profissional masculino brasileiro para a temporada de 2026
Rafael Ribeiro｜CBF

As mudanças visam reduzir o número de jogos para os times da Série A, que em 2024 estavam entre os que mais atuaram no mundo, e, ao mesmo tempo, criar mais oportunidades para clubes de menor expressão.

“Demos o primeiro passo na redução do excesso de jogos. Times que passavam meses inativos, após seus Estaduais, agora terão competições nacionais para jogar”, afirmou Julio Avellar, diretor de Competições da entidade.

Principais impactos do novo calendário em 2026:

  • Redução de até 15% no número de partidas para clubes da Série A.
  • Aumento de 26% no número de clubes com divisão nacional.
  • Criação de 82 novas vagas em competições da CBF.
  • Ampliação do investimento em competições para R$ 1,3 bilhão.
  • Aumento de 11% na quantidade de jogos organizados pela CBF.
  • Participação das 27 federações estaduais em competições regionais.

Principais mudanças em cada competição

Campeonatos Estaduais

  • Serão reduzidos de 16 para 11 datas, com duração de 11 de janeiro a 8 de março.

Copa do Brasil

  • Participantes: Aumenta de 92 para 126 clubes.
  • Datas: De 18 de fevereiro a 6 de dezembro.
  • Formato: A final será disputada em jogo único, encerrando a temporada nacional. Clubes da Série A entrarão apenas na 5ª fase, reduzindo o número de jogos para eles.
  • Vagas: O número de vagas via federações estaduais sobe de 80 para 102.
  • Critérios de participação: Serão 20 vagas para a Série A, 4 para campeões (Copa do Nordeste, Verde, Séries C e D) e 102 via competições estaduais.
  • Fases: O torneio terá 5 fases eliminatórias antes das oitavas de final.
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Campeonato Brasileiro

SÉRIE A

  • Datas: Começará mais cedo, em 28 de janeiro, e terminará em 2 de dezembro.
  • Paralisação: O campeonato será interrompido durante a Copa do Mundo.

SÉRIE B

  • Datas: De 21 de março a 28 de novembro.
  • Competição começará duas semanas após o término dos estaduais.

SÉRIE C

  • Datas (2026): De 5 de abril a 25 de outubro, com 20 clubes.
  • Mudanças graduais: A competição terá 24 clubes em 2027 e 28 clubes em 2028, com novo formato de grupos.

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SÉRIE D

  • Participantes: Aumenta de 64 para 96 clubes.
  • Datas: De 5 de abril a 13 de setembro.
  • Acesso: Dará 6 vagas para a Série C.
  • Formato: Terá uma fase com 16 grupos de 6 times. Inclui a criação de um “Playoff” entre os eliminados nas quartas de final para definir duas vagas de acesso.

Copas Regionais

  • Uma regra geral importante: clubes que disputam competições da Conmebol não participarão dos torneios regionais.

Copa do Nordeste

  • Datas: De 25 de março a 7 de junho.
  • Participantes: Aumenta de 16 para 20 clubes.
  • Formato: Terá 4 grupos de 5 times.
Taça da Copa do Nordeste 2025
João Gabriel Alves｜CBF

Copa Sul-Sudeste

  • Criação: É um novo torneio.
  • Datas: De 25 de março a 7 de junho.
  • Participantes: Terá 12 clubes.
  • Vaga: O campeão garante vaga na 3ª fase da Copa do Brasil de 2027.

Outras Copas Regionais

  • O calendário também prevê a retomada da Copa Norte e a criação da Copa Centro-Oeste.

Assista ao anúncio na íntegra:

CBF

➥ Baixe o novo Calendário do Futebol Profissional Masculino Brasileiro (PDF)

NE Notícias, com informações da CBF

Líder de fraude a seguros morre em confronto em Itabaiana

Uma operação da Polícia Civil em Itabaiana, nesta quarta-feira (1º), para desarticular um grupo criminoso especializado em fraudes contra seguradoras, resultou na morte do suspeito de liderar o esquema.

Viatura da Polícia Civil durante operação na cidade de Itabaiana
Divulgação

Segundo a polícia, ele reagiu à prisão e morreu em confronto. A ação também cumpriu seis mandados de busca e apreensão e bloqueou quase meio milhão de reais em bens.

A investigação, conduzida pela Delegacia Regional de Itabaiana com apoio do 7º Batalhão da PM, apurou que o grupo atuava desde 2019, causando um prejuízo estimado em R$ 484.967,00. Além de fraudes, o grupo é investigado por furto, roubo, receptação, porte ilegal de arma, contrabando e lavagem de dinheiro.

O esquema de fraudes

De acordo com as investigações, o líder do grupo recrutava pessoas para registrar boletins de ocorrência de crimes que não aconteceram. Com os registros falsos, eles acionavam as seguradoras e recebiam as indenizações indevidamente. Para encobrir as fraudes, o grupo também transferia veículos entre familiares e conhecidos.

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O delegado Matheus Cardillo citou como exemplo o falso furto de um HB20 branco em dezembro de 2024.

“As diligências revelaram que o automóvel havia pertencido anteriormente ao pai do principal investigado, e a chave reserva possivelmente não foi repassada”, explicou. O carro foi rastreado em Frei Paulo, Simão Dias e Lagarto, sempre acompanhado por outro veículo ligado ao grupo, o que evidenciou a fraude [vídeo mais abaixo].

A operação e o confronto

Os mandados foram cumpridos em Itabaiana e Campo do Brito. Na operação, foram apreendidos documentos, celulares e carros de luxo. A Justiça também determinou o bloqueio de contas, investimentos e propriedades dos investigados para garantir o ressarcimento das vítimas.

Ao ser abordado para o cumprimento do mandado de prisão, o principal alvo fugiu armado, invadiu a casa de uma vizinha e atirou contra os policiais. No revide, ele foi alvejado, socorrido ao Hospital Regional de Itabaiana, mas não resistiu.

NE Notícias

As investigações continuam com a análise do material apreendido. A Polícia Civil reforça que a população pode colaborar de forma anônima pelo Disque-Denúncia 181.

NE Notícias, com informações da Polícia Civil

Venâncio: “Oposição calou após Emília copiar Mitidieri?”

Na coluna desta quarta-feira, Marcos Aurélio destaca o questionamento do ex-deputado estadual à oposição ao governo Mitidieri, a votação decisiva sobre o Imposto de Renda e o polêmico aumento do fundo eleitoral pelo Congresso. Acompanhe.

Ex-deputado estadual Venâncio Fonseca em entrevista na rádio 103 FM
Reprodução

Sergipe é o segundo lugar, no ranking nacional, do CLP (Centro de Liderança Pública) com menor número de feminicídios. A taxa é de 0,8 para cada grupo de 100 mil mulheres. Uma vitória da Segurança Pública e do governo Mitidieri.

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Câmara Federal votará nesta quarta (01), a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. E preciso acompanhar como cada deputado(a) se comportará em defesa de um dos maiores benefícios para os milhões de trabalhadores(as) que serão beneficiados com esse projeto.

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Venâncio Fonseca questionou se a Oposição ainda critica o governador Mitidieri pelas ações realizadas, “eles criticavam as festas, o ‘Sergipe é Aqui’ e os empréstimos. Agora Emília está copiando os três itens e eles não falam nada”, questionou Fonseca.

Veja entrevista:

103 FM

Partidos orientaram suas bancadas e o Congresso aumentou em 390% (isso mesmo que você leu) o fundo eleitoral, que passará de R$ 1 bilhão, proposto no orçamento pelo governo Lula, para R$ 4,9 bilhões. Foram retirados R$ 2,9 bilhões das emendas de bancadas estaduais. O restante será cortado das despesas não obrigatórias.

Por Marcos Aurélio

Este texto reflete exclusivamente a OPINIÃO DO AUTOR e não representa necessariamente a posição de NE NOTÍCIAS.

STF mantém número de deputados para a eleição de 2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta terça-feira (30), para manter o atual número de 513 deputados federais para as eleições de 2026.

Plenário da Câmara Federal
Sessão Plenário – Foto: Bruno Spada ⏐ Câmara dos Deputados

A decisão referenda uma liminar do ministro Luiz Fux, que atendeu a um pedido do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, e determinou que qualquer alteração no número de vagas só seja aplicada a partir do pleito de 2030.

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Até o momento, acompanharam o voto de Fux os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Dias Toffoli. A votação em plenário virtual se encerra nesta quarta-feira (1º).

Impasse no Congresso motivou decisão

A questão de fundo envolve uma lei, aprovada em junho, que aumentava o número de deputados para 531. O texto, no entanto, foi integralmente vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho, e o Congresso Nacional ainda não analisou o veto.

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Em sua decisão, o ministro Fux argumentou que, com o processo legislativo “inconcluso” e a proximidade das eleições de 2026, era preciso garantir a segurança jurídica e respeitar o princípio da anualidade eleitoral. Por essa razão, a mudança, se ocorrer, valerá apenas a partir de 2030, para que haja “segurança e clareza”.

➥ Leia a íntegra da decisão.  

NE Notícias, da redação

MP Eleitoral é contra anistiar dívida de partido em Sergipe

O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) emitiu um parecer contrário ao pedido do partido Republicanos em Sergipe para anular uma dívida de R$ 84.198,86 com o Tesouro Nacional.

De olho no dinheiro
Montagem: NE Notícias

O valor é resultado da desaprovação das contas da legenda nas Eleições de 2022, por não ter aplicado o percentual mínimo de recursos do fundo partidário em candidaturas de pessoas negras, como determina a lei.

O partido recorreu à Justiça Eleitoral, argumentando que a Emenda Constitucional (EC) nº 133, de agosto de 2024, anularia a cobrança. No entanto, o MP Eleitoral defendeu a manutenção da dívida.

Argumento da defesa

O Republicanos baseou seu recurso em dois pontos da nova emenda constitucional. O primeiro, no artigo 3º, que permite compensar os valores não aplicados nas quatro eleições seguintes, a partir de 2026. O segundo, no artigo 4º, que garante imunidade tributária aos partidos.

Parecer do Ministério Público

No parecer, o procurador regional eleitoral, Rômulo Almeida, rebateu os argumentos. Segundo ele, o artigo 3º da emenda não tem aplicação imediata, pois depende de regulamentação e da fiscalização futura pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) para garantir que a compensação seja de fato cumprida.

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Sobre a imunidade tributária, o MP Eleitoral destacou que a dívida não é uma sanção fiscal, mas sim um ressarcimento ao erário por uso irregular de dinheiro público. Além disso, o próprio texto da emenda autoriza o uso do fundo partidário para pagar multas e devolver recursos, o que contradiz a tese do partido.

Por fim, o procurador ressaltou que a anistia prevista na emenda só se aplica a débitos constituídos há mais de cinco anos, o que não é o caso, já que a decisão que condenou o Republicanos tornou-se definitiva em 2024.

Processo nº 0601618-57.2022.6.25.0000

➥ Consulta processual

NE Notícias, com informações do MPF