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O Ministério Público de Sergipe (MPSE) e o Município de Pedra Mole firmaram um acordo judicial para corrigir irregularidades nos editais do concurso público municipal (nº 01, 02 e 03/2025).

A conciliação, articulada pela Promotoria de Justiça de Frei Paulo, resultou na extinção da Ação Civil Pública com resolução do mérito, após a prefeitura aceitar a revisão de critérios restritivos.

Uma das principais mudanças estabelecidas pelo acordo é a exclusão de limitações geográficas para benefícios previstos no certame. Anteriormente, as vantagens destinadas a integrantes do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri eram restritas a residentes da Comarca de Pedra Mole. Com a nova redação, o benefício passa a contemplar qualquer jurado regularmente convocado em território nacional.

A mesma lógica foi aplicada à comprovação de doação de sangue. O Município comprometeu-se a aceitar comprovantes emitidos por qualquer centro de hemoterapia oficialmente reconhecido no país, eliminando a exigência de que o doador estivesse vinculado apenas a órgãos estaduais de Sergipe.

Critérios de cotas e novos editais

O ajuste também foca na transparência do sistema de cotas. A prefeitura deverá especificar nos editais a metodologia para resolver conflitos de prioridade entre pessoas com deficiência (PcD), pessoas negras e candidatos de ampla concorrência. Para isso, será adotado o modelo previsto na legislação estadual, visando garantir objetividade no provimento das vagas.

O Município de Pedra Mole deverá publicar as versões retificadas dos editais nos próximos dias e comunicar oficialmente o Ministério Público para o devido acompanhamento institucional.