Após sucessivas discussões, análises, argumentações e contrapontos, deputados estaduais que compõem a 20ª Legislatura deliberaram por maioria pela aprovação do Programa de Parcerias Estratégicas do Estado. Protocolado na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) sob inscrição de nº 150/2023, o objetivo do Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo Estadual é ampliar a possibilidade da administração estadual fazer Parcerias Público-Privada e concessões com a iniciativa privada.
O bloco de oposição votou contrário por entender que esta medida minimiza o poder de ação e fiscalização da Casa Legislativa; houve emenda de autoria do deputado Georgeo Passos (Cidadania), aprovada por unanimidade.
Já o bloco de situação – maior colegiado formado por parlamentares na atualidade -, optou por destacar que a Propositura naturalmente contribui para que progressos nas mais variadas áreas da gestão governamental possam resultar em benefícios diretos para contribuintes e ao próprio estado de Sergipe. Ao ser sancionado pelo governador Fábio Mitidieri, a Lei permitirá a formalização de: parcerias público-privadas; concessões comuns; concessões regidas por legislação setorial; permissões de serviço público; concessão de uso ou arrendamento de bem público; e concessão de direito real de uso.
O líder do Governo na Assembleia, deputado Cristiano Cavalcante (União), oficializou que o grupo seguia firme com a perspectiva de votar favorável por PL garantir autonomia ao estado, e, em especial, a todos os servidores. “Percebemos de forma clara que há um movimento tentando jogar a população contra esse projeto que não privatiza absolutamente nada, como também está de acordo com a legislação na esfera Federal e Estadual. não podemos engessar a gestão. É preciso equilíbrio para fazer o Estado avançar. Essa PPE é positiva para todos, por isso deliberamos por votar por sua aprovação”, argumentou.
O PL 150/2023 previa ainda a locação sob medida de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela administração (operação”builttosuit”); bem como a elaboração envolvendo outros negócios público-privados que, em função de seu caráter estratégico e de sua complexidade, especificidade, volume de investimentos, longo prazo, riscos ou incertezas envolvidos, adotem estrutura jurídica semelhante a qualquer das espécies de concessão admitidas em lei.
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Em discurso na Tribuna, o Líder da Oposição, deputado Georgeo Passos (Cidadania), enalteceu que a aprovação do Programa de Parcerias Estratégicas permite que o Governo do Estado delibere ações via decreto sem a intervenção da Casa Legislativa. “Chega a ser cansativo, desgastante, mas diante de algumas argumentações apresentadas aqui pelos colegas deputados que compõem o grupo de apoio ao governador Fábio, eu não consigo me segurar em não utilizar essa tribuna para contestar. A aprovação desse PL concede sim, poder ao governo do estado e retira do Legislativo a força de vetar medidas até o momento ainda debatidas em conjunto”, avaliou.
O deputado estadual Samuel Carvalho (Cidadania) disse ter compreendido a proposta encaminhada pelo Executivo, e anunciou seu voto favorável por defender que a oferta de concessão não resulta em prejuízos, em especial, para os servidores. “Sempre disse isso, e volto a afirmar: sou contra processos e encaminhamentos que discutam privatização. Privatização é diferente de concessão; não há ‘cheque em branco’ sendo passado para o governo do estado, como também não existe prejuízos para os trabalhadores concursados. Por acreditar que essa PPE deve provocar benefícios para o povo, voto favorável”, discursou.
Em pronunciamento na tribuna, a deputada Linda Brasil (PSOL), contrária ao projeto, a parlamentar enalteceu ser contra ações individualizadas. “Essa PPE nada mais é do que uma negociata de direitos fundamentais da cidadania. A água, por exemplo, é um direito de todos os seres humanos. A aplicação de debate fortalece a democracia, o Parlamento e o próprio Poder Executivo, seja ele Estadual ou Municipal. Diante do conjunto de riscos, voto pela reprovação”, oficializou.
O pronunciamento apresentado por Linda Brasil foi compartilhado pelo deputado estadual Marcos Oliveira (PL). “Essa aprovação não deixa de ser um ‘cheque em branco’. Precisamos juntos compreender aquilo que é bom e ruim para a população; os aspectos favoráveis e contra. Essa PPE, no avaliar do nosso mandato, somente gera menor participação desta Casa Legislativa, e isso é ruim para defendermos os interesses da população”, avaliou.
