Energia elétrica mais cara em Sergipe

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta terça-feira (18/04) a Revisão Tarifária Periódica da Energisa Sergipe – Distribuidora de Energia S.A. (ESE), que atende mais de 847 mil unidades consumidoras no estado. As tarifas da concessionária, que entram em vigor a partir do próximo sábado (22/04), foram reajustadas nos seguintes índices:

Empresa

Consumidores residenciais – B1

ESE

1,57%


Classe de Consumo – Consumidores cativos

Baixa tensão
em média

Alta tensão
em média

Efeito Médio
para o consumidor

1,91%

– 1,00%

1,17%

O efeito médio da alta tensão refere-se às classes A1 (>= 230 kV), A2 (de 88 a 138 kV), A3 (69 kV) e A4 (de 2,3 a 25 kV). Para a baixa tensão, a média engloba as classes B1 (Residencial e subclasse residencial baixa renda); B2 (Rural: subclasses, como agropecuária, cooperativa de eletrificação rural, indústria rural, serviço público de irrigação rural); B3 (Industrial, comercial, serviços e outras atividades, poder público, serviço público e consumo próprio); e B4 (Iluminação pública).

Os itens que mais impactaram a correção foram a retirada dos componentes financeiros estabelecidos no último processo tarifário e os custos de aquisição de energia. O reposicionamento tarifário, elaborado no momento da Revisão Tarifária Periódica, consiste na redefinição das tarifas em nível compatível com a cobertura dos custos operacionais eficientes e com a remuneração dos investimentos prudentes realizados pela concessionária e reconhecidos pela Agência.

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A Diretoria da Agência também aprovou os limites para os indicadores de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC) da distribuidora para o período de 2024 a 2028.

A Consulta Pública nº 001/2023 recebeu contribuições no período de 25/01/23 a 10/03/23. No dia 24 de fevereiro, foi realizada, em Aracaju, a Audiência Pública nº 001/2023, oportunidade em que foi discutida com a sociedade a proposta de Revisão Tarifária da distribuidora. Estiveram presentes representantes do Conselho de Consumidores da Energisa Sergipe e da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese).

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Energisa/Divulgação

Revisão tarifária x Reajuste tarifário

A Revisão Tarifária Periódica (RTP) e o Reajuste Tarifário Anual (RTA) são os dois processos tarifários mais comuns previstos nos contratos de concessão. O processo de RTP é mais complexo – nele são definidos: (i) o custo eficiente da distribuição (Parcela B); (ii) as metas de qualidade e de perdas de energia; e (iii) os componentes do Fator X para o ciclo tarifário. Já o processo de RTA é mais simples e acontece sempre no ano em que não há RTP. Nesse processo, é atualizada a Parcela B pelo índice de inflação estabelecido no contrato (IGP-M ou IPCA) menos o fator X (IGP-M/IPCA – Fator X). Em ambos os casos são repassados os custos com compra e transmissão de energia e os encargos setoriais que custeiam políticas públicas estabelecidas por meio de leis e decretos.

Busca e apreensão contra jogador

Investigações do Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da Coordenadoria de Segurança Institucional e Inteligência (CSI), indicam a manipulação de resultados em seis partidas do Campeonato Brasileiro da Série A de 2022.

Os atletas envolvidos receberiam entre R$ 70 mil e R$ 100 mil por pênaltis cometidos, escanteios e cartões amarelos e vermelhos nas partidas.

A operação Penalidade Máxima teve como um dos alvos o jogador do Sport Igor Cariús. O lateral-esquerdo teve seu celular, notebook e CNH apreendidos em sua residência no Recife. A informação foi confirmada pelo Jornal do Commercio.

Os nomes dos suspeitos não foram revelados pelo MPGO em “obediência à Lei de Abuso de Autoridades”.

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Material apreendido na Operação Penalidade Máxima II – MPPE ⏐ Divulgação

Mandados e prisões cumpridos em seis estados

Foram cumpridos 20 mandados de busca e apreensão, sendo 1 em Goiás (um jogador de futebol em Goianira), 3 no Rio Grande do Sul, 3 em Santa Catarina, 1 no Rio de Janeiro, 2 em Pernambuco e 10 em São Paulo. Também foram cumpridos 3 mandados de prisão em São Paulo (nenhum contra jogador). Nos locais das prisões foram encontradas e apreendidas duas armas de fogo e granadas de efeito moral. Os suspeitos terão de explicar como conseguiram e como acessaram o material, por serem de uso restrito.

O coordenador do Gaeco esclareceu que os investigados, caso sejam denunciados e as denúncias aceitas pela Justiça, irão responder pelos crimes de organização criminosa, corrupção (de acordo com o Estatuto do Torcedor) e ainda lavagem de dinheiro. Ele frisou que os clubes, as federações, a maioria dos jogadores e mesmo as casas de apostas são vítimas desses esquemas. “Toda aposta manipulada traz prejuízo para a casa de apostas”, pontuou.

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As investigações indicam manipulação de resultados em seis partidas do Campeonato Brasileiro da Série A de 2022:

  • Santos x Avaí (5/11) – jogador do Santos foi assediado para tomar um cartão amarelo;
  • Red Bull Bragantino x América Mineiro (5/11) – atleta do Bragantino foi abordado para tomar um cartão amarelo;
  • Goiás x Juventude (5/11) – dois jogadores do Juventude foram assediados para tomar cartões amarelos;
  • Cuiabá x Palmeiras (5/11) – jogador do Cuiabá foi assediado para tomar cartão amarelo;
  • Santos x Botafogo (10/11) – atleta do Santos foi assediado para tomar cartão vermelho;
  • Juventude x Palmeiras (10/9) – jogador do Juventude foi assediado para tomar cartão amarelo.
Op Penalidade Maxima MPGO Abr 2023
Promotores durante coletiva de imprensa – MPGO ⏐ Divulgação

Jogos campeonatos estaduais de 2023 também estão no escopo da Operação Penalidade Máxima II, deflagrada esta semana:

  • Campeonato Goiano: Goiás x Goiânia (12/2) – derrota do Goiânia no primeiro tempo;
  • Campeonato Gaúcho: Caxias x São Luiz de Ijuí (12/2) – jogador do São Luiz cometer pênalti; Bento
  • Gonçalves x Novo Hamburgo (11/2) – jogador do Novo Hamburgo cometer pênalti;
  • Campeonato matogrossense: Luverdense x Operário de Várzea Grande (11/2) – manipulação de escanteios;
  • Campeonato Paulista Guarani x Portuguesa (8/2) – cartão amarelo.

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Novos investigados surgiram na segunda fase da operação

A primeira fase da Operação Penalidade Máxima, realizada em fevereiro deste ano, ofereceu denúncia contra 14 pessoas, entre jogadores corrompidos e apostadores, por aliciamentos e intermediação de fraudes nos resultados de jogos. Segundo Fernando Cesconetto, nesta segunda fase há pessoas que já foram alvo das investigações naquele momento, mas também novos atores envolvidos.

A revelação dos jogos e o detalhamento do modus operandi do grupo criminoso ocorreu durante entrevista coletiva concedida na tarde de terça-feira (18) pelo coordenador do Gaeco, promotor Rodney da Silva; pelo coordenador da operação, promotor Fernando Cesconetto; e pelo promotor integrante do Gaeco Marcelo Borges Amaral:

Coletiva de Imprensa – Operação Penalidade Máxima II – 18/4/23

Nota do Sport Club do Recife

O Sport Club do Recife vem a público reforçar sua posição integralmente oposta a qualquer tipo de situação que envolva esquema ou manipulação de resultados de partidas de quaisquer esportes. Tais condutas antidesportivas ferem princípios básicos e inegociáveis ao Clube, como a ética e moral, portanto, não condizentes com a história do Sport.

Diante disso, no que tange à operação “Penalidade Máxima”, que cumpre mandados em estados pelo Brasil por conta de resultados da Série A de 2022 e envolve um atleta do atual elenco rubro-negro, o Clube aproveita para destacar total confiança e apoio à postura e à integridade do profissional, que tem conduta exemplar no dia a dia, e dispõe o departamento jurídico ao jogador para suporte de qualquer necessidade.

O Sport também coloca-se à disposição das autoridades para colaborar no que diz respeito à investigação e acompanha atentamente o desenrolar da operação.

Cai o primeiro técnico no Brasileirão

O Conselho Administrativo do Coritiba Foot Ball Club informa que António Oliveira não é mais o treinador do clube.

O treinador português não resistiu à pressão e foi demitido do comando do Coritiba, após a derrota por 3 a 0 para o Flamengo, na estreia do Campeonato Brasileiro.

Assume interinamente a função o auxiliar técnico Leomir de Souza, até a contratação de um novo profissional.

Reprodução

Estágio abre vagas

A Defensoria Pública do Estado de Sergipe abriu nesta terça-feira, 18, as inscrições para o processo seletivo para estágio remunerado nos cursos de direito e administração. O estudante terá até o dia 24 de abril para se inscrever, através do site defensoria.se.def.br.

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Freepik

Para concorrer, o candidato deverá estar regularmente matriculado em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, no curso correspondente à sua inscrição para o estágio; ter cumprido, comprovadamente, pelo menos, 20% da carga horária do curso no ato da convocação e estar até o limite de seis meses da data prevista para a conclusão do curso no ato da convocação.

O aluno receberá como bolsa de incentivo mensal o valor de R$ 700 mais auxílio transporte de R$ 121 para uma carga horária de quatro horas diárias, totalizando 20 horas semanais. O estágio terá duração de um ano, sendo prorrogável por igual período.

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As vagas para os cursos de administração serão destinadas para as unidades da Defensoria Pública localizadas em Aracaju e, curso de direito para as Comarcas dos municípios de Areia Branca, Boquim, Capela, Carmópolis, Estância, Frei Paulo, Gararu, Itabaiana, Itabaianinha, Japaratuba, Japoatã, Lagarto, Laranjeiras, Neópolis, Santana do São Francisco, Pirambu, Salgado e Tobias Barreto.

CLIQUE AQUI E ACESSE AO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

Mais informações, através do telefone (79) 3205–3800 (Subdefensoria Geral).

Prefeitura não cumpre MP e obra continua sem ser entregue

O Terminal do DIA não foi entregue pela Prefeitura de Aracaju no prazo consensuado com o Ministério Público de Sergipe.

A obra continua interditada.

O prazo terminou no último domingo, 16.

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Setransp

“Com o intuito de não procrastinar a entrega das obras do Terminal DIA, que já que se arrastam por, aproximadamente, dois anos, foi firmado ajuste em audiência, sendo garantido pela Emurb, Emsurb e SMTT que, no prazo final de até 25 (vinte e cinco) dias, contando do dia 22 de março, a obra será inaugurada e disponibilizada à sociedade, inclusive com a liberação dos boxes para ocupação pelos ambulantes, tudo conforme assinaturas no Ajuste lançado em Termo de Audiência.”

Promotora de Justiça Euza Missano

Alteração no trânsito em Aracaju

A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) de Aracaju, informa que, na próxima sexta-feira, 21, a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso), fará uma obra na rede de esgotamento sanitário da avenida Farmacêutica Cezartina Régis, no bairro Jabotiana, e a via ficará parcialmente, interditada no sentido (Oeste). Haverá alterações no trânsito de 7h às 17h. 

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SMTT Aracaju

O condutor que segue na Farmacêutica Cezartina Régis, acessará a rua Major João Teles e continuará pela rua Trinta e Um de Março até a avenida Tancredo Neves. Placas de sinalização temporárias serão instaladas na região para orientar os condutores. Agentes da SMTT também estarão no local, auxiliando o trânsito. 

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O diretor de Trânsito da SMTT, Thiago Alcântara, explica que foi planejada uma operação com desvios para minimizar os transtornos no trânsito. 

“Tivemos reunião com a empresa que fará a obra e planejamos uma operação para reduzir os transtornos no trânsito que serão causados pela obra. Haverá sinalizações e os agentes da SMTT permanecerão no local. Mas, como toda obra traz transtornos, recomendamos aos condutores que redobrem a atenção ao passarem pelo local. A previsão é que, no final da tarde, o trânsito seja liberado”, ressalta o diretor. 

Não aceita partido com adversário em Sergipe

O atual primeiro secretário da Assembleia Legislativa de Sergipe, Luciano Bispo de Lima (PSD), continua querendo comandar o MDB no Estado.

Para isso, vai conversar com o senador Renan Calheiros (MDB-AL), que se recupera da Covid.

Bispo avalia que o atual presidente, Sérgio Gama, que é gente do ex-governador Jackson Barreto (MDB), pode entregar o partido em Itabaiana ao ex-prefeito Valmir de Francisquinho.

Jackson Barreto MDBSE
NE Notícias

Obviamente, Luciano não quer o partido nas mãos de Valmir, seu adversário político.

Não pode ser candidato

Embora o ex-prefeito de Propriá Renato Brandão (PT), que foi também deputado estadual, diga que pode ser candidato a prefeito do município no próximo ano, legalmente, isso é impossível.

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Renato Brandão ⏐ Arquivo pessoal

Renatinho, como é conhecido, continua inelegível.

A eleição para prefeito, em 2024, tende a ser polarizada entre o candidato do prefeito Valberto Lima (PSD) e o ex-deputado estadual e ex-prefeito Luciano de Menininha (DEM).

Ação do Ministério Público: Prefeitura de Aracaju

O Ministério Público de Sergipe, por meio da 5ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju – Especializada na Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo, Relevância Pública, Patrimônio Histórico e Cultural, ajuizou Ação Civil Pública em desfavor da Prefeitura de Aracaju e da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (EMURB) para que seja promovida a regularização da infraestrutura urbana básica e drenagem de águas pluviais nas conhecidas “Ruas dos Poetas”, localizadas no Bairro Atalaia. 

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PMA/Assessoria

A Promotoria de Justiça requer que a Prefeitura preste os serviços adequados de infraestrutura urbana, principalmente, a implantação de sistema de drenagem pluvial e sistema viário com pavimentação asfáltica nas ruas: Poeta Mário Quintana, Poeta Manoel Bandeira, Poeta Carlos Pena Filho, Poeta Ronaldo de Carvalho, Poeta Augusto dos Anjos, Domingos Vasconcelos e Dr. Yohn. Como prevê a Constituição Federal, cabe à Prefeitura prestar serviços de infraestrutura urbana de modo satisfatório e fazer investimentos para proporcionar o desenvolvimento urbanístico equilibrado.

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O MPSE recebeu, por meio da Ouvidoria, reclamações que apontavam irregularidades urbanísticas ocasionadas devido a paralisação de obras nestas ruas. Após inspeção, o Grupo de Apoio às Atividades Cíveis e Criminais (GAAE) do MPSE observou a ausência de infraestrutura urbana básica nas referidas ruas. Durante a apuração, o MPSE constatou que: a delimitação das vias é aleatória; unicamente a Rua Dr. Yohn é dotada de pavimentação asfáltica e rede de esgotamento sanitário; a rede de drenagem de águas pluviais é presente somente na Rua Domingos Vasconcelos e na Rua Dr. Yohn. 

“Este problema está diretamente relacionado com a garantia do mínimo existencial de direitos expressamente tutelados pela ordem jurídica, dentre eles, o direito à mobilidade urbana eficiente, segurança viária e garantia da dignidade humana”, destacou a Promotora de Justiça Ana Paula Machado Costa Meneses. A agente ministerial ainda ressaltou que “o MPSE manifesta interesse pela realização de audiência de conciliação ou mediação”.

Edvaldo assina decreto que regulamenta execução de emendas impositivas individuais em Aracaju

O prefeito Edvaldo Nogueira assinou, nesta segunda-feira, 17, o decreto nº 7.103/2023, que regulamenta a execução das emendas parlamentares impositivas municipais, em Aracaju. O documento estabelece como se darão os procedimentos e prazos para a operacionalização das ações da administração municipal com os recursos provenientes das emendas individuais, indicadas pelos vereadores para aplicação em áreas da gestão, por meio da Lei Orçamentária Anual 2023. 

documento assinatura papel
Katemangostar/Freepik

Foram destinados pelos parlamentares ao município R$ 31.089.600,00, sendo R$ 1,2 milhão de cada vereador. No total, foram 278 emendas, sendo 100 para a saúde e 178 para outras áreas, a exemplo de esporte, cultura, meio ambiente, políticas públicas de direitos humanos, manutenção de equipamentos públicos, entre outros. Aprovada pela Câmara Municipal de Aracaju, no final do ano passado, a LOA 2023, de autoria do Executivo, prevê um orçamento de R$ 3.527.651.600,00. 

“Demonstrando, mais uma vez, o nosso compromisso com a população aracajuana e o respeito que a nossa gestão tem pelo Legislativo, assinei o decreto que regulamenta a execução das emendas impositivas na cidade. Assim executaremos as emendas a partir do que foi proposto pelos vereadores para levar mais serviços e benefícios aos cidadãos”, destacou o prefeito.

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Pelo decreto, fica instituído que as emendas individuais impositivas serão formalizadas perante a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplog), mediante ofício ou ato equivalente.  Caberá, também a Seplog, segundo decreto, acompanhar o cumprimento dos procedimentos previstos no documento, como também divulgar o andamento dos processos junto às unidades gestoras, através do Portal das Parcerias. 

O documento estabelece ainda os valores mínimos para indicação de emendas parlamentares impositivas para o exercício financeiro de 2024. Serão R$ 20 mil para emendas de custeio e R$ 50 mil para emendas de investimentos.