A Polícia Federal cumpriu na manhã desta sexta-feira (28), mandados de busca e apreensão expedidos pela 1ª Vara Federal da Justiça em Sergipe. Os mandados foram requeridos no âmbito do inquérito policial que investigava a utilização de interpostas pessoas (“laranjas”) na aquisição de armas de fogo, as quais eram repassadas para terceiros não autorizados.
Operação Teatro de Fantoches – Polícia Federal
Durante as investigações, apurou-se a aquisição de armas de fogo longas por usuários que não detinham condição financeira para adquiri-las. Após diligências, verificou-se que alguns dos investigados alegaram que suas armas tinham sido furtadas de suas residências pouco depois de adquiri-las, a fim de justificar a ausência das armas sob sua custódia.
No total foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão nas cidades de Aracaju, São Cristóvão e Nossa Senhora do Socorro.
Os indiciados responderão pela prática de crimes de falsidade documental e falsidade ideológica, cujas penas podem chegar a mais de 10 anos de prisão, além de multa.
O título da operação Teatro de Fantoches, refere-se aos bonecos que são controlados por terceiros, assim como os “laranjas” da presente operação.
PESQUISA: Cesta básica em Aracaju
Para proporcionar referência de preços aos consumidores da capital, o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju), órgão vinculado à Secretaria da Defesa Social e Cidadania(Semdec), realiza frequentemente pesquisas em segmentos comerciais variados. Nesta sexta-feira, 28, o órgão divulga mais uma pesquisa comparativa de preços dos itens da cesta básica.
Pesquisa comparativa de preços dos itens da cesta básica
A coleta de dados foi realizada pelo setor de educação e pesquisa, nos dias 25 e 26 deste mês, em sete estabelecimentos, localizados nos bairros José Conrado de Araújo, Novo Paraíso, Jabotiana, Ponto Novo, Japãozinho e Getúlio Vargas. Foram contemplados os valores de 50 itens diferentes, dos setores de alimentação, laticínios e frios, horta e pomar, higiene pessoal e produtos de limpeza.
De acordo com a tabela divulgada pelo órgão, no segmento de alimentação, o arroz parboilizado tipo 1, custa entre R$3,99 e R$4,79; ao passo que o açúcar cristal (1 kg) varia de R$3,28 a R$3,99 e o feijão carioca (1 kg) de R$7,99 a R$9,39. O cuscuz flocão (500 g) foi registrado com menor preço é de R$1,55 e o maior R$1,89.
Entre os produtos de higiene pessoal, o preço do sabonete (85) varia de R$0,99 a R$2,99; enquanto o papel higiênico (30 metros, com 4 unidades) aparece com valores entre R$2,15 e R$4,19; e o creme dental (70 g) tem valores de R$1,69 e R$2,89. O pacote do absorvente com oito unidades consta na tabela com preços entre R$1,85 e R$3,99.
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Segundo a coordenadora do Procon Aracaju, Carolinne Bongiovanni, a coleta de dados visa estimular o consumo consciente. “A pesquisa foi desenvolvida com o objetivo de monitorar o mercado, promovendo a transparência e possibilitar que o consumidor, através do levantamento realizado, identifique o estabelecimento que melhor atenda a suas condições de compra, estimulando o consumo consciente”, afirma.
A coordenadora também evidencia o compromisso do órgão municipal em garantir os direitos do consumidor.
“É importante ressaltar que o Procon, enquanto órgão administrativo, não tem autorização legal para regulamentar preços, no entanto é função essencial do Procon coibir condutas abusivas praticadas contra os consumidores”.
Carolinne Bongiovanni
A pesquisa com a variação de preços e com o endereço dos respectivos estabelecimentos está disponível no site do Procon, e pode ser acessada clicando aqui.
Atendimento
Em caso de dúvidas ou para registrar denúncias, o consumidor pode entrar em contato com o órgão através do SAC 151 ou do número telefônico 3179-6040, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h. Também é possível encaminhar a solicitação através do e-mail procon@aracaju.se.gov.br.
Para registrar reclamações, de forma presencial, na sede do órgão, é necessário agendar o atendimento através do site agendamento.procon.aracaju.se.gov.br. O órgão está localizado na avenida Barão de Maruim, 867, bairro São José, e funciona em dias úteis, de segunda a sexta-feira.
O que abre e fecha em Aracaju no Feriado de Maio
Na próxima segunda-feira, dia 1º, em virtude do feriado nacional do Dia do Trabalhador, alguns serviços municipais não funcionarão ou sofrerão mudanças no horário de funcionamento, com exceção dos serviços considerados essenciais, que não sofrem alteração.
PMA ⏐ Divulgação
Confira abaixo o funcionamento dos serviços municipais neste 1º de maio:
Saúde
Estarão abertas para atendimento médico apenas as urgências dos hospitais municipais Fernando Franco e Nestor Piva, com serviço 24 horas (incluindo atendimento aos casos de síndromes gripais). A Maternidade Municipal Lourdes Nogueira funcionará normalmente.
O Centro de Atendimento a Síndrome Gripal funcionará das 7h às 19h, na rua Josué de Carvalho Cunha, 2191, Coroa do Meio. Já a sede administrativa da SMS, Unidades Básicas de Saúde e os pontos de vacinação dos três shoppings da capital estarão fechados no domingo e na segunda, retornando na terça-feira, 2.
Também retomam na terça-feira, 2, os atendimentos do Programa Ver a Vida. Na Rede de Atenção Psicossocial (Reaps), o atendimento dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) segue de porta aberta, apenas com o acolhimento noturno dos usuários já em acompanhamento.
O Centro de Especialidades Médicas (Cemar Siqueira Campos), inserido na Rede de Atendimento Especializado (Reae) não funciona, retornando na terça-feira, 2, a partir das 7h.
Já a urgência odontológica funcionará todos os dias, 24 horas, no Centro de Especialidades Odontológicas, localizado na rua Carlos Pereira de Melo, 450, Farolândia.
Mercados e feiras livres
Os mercados centrais Antônio Franco, Thales Ferraz e Maria Virgínia Leite Franco, estarão abertos ao público das 6h às 13h. O mercado Milton Santos (conjunto Augusto Franco) estará fechado para a limpeza que acontece, regularmente, às segundas-feiras. Já os demais mercados setoriais, localizados nos bairros Santos Dumont, Bugio, América, 18 do Forte e Siqueira Campos, estarão fechados neste dia.
Não há feiras livres na capital neste dia.
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Operacional
A coleta do lixo domiciliar, durante o feriado, acontece sem alteração.
O serviço de irrigação acontece de forma rotineira e o de podação em regime de plantão. Os serviços relacionados à limpeza pública serão executados normalmente, no entanto, com redução de equipes.
O funcionamento dos ecopontos, assim como as ações da coleta seletiva e do Cata Treco, estarão suspensos.
Parques
O Parque Ecológico Poxim, no Inácio Barbosa, funcionará normalmente, das 6h às 18h.
O Parque Governador Augusto Franco (Sementeira), no bairro Jardins, estará aberto ao público em horário normal, das 5h às 21h30.
Parque Governador Augusto Franco (Sementeira) — Felipe Goettenauer/PMA
Chica Chaves
O Centro de Artesanato Chica Chaves, no Bairro Industrial, região Norte da cidade, estará fechado neste dia.
Orla Pôr do Sol
Os serviços de embarque e desembarque na Orla Pôr do Sol, no Mosqueiro, ocorrerão sem qualquer alteração, das 8h às 17h.
Orla Pôr do Sol — Foto: Felipe Goettenauer / PMA
Defesa Social e Cidadania
A Guarda Municipal de Aracaju (GMA) continuará prestando seus serviços essenciais normalmente. A Defesa Civil permanecerá com equipes no plantão, para atendimento às demandas que possam surgir através do número emergencial 199. Já o Procon Aracaju não funcionará no feriado.
Educação
A Casa de Ciência e Tecnologia da Cidade de Aracaju Galileu Galilei (CCTECA), localizada no Parque da Sementeira, e as unidades de ensino municipais não funcionarão durante o feriado.
Funcaju
Todas as unidades da Fundação Cultural Cidade de Aracaju (Funcaju) estarão fechadas no feriado.
Fundat
Durante o feriado, a sede e todas as unidades da Fundação Municipal de Formação para o Trabalho (Fundat) estarão fechadas.
Disputa entre Airton Marins, Danilo Segundo e Alberto Macedo
Vai se acelerar a disputa pelo comando da Prefeitura do município de Barra dos Coqueiros.
O ex-prefeito Airton Martins (PSD) diz que tem o apoio do governador Fábio Mitidieri (PSD) e lembra que sempre votou nele: “desde que ele foi candidato a deputado”.
Airton, Danilo e Alberto
Airton diz que não conhece pessoalmente o ex-vereador de Aracaju Danilo Segundo (PT), que pode ser candidato a prefeito e que nada tem contra a possibilidade de sua candidatura.
Sobre o prefeito do município, Alberto Macedo (MDB), apenas pede desculpas ao eleitorado, que confiou nele, mas lembra que o atual mandatário dizia que não seria candidato “a mais nada”.
Airton se mostra confiante na vitória e diz que, segundo as pesquisas, teria, hoje, 70% da preferência junto ao eleitorado.
Shoppings Jardins e RioMar Aracaju funcionam em horário especial no feriado
Em virtude da comemoração do Dia Internacional do Trabalhador, os shoppings Jardins e RioMar Aracaju irão funcionar em horário especial nesta segunda-feira. No dia 1º de maio, as praças de alimentação, restaurantes e operações de lazer abrirão das 12h às 21h; demais lojas e quiosques estarão fechados. Os cinemas operam de acordo com a programação da Cinemark e a grade de filmes está disponível nos superapps do Shopping Jardins (Android e iOS) e do RioMar Aracaju (Android e iOS). Os hipermercados, clínicas e academias funcionam de acordo com as respectivas redes.
Até sábado, 29 de abril, os empreendimentos abrem normalmente, das 10h às 22h, com grandes lojas funcionando a partir das 9h. No domingo, 30 de abril, os restaurantes, praças de alimentação e operações de lazer abrem das 12h às 21h; grandes lojas, das 13h às 21h; demais lojas e quiosques, das 14h às 20h. Na terça-feira, 2 de maio, os shoppings retomam seus horários habituais, funcionando das 10h às 22h, com as grandes lojas abrindo às 9h.
Divulgação
Atendimento online
Os canais de compras online funcionam de acordo com o horário das lojas físicas. Juntos, os superapps do Shopping Jardins (Android e iOS) e do RioMar Aracaju (Android e iOS) reúnem mais de 30 mil itens de diversos segmentos – de moda à alimentação, passando por acessórios, joias, livros, tecnologia – e operam de acordo com o funcionamento das lojas físicas. As plataformas atendem a todos os bairros de Aracaju e algumas regiões de Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão e Barra dos Coqueiros.
As refeições chegam em até uma hora e os demais produtos, em até duas horas. O frete é grátis na primeira compra ou nos pedidos acima de R$100 e as ferramentas disponibilizam outros modais gratuitos de entrega, como lockers, retiradas no shopping ou na loja e entrega na bandeja (para refeições).
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Até sábado (29/04)
Grandes lojas – 9h às 22h;
Lojas em geral, quiosques, praças de alimentação e lazer – 10h às 22h;
Vila dos Smurfs, Puppy Play e Kids Car no Shopping Jardins – 10h às 22h;
Arena Garfield, Labirinto Mágico, Expo Robô Ciência, Expo Na Rota da Caatinga, Game Station, Kids Car e Balacobaco no RioMar – 10h às 22h;
Restaurantes Senzai, Tio Armênio, Camarada Camarão, Madero e Ferreiro Grill – a partir das 11h;
Hipermercado GBarbosa Shopping Jardins – 7h às 22h;
Hipermercado GBarbosa RioMar Shopping – 8h às 22h;
Cinemas – sessões a partir do meio-dia, conforme programação da rede Cinemark;
Clínica Saúde Center Shopping Jardins – 7h às 22h (até sexta) de 7h às 13h (sábado);
Clínica Cemise – 6h às 22h;
Academia SmartFit RioMar – 6h às 22h (até sexta); 8h às 18h (sábado);
Academia Oca Treino RioMar – 6h às 22h (até sexta); 8h às 18h (sábado).
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Domingo (30/04)
Praças de alimentação e operações de lazer – 12h às 21h;
Vila dos Smurfs, Puppy Play e Kids Car no Shopping Jardins – 12h às 21h;
Arena Garfield, Labirinto Mágico, Expo Robô Ciência, Expo Caatinga, Game Station, Kids Car, Balacobaco no RioMar – 12h às 21h;
Restaurantes Senzai, Tio Armênio, Camarada Camarão, Madero e Ferreiro Grill – a partir das 12h;
Grandes lojas – 13h às 21h;
Demais lojas e quiosques – 14h às 20h;
Hipermercado GBarbosa Shopping Jardins – 7h às 21h;
Hipermercado GBarbosa RioMar Shopping – 8h às 20h;
Cinemas – sessões a partir do meio-dia, conforme programação da rede Cinemark;
Clínica Saúde Center Shopping Jardins – fechada;
Clínica Cemise RioMar – 12h às 20h;
Academia SmartFit RioMar – 9h às 15h;
Academia Oca Treino RioMar – 9h às 15h.
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Segunda-feira (1º/05)
Praças de alimentação e operações de lazer – 12h às 21h;
Vila dos Smurfs, Puppy Play e Kids Car no Shopping Jardins – 12h às 21h;
Labirinto Mágico, Expo Caatinga, Game Station, Kids Car, Balacobaco no RioMar – 12h às 21h;
Restaurantes Senzai, Tio Armênio, Camarada Camarão, Madero e Ferreiro Grill – a partir das 12h;
Cinemas – sessões a partir do meio-dia, conforme programação da rede Cinemark;
Lojas e quiosques – Fechados;
Hipermercados – Fechados;
Clínica Saúde Center Shopping Jardins – Fechada;
Clínica Cemise RioMar – 12h às 20h;
Academia SmartFit RioMar – Fechada;
Academia Oca Treino RioMar – Fechada.
Furto de bens da Petrobras em Sergipe
Polícia Civil cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar e elucida furto ocorrido nas estações de bombeamento de petróleo no município de Carmópolis. A ação foi divulgada nesta quinta-feira, 27.
De acordo com as informações da polícia, houve uma tentativa de furto em agosto do ano passado. Na situação, a equipe de segurança privada ouviu um barulho no CP 1125, foi verificar o que estava acontecendo e encontrou dois homens, ambos correram, mas um foi acalçando. Durante abordagem do segurança, o homem alegou ter 17 anos, porém, durante abordagem policial, informou ter 20 anos e não foi flagrado com nenhuma ferramenta.
SSP ⏐ Divulgação
Na ocasião, os motores da estação estavam danificados, para retirada do cobre e venda no mercado paralelo. Diante da situação suspeita, a equipe da Polícia Civil realizou diversas diligências e realizou ouvidas. Hoje, os agentes deram cumprimento ao mandado de busca e apreensão domiciliar, no sentido de subsidiar o inquérito que investiga o caso.
Segundo a Delegacia de Carmópolis, os envolvidos no furto foram identificados e as investigações continuam, a fim de esclarecer o delito por completo. A Polícia Civil informa que informações sobre crimes devem ser repassadas por meio do Disque-Denúncia, 181. O sigilo é garantido.
Governador vai para os EUA
O Governo de Sergipe convida para a solenidade de transmissão do cargo de governador ao presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe, Jeferson Andrade, em razão da viagem do governador Fábio Mitidieri e do vice-governador, Zezinho Sobral.
Fábio Mitidieri e Zezinho Sobral – Divulgação
Ambos estarão em viagem à cidade de Houston, no Texas, nos Estados Unidos da América, onde participam de dois grandes eventos do mercado internacional de óleo e gás: o 5º Encontro dos Brasileiros 2023 da FGV Energia e a Offshore Technology Conference (OTC 2023), a maior feira de petróleo e gás do mundo.
O governador Fábio Mitidieri reassume o cargo no dia 8 de maio.
Educadores de Sergipe em greve; assista
Reunidos em assembleia geral na tarde desta quinta-feira, 27, os professores da rede estadual decidiram não aceitar o reajuste de 2,5% proposto pelo governo de Sergipe.
A categoria, que se reuniu no Cotinguiba Esporte Clube, aprovou a paralisação nos dias 2, 3, 4 e 5 de maio e nos três primeiros dias realizará vigília e acampamento na porta da Assembleia Legislativa contra a votação da propositura do governador Fábio Mitidieri.
O Sintese, entidade sindical que representa os professores da rede estadual, deseja que os deputados reabram os canais de negociações com o governo para que seja possível um percentual maior de reajuste.
Deputados do Novo foram os únicos a votar contra enfermagem e reajuste
Na primeira sessão do Congresso Nacional deste ano, dois Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs) de grande interesse público foram aprovados por deputados federais e senadores.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (27), que é constitucional a possibilidade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Posteriormente, a Corte fixará a tese sobre o resultado do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1279765, tema 1132 da repercussão geral.
Sessão plenária do STF – Nelson Jr ⏐ Divulgação
O Município de Salvador (BA) recorreu de decisão da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado da Bahia que determinou à administração municipal o pagamento do piso salarial da categoria, previsto na Lei federal 11.350/2006, com a redação dada pela Lei 12.994/2014. Segundo a Turma Recursal, o STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, havia validado a norma geral que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global.
O processo começou a ser julgado em sessão virtual, mas, em razão de pedido de destaque do ministro Dias Toffoli, o caso foi levado para o Plenário físico. Na sessão de ontem, ao reajustar seu voto dado em ambiente virtual, o ministro Alexandre de Moraes (relator) concluiu que o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias tem previsão expressa na Constituição Federal (artigo 198). Na sua avaliação, os vencimentos ficam sob responsabilidade da União, e os recursos destinados ao pagamento serão consignados em seu orçamento geral, com dotação própria e exclusiva, não havendo desrespeito à competência dos entes federativos. O entendimento em relação à constitucionalidade do piso foi unânime.
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Provimento parcial
No caso concreto, a maioria da Corte seguiu o voto do relator a fim de dar provimento parcial ao RE para reformar, em parte, o acórdão questionado, determinando que, na implementação do pagamento do piso nacional aos servidores estatutários municipais, seja considerada interpretação de piso salarial das parcelas fixas, permanentes e em caráter geral para toda a categoria.
Esse entendimento foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Luís Roberto Barroso e pela ministra Cármen Lúcia, que votou nesta quinta-feira.
O ministro Luiz Fux e a ministra Rosa Weber, presidente do STF, que também votaram hoje, seguiram a divergência apresentada pelos ministros André Mendonça e Edson Fachin, pela manutenção da decisão questionada, negando provimento ao RE. Para eles, o piso salarial deve ser interpretado como vencimento inicial da carreira, sem considerar o acréscimo de qualquer espécie de gratificação ou verba remuneratória. Essa vertente considerou, ainda, que o piso salarial não deve ser interpretado como remuneração global, mas como vencimento básico da categoria.
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