Ministério Público Federal (MPF) publicou, nesta quarta-feira (26), edital de recrutamento externo para seleção de candidato com o objetivo de preencher uma vaga para o cargo em comissão de Assessor Nível IV, CC-4, do 4º Ofício da Procuradoria da República em Sergipe (2º Ofício da Cidadania, dos Direitos Sociais, dos Direitos do Consumidor e da Ordem Econômica).
Divulgação
A jornada de trabalho é de 40 horas semanais, no horário de funcionamento da Procuradoria da República em Sergipe, e a remuneração é de R$ 9.769,74. O candidato interessado em participar do processo seletivo deverá enviar, para o e-mail prse-nugep@mpf.mp.br , cópias do diploma ou certificado de formação superior, em nível de graduação em Direito, devidamente registrado no Ministério da Educação, e da carteira de identidade.
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Além disso, os documentos deverão estar acompanhados de curriculum vitae contendo dados de identificação, formação escolar, títulos, cursos e experiências profissionais. A entrega da documentação deverá feita entre 31 de julho e 4 de agosto de 2023, até às 17h. Considerar-se-á inscrito o candidato que efetuar a entrega da documentação no e-mail e prazo indicados.
A Procuradoria da República em Sergipe está localizada na rua José Carvalho Pinto, nº 280, no Edifício Aracaju Boulevard, no bairro Jardins, em Aracaju.
Para mais informações sobre o processo seletivo, acesse a íntegra do edital.
Poder Judiciário julga procedente ACP movida pelo MP de Sergipe contra a SMTT Aracaju
O Ministério Público de Sergipe, por meio de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada contra a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Aracaju (SMTT/Aju), obteve sentença junto ao Poder Judiciário, para assegurar os reparos necessários nas estruturas deterioradas do Terminal de Integração Leonel Brizola, na zona oeste da capital, instalação de itens básicos indispensáveis de prevenção contra incêndio e pânico, e regularização da documentação junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe (CBMSE).
A ACP ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor reúne laudos técnicos da Defesa Civil de Aracaju e do Corpo de Bombeiros de Sergipe, observando as irregularidades no Terminal e os riscos para os usuários do transporte público e trabalhadores do local.
Terminal de Integração Leonel Brizola (rodoviária nova) – SMTT
De acordo com fiscalização realizada em fevereiro deste ano, foram constatadas oxidação de pilares metálicos, corrosão de vigas metálicas em grau elevado, fiação exposta e luminárias danificadas. Já em audiência realizada no MPSE, o Corpo de Bombeiros informou que o local não possui itens como extintores de incêndio em número compatível com a dimensão do Terminal, sistema de iluminação de emergência, sinalização de saídas de emergência e formação de brigada de incêndio sob orientação da corporação. Além disso, não há projeto de combate a incêndio e pânico, contendo o projeto estrutural do Terminal e ART das instalações elétricas, estando o Terminal pendente de regularização junto ao Corpo de Bombeiros.
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Na sentença proferida pelo Poder Judiciário, foi concedido prazo de 30 dias para que a SMTT/Aju apresente projeto de combate a incêndio e regularize a documentação junto ao CBMSE, e prazo de 60 dias para que sejam efetivados os reparos estruturais e implementação dos itens básicos de combate a incêndio e pânico.
STF reafirma que verbas do Fundeb só para Educação
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou entendimento sobre a impossibilidade de pagar a advogados que atuaram em causas de cobrança das diferenças do Fundeb (antigo Fundef) com recursos do próprio fundo. Segundo a decisão, apenas as verbas relativas a juros de mora, incidentes sobre o precatório devido pela União, podem ser utilizadas para esta finalidade. A discussão ocorreu no Recurso Extraordinário (RE) 1428399, com repercussão geral reconhecida, que teve o mérito julgado no Plenário Virtual (Tema 1.256).
AGM / Reprodução
O recurso foi apresentado pelo Município de Campo Alegre (AL) e por um escritório de advocacia contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que rejeitou a liberação de recursos do Fundeb para pagamento de honorários, porém liberou o pagamento dos recursos educacionais para o munícipio. Eles alegavam que é possível pagar honorários contratuais com precatórios do Fundeb e que, sem a atuação do escritório, a população municipal teria perdido valores destinados à educação.
Reflexos sistêmicos
Em manifestação no Plenário Virtual, a presidente do STF, ministra Rosa Weber (relatora), observou que a controvérsia sobre o pagamento de honorários contratuais por meio da retenção do precatório para o Fundeb/Fundef pode causar reflexos sistêmicos sobre a gestão dos recursos públicos destinados à educação.
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A ministra salientou que o entendimento predominante no Tribunal, a partir do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528, é o de que os recursos destinados ao Fundeb/Fundef estão vinculados, constitucionalmente, a investimentos em educação, sendo destinados exclusivamente a ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. No entanto, a vinculação não se aplica aos juros de mora, que têm natureza jurídica autônoma e podem ser utilizados para pagamento de honorários.
Tese
A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:
1. É inconstitucional o emprego de verbas do Fundef/Fundeb para pagamento de honorários advocatícios contratuais.
2. É possível a utilização dos juros de mora inseridos na condenação relativa a repasses de verba do Fundef para pagamento dos honorários contratuais.
Desembargador determina retorno imediato de prefeito
O desembargador Roberto Porto, do Tribunal de Justiça de Sergipe, decidiu pelo retorno imediato ao cargo do prefeito do município de Canindé do São Francisco, Weldo Mariano (PT).
Weldo Mariano⏐Divulgação
Ainda na tarde desta quinta-feira, 27, por determinação da Justiça de Sergipe, o gestor havia sido afastado por 90 dias, até que haja regularização das situações administrativas do município.
Tudo isso ocorre dois dias após o prefeito Weldo Mariano reassumir o cargo.
Ele é aliado do senador Rogério Carvalho (PT).
Mudanças no IBGE e na Vale atendem ao PT
De acordo com informações divulgadas pelo Estadão, a nomeação do economista desenvolvimentista Marcio Pochmann como presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) faz parte de uma estratégia da ala mais à esquerda do PT, que busca aumentar a representatividade do partido em cargos econômicos.
Economista Marcio Pochmann – CPERS ⏐ arquivo
A coluna da jornalista Roseann Kennedy menciona que figuras influentes do governo defendem a indicação do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega para ocupar a posição de diretor-presidente da Vale, embora essa nomeação precise ser negociada com o conselho de administração da empresa. Adicionalmente, essas mesmas fontes buscam implementar mudanças imediatas na diretoria da Petrobras.
Polícia Civil prende foragidos da Justiça sergipana
A Delegacia de Poço Redondo e a Divisão de Inteligência e Planejamento Policial (Dipol), com apoio das Polícias Civis de Minas Gerais e Mato Grosso, localizam dois suspeitos por homicídio, ocorrido no dia 22 de dezembro de 2021, no município de Poço Redondo. O trabalho integrado resultou no cumprimento de dois mandados de prisão preventiva, sendo um homem detido nessa terça-feira, 25, no município de Itabirito, em Minas Gerais, e o outro na quarta-feira, 26, na cidade de Sorriso, no Mato Grosso.
SSP
De acordo com as investigações, ocorreu um desentendimento entre a vítima e dois suspeitos numa festa de aniversário, no Povoado Sítios Novos, em Poço Redondo. Durante o ocorrido, a dupla, que chegou numa motocicleta com a vítima, discute com ela. Em meio à briga, um dos homens desfere um tapa no rosto da mulher.
Após o ocorrido, a vítima e os dois suspeitos saem da festa. Numa estrada local, uma nova discussão acontece, momento em que a dupla atira contra a mulher, que veio a óbito dias depois, num hospital situado na capital. O crime foi cometido com o auxílio de uma arma de fogo subtraída de um barraco desabrigado, usado por um conhecido.
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Segundo informações da polícia, depois de cometerem o crime, os suspeitos fugiram da cidade, o que motivou a representação pela prisão preventiva de ambos.
Após diligências realizadas pela Delegacia de Poço Redondo, coordenadas pelo delegado de Sergipe, José Janiel, e com o apoio da Dipol e da população do município, suspeitou-se de que um dos envolvidos trabalharia numa empresa de mineração, no município de Itabirito, Minas Gerais. Imediatamente, a Polícia Civil mineira foi contatada, e, ao confirmar as informações, localizou e prendeu um dos foragidos nessa terça-feira, 25.
Depois de ouvido na Delegacia de Polícia Civil de Itabirito, o preso informou que o outro fugitivo estaria trabalhando em uma empresa de engenharia, próximo à cidade de Sorriso, no Mato Grosso. A Polícia Civil da localidade, após contatada, dirigiu-se até o local mencionado, e deu cumprimento ao mandado de prisão do segundo suspeito, nessa última quarta-feira, 26. Os homens serão recambiados para o estado, e ficarão à disposição da Justiça.
Prefeito afastado pela Justiça
Nesta quinta-feira, 27 de julho, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) determinou o afastamento do prefeito do município de Canindé de São Francisco, Weldo Mariano, por um período de 90 dias, mantendo integralmente sua remuneração durante esse período.
Weldo Mariano de Souza – Foto: Aderval Marques ⏐ Canindé de São Francisco
O afastamento foi motivado pela necessidade de regularização das áreas de saúde, educação, transporte e administração do município, as quais apresentaram situações que requerem atenção imediata.
Nesta quarta-feira (26), o Sport Club Corinthians Paulista acertou a contratação do zagueiro Lucas Veríssimo. O atleta chega emprestado do Sport Lisboa e Benfica, de Portugal, com vínculo válido até 30 de junho de 2024.
Zagueiro Lucas Veríssimo – Foto: Olavo Guerra ⏐ Corinthians
“Estou muito feliz em vestir esta camisa e espero ajudar o clube em busca dos objetivos na temporada”, disse o novo jogador corinthiano.
Veríssimo passou dois anos na Europa e foi campeão Português na temporada 2022/2023.
FICHA TÉCNICA
LUCAS VERÍSSIMO Lucas Veríssimo da Silva 02/07/1995 | 1,88m Jundiaí, SP
FPI/SE notifica Aquidabã por armazenamento inadequado de lixo hospitalar
Armazenamento inadequado do lixo hospitalar, ausência de contrato para manuseio e transporte dos resíduos, e captação irregular de recursos hídricos. Essas foram as irregularidades encontradas pela Equipe Saneamento da FPI/SE, em fiscalização na Unidade Básica de Saúde Maria Hilda Ferreira, no município de Aquidabã, nesta quarta-feira, 26. A ação é coordenada pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e pelos Ministérios Públicos Estadual, Federal e do Trabalho.
Armazenamento inadequado de lixo hospitalar – FPI/SE
Os resíduos hospitalares foram encontrados amontoados em uma dependência da UBS, sem informações sobre o destino final. As equipes de fiscalização verificaram que não há Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pela execução do serviço de transporte dos resíduos e nem contrato com prestador de serviço para realizar o transporte e descarte do material, procedimentos exigidos para atividade e manuseio desse tipo de entulho. O município foi notificado e os autos serão encaminhados ao Ministério Público.
O lixo hospitalar é uma categoria especial de resíduo que pode incluir materiais contaminados e potencialmente perigosos, tanto para a saúde humana quanto para o meio ambiente. Alguns dos riscos associados são a propagação de doenças infecciosas, contaminação ambiental, riscos ocupacionais, atração de vetores e pragas, e acidentes públicos.
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Durante a fiscalização, os integrantes da Equipe Saneamento também detectaram a captação irregular de água em poços, com o objetivo de preencher reservatórios de alvenaria dentro da unidade e abastecer todo sistema hidráulico da UBS, o que configura uma prática irregular.
“A captação de água diretamente de poços é permitido para o consumo humano somente quando não houver abastecimento da empresa pública, o que não é o caso. Essa captação precisa passar por tratamento e uma série de parâmetros para ser utilizado pelo ser humano. A utilização dessa água, seja por fonte superficial ou água subterrânea, depende de autorização do poder executivo, que nesse caso é a Semac (Secretaria de Estado do Meio Ambiente). Verificamos que eles não tinham outorga. Esses poços foram embargados, notificados, e agora o município vai procurar a regularização deles, com a necessidade de separar os sistemas de abastecimento da Deso e dos poços, reforçando que essa água captada dos poços só podem ser utilizadas para fins não nobres, como lavagem de veículos, plantas, entre outras tarefas mais básicas”, explicou Carlos Hendrikus Santos, integrante da Equipe Saneamento.
Captação irregular de água em unidade de saúde – FPI/SE
Além da captação irregular, os reservatórios estavam com vedação inadequada, acumulando entulhos na água que era distribuída pelo sistema hidráulico da UBS.
Equipe Saneamento
A Equipe Saneamento é formada pela Coordenação Estadual de Vigilância Sanitária (Covisa/SE), Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea/SE), Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas (Semac), Administração Estadual do Meio Ambiente de Sergipe (Adema), Fundação Nacional da Saúde (Funasa), Laboratório Central de Saúde Pública de Sergipe (Lacen) e Polícia Militar de Sergipe (PMSE).
Instituições Parceiras
Trinta instituições estão articuladas na Fiscalização Preventiva Integrada em Sergipe. São 17 órgãos federais, 10 órgãos estaduais e uma instituição da sociedade civil organizada, além de profissionais colaboradores de diversas áreas de conhecimento.
Confira a seguir as instituições que integram a FPI/SE 2023:
Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE), Ministério Público Federal (MPF), Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Ordem dos Advogados do Brasil Secção Sergipe (OAB/SE), Departamento da Polícia Federal em Sergipe (DPF), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Fundação Nacional de Saúde (INCRA), Universidade Federal de Sergipe (UFS), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA/SE), Marinha do Brasil, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Fundação Cultural Palmares (FCP), Administração Estadual do Meio Ambiente de Sergipe (ADEMA), Polícia Militar do Estado de Sergipe (PM/SE), Grupamento Tático Aéreo (GTA), Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe (SES/SE), Coordenação de Vigilância Sanitária de SE (COVISA/SE), Fundação de Cultura e Arte Aperipê (FUNCAP/SE), Laboratório Central de Saúde Pública de Sergipe (LACEN), Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMAC/SE), Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (EMDAGRO/SE), Secretaria de Segurança Pública de Sergipe (SSP/SE), Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe (CBM/SE), Centro da Terra – Grupo Espeleológico de Sergipe (CT/SE).
➥ Assessoria de Comunicação da FPI/SE
Preso chefe de grupo que comercializou, “no mínimo”, 30 veículos adulterados
Foi deflagrada a Operação Adulteratio que cumpriu mandados de busca e de prisão contra o homem investigado por liderar um grupo criminoso que atuava nas regiões agreste e centro-sul de Sergipe. A associação criminosa é apontada como responsável por crimes de roubos, receptação, falsificação de documentos e adulteração de motocicletas nas cidades de Itabaiana e Lagarto. A ação policial foi conduzida pela 2ª Divisão de Combate a Crimes Patrimoniais de Lagarto e ocorreu nesta quinta-feira (27).
Polícia Civil de Sergipe
A operação teve o apoio da Divisão de Combate a Crimes Patrimoniais de Lagarto, Divisão de Combate a Crimes Patrimoniais de Itabaiana e Divisão de Inteligência e Planejamento Policial de Sergipe (Dipol).
De acordo com o delegado Bruno Alcântara, a investigação teve início há um ano após a recuperação de uma motocicleta de origem ilícita na cidade de Lagarto. “Ainda no ano de 2022, foram presos quatro integrantes da associação criminosa, que roubavam motocicletas nas cidades de Itabaiana, Lagarto, Areia Branca, Itaporanga D’Ajuda e Campo do Brito”, iniciou.
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Ainda conforme o delegado, após o trabalho investigativo, foi identificado o modus operandi do grupo criminoso que, roubava as motos e fazia adulteração dos sinais identificadores das motocicletas suprimindo a numeração de motor e de chassi.
“Em seguida negociavam os veículos em grupos de vendas nas redes sociais como se fossem veículos de leilão, bem como, falsificavam notas supostamente de leilão e inseriam placas falsas nos veículos. Há suspeitas de que o grupo tenha roubado e comercializado no mínimo 30 veículos”.
SSP Sergipe
Durante a investigação foi colhido diversos elementos de autoria e materialidade de que o suspeito preso nesta quinta-feira, era responsável por produzir as notas e conseguir as placas falsas para que em seguida, os veículos fossem revendidos como se fossem de leilão. “Além desta função o suspeito participava dos roubos sempre com uso de arma de fogo”, acrescentou o delegado Bruno Alcântara.
O nome da operação remonta à origem em latim da palavra adulteração, já que, o grupo criminoso antes de revender os veículos adulterava todos os sinais de identificação como numeração de chassi, motor e as placas.
A Polícia Civil orienta que informações sobre crimes e suspeitos de ações criminosas sejam sigilosamente encaminhadas à polícia por meio do Disque-Denúncia (181).
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