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A vereadora Emília Corrêa (Prona) disse hoje, 4, no programa Impacto, na rádio Jornal FM (6h às 8h, 91,3) que pode ser candidata, no próximo ano, a prefeita de Aracaju.
“Há grande chance”, disse a vereadora.
Ela não chegou a confirmar a candidatura majoritária, mas foi clara ao declarar:
“Sobre dinheiro, Emília não cede nem vai ceder, vão ter que fazer acordo com o povo”.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) proposta de emenda à Constituição que limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores. A PEC 8/2021, apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), recebeu voto favorável do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC) e agora será encaminhada para deliberação do Plenário do Senado.
Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de magistrados. A PEC 8/2021 veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
No caso de pedido formulado durante o recesso do Judiciário que implique a suspensão de eficácia de lei ou ato normativo, será permitido conceder decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, mas o tribunal deverá julgar esse caso em até trinta dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia da decisão.
Processos no Supremo Tribunal Federal (STF) que peçam a suspensão da tramitação de proposições legislativas ou que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder também ficarão submetidas a essas mesmas regras.
A PEC estabelece que quando forem deferidas decisões cautelares — isto é, decisões tomadas por precaução, para assegurar determinados efeitos de uma decisão final ou para impedir atos que a prejudiquem — em ações que peçam declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato, ou questionem descumprimento de preceito fundamental, o mérito da ação deve ser julgado em até seis meses. Depois desse prazo ele passará a ter prioridade na pauta sobre os demais processos.
A PEC 8/2021 também estabelece que pedidos de vista — prazo para estudar um determinado processo — devem ser concedidos coletivamente e por prazo máximo de seis meses. Um segundo prazo poderá vir a ser concedido coletivamente, mas limitado a três meses. Após tal prazo, o processo será incluído com prioridade na pauta de julgamentos. Atualmente, no Judiciário, cada ministro pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.
As mesmas normas, conforme o texto, serão aplicáveis ao controle de constitucionalidade estadual.
A PEC 8/2021 resgata o texto aprovado pela CCJ para a PEC 82/2019, também do senador Oriovisto Guimarães. Essa proposta acabou sendo rejeitada pelo Plenário do Senado em setembro de 2019.
Na justificação da nova proposta, Oriovisto apresenta números de um estudo segundo o qual, entre 2012 e 2016, o STF teria tomado 883 decisões cautelares monocráticas, em média, oitenta decisões por ministro. O mesmo estudo indica que o julgamento final dessas decisões levou em média, entre 2007 e 2016, dois anos. Esse grande número de decisões cautelares monocráticas na visão do autor da PEC, acaba antecipando decisões finais e gerando relações insegurança jurídica.
“São enormes os riscos à separação de Poderes e ao Estado de Direito provocados pelo ativismo irrefletido, pela postura errática, desconhecedora de limites e, sobretudo, pela atuação atentatória ao princípio da colegialidade verificado no Supremo Tribunal Federal”, afirma Oriovisto na justificação da proposta.
Favorável à proposta, Esperidião Amin afirma, no relatório, que “a decisão monocrática deixou de ser a exceção para se tornar presente na quase totalidade dos julgados do STF”. Ele também afirma que a preocupação com esse tipo de decisão não tem viés ideológico, uma vez que propostas semelhantes já foram apresentadas por parlamentares de outros partidos.
O vice-prefeito do município de Arauá, Antônio Bernardo Ferreira Lima, é suspeito de estar envolvido em um caso de sequestro de dois ciganos no Conjunto Jacomilde, na cidade de Boquim, na última segunda-feira, dia 2. Após a libertação dos reféns em Indiaroba, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) realizou mandados de busca em endereços associados ao vice-prefeito como parte das investigações em curso.
Antônio, que permanece na condição de investigado, foi conduzido ao Centro de Operações Policiais Especiais (Cope), em Aracaju, onde prestou esclarecimentos antes de ser liberado. A situação continua sob escrutínio das autoridades.
A Prefeitura de Arauá saiu com a seguinte nota:
A Prefeitura de Arauá vem a público esclarecer que está acompanhando pela imprensa as informações que envolvem o vice-prefeito Bernardo Lima.
Trata-se de um ato de foro privado do senhor Bernardo, não tendo nenhuma relação com as atividades e ações da gestão municipal, que se mantém à disposição das autoridades.
Raimundo Dionísio Neto
Secretário de Comunicação de Arauá
Foi deflagrada pela Delegacia de Turismo (Detur) uma operação de combate a furtos qualificados contra estabelecimentos comerciais na capital e no interior do estado. A ação policial contou com o apoio da Divisão de Inteligência (Dipol). A operação cumpriu dois mandados de prisão e duas decisões judiciais de busca e apreensão. Na operação, foram apreendidos diversos produtos, além da quantia de R$ 20 mil. A ação policial aconteceu nas cidades de Aracaju e Barra dos Coqueiros, nesta quarta-feira, 4.
De acordo com a delegada Gisele Martins, o grupo criminoso é conhecido por funcionários dos estabelecimentos comerciais como “Olho de Peixe”. O grupo é composto por diversas pessoas que atuam praticando furtos em estabelecimentos comerciais. “Como grandes supermercados da cidade”, acrescentou a delegada.
Conforme Gisele Martins, os envolvidos no grupo entravam no estabelecimento e focavam principalmente em furtos de aparelhos eletrônicos. “Principalmente televisores, mas eles também levavam diversos itens de alimentação e de higiene pessoal. Eles vendiam esses produtos e faziam lucro com o furto”, revelou.
Na operação desta quarta-feira, na residência dos investigados com mandados de prisão, foram encontrados diversos eletrônicos e variados itens de higiene pessoal, além de roupas com etiquetas, assim como explicou a delegada Gisele Martins.
“Se os investigados tinham alguma oportunidade em algum estabelecimento comercial, eles praticavam o furto. Eles viviam dessa situação. Era um estilo de vida. Também apreendemos mais de R$ 20 mil na residência dos investigados. Todos os objetos apreendidos estão sendo encaminhados para a Detur”, complementou a delegada.
A delegada finalizou ressaltando que os bens foram furtados de diversos estabelecimentos comerciais. “Dentre supermercados grandes e estabelecimentos comerciais pequenos. Nós vamos ver pelo apanhado de objetos apreendidos na operação”, pontuou Gisele Martins, que integra a equipe da Detur.
Atendendo à uma demanda histórica da população de Alagoas e de Sergipe, o Governo Federal, por meio do Ministério dos Transportes, lançou nesta terça-feira (3) o edital de licitação que permitirá a construção de uma nova ponte rodoviária entre os estados, ligando os municípios de Penedo (AL) e Neópolis (SE). Erguida na BR-349/AL/SE, sob o Rio São Francisco, a estrutura será fundamental para aumentar a segurança viária no deslocamento dos milhares de habitantes das duas regiões e, consequentemente, melhorar a integração no Nordeste.
“Essa obra representa um impulso no desenvolvimento do Nordeste e o início de uma nova etapa para os dois estados. Por meio dela, a produção regional poderá ser transportada com mais facilidade, aquecendo a economia local, além do impacto positivo para o turismo do sul de Alagoas e do norte de Sergipe, gerando mais emprego e renda para os dois estados”, disse o ministro dos Transportes, Renan Filho, durante solenidade em Brasília.
Por meio do Regime Integrado Diferenciado de Contratação (RIDC), a construção terá como resultado a facilidade no escoamento de produtos e o aumento do fluxo de turistas que passam por toda a área de influência. Este modelo permite que a mesma empresa elabore o projeto e depois seja responsável pela construção da ponte, que trará como benefício a diversificação de serviços como o artesanato, comércio local, gastronomia e hotelaria.
O projeto de implantação da ponte também está em sintonia com os programas que visam à melhoria da qualidade ambiental do Rio São Francisco, alinhado às melhores práticas de sustentabilidade, importante diretriz da gestão. No total, a estimativa é de R$ 300 milhões em investimentos previstos no empreendimento e o prazo estimado para a execução das obras é de 36 meses após a assinatura do contrato com a empresa responsável.
Os benefícios da obra irão além das regiões impactadas diretamente, que vai além da união de Sergipe e Alagoas.
De acordo com o projeto elaborado pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), a estrutura estará localizada entre as rodovias estaduais AL-225 e SE-335:
Também participaram da solenidade o diretor-geral do DNIT, Fabricio Galvão; os prefeitos de Penedo (AL), Ronaldo Pereira Lopes; de Neópolis (SE), Celio Lemos Bezerra; e de municípios da área de influência; parlamentares das câmaras legislativas dos dois estados; além de parlamentares das bancadas federais dos dois estados no Congresso Nacional.
O entendimento do Governo Federal de que o investimento em infraestrutura de transportes deve ser uma política pública de destaque permitiu a retomada de uma série de iniciativas em todo o país, incluindo Alagoas e Sergipe. Ambos os estados estão com 100% da malha viária coberta por contratos de manutenção e conservação. Os estados tiveram um incremento considerável no orçamento para a manutenção e construção de rodovias em 2023.
Alagoas:
Sergipe:
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) o projeto de lei (PL) 2.099/2023, que impede os sindicatos de exigirem o pagamento da contribuição sindical sem autorização do empregado. O texto do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) recebeu relatório favorável do senador Rogerio Marinho (PL-RN) e segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A proposição altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto-Lei 5.452, de 1943). De acordo com o projeto, mesmo que seja filiado, o trabalhador deve autorizar prévia e expressamente a cobrança de contribuições aos sindicatos da categoria econômica ou profissional.
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), antes de 2017 a contribuição sindical, federativa e assistencial tinha natureza tributária e, portanto, era obrigatória inclusive para trabalhadores não sindicalizados. Com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 2017), a contribuição passou a ser facultativa aos não associados.
Em setembro deste ano, a Corte decidiu pela constitucionalidade da cobrança de contribuição assistencial dos empregados não filiados ao sindicato em caso de acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença judicial. Mas o STF garantiu ao trabalhador o direito de se opor à cobrança, o que terá de ser feito expressamente.
O relator, senador Rogerio Marinho, alterou a proposta original para garantir o direito de oposição, segundo o novo entendimento do STF. O texto proíbe a cobrança de não sindicalizados e exige inclusive autorização prévia do trabalhador ou profissional liberal sindicalizado para que a contribuição sindical seja recolhida.
A cobrança só pode ser feita a todos os envolvidos na negociação coletiva, associados e não associados, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho e garantido o direito de oposição. A contribuição vinculada à negociação coletiva só pode ser cobrada uma única vez ao ano e na vigência do acordo ou convenção.
A cobrança deve ser feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou sistemas de pagamentos instantâneos criados pelo Banco Central, como o PIX. Caso exista previsão em acordo ou convenção coletiva, o empregador pode descontar a contribuição no contracheque e repassá-la ao sindicato, mas não é obrigado a fazê-lo.
No ato da contratação, o empregador deve informar ao empregado por escrito qual é o sindicato que representa sua categoria e o valor da contribuição assistencial cobrada. Também deve esclarecer ao trabalhador sobre o direito de não se filiar ao sindicato e não pagar a contribuição.
Quando da assinatura do acordo ou da convenção coletiva, o contratante e o sindicato devem informar o empregado, em até 5 dias úteis, a respeito do valor a ser cobrado e do seu direito de oposição ao pagamento. O empregado pode se opor ao pagamento da contribuição no ato da contratação ou em até 60 dias do início do contrato de trabalho ou da assinatura do acordo ou da convenção coletiva.
O trabalhador também pode exercer o direito de oposição em assembleia, que deverá ser aberta aos associados e não associados e convocada com pauta de discussão ou aprovação da negociação coletiva. Para se opor, o empregado pode usar qualquer meio de comunicação, como e-mail, aplicativos de mensagem, ou comparecer pessoalmente ao sindicato.
A manifestação deve ser por escrito e com cópia para o empregador. Sindicato e contratante devem arquivar o pedido por pelo menos cinco anos.
O projeto proíbe o envio de boleto ou guia para pagamento à residência do empregado ou à sede da empresa, caso o trabalhador já tenha exercido seu direito de não pagar. Em caso de desobediência, o sindicato fica sujeito a multa.
Nenhum valor pode ser cobrado do empregado que exerce o direito de não pagar a contribuição. O trabalhador pode desistir da oposição e pagar a contribuição a qualquer tempo.
O projeto obriga os sindicatos a dar ampla publicidade ao direito de oposição por todos os mecanismos disponíveis, como páginas na internet, aplicativos de mensagens ou e-mails. As entidades não podem exigir a contribuição de empregados ou empregadores, sob qualquer pretexto — mesmo que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.
Rogério Marinho disse ter recebido dezenas de relatos de trabalhadores submetidos “obstruções e constrangimentos” ao direito de não pagar a contribuição. O parlamentar cita o caso de um sindicato de Sorocaba (SP) que, após convenção coletiva, passou a descontar 12% de contribuição assistencial ao ano sobre o valor do salário ou exigir o pagamento de uma taxa de R$ 150 de quem não quiser pagar a contribuição.
— Assistimos a um festival de arbitrariedades cometidas por alguns sindicatos, que podem ser generalizados caso não tenhamos a possibilidade de regulamentar essa situação. Salário é verba de natureza alimentar. Você deveria ter o arbítrio de determinar se deve ou não permitir o rateio com uma entidade que eventualmente você considere importante para sua vida laboral — afirmou Rogério Marinho.
O líder do Governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), criticou o impacto do PL 2.099/2023 sobre a organização trabalhadores. Para efeito de comparação, ele citou o caso de sindicatos patronais que recebem recursos recolhidos compulsoriamente sobre a folha de pagamentos.
— Não me consta que nenhum empresário pague a contribuição do Sistema S e não bote na sua planilha de custo. Sai do bolso do trabalhador. Isso é parte do Custo Brasil, mas nisso não se mexe. Quem está pagando é o trabalhador, que sustenta o sistema sindical patronal. Enquanto essas coisas não se equipararem, não se pode pedir que alguém tenha uma arma, e o outro entre nessa batalha desarmado — criticou Wagner.
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou o projeto de Lei Orgânica das Polícias Civis (PL 4.503/2023). Reivindicação antiga das categorias, a lei, se aprovada, dará segurança jurídica às categorias da polícia civil das 27 unidades da Federação, sustenta o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O presidente da Associação Nacional de Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ), André Pereira, avalia que a legislação traz avanços, como a jornada de 40 horas semanais e a proteção às policiais gestantes e lactantes. A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Segundo o relator, o projeto valoriza e dá segurança aos policiais civis. Ele observou que o projeto tramita há 16 anos no Congresso.
— Até hoje não há uma lei orgânica nacional das polícias civis. O projeto foi apresentado pela Presidência da República em 2007, tramitou 16 anos na Câmara dos Deputados e só agora veio ao Senado Federal. Finalmente chegou o momento de reconhecer, valorizar e dar segurança jurídica para os milhares de servidores das nossas 27 polícias civis, que desempenham as importantes funções de apuração das infrações penais, cumprimento de mandados judiciais e perícia criminal.
A comissão também aprovou requerimento de urgência apresentado por Alessandro Vieira, para que seja apreciado em Plenário e com dispensa de prazos e outras formalidades. Para isso, o projeto deve finalizar sua tramitação nas comissões e o requerimento deve ser pautado pelo presidente Rodrigo Pacheco para então ser votado pelos parlamentares. Aprovado o requerimento em Plenário, o projeto será caracterizado como urgente.
Segundo o projeto, deverá haver ao menos dez órgãos essenciais na estrutura organizacional básica da Polícia Civil, entre os quais delegacia-geral, corregedoria-geral e escola superior. A polícia civil também deverá contar com um conselho superior, que será composto por representantes de todos os cargos efetivos que integram a corporação, com a possibilidade de eleição de seus membros e participação paritária.
Além disso, as unidades se subdividem em execução, de inteligência, técnico-científicas, de apoio administrativo e estratégico, de saúde e de tecnologia.
O texto especifica que o quadro de servidores da polícia civil, dos quais será exigido curso superior para ingresso, será composto pelos cargos de delegado de polícia, de oficial investigador de polícia e de perito oficial criminal, caso o órgão central de perícia oficial de natureza criminal estiver integrado à estrutura da Polícia Civil.
Para o cargo de delegado, o projeto exige que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participe de todas as fases do concurso, vedada a participação, na comissão do concurso, de servidor da segurança pública que não integre os quadros da polícia civil.
Já o candidato poderá contar o tempo de atividade policial civil como pontuação na prova de títulos, podendo atingir o máximo de 30% dessa nota, na proporção de um mínimo de 0,5% e de um máximo de 2% por ano de serviço.
A pontuação da prova de títulos deve corresponder a, no mínimo, 10% do total da nota do concurso, que deverá contar ainda com prova oral.
A pedido do interessado, o policial civil poderá exercer funções em outro ente federativo por meio de permuta ou cessão, com autorização do respectivo governador e mantendo todas as prerrogativas, direitos e vantagens, deveres e vedações estabelecidos pelo ente federativo de origem.
Depois de dois anos, a critério da administração e com manifestação favorável do servidor, ele poderá ser definitivamente redistribuído ao outro ente federativo.
O texto estabelece vários direitos e garantias para a carreira, como:
O poder público deve assegurar assistência médica, psicológica, psiquiátrica, odontológica, social e jurídica aos policiais civis.
Os servidores deverão contar ainda com seguro de vida e de acidente pessoal. O governo estadual poderá criar unidade de saúde específica em sua estrutura funcional, com todos os meios e recursos técnicos necessários.
Outros direitos previstos no texto, entretanto, apresentam discrepâncias em relação à reforma da Previdência. No caso da pensão, a Emenda Constitucional 103, cujas regras previdenciárias balizam mudanças nas leis estaduais, prevê pensão por morte com valor equivalente à remuneração do cargo exercido pelo policial falecido em caso de morte em serviço.
Já o texto do projeto estipula a remuneração do cargo da última classe e nível, acrescentando os casos de contaminação por moléstia grave ou doença ocupacional.
No caso da aposentadoria, o projeto aprovado prevê que ela será calculada pela “totalidade da remuneração” do servidor em vez de integralidade, como garantida pela Emenda 103 e pela Lei Complementar 51, de 1985.
Quanto à correção de aposentadorias e pensões, o projeto prevê a paridade na remuneração, mas a reforma da Previdência estipulou uma transição para os policiais civis na ativa quando de sua promulgação e remuneração proporcional para os novos ingressantes.
O projeto destoa também da Emenda Constitucional quanto ao conceito de tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Segundo a Constituição, esse tempo é contado quando exercido em atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares, ou como agente penitenciário ou socioeducativo.
Já o projeto considera como estritamente policial “toda e qualquer atividade” que o policial civil exercer nos órgãos que compõem a estrutura orgânica da polícia civil ou mesmo o exercício de mandato classista.
O PL 4.503/2023 — que antes tramitou como PL 1.949/2007 na Câmara — considera estritamente policial toda atividade que venha a exercer, no interesse da segurança pública ou institucional, em outro órgão da administração pública.
A escola superior da instituição será um órgão de formação, capacitação, pesquisa e extensão, que poderá oferecer cursos de graduação ou pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, se observadas as exigências do Ministério da Educação.
A unidade também terá participação nos processos seletivos dos concursos públicos dos cargos integrantes da estrutura da Polícia Civil.
Com atribuições consultiva e deliberativa, será criado o Conselho Nacional da Polícia Civil, a fim de atuar em temas das políticas públicas institucionais de padronização e intercâmbio nas áreas de competências constitucionais e legais das polícias civis.
Se o projeto virar lei, esse conselho terá assento e representação no Ministério da Justiça e Segurança Pública e nos demais órgãos colegiados federais, estaduais e distrital que deliberem sobre essas políticas públicas.
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Com informações da Agência Câmara
O Botafogo informa que, por decisão de John Textor e do Departamento de Futebol, Bruno Lage não é mais o técnico da equipe principal.
O Botafogo destaca o profissionalismo, o caráter e o comprometimento de Bruno Lage no período em que defendeu a camisa alvinegra e fez parte da família. Apesar do início do treinador, com 10 jogos de invencibilidade, os últimos resultados não foram os esperados. Fica o agradecimento do Clube a Bruno e a toda a sua comissão técnica pelos serviços prestados ao Glorioso ao longo dos últimos meses, desejando muito sucesso em seus futuros desafios.
Como família, o Botafogo vai buscar no momento soluções dentro de casa. O Clube segue com confiança inabalável e firme no propósito da temporada com o suporte incansável de uma legião de alvinegros apaixonados.
Lucio Flavio e Joel Carli (na função de assistente técnico) assumem interinamente o comando do time a partir desta quarta (4) na preparação para a partida de domingo, contra o Fluminense, pelo Campeonato Brasileiro.
O Fortaleza fez história, na noite desta terça-feira (3) no estádio do Castelão, pois derrotou o Corinthians por 2 a 0 na partida de volta da semifinal da Copa Sul-Americana para se garantir na decisão da competição continental pela primeira vez. Agora o Leão do Pici aguarda o segundo confronto entre LDU (Equador) e Defensa y Justicia (Argentina) para conhecer seu adversário na decisão. Os equatorianos triunfaram na ida por 3 a 0.
Após igualdade por 1 a 1 na ida, na última semana em Itaquera, bastava ao Fortaleza vencer pelo placar simples para ficar com a vaga na decisão. Mas contando com o apoio de sua torcida, que promoveu uma belíssima festa, a equipe comandada pelo técnico argentino Juan Vojvoda fez mais, dominou as ações e conseguiu uma vitória mais elástica.
Depois de um primeiro tempo no qual só não abriu o placar por causa da boa atuação do goleiro Cássio, o Leão marcou o primeiro logo aos 3 minutos da etapa final. Após aproveitar confusão na área, Yago Pikachu se livrou da marcação de dois adversários e ficou livre para mandar para o fundo do gol.
E o Fortaleza precisou de apenas mais seis minutos para voltar a marcar e confirmar a sua classificação para a grande decisão da Copa Sul-Americana. Após cruzamento de Bruno Pacheco, Tinga marcou de cabeça.
Agora o Leão espera a definição da outra semifinal para saber quem será o seu adversário na final da competição, que será no dia 28 de outubro no Campus de Maldonado (Uruguai).
O Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) informou que remeteu o inquérito policial sobre a morte de Celso Portella à Justiça. O inquérito policial foi concluído com o indiciamento por ocultação de cadáver e maus-tratos contra pessoa menor de 07 anos. A investigada pelos crimes está internada no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP). A informação foi divulgada nesta terça-feira, 3.
De acordo com o delegado Tarcísio Tenório, o relatório das investigações foi encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. “No relatório, nós ratificamos o indiciamento da investigada por ocultação de cadáver e por maus-tratos a menor de 07 anos. Diante de tudo que foi apurado no decorrer das investigações, já havia nos autos fartos indícios a justificar o indiciamento”, ratificou.
Ainda conforme Tarcísio Tenório, ainda há exames periciais sendo realizados pelo Instituto Médico Legal (IML) e pelo Instituto de Análises e Pesquisas Forenses (IAPF). “E também há pendências de alguns laudos como de local de morte pelo Instituto de Criminalística (IC). Esse conjunto de elementos, assim que nos forem remetidos, serão encaminhados à Justiça para que o Ministério Público possa formar sua opinião”, acrescentou.
Tarcísio Tenório ressaltou que a Polícia Civil tinha um prazo para conclusão das investigações. “Já que a pessoa investigada e indiciada se encontra no momento internada determinação da Justiça em internação provisória. Nós, antes da conclusão da remessa deste relatório de investigações, nós a ouvimos novamente, e ela manteve sua versão inicial, mas esclareceu pontos relacionados a como encontrou o corpo”, ressaltou.
Segundo o delegado, a investigada também manteve a versão de que não praticou ato que resultasse na morte da vítima. “Ela negou ter praticado qualquer ato criminoso no sentido de tirar a vida do companheiro. No entanto, ela continuou admitindo que apenas ocultou o cadáver com receio de ser responsabilizada. Então aguardaremos a conclusão dos trabalhos periciais, mas o inquérito já foi remetido”, complementou Tarcísio Tenório.
O delegado também relembrou que familiares da vítima foram ouvidos no decorrer da investigação. “No curso das investigações, nós ouvimos diversas pessoas entre familiares da vítima e do convívio familiar da vítima e da investigada. A partir daí, nós conseguimos reunir as informações que foram lançadas nas conclusões do inquérito para subsidiar a apreciação do Ministério Público e do Poder Judiciário”, ressaltou.
Tarcísio Tenório concluiu informando que, independentemente das avaliações dos processos referentes à saúde mental da investigada, o inquérito encontra-se remetido à Justiça. “Já quanto à criança, ela está sob cuidados da família. O Conselho Tutelar vem acompanhando a situação da criança e todas as providências estão sendo tomadas para salvaguardar essa criança. Continuamos à disposição da Justiça e do Ministério Público”, finalizou.
