TSE aprovou parcialmente alterações no estatuto do Avante
Na sessão administrativa desta quinta-feira (9), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou parcialmente o pedido de alterações estatutárias do partido Avante. As principais mudanças no estatuto da legenda tratam da inclusão de normas de enfrentamento à violência política de gênero e de raça, de proteção de dados e de distribuição dos recursos do Fundo Partidário. O Avante aprovou as alterações no estatuto em convenção nacional, realizada no dia 23 de julho de 2022.
Prédio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — Marcelo Camargo/Agência Brasil
O voto do relator, ministro Raul Araújo, foi acompanhado por unanimidade pelo Plenário. Entre os pedidos deferidos, está a inclusão no estatuto de normas de enfrentamento da violência política de gênero e de raça e o ajuste do documento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei nº 13.709/2018).
Pontos analisados
Raul Araújo rejeitou a nova previsão de cancelamento imediato de filiação partidária a partir de decisão judicial proferida por órgão colegiado, nos casos de dupla filiação. A alteração pretendia o afastamento do filiado ao Avante antes do trânsito em julgado da decisão sobre a hipótese de dupla filiação. “É certo que a filiação permanece sub judice até que haja registro da decisão da autoridade judiciária competente no sistema de filiação partidária”, explicou o ministro.
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Ainda sobre as mudanças, Raul Araújo afirmou ser necessário adequar o estatuto no tocante à expedição de carta de anuência, como atribuição exclusiva da Comissão Executiva Nacional nos casos de desfiliação partidária de deputados federal, estadual e distrital e vereador. “O partido deve assegurar aos diretórios regionais a expedição quando se referir ao mandato eletivo estadual, municipal e distrital”, disse ele.
Processo relacionado: RPP 0000095-08.1992.6.00.0000
Aprovada fusão do partido que pode servir à vereadora Emília Corrêa
Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta quinta-feira (9), a criação do Partido Renovação Democrática (PRD), resultado da fusão entre o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e o Patriota (o novo partido pode servir à vereadora Emilia Corrêa). A decisão teve como base o voto da relatora do pedido das legendas, ministra Cármen Lúcia.
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – Foto: Marcelo Camargo｜Agência Brasil
Segundo a ministra, todas as exigências da legislação sobre o tema foram cumpridas. “A Procuradoria-Geral Eleitoral também opinou pelo deferimento do pedido de fusão, destacando que as impugnações solicitadas versam sobre questões que não afetam matérias das competências da Justiça Eleitoral”, afirmou a magistrada.
A ministra Cármen Lúcia registrou que o estatuto, o programa do novo partido e o seu órgão de direção nacional foram aprovados em convenção nacional realizada em 26 de outubro de 2022 e publicados no Diário Oficial da União (DOU) de 9 novembro de 2022.
“Com base no artigo 29 da Lei 9.096 [Lei dos Partidos Políticos], voto pelo deferimento da fusão e da alteração nominal solicitada para que o partido passe a se chamar Partido Renovação Democrática (PRD)”, disse a ministra.
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Fundo Partidário
No voto, Cármen Lúcia considerou ainda prejudicada liminar que reservava, desde fevereiro de 2023, os recursos do Fundo Partidário que seriam destinados à futura agremiação, no caso o PRD. Com a aprovação da fusão do Patriota e do PTB, o novo partido passa a ter efetivo direito a obter verbas do Fundo Partidário pela superação da cláusula de barreira.
O cálculo do montante reservado leva em conta a soma dos votos válidos obtidos pelo Patriota e o PTB nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados, ocorridas em 2 de outubro de 2022. As verbas estavam bloqueadas até que o pedido de fusão dos partidos fosse examinado pelo Plenário do TSE, o que ocorreu nesta quinta-feira.
Tudo nos conformes no TCE de Sergipe; Susana eleita
De forma unânime, a conselheira Susana Azevedo foi eleita nesta quinta-feira, 9, em sessão do Pleno, para presidir o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) no biênio 2024/2025. Atual presidente, o conselheiro Flávio Conceição também foi eleito para a nova Mesa Diretora, agora como vice-presidente; já o conselheiro Luis Alberto Meneses ocupará o cargo de corregedor-geral.
Conselheira Susana Azevedo – Foto: Igor Graccho｜TCE Sergipe
Ao discursar, a futura presidente afirmou que retribuirá a confiança do colegiado “com muito trabalho em prol do engrandecimento desta Casa e do aprimoramento dos serviços aqui prestados”. Susana também convidou o conselheiro José Carlos Felizola para dirigir a Escola de Contas (Ecojan) pelos próximos dois anos, bem como a conselheira Angélica Guimarães para conduzir a Ouvidoria da Corte.
A posse da nova Mesa está marcada para às 16h do próximo dia 11 de dezembro, no auditório do TCE. Já o exercício do mandato terá início em janeiro de 2024.
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Perfil
Susana Maria Fontes Azevedo Freitas, natural de Aracaju, é advogada, com pós-graduação em Direito Público. Vereadora de Aracaju por duas legislaturas (1989/1992 e 1993/1994). Foi deputada estadual por cinco legislaturas (1995/1998, 1999/2002, 2003/2006, 2007/2010 e 2011/25.02.2014).
Exerceu o cargo de Secretária–Chefe da Casa Civil do Governo do Estado (1989/1991), e o de Secretária de Governo do Município de Aracaju (1998/1999). Na Assembleia Legislativa, participou de todas as Comissões Temáticas daquela Casa e integrou os cargos de 2ª e 3ª Secretária da Mesa Diretora (2001/2002, 2003/2004 e 2005/2006).
Assumiu o cargo de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe em 25 de fevereiro de 2014. Nos biênios 2016-2017 e 2020-2021, foi a vice-presidente da Corte de Contas.
A conselheira também integra o Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) e é membro do Conselho Fiscal da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
Polícia Federal esteve na casa do prefeito em Aquidabã; houve apreensão de celulares, documentos e computadores
A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira (09), a OPERAÇÃO “CERRO CORÁ”, com objetivo de investigar possível organização criminosa atuando junto ao município de Aquidabã, no ano de 2022.
Operação Cerro Corá
A ação contou com a participação de 20 policiais federais.
Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão no município de Aquidabã em desfavor de gestores municipais. Foram apreendidos celulares dos investigados, documentos e computadores.
No presente caso, as ações investigativas estão centradas em possíveis fraudes envolvendo a contratação de empresa de fachada, responsável por fornecer “máquinas pesadas” ao município de Aquidabã, bem no pagamento vantagens indevidas a gestores municipais.
A contratação suspeita envolve recursos do próprio município, na ordem de R$ 1.090.000,00.
Os envolvidos responderão pela prática de crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, fraude à licitação, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
Anulada eleição para o Conselho Tutelar de Laranjeiras
Sou de Sergipe / Reprodução (arquivo)
COMUNICADO – O Presidente Interino do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Laranjeiras/SE, em Reunião Extraordinária realizada no dia 07/11/2023 na sede do referido Conselho, torna pública a anulação de ofício dos atos do Processo de Escolha para Conselheiro/a Tutelar desde a publicação do Edital 01/2023, considerando a ausência da avaliação psicológica disposta no Art. 23, § 1o, IX da Lei Municipal 822/2007 em respeito ao Princípio da Legalidade.
Novo edital será publicado no dia 09 de Novembro de 2023.
Laranjeiras/SE, 08 de Novembro de 2023
PAULO EVANGELISTA DOS SANTOS NETO Presidente Interino do CMDCA
Técnico foi sondado por time árabe
O técnico do Palmeiras, Abel Ferreira, foi sondado para dirigir o Al Ittihad, time de Arábia Saudita.
Cesar Greco/Palmeiras
O time árabe demitiu o técnico também português Nuno Espírito Santo, após atrito com o jogador Benzema.
O técnico Abel prefere continuar no Palmeiras, de São Paulo.
O único representante sergipano na Copa do Nordeste 2024
A Diretoria de Competições da CBF divulgou, nesta quarta-feira (8), a tabela básica da Eliminatória da Copa do Nordeste 2024 e também os Documentos Técnicos da competição.
Thais Magalhães/CBF
A Eliminatória para a Copa do Nordeste será disputada em duas fases e jogos únicos. A competição tem previsão para início no dia 07 de janeiro e 16 equipes entrarão em campo em busca de quatro vagas para a fase de grupos da competição. São elas: ABC, Altos, ASA, Botafogo, Confiança, CSA, Ferroviário, Iguatu, Jacuipense, Juazeirense, Moto Club, Potiguar, Retrô, Sampaio Corrêa, Santa Cruz e Sousa.
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, na sessão desta quarta-feira (8), que as normas do Código Civil que tratam da separação judicial perderam a validade com a entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) 66/2010. Segundo a decisão, depois que essa exigência foi retirada da Constituição Federal, a efetivação do divórcio deixou de ter qualquer requisito, a não ser a vontade dos cônjuges.
Pixabay / Imagem Ilustrativa
Separação prévia
O texto original da Constituição previu a dissolução do casamento civil pelo divórcio, mas exigia a separação judicial prévia por mais de um ano ou a comprovação da separação de fato por mais de dois anos. A Emenda Constitucional (EC) 66/2010 suprimiu a exigência, porém não houve alteração no Código Civil no mesmo sentido.
Na decisão de hoje, o Plenário entendeu que, com a alteração do texto constitucional, a separação judicial deixou de ser uma das formas de dissolução do casamento, independentemente de as normas sobre o tema terem permanecido no Código Civil. Para o colegiado, a figura da separação judicial não pode continuar a existir como norma autônoma.
Controvérsia
O Recurso Extraordinário (RE) 1167478 (Tema 1.053) contesta uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que manteve sentença decretando o divórcio sem que tenha havido a separação prévia do casal. Segundo o TJ-RJ, a EC 66/2010 afastou essa exigência, bastando manifestar a vontade de romper o vínculo conjugal. No recurso ao Supremo, um dos cônjuges alega que a alteração constitucional não afasta as regras do Código Civil.
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Simplificação
Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Luiz Fux, no sentido de que a alteração constitucional simplificou o rompimento do vínculo matrimonial e eliminou as condicionantes. Com isso, passou a ser inviável exigir separação judicial prévia para efetivar o divórcio, pois essa modalidade de dissolução do casamento deixou de depender de qualquer requisito temporal ou causal.
Estado civil
Segundo a decisão, o estado civil das pessoas que atualmente estão separadas, por decisão judicial ou por escritura pública, permanece o mesmo. Esse posicionamento foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (presidente).
Tese
A tese de repercussão geral fixada para o Tema 1.053 é a seguinte:
“Após a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio, nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico. Sem prejuízo, preserva-se o estado civil das pessoas que já estão separadas por decisão judicial ou escritura pública, por se tratar de um ato jurídico perfeito”.
Flamengo derrota Palmeiras e mantém vivo sonho por título
Ouça
Contando com o brilho do atacante Pedro, que marcou duas vezes, o Flamengo derrotou o Palmeiras por 3 a 0, na noite desta quarta-feira (8) no estádio do Maracanã, para chegar aos 56 pontos e continuar sonhando com o título do Campeonato Brasileiro.
Marcelo Cortes｜CRF
Após o triunfo sobre o Verdão, o Rubro-Negro subiu para a 5ª posição da classificação, apenas três pontos atrás do líder Botafogo, que mede forças com Grêmio, a partir das 20h (horário de Brasília) da próxima quinta-feira (9) no estádio de São Januário. Já o Verdão permanece na vice-liderança da competição com os mesmos 59 pontos da equipe de General Severiano.
Jogando em casa o Flamengo começou melhor e não demorou para abrir o placar. Aos 17 minutos do primeiro tempo Gerson encontrou Pulgar, que deu passe em profundidade para Pedro, que tocou por cobertura na saída do goleiro Weverton. O Rubro-Negro ampliou 10 minutos depois, quando Everton Cebolinha cruzou na área e o uruguaio Arrascaeta desviou de cabeça para colocar no fundo do gol do Palmeiras.
Logo aos 2 minutos da etapa final a missão da equipe da Gávea ficou mais fácil, quando o zagueiro paraguaio Gustavo Gómez acabou expulso após dar uma gravata em Arrascaeta. Com um a mais o Flamengo chegou ao terceiro na partida. Após boa trama coletiva, Ayrton Lucas levantou a bola e Gerson escorou para o meio da área. Pedro então teve apenas o trabalho de desviar para dar números finais ao placar.
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Bragantino tropeça
Quem também tinha a possibilidade de dormir na liderança do Brasileiro era o Bragantino, que, jogando na Vila Belmiro, perdeu de 1 a 0 para o São Paulo. Com o resultado o Massa Bruta permaneceu com 58 pontos. O único gol da partida saiu dos pés de Erison em cobrança de pênalti aos 47 minutos do segundo tempo.
Erison, em cobrança de pênalti, abriu o placar na Vila Belmiro!
Nesta quarta também foi definida a primeira equipe rebaixada da atual edição do Brasileiro. Após perder por 3 a 0 para o Coritiba na Arena Independência, o América-MG ficou sem chances matemáticas de escapar do rebaixamento para a Série B.
M10 🪄
Após linda jogada, o Verdão faz o segundo com Marcelino Moreno! #VamosCoxa
Internacional 0 x 0 Fluminense Athletico-PR 1 x 1 Fortaleza
PROFESSORES: Sindicato denuncia Trem da Alegria em Aracaju
O prefeito Edvaldo Nogueira segue violando leis que prejudicam servidoras e servidores públicos, ignora a vacância de cargos, burla a forma de acesso e permanência no serviço público e inova uma prática antiga: o trem da alegria.
Historicamente, o Sindipema luta para que a Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA) realize concurso público para preenchimento das vagas ociosas no funcionalismo público.
MEC / Arquivo
Desde que voltou à frente da gestão municipal em 2017, o prefeito Edvaldo Nogueira ignora a realidade dos fatos, o que embasa as denúncias do Sindipema. No Brasil, existem muitas crianças, jovens e adultos fora da escola e/ou não alfabetizados, e em Aracaju/SE não é diferente. Por isso, os Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação impõem metas e estratégias que objetivam universalizar a educação, garantindo o acesso e a permanência na escola pública de qualidade e socialmente referenciada para todas as pessoas ao longo da vida.
Na contramão da história, demonstrando o tamanho da importância que dá à educação pública, o prefeito Edvaldo Nogueira segue sem estabelecer nenhum planejamento e tampouco desenvolver qualquer ação para implementar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação do município de Aracaju.
Não há nenhuma informação sobre quais metas desse plano foram alcançadas. A demanda por matrículas na rede municipal só aumenta, e é sabido que, quanto mais matrículas, mais turmas precisam ser abertas para atender essa procura. Apesar da resistência em resolver essa situação, a gestão municipal, após uma ação do Ministério Público de Sergipe, deu início à construção e reforma de escolas. A quantidade de alunos, de turmas e de escolas aumenta e junto aumenta também a necessidade de professoras e professores. Além disso, professoras/es se aposentam, saem da rede por motivos diversos, como a péssima remuneração e, ainda, muitas professoras e professores estão adoecendo, ficando impedidos temporária ou permanentemente de exercer suas funções.
A Constituição Federal (CF/88) determina a valorização das/os profissionais da educação escolar, por meio dos planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e de provas de títulos, aos das redes públicas.
Violando a lei, o prefeito Edvaldo Nogueira impõe, desde 2017, a completa descaracterização do trabalho de professoras e professores, que agora são apenas contratadas/os, com vínculo temporário, sem as garantias dos direitos conquistados, estabelecidos no estatuto e no plano de carreira.
A partir de 2017, dois processos seletivos foram realizados, sendo um em 2018, com 200 vagas e cadastro de reserva. Neste, foram convocadas/os 913 professoras/es. Já em 2021, foram oferecidas 389 vagas e cadastro de reserva. Até o momento, foram convocadas/os 1.377 professoras/es.
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É gritante a necessidade de vagas no município de Aracaju. Porém, o prefeito Edvaldo Nogueira nega às/aos egressas/os das universidades essa oportunidade de emprego, que é o concurso público, como previsto na nossa Constituição.
PSS: precariedade e falta de transparência
No dia 31 de outubro deste ano, a gestão de Edvaldo Nogueira divulgou mais um edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado (PSS) da Secretaria Municipal da Educação (Semed) para contratação temporária de mais professoras/es substitutas/os. Ao todo, estão sendo ofertadas 464 vagas, além de formação de cadastro reserva municipal.
Essa é uma prática recorrente do gestor da Prefeitura de Aracaju, que tem optado por nomear funcionárias/os em cargos comissionados em vez de recorrer a concursos públicos para preencher vagas em seu quadro de servidoras/es efetivas/os. Tal ação tem gerado preocupações em relação à transparência, equidade e qualidade dos serviços públicos na capital sergipana.
Diante dessa atitude desastrosa, o Sindipema denuncia mais uma vez ao Ministério Público que o prefeito Edvaldo Nogueira tem burlado a legislação referente aos concursos públicos, ultrapassando mais de seis vezes o limite permitido de contratadas/os temporárias/os na educação, violando as Leis Federais nº 8.745/1993, 9.394/96 e a Constituição Federal.
De acordo com os dados publicados no próprio site do município, na Folha de Pagamento Bruta Consolidada, a rede municipal de ensino de Aracaju conta com 1.149 professoras/es efetivas/os e 751 professores através do contrato temporário nas escolas. Somando às 464 vagas ofertadas, totalizam possíveis 1.215 professoras/es contratadas/os. Um quantitativo maior que o número de professoras/es efetivas/os nas escolas. Essa situação é absurda e demonstra a importância que deve ser dada ao tema do concurso público.
A obrigatoriedade constitucional do concurso público é uma regra importante e conhecida da Carta Magna, uma vez que, por meio dela, concretiza-se o ideal do regime democrático, ou seja, o de dar oportunidades iguais a indivíduos que desejam ingressar no serviço público.
A fim de barrar mais uma violação do Prefeito Edvaldo às leis, o Sindipema provocou novamente o Ministério Público, desta vez também fazendo a denúncia junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e buscando o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) para barrar essa política de contratação temporária para ocupar vaga ociosa. Após mais de uma década sem a realização de concurso público, o Sindicato exige a realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargo efetivo do magistério.
O Sindipema e os demais sindicatos representantes das categorias municipais seguem unidos e firmes contra o desmonte do serviço público em Aracaju.
