Concurso Unificado em dois municípios de Sergipe

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O Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) será aplicado em 180 cidades, conforme lista divulgada [link ao final da matéria] pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. As provas serão realizadas em março de 2024.  ebcebc

Dos municípios selecionados, 39 cidades estão na região Norte, 54 no Nordeste, 20 na região Centro-oeste, 44 no Sudeste e 23 no Sul. 

universitario estudante sergipe
Seduc/Arquivo

De acordo com o ministério, a seleção foi feita a partir dos seguintes critérios: tamanho da população (mais de 100 mil habitantes), raio de influência na região e facilidade de acesso. Caso o município não tenha estrutura suficiente para a realização do concurso, os exames serão aplicados em cidades próximas.  

“Fica mais fácil e mais barato para as pessoas fazerem a prova perto de suas casas. Além disso, pagando apenas uma inscrição os candidatos concorrem a vagas de vários órgãos públicos”, ressaltou o secretário de Gestão de Pessoas do ministério, José Celso Cardoso, em publicação da pasta.  

Conhecido como Enem dos concursos, o primeiro concurso público unificado visa preencher 6.640 vagas para servidores federais e será aplicado pela Fundação Cesgranrio. 

Veja a distribuição por regiões:

Região Norte – 39 municípios

– dois no Acre
– nove no Amazonas
– três no Amapá
– 16 no Pará
– quatro em Rondônia
– dois em Roraima
– três no Tocantins 

Região Nordeste – 54 municípios

–  dois em Alagoas
–  16 na Bahia
–  seis no Ceará
–  nove no Maranhão
–  quatro na Paraíba
–  cinco em Pernambuco
–  sete no Piauí
–  três no Rio Grande do Norte
–  dois em Sergipe  

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Região Centro-Oeste – 20 municípios

– oito em Goiás
– quatro em Mato Grosso do Sul
– sete em Mato Grosso
– um no Distrito Federal 

Região Sudeste – 44 municípios

– quatro no Espírito Santo
– 24 em Minas Gerais
– quatro no Rio de Janeiro
– 12 em São Paulo 

Região Sul – 23 municípios

– oito no Paraná
– nove no Rio Grande do Sul
– seis em Santa Catarina

Acesse a lista completa das cidades onde o CPNU será aplicado (PDF)

Governo reconhece situação de emergência em Maceió

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O governo federal autorizou o reconhecimento do estado de situação de emergência em Maceió pelos danos causados (foto) em razão do afundamento de uma mina de exploração de sal-gema da Braskem. O reconhecimento deve ser publicado ainda hoje (1º) no Diário Oficial da União. Existe o receio por parte dos órgãos de Defesa Civil de que estrutura entre em colapso a qualquer momento.ebcebc

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) disse que está acompanhando a situação na capital alagoana, que sofreu, nos últimos dias, seguidos abalos sísmicos causados por atividades de mineração da Braskem.

Maceio solo Braskem Dez 23 b
UFAL

Segundo a pasta, o ministro Waldez Góes participou nesta sexta-feira (1º) de uma reunião com uma equipe da Defesa Civil Nacional, que está no local. O objetivo do encontro foi apresentar as informações levantadas pela equipe e traçar – em parceria com as defesas civis estadual e municipal – uma estratégia para atender a população afetada.

“A Defesa Civil Nacional e o Gade (Grupo de Apoio a Desastres) já monitoram a situação do lugar há muito tempo. Por determinação do presidente Lula e do presidente em exercício, Geraldo Alckmin, estamos com todo o nosso aparato de prontidão para auxiliar Alagoas em caso de necessidade”, informou Waldez Góes. “Iremos reconhecer ainda nesta sexta-feira a situação de emergência na cidade de Maceió e também repassaremos os recursos necessários para apoio à população”, destacou o ministro.

Abalos sísmicos

A situação é mais grave nos bairros de Mutange, Pinheiro e Bebedouro, que sofreram nos últimos abalos sísmicos devido à movimentação da cavidade de uma das minas da Braskem. Ontem (30), a prefeitura de Maceió decretou situação de emergência por 180 dias por causa do iminente colapso da mina 18, que pode provocar o afundamento do solo em vários bairros. A área já está desocupada e a circulação de embarcações da população está restrita na região da Lagoa Mundaú, no bairro do Mutange.

A Defesa Civil de Maceió informou que a última medição apontou que a movimentação vertical acumulada na área é de 1,42 metro e a velocidade vertical é de 2,6 centímetros por hora.

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Em nota, a Braskem disse que continua mobilizada e monitorando a situação da mina 18, tomando as medidas cabíveis para minimização do impacto de possíveis ocorrências e que a área está isolada desde terça-feira (28). A empresa ressalta que a região está desabitada desde 2020.

“Referido monitoramento, com equipamentos de última geração, foi implementado para garantir a detecção de qualquer movimentação no solo da região e viabilizar o acompanhamento pelas autoridades e a adoção de medidas preventivas como as que estão sendo adotadas no presente momento”, disse a empresa.

Monitoramento

Ainda de acordo com a Braskem, os dados atuais de monitoramento demonstram que a acomodação do solo segue concentrada na área dessa mina e que essa acomodação poderá ocorrer de forma gradual até a estabilização ou de maneira abrupta.

Das 35 cavidades exploradas pela empresa, nove receberam a recomendação da Agência Nacional de Mineração (ANM) de preenchimento com areia. Dessas, cinco tiveram o preenchimento concluído, em outras três os trabalhos estão em andamento e uma já está pressurizada, indicando não ser mais necessário o preenchimento com areia. Além dessas, em outras cinco cavidades, foi confirmado o status de autopreenchimento.

“As demais 21 cavidades estão sendo tamponadas e/ou monitoradas, sendo que – em sete delas – o trabalho já foi concluído. As atividades para preenchimento da cavidade 18 estavam em andamento e foram suspensas preventivamente devido à movimentação atípica no solo”, finalizou informe da Braskem.

PROGRESSO SEM PAGAR: Cansados os trabalhadores; linhas refeitas por outras empresas

Trabalhadores do grupo empresarial que lidera as empresas de ônibus Progresso, Tropical e Novo Paraíso continuam com suas atividades paralisadas.

Cansados de esperar pela empresa, trabalhadores se negaram a conversar nesta manhã com representante do mesmo grupo empresarial.

Linhas são refeitas por outras empresas.

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SMTT / Arquivo

O grupo Progresso está devendo quatro meses de salário, cinco meses de ticket alimentação, o décimo do ano passado e o décimo terceiro deste ano que venceu, hoje.

Com informações do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Aracaju (SINTTRA).

O PT e o deputado que vota com o Governo de Sergipe

O Partido dos Trabalhadores (PT) de Sergipe, oficialmente, se posiciona como de oposição ao governo do estado, liderado por Fábio Mitidieri, do PSD.

Entretanto, contrariando a decisão partidária, Chico do Correio, único deputado estadual da agremiação, tem votado consistentemente a favor das propostas do governo na Assembleia Legislativa de Sergipe.

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Chico do Correio

O posicionamento do parlamentar gera dúvidas sobre a coesão interna do PT.

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Quatro mortos em operação conjunta da polícia no interior de Sergipe

Durante ação conjunta, a Delegacia de Itaporanga D’Ajuda desencadeou a Operação Itaruã nas primeiras horas desta sexta-feira, 1º, em cidades do interior e na capital, visando combater crimes de homicídio e de tráfico de drogas na região do município de Itaporanga D’Ajuda. A ação, que contou com apoio de unidades das Polícias Civil e Militar, buscou o cumprimento de 20 mandados, entre mandados de prisão e de busca e apreensão em Salgado, Itaporanga D’Ajuda, Aracaju e Tobias Barreto.

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Operação Itaruã – Foto: SSP｜Divulgação

A Operação resultou na apreensão de quatro armas de fogo, entre elas uma pistola, provavelmente a arma utilizada no cometimento dos homicídios que estavam sendo apurados em Itaporanga. Em meio à ação, os investigados Danilo Oliveira Silva, o Kaik, que responde por homicídio, Maciel Freire dos Santos, investigado por homicídio, Gladston Dias de Jesus, o Guigo, que tem em seu histórico criminal tráfico de drogas e homicídio, e Manoel Filipe Dias de Jesus, o Manezinho, investigado por roubo, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, que tinham mandados de prisão ou de busca e apreensão em aberto e extensas fichas criminais, confrontaram com as forças policiais e acabaram evoluindo a óbito.

“O Danilo, o Maciel e o Gladston são suspeitos de terem cometido, pelo menos, dois homicídios neste segundo semestre em Itaporanga D’Ajuda, citou o delegado Weliton Almeida santos Júnior, que esteve à frente da investigação. Segundo informações policiais, Manoel foi localizado na cidade de Itaporanga, Gladston no município de Salgado, Danilo na região do bairro Lamarão, em Aracaju, e Maciel no bairro Aruana, também na capital.

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O tenente-coronel Lucas Rebelo, comandante do 6º Batalhão, que esteve à frente da tropa militar que trabalhou na ação, falou sobre a atuação da PM na Operação Itaruã. “No dia de hoje, dando cumprimento a mandados de busca e apreensão e de prisão, a gente deflagrou essa operação nas cidades de Salgado, Itaporanga D’Ajuda, Aracaju, além do Presídio de Tobias Barreto. Quatro indivíduos resistiram à abordagem policial, entraram em confronto, e, infelizmente, vieram a óbito. Esse é um trabalho em conjunto da Polícia Militar com a Polícia Civil, dando uma resposta aqui no município de Itaporanga D’Ajuda no combate ao tráfico de drogas na região”, citou o oficial.

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Operação Itaruã – Foto: SSP｜Divulgação

Unidades participantes

Participaram da Operação, a Superintendência da Polícia Civil, Coordenadoria de Polícia Civil do Interior (Copci), Delegacia de Simão Dias, Departamento de Narcóticos (Denarc), Delegacia Regional de Itabaiana, Divisão de Inteligência e Planejamento Policial (Dipol), Departamento do Sistema Penitenciário (Desipe), Grupamento Tático Aéreo (GTA) e unidades da Polícia Militar, por meio do 6º BPM, Batalhão de Polícia de Ações Táticas do Interior (Bpati), Batalhão de Polícia de Radiopatrulha (BPRp) e Canil da PM.

Caso Wesley Brunner: investigado é trazido de São Paulo para Sergipe

A Delegacia de Itabaianinha recambiou para Sergipe nessa quinta-feira, 30, o homem de apelido “Alemão”, investigado no crime de homicídio que vitimou Wesley Brunner, de 28 anos. O delito aconteceu no dia 24 de setembro, no município de Itabaianinha, e a prisão aconteceu em 15 de outubro deste ano, no Morro de São Bento, na cidade de Santos, em São Paulo.

O recambiamento ocorreu com autorização do Poder Judiciário de Sergipe e do juiz corregedor do estado de São Paulo. De acordo com o delegado Gustavo Mendes, que está à frente das investigações, o suspeito passou por interrogatório ainda na quinta, já na capital sergipana, para subsidiar o inquérito policial em andamento, e foi indiciado pelo homicídio de Wesley, que é natural de Rio Real, na Bahia.

Alemao Caso Wesley Brunner nov 23
Polícia Civil｜Divulgação

Segundo apuração, no ato do crime, “Alemão” estava acompanhado de outro suspeito, que já tinha sido identificado e detido pela Polícia Civil no dia 11 de outubro, num veículo de transporte coletivo, na região Sul de Sergipe. Após o homicídio, o homem foragiu para Santos, onde, após levantamentos da polícia sergipana, foi localizado pela polícia de SP em 15 de outubro, sendo detido temporariamente na cadeia anexa à 5ª DP, em São Paulo.

“Por meio de autorização judicial, conseguimos trazê-lo ao estado de Sergipe, onde a Polícia Civil de Sergipe o resgatou no Aeroporto de Aracaju, de onde foi encaminhado para a 3ª Delegacia Metropolitana, para fins de interrogatório. Após quase duas horas de interrogatório, ele confessou a prática criminosa, acompanhada do seu causídico, e apresentou detalhes, informando que realizou quatro disparos na vítima, Wesley Brunner, e que estava na companhia do primeiro envolvido e ocultou em Tomar do Geru”, citou o delegado Gustavo Mendes.

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Durante interrogatório, “Alemão” confessou o homicídio, alegando que ocorreu uma briga entre ele e a vítima no então estabelecimento do autor. Após a briga, “Alemão” e o comparsa seguiram Wesley, que foi interceptado e levado para um local ermo.

Segundo o investigado, durante a briga no estabelcimento comercial, ele se sentiu ameaçado por Wesley e decidiu dar um susto nele, utilizando uma arma de fogo. Ao apontar o armamento para a vítima, ela fez menção de reagir, momento em que “Alemão” efetuou o disparo na cabeça.

Ao perceber que Wesley tinha morrido, os dois suspeitos transportaram o corpo para o local onde foi encontrado, em Tomar do Geru, após permanecer dias desaparecido e sendo procurado por familiares e pela polícia. Ainda durante o crime, a moto da vítima foi jogada numa lagoa de Tomar do Geru, sendo localizada pela polícia em 4 de outubro. 

Após o interrogatório, o investigado está à disposição da Justiça. “Há algumas pendências de laudos periciais, a intenção da polícia civil é concluir as investigações ainda no mês de dezembro, para fins de encaminhamento ao Poder Judiciário, assim que o Instituto de Análises e Pesquisas Forenses concluir o laudo pendente. Ressalta-se também a importância do 181, que ajudou nessa investigação e nas demais”, concluiu o delegado.

Vereadores de Aracaju aprovam subsídio para os Ônibus 

Nesta quinta-feira (30/11), a Câmara Municipal de Aracaju aprovou o Projeto de Lei Nº 415/2023, que autoriza, provisoriamente, a concessão de subsídio tarifário nos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros de Aracaju. O valor estimado é de R$ 24 milhões. 

A finalidade do subsídio é que o poder público possa complementar os custos do transporte público, por meio de recursos. A validade da concessão é de outubro de 2023 a dezembro de 2024, tendo efeitos retroativos. Somente os vereadores Sônia Meire (PSOL) e Camilo (PT) votaram contra o projeto em 2ª discussão.

Sessao Camara Aracaju nov 23
Gilton Rosas｜CMA

Como se manifestaram os vereadores?

O vereador Camilo Daniel (PT) defendeu que o subsídio deve ser condicionado para garantir aos trabalhadores o pagamento de direitos trabalhistas. “Esse subsídio é um cheque em branco para as empresas. Vamos fazer uma emenda para garantir o pagamento dos trabalhadores do transporte rodoviário”, afirmou. 

Segundo ele, o valor repassado, na verdade, é um reajuste que a Prefeitura está concedendo ao transporte público e, na avaliação do parlamentar, tal operação não é merecida pela baixa qualidade do serviço prestado.

A vereadora Sônia Meire ressaltou que a proposta de reajuste tarifário é 2 vezes maior do que a inflação. “Falta de transparência e legitimidade acerca dos preços dos insumos que compõem o cálculo tarifário. Não há como saber se os valores passados são corretos para garantir a aplicação do subsídio. Há ausência de levantamento para aquisição de preços na compra de veículos novos. Existe uma redução injustificada da vida útil dos pneus”, ressalta Sônia Meire. Diante disso, a vereadora se posicionou contra o subsídio. 

A vereadora Emília Corrêa, citou a Lei de Mobilidade Urbana e disse que “a contratação de serviços públicos do transporte deve ser feita por meio de licitação. Qualquer subsídio tarifário ao custeio do transporte público coletivo deverá ser definido em contrato. Mas, não há nada disso, não há licitação, não há contrato. O povo se prejudica em transportes caros e péssimos. Qual é exatamente o benefício que a população teve? As planilhas não são consistentes. Eu não sou contra subsídio, agora fazer de qualquer jeito para o povo pagar no final?”, reforçou a vereadora.

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O vereador Vinicius Porto criticou a oposição, afirmando que a população pagaria mais pela passagem, caso o subsídio não fosse aprovado. Ele disse que os valores na planilha estão corretos e abaixo do valor de mercado. 

Anderson de Tuca  defendeu que o subsídio é necessário para uma melhoria no transporte público, sendo muito importante para Aracaju. O vereador Fabiano Oliveira (PP) se mostrou favorável ao projeto. “ Vamos firmes em cobrar a melhoria do transporte público”. 

O vereador Ricardo Marques destacou que a vereadora Emília está correta. “Estamos aprovando aqui mais de 45 milhões entre isenções, impostos e subsídios para as empresas. Chegamos no colapso. O prefeito, em vários momentos, disse que não era a favor dos subsídios. O prefeito deixou de fazer licitação. Precisamos de transparência e que os rodoviários sejam pagos ”, pontuou. 

O vereador Isac Silveira ressaltou que muitos vereadores da Câmara não foram chamados para discutir o subsídio. “Na lei orçamentária não consta esse gasto, por exemplo. O projeto proposto é um dos piores, o impacto é de mais de 15 milhões e isso não consta no orçamento do ano que vem”, concluiu. 

Emendas

Foram apreciadas 15 emendas, sendo 07 rejeitadas, 07 retiradas e 01 aprovada. Uma das emendas rejeitadas foi da vereadora Sônia Meire (PSOL), que determinava que o Poder Executivo poderia custear, provisoriamente, mediante aportes oriundos de receitas próprias, nos termos desta Lei, subsídio  exclusivamente para investimento na constituição de empresa pública voltada à prestação de serviços de transporte coletivo urbano de passageiros de Aracaju. 

A emenda aprovada é do vereador Prof. Bittencourt  que altera o artigo final da lei, dizendo que a lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com retroativos a partir de 1º de outubro de 2023.

PROGRESSO NÃO PAGA: Três empresas com ônibus parados

Rodoviários do Grupo Progresso paralisam atividades nesta sexta-feira, 1º de dezembro. Mais de 90 ônibus estão parados na Grande Aracaju.

Os profissionais alegam atrasos nos salários e não pagamento de benefícios, incluindo o 13º salário de 2022!

passageiro onibus aracaju
Setransp/Divulgação

O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (Setransp) confirmou os atrasos salariais.

A greve impacta diretamente o transporte público nas regiões do Augusto Franco, Bugio, Praias, Mosqueiro e São Cristóvão.

As empresas Paraíso, Progresso e Tropical fazem parte de um mesmo grupo empresarial.

Proibir posse em cargo público de candidato que tenha se recuperado de doença grave é inconstitucional, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (30), que a exigência de um período de carência para candidatos a cargos públicos que tenham se recuperado de doença grave é inconstitucional. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 886131, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.015).

Por unanimidade, prevaleceu o entendimento apresentado no voto do ministro Luís Roberto Barroso de que proibir posse em cargo público de candidato que esteve com doença grave, mas que não apresenta sintomas atuais de restrição de trabalho, viola os princípios da isonomia, da dignidade humana e do amplo acesso a cargos públicos.

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Sessão plenária do Supremo Tribunal Federal – Foto: Gustavo Moreno｜STF

Barroso frisou que eventuais restrições de acesso a cargos públicos devem ser excepcionais e justificadas pelos princípios da legalidade e nas especificidades da função a ser exercida.

Discriminação

No caso dos autos, uma candidata aprovada para o cargo de oficial judiciário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) foi considerada inapta por ter tido câncer de mama tratado menos de cinco anos da avaliação médica admissional, lapso temporal exigido no Manual de Perícias do TJ-MG.

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Ao votar pelo provimento do recurso, o ministro observou que, ao estabelecer período de carência especificamente para cânceres (carcinomas) ginecológicos, o ato administrativo restringiu o aceso de mulheres a cargos públicos, incorrendo em discriminação de gênero.

O Tribunal condenou o Estado de Minas Gerais a nomear e dar posse à candidata.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:

É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidata (o) aprovada (o) que, embora tenha sido acometida por doença grave, não apresenta sintomas incapacitantes nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida.

Seccionais da OAB não podem cobrar anuidade de sociedades de advogados

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.179), estabeleceu a tese de que os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não podem cobrar anuidade das sociedades de advogados. Para o colegiado, a cobrança de anuidade é direcionada às pessoas físicas inscritas na OAB (advogados e estagiários), situação diferente da sociedade de advocacia, que registra seus atos constitutivos na OAB apenas para efeito de aquisição de personalidade jurídica.

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Arquivo

Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar os processos que estavam suspensos em todo o país à espera da definição do precedente qualificado. 

Relator dos recursos especiais, o ministro Gurgel de Faria explicou que, conforme previsto na Lei 8.906/1994, cabe ao conselho seccional da OAB fixar, alterar e receber as anuidades devidas pelos inscritos na entidade. Por outro lado, também com base no Estatuto da Advocacia, o ministro comentou que a inscrição na OAB como advogado ou estagiário é limitada às pessoas físicas, não havendo referência na lei sobre a possibilidade de inscrição de pessoas jurídicas. 

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Inscrição na OAB não se confunde com o registro da sociedade de advocacia

Segundo Gurgel de Faria, a personalidade jurídica da sociedade de advogados é adquirida com o registro de seus atos constitutivos no conselho seccional, mas esse registro não se confunde com a inscrição feita por advogados e estagiários, tampouco dá à sociedade o direito de praticar os atos privativos de advogado, conforme definido no artigo 42 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

“Uma vez demonstrada a distinção entre o registro da sociedade de advogados e a inscrição da pessoa física para o exercício da advocacia, a única interpretação possível a ser extraída do artigo 46 e do artigo 58, inciso IX, da Lei 8.906/1994 é a de que os conselhos seccionais, órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso de sua competência privativa, não podem instituir e cobrar anuidade dos escritórios de advocacia”, concluiu o ministro ao fixar a tese repetitiva.

Leia o acórdão no REsp 2.015.612. 

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):
REsp 2015612
REsp 2014023