STF decide que Difal de optante do Simples depende de lei estadual
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência de que a cobrança de diferença entre as alíquotas interna e a interestadual de ICMS (Difal) de empresa optante do Simples Nacional depende de lei estadual. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1460254, com repercussão geral (Tema 1.284).
Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Legalidade
O recurso foi interposto pelo Estado de Goiás contra decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-GO) que isentou uma empresa de autopeças do recolhimento da alíquota de diferencial de ICMS, sob o argumento de que a obrigação tributária dependeria da edição de lei estadual, não bastando a regulamentação por decreto.
No STF, o estado argumentava que a cobrança do Difal de empresas optantes do Simples Nacional já estaria fundamentada na Lei Complementar 123/2006, no Código Tributário de Goiás e no próprio Decreto estadual 9.104/2017, que instituiu a cobrança.
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Lei específica
O relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, citou precedentes da Corte, entre eles, o RE 970821 (Tema 517), em que o Tribunal registrou que cabe aos estados, no exercício de sua competência tributária, editar lei específica para a cobrança do imposto. Esse entendimento, segundo Barroso, é de que não basta previsão em lei complementar federal que autorize a cobrança do Difal nem previsões legislativas gerais que não estabeleçam todos os critérios capazes de instituir a obrigação tributária.
Tese
A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “A cobrança do ICMS-Difal de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”.
Datas da CONMEBOL Libertadores e Sudamericana 2024
CONMEBOL Libertadores e CONMEBOL Sudamericana terão início no dia 07 de fevereiro e 06 de março de 2024, respetivamente.
O campeão da Grande Conquista será revelado em 23 de novembro e o vencedor da Glória Eterna no dia 30 de novembro.
CONMEBOL
A Diretoria de Competições e Operações da CONMEBOL divulgou o calendário do próximo ano para a CONMEBOL Libertadores, CONMEBOL Sudamericana e CONMEBOL Recopa:
Etélio de Carvalho Prado Junior é empossado desembargador do TJSE
“Chego à mais elevada instância do Poder Judiciário sergipano com o compromisso maior de bem servir à sociedade, dando o melhor de mim, aplicando tudo o que estudei, aprendi e vivenciei durante três décadas de vida pública”. Foi o que declarou Etélio de Carvalho Prado Junior, novo desembargador do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), durante a cerimônia de posse, realizada na manhã desta quarta-feira, 29/11, no Palácio da Justiça.
Raphael Faria|TJSE
Nascido em Aracaju (SE), em 12 de março de 1975, Etélio bacharelou-se em Direito pela Universidade Federal de Sergipe. Começou sua carreira no Judiciário, como escrivão e depois assessor de magistrado. Em 2003, ingressou no Ministério Público de Sergipe como promotor de Justiça. Retornou ao TJ pela vaga do Quinto Constitucional, aberta após aposentadoria do desembargador Edson Ulisses. Ingressou a lista sêxtupla enviada pelo MP ao TJSE, ficou entre os três nomes apontados pelo Pleno e foi escolhido pelo governador do Estado.
“Doutor Etélio é um homem público, que antes de ser promotor de Justiça, pertencer ao quadro do Ministério Público, foi servidor do nosso Tribunal. Então, é um homem conhecedor dos procedimentos e conhecedor da lei. Penso que ele vem agregar ao nosso Tribunal”, destacou o desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, presidente do TJSE.
Antes da solenidade de posse, Etélio conversou com a imprensa e disse que está realizando um sonho. “Estou muito feliz, entusiasmado e realizado. Ao mesmo tempo, ciente da responsabilidade que doravante cai nos meus ombros. Estou ingressando no melhor Tribunal de Justiça e vou procurar incentivar com meus pares a modernização do Judiciário porque com isso a justiça se torna mais acessível, ágil e transparente”, ressaltou.
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Após prestar juramento, o novo desembargador assinou o termo de posse e recebeu o Colar do Mérito Judiciário, honraria concedida a pessoas que prestam relevantes serviços à Justiça. Em seguida, o desembargador Edivaldo dos Santos saudou o colega e contou que o conheceu em 2003, quando era juiz da Comarca de Lagarto e Etélio o promotor de Justiça. “A jovialidade era a marca estampada em seu semblante, todavia, logo nos primeiros atos, percebeu-se que aquele jovem carregava um enorme senso de zelo no exercício de sua função”, lembrou.
Em seu discurso de posse, o novo desembargador relembrou o início da carreira como escrivão concursado do TJ e assessor de alguns magistrados. “Foi aqui nesta respeitada casa que tudo começou, em 1996. Ainda não graduado, fui aprovado no concurso público para escrivão do Tribunal. Contando os períodos de estágio, são mais de 30 anos de dedicação ao serviço público, integralmente direcionados para a atividade jurídica”, destacou Etélio.
Raphael Faria|TJSE
O governador de Sergipe, Fábio Mitidieri, foi uma das autoridades presentes na cerimônia de posse. “Etélio é um jovem preparado, agora assumindo essa missão como desembargador. E quem ganha é a sociedade. Desejo que ele possa ter sabedoria na hora das suas decisões, a calma necessária, levando sempre Deus no coração e nas suas escolhas, respeitando as leis. Por onde ele passou, deixou um legado de um bom trabalho”, elogiou o governador.
Já o presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), Roberto Alcântara, além de celebrar a chegada do novo desembargador, destacou o aumento no colegiado. “O Tribunal de Justiça de Sergipe é destaque nacional pela sua eficiência. Para melhor atender à sociedade, o Tribunal aumentou o número de desembargadores de 13 para 15. Isso só reforça o compromisso de prestar um bom serviço jurisdicional ao cidadão”, considerou.
Princípio de Incêndio em restaurante do RioMar Shopping
O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe (CBMSE) atendeu nesta quarta-feira (29) uma ocorrência de incêndio em restaurante no RioMar Shopping, no bairro Coroa do Meio, em Aracaju. O incêndio foi iniciado na coifa da churrasqueira e não houve vítimas. Equipes do 2° Subgrupamento Bombeiro Militar, localizado no bairro Atalaia, e do Quartel Central foram encaminhas para o atendimento.
CBMSE|Divulgação
CBMSE|Divulgação
CBMSE|Divulgação
“Foram encaminhas ao local quatro viaturas e 22 bombeiros atuaram na ocorrência. O primeiro combate foi feito por funcionários e brigadistas do shopping. Nossas equipes isolaram o local e concluíram o combate às chamas que atingiram a coifa, a churrasqueira, a casa de máquinas e uma sala. Foi feito ainda o rescaldo, visando evitar a reignição do fogo. Após a conclusão dos trabalhos e não havendo mais nenhum risco, foram repassadas as orientações sobre os procedimentos para solicitação de perícia”, afirmou o tenente Pedro Souza, que comandou as equipes no local.
CONFIRMADO: 7 morreram em operação da polícia em Sergipe
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Policiais de Sergipe mataram sete pessoas suspeitas de integrar uma organização criminosa. Segundo a Secretaria de Segurança Pública do estado, os mortos estavam entre os alvos de uma operação deflagrada na manhã desta quarta-feira (29), na cidade de Cristinápolis, no extremo sul de Sergipe.
Em nota, a pasta informou que os sete homens mortos pertenciam a uma facção criminosa e trocaram tiros com os policiais que participam da Operação Cristinápolis Segura. Na mesma ação policial, outros dois investigados foram presos.
Operação Cristinápolis Segura|SSP
Foram cumpridos 23 mandados judiciais de busca e apreensão logo nas primeiras horas da manhã, sendo um deles no Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto (Copemcan), no município de São Cristovão, distante cerca de 100 quilômetros de Cristinápolis.
De acordo com a Secretaria de Segurança, as investigações, iniciadas a partir de uma denúncia anônima, apontam para o envolvimento dos investigados em uma série de crimes como homicídios, tráfico de drogas e assaltos cometidos em Cristinápolis, na cidade vizinha, Tomar do Geru, e também em Barra dos Coqueiros, a cerca de 120 quilômetros ao norte do estado.
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Ainda segundo a pasta, ao longo da apuração os investigadores encontraram indícios de que um dos investigados, Michel Silva Pena, comanda o grupo criminoso de dentro do Copemcan, onde já cumpre pena por ter matado a tiros o sargento da Polícia Militar Nabal Gomes Menezes, de 48 anos de idade. O crime ocorreu em 2015, na zona rural de Tomar do Geru, enquanto o militar acompanhava o funcionário de uma granja que recebia de seus clientes o pagamento pelos produtos vendidos.
Na cela de Pena, os policiais encontraram celulares e uma faca. Já os mortos, segundo a Secretaria de Segurança, portavam armas de fogo, munição, facas e entorpecentes.
CONFIRMADO: 7 morreram em operação da polícia em Sergipe → Policiais cumpriram desde a manhã 23 mandados de busca e apreensão. Segundo a SSP, os mortos estavam entre os alvos da operação https://t.co/X5hSgUIdEJ 🚨 pic.twitter.com/KBsFBcq6Dh
Os investigadores também informaram ter encontrado indícios de que um homicídio e ao menos cinco tentativas de homicídios ocorridos nos últimos 4 meses, em Cristinápolis, têm relação com uma disputa interna pelo comando do grupo e pelo controle de pontos de vendas de drogas.
“O atrito tem gerado acirrada rivalidade entre os subgrupos criados dentro do crime, causando conflitos armados e violentos, inclusive no sul do estado”, informa a Secretaria de Segurança.
Operação Cristinápolis Segura – CORE|Polícia Civil de Sergipe
Mulheres são maioria em Sergipe
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O Brasil tem mais de 1 milhão de pescadores profissionais, sendo que 49% deles são mulheres. Em cinco estados, elas superam o número de homens trabalhando profissionalmente no setor – no Maranhão, 56% dos pescadores profissionais são mulheres; em Pernambuco, 55%; em Sergipe, 62%; na Bahia, 68%; e em Alagoas, 58%.
Agência Alagoas|arquivo
“Além de serem 49% dos pescadores profissionais do país, em cinco estados, as mulheres sobrepõem os homens, o que mostra que a presença da mulher na pesca é muito forte e deve ser cada vez mais incentivada. Esse protagonismo da mulher é muito importante”, avaliou o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula.
Em entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), ele lembrou que os dados se referem a pescadores com o chamado Registro Geral do Pescador. “Traduzindo pra que todo mundo possa entender: a carteirinha do pescador”.
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“O pescador legal, o pescador que vive da pesca tem essa preocupação [com a fiscalização]. Ninguém mais tem tanto interesse nessa preservação do que o pescador, que vive da pesca. Ele precisa ter esse cuidado”, destacou.
“A gente tem estreitado laços com organismos que promovem essa fiscalização pra fazer isso de forma que haja participação e compreensão grande dos trabalhadores”, disse. “Essa é uma ação prioritária para o nosso governo. Tenho muito convencimento de que vamos avançar bastante nas ações que promovem essa preservação”, concluiu.
CARTEIRA DE MOTORISTA: Governador de Sergipe revoga portaria
A portaria do Detran de Sergipe, de 7 de agosto de 2023, que estabelecia preço mínimo e máximo dos serviços prestados pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs), acaba de ser revogada por determinação do governador Fábio Mitidieri (PSD).
Ministério das Cidades / Arquivo
Veja postagem do governador nas redes sociais:
“Revogada portaria 446/2023 do Detran, que regulamenta valores mínimo e máximo de taxa de autoescola. A discussão será feita com base em estudos técnicos e comparativos com o resto do País”.
Revogada portaria 446/2023 do Detran, que regulamenta valores mínimo e máximo de taxa de autoescola. A discussão será feita com base em estudos técnicos e comparativos com o resto do País.
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) escolheu por unanimidade nesta quarta-feira, 29 de novembro, o juiz de Direito João Hora Neto como novo desembargador, seguindo o critério da antiguidade. O magistrado de 63 anos, hoje titular da 21ª Vara Cível de Aracaju, ocupa a posição de número 01 no Quadro de Antiguidade dos juízes em Entrância Final do Poder Judiciário Sergipano. A posse vai ocorrer na próxima quarta-feira, dia 6 de dezembro, às 16h, no auditório do Palácio da Justiça Tobias Barreto, em Aracaju.
Juiz João Hora Neto|TJSE
Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (UFS), João Hora Neto possui titulação de doutor em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), mestrado em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e diversas especializações. Atua como professor-associado de Direito Civil da Faculdade de Direito da UFS desde 1992 e é juiz de direito do TJSE desde 1989.
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O novo desembargador iniciou sua carreira no Judiciário Sergipano na comarca de Porto da Folha, passando por Neópolis, Laranjeiras, Vara Criminal de Lagarto, Vara Cível de Estância, 1ª Vara Criminal de Aracaju, 5ª Vara Cível de Aracaju e atualmente na 21ª Vara Cível de Aracaju.
O magistrado é membro-fundador do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCONT), presidente do IBDCONT/SE e professor da Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), autor de Capítulo de Obra Coletiva (Livro), bem como de diversos artigos publicados em Revistas Jurídicas nacionais.
Morre em Aracaju o empresário Bosco Teles; grande homem
Morreu na madrugada desta quarta-feira, 29, o empresário e publicitário Bosco Teles, de 91 anos, vítima de um infarto. Com uma trajetória marcada por contribuições significativas em diversos setores, Bosco deixa um legado notável.
Além de empresário, ele desempenhou papel fundamental no campo da publicidade, atuando em diversos órgãos de comunicação ao longo de sua carreira. Sua experiência também se estendeu a importantes empresas de transporte em Sergipe.
Ele também ocupou o cargo de diretor da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Aracaju (SMTT).
Bosco Teles|Reprodução
Viúvo, Bosco deixa seis filhos, dez netos e sete bisnetos.
O velório acontece no Cemitério Colina da Saudade. O sepultamento está agendado para às 17 horas de hoje, no mesmo local.
Sergipe se despede de um homem bom.
Agente da Força Nacional de Segurança é assassinado; veja as imagens
Ouça
Um agente da Força Nacional de Segurança morreu na noite dessa terça-feira (28), depois de ser baleado na zona oeste da cidade do Rio de Janeiro. Segundo a Polícia Militar (PM), Edmar Felipe Alves dos Santos foi atingido por um tiro ao tentar intervir na briga entre duas pessoas, no bairro de Vila Valqueire.
Reprodução
Ele chegou a ser socorrido e levado para o Hospital da Aeronáutica, em Campos dos Afonsos, mas não resistiu. De acordo com a PM, uma das pessoas envolvidas na briga também foi baleada e encaminhada para o Hospital Estadual Carlos Chagas.
O autor dos disparos não foi localizado. A Delegacia de Homicídios da Capital investiga o caso. “Diligências estão em andamento para esclarecer todos os fatos”, informa nota da Polícia Civil.
A Força Nacional de Segurança atua no Rio desde 17 de outubro, em apoio às polícias fluminenses, por meio de acordo entre o governo estadual e o Ministério da Justiça.
VÍDEO|Imagens das câmeras mostram o momento em que o homem atira contra o militar, em seguida, escorrega na calçada, mas consegue fugir:
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