ÍNTEGRA DA DECISÃO: Ministro do STF proíbe uso de benefícios sociais em bets
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o território nacional, qualquer publicidade de jogos de apostas online de cota fixa (bets) para crianças e adolescentes. Decidiu também que sejam tomadas medidas que restrinjam o uso de recursos de programas assistenciais para apostas online.
Marcelo Camargo / Agência Brasil
A decisão do ministro Luiz Fux foi tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 e 7723, propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade, respectivamente. A liminar ainda será referendada em sessão do Plenário Virtual a ser definida.
A decisão liminar (provisória e urgente) determina que o governo federal cumpra imediatamente as medidas de fiscalização e controle, voltadas para crianças e adolescentes, previstas na Portaria 1.231/2024 do Ministério da Fazenda, que regulamenta a Lei das Bets (Lei 14.790/2023).
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A liminar também determina que o Ministério da Fazenda, a quem cabe a regulação e controle do assunto, implemente medidas imediatas que impeçam o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada e congênere, em apostas online.
O ministro destacou as evidências apresentadas sobre os efeitos nocivos da publicidade de apostas na saúde mental de jovens e no orçamento das famílias, debatidas na audiência pública realizada nos dias 11 e 12 de novembro. Para ele, o perigo de demora para a decisão “deve ser afastado de imediato, sob pena de a inaplicação de normas já editadas, até janeiro de 2025, agravar o já crítico quadro atual”.
Redução da jornada de trabalho: veja quem de Sergipe assinou a PEC
A proposta de uma jornada de quatro dias de trabalho por semana com três dias de descanso, em substituição à atual escala de seis dias de trabalho para um de descanso (6×1), está mobilizando as redes sociais e o Congresso Nacional.
De autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), a proposta de emenda à Constituição (PEC) já obteve o apoio de mais de 190 parlamentares, superando a exigência inicial de 171 assinaturas para começar a tramitar na Câmara dos Deputados. Se aprovada, a medida estabeleceria um limite de 36 horas semanais de trabalho no país.
Davi Pinheiros｜VAT
A parlamentar, em declarações públicas, criticou a jornada 6×1, afirmando que ela priva o trabalhador de direitos essenciais, como tempo com a família, lazer e oportunidades de desenvolvimento pessoal.
“A escala 6×1 é uma prisão, incompatível com a dignidade do trabalhador”, afirmou a deputada.
O movimento Vida Além do Trabalho (VAT) lançou uma petição online em apoio à PEC, que já alcançou mais de 2,7 milhões de assinaturas, refletindo a crescente insatisfação popular com o atual modelo de jornada laboral.
Repercussão no Governo
Apesar do crescente apoio, o governo federal ainda não se posicionou oficialmente sobre a PEC.
Márcio Macedo, ministro da Secretaria-Geral da Presidência, declarou que o tema ainda não foi discutido pelo núcleo do governo e que aguardará as deliberações do Congresso.
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O vice-presidente Geraldo Alckmin também abordou o assunto em uma entrevista concedida no Azerbaijão, durante a COP 29. Para ele, a redução da jornada de trabalho é uma “tendência global” impulsionada pelos avanços tecnológicos e cabe ao Congresso e à sociedade debaterem o tema com profundidade.
Parlamentares Sergipanos
Até o momento, a PEC conta com o apoio de seis deputados federais por Sergipe: Yandra Moura (União Brasil-SE), João Daniel (PT-SE), Delegada Katarina (PSD-SE), Thiago de Joaldo (PP-SE), Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE) e Nitinho (PSD-SE). Por outro lado, os deputados Rodrigo Valadares (União) e Ícaro de Valmir (PL-SE) ainda não assinaram.
Para que a PEC seja aprovada, ainda são necessários 308 votos favoráveis em dois turnos de votação na Câmara dos Deputados. A expectativa agora é pela continuidade do debate no Congresso.
Com informações da Câmara dos Deputados e da Agência Brasil
Elogiado em Sergipe, criticado nacionalmente
O chamado ‘bico’ de PMs, elogiado em Sergipe, foi dito pelo secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Guilherme Derrite, que ‘o regulamento militar’ proíbe, mesmo em horários de folga, que seja praticado por Policiais Militares.
Isso foi assunto em Sergipe várias vezes, com apoio de autoridades e de segmentos formadores da opinião pública.
Quem não apoiou verbalmente, ficou calado, inclusive as chamadas Estâncias do Poder.
O julgamento do prefeito eleito de Itabaiana, Valmir de Francisquinho (PL) foi marcado para 2 de dezembro.
Valmir responde a um processo de improbidade administrativa, acusado de irregularidades em uma licitação vinculada ao matadouro do município.
Reprodução
O prefeito já está perdendo por 2 a 0, quando há apenas 3 votos. Falta o voto do desembargador Cezário Siqueira Neto, que pediu vista em setembro deste ano.
O resultado do julgamento pode inviabilizar a candidatura de Francisquinho ao governo do estado em 2026.
Caberá recurso ao STJ e ao STF.
Este espaço permanece aberto para manifestações das partes interessadas sobre o assunto.
Prefeitura de Aracaju, por meio da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Aracaju (SMTT), informa que a ponte sobre o Rio do Sal, que liga Aracaju ao conjunto João Alves, em Nossa Senhora do Socorro, será interditada temporariamente neste sábado, dia16, às 23h, para a realização de manutenção programada na rede elétrica.
ASN｜Arquivo
O serviço será realizado pela Energisa, responsável pela distribuição de energia na região. A operação envolve a utilização de um guindaste para a troca do cabeamento sob a ponte e a previsão é de que a ponte seja liberada no domingo, 17, às 6h.
Devido à interdição, os veículos que estiverem em Aracaju, seguindo sentido Nossa Senhora do Socorro, serão desviados pela rotatória do Lamarão e o retorno do residencial Vitória da Resistência.
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Durante o bloqueio, equipes da SMTT de Aracaju e de Nossa Senhora do Socorro estarão no local para orientar os motoristas e coordenar os desvios necessários no trânsito.
A SMTT Aracaju recomenda que, enquanto a ponte estiver interditada, os motoristas utilizem rotas alternativas, como a ponte do conjunto Marcos Freire II, em Socorro.
EXTRA! Advogado foi assassinado ao sair para comprar lanche a pedido da esposa
Em entrevista coletiva realizada nesta quarta-feira (13), a Polícia Civil detalhou que a investigação do DHPP apontou que o advogado criminalista José Leal de Souza Rodrigues Junior foi morto em uma ação planejada pela esposa e por uma amiga dela. A motivação seria desconfiança sobre uma relação da esposa com pessoas próximas a ela, além de supostas questões relacionadas a valores financeiros em torno de um possível divórcio.
A vítima foi morta após sair para comprar um açaí, pedido feito pela própria esposa, no dia 18 de outubro.
Veículo envolvido na ação｜Divulgação
Na última terça-feira, 12, uma operação cumpriu cinco mandados de prisão, inclusive a decisão judicial contra a própria esposa da vítima. A investigação é conduzida pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), com o apoio do Centro de Operações Policiais Especiais (Cope) e da Divisão de Inteligência (Dipol).
Conforme a delegada Juliana Alcoforado, diretora do DHPP, a investigação apontou que a vítima tinha ciúmes de uma relação entre a esposa e pessoas próximas a ela.
“A vítima tinha fortes suspeitas, e externava para terceiros, de que a esposa estaria tendo essa relação com pessoas próximas. Pela desconfiança, ele tentou flagrá-la e houve uma discussão um dia antes do crime, no período da noite”, revelou a delegada.
Além da questão da relação da esposa com pessoas próximas, as investigações conduzidas pelo DHPP também indicaram a existência de indícios de que o crime também tenha ocorrido em torno da questão financeira sobre um suposto dívorcio, conforme acrescentou o diretor do Cope, Dernival Eloi. “Segundo o apurado com os interrogatórios no DHPP, havia a questão da discussão pelo divórcio”, ressaltou.
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Durante a investigação, imagens de câmeras de segurança [vídeo abaixo] evidenciaram que alguém com conhecimento da rotina da vítima colaborou para a prática do crime, assim como detalhou Juliana Alcoforado. “Os veículos envolvidos na ação já estavam circulando pelas imediações e somente pararam junto ao portão do prédio no exato instante em que o advogado entrava no elevador quando ia adquirir um produto solicitado pela própria esposa”, relatou.
Diante da célere elucidação do crime, a irmã da vítima Rosane Rodrigues, agradeceu o comprometimento da Polícia Civil com a responsabilização criminal dos investigados como idealizadores e autores do homicídio de José Leal de Souza Rodrigues Junior. “Ele era uma pessoa maravilhosa e sequer passava pela cabeça dele que isso poderia acontecer e de dentro da própria casa, de morrer em uma emboscada no colo do filho. A Justiça precisa ser feita, e eu só tenho gratidão à Polícia de Sergipe”, agradeceu.
Em razão da atuação profissional da vítima, o secretário da segurança, João Eloy, e o delegado-geral, Thiago Leandro, determinaram uma apuração que envolvesse o mapeamento de uma suposta investida criminosa cometida em represália pelo crime organizado, conforme explicou o diretor do Cope, Dernival Eloy. “Conseguimos elucidar que não se tratava de uma ação do crime organizado”, enfatizou.
Buscas pelo foragido
Ainda há dois investigados foragidos, e as buscas seguem em andamento junto à investigação conduzida pelo DHPP com o auxílio do Cope e da Dipol. Dos foragidos, um já está identificado e teve a imagem divulgada.
SSP｜Divulgação
A Polícia Civil solicita que informações e denúncias que possam contribuir com a localização e prisão dos dois foragidos sejam repassadas à polícia por meio do Disque-Denúncia (181). O sigilo é garantido.
Polícia revela detalhes de homicídio de advogado; veja as imagens
A Polícia Civil divulgou na manhã desta quarta-feira (13) detalhes sobre a operação realizada ontem (12), que resultou na prisão de Daniele Barreto e outros quatro suspeitos de participação no homicídio do advogado José Lael de Souza Rodrigues Júnior, morto em 18 de outubro.
A cirurgiã plástica Danielle Barreto estava casada há mais de 10 anos com José Lael. Segundo a polícia, as evidências sugerem que o crime teve motivação passional.
Em coletiva de imprensa, a delegada Juliana Alcoforado apresentou imagens de segurança que reconstituem os acontecimentos do dia do crime, detalhando o passo a passo das ações dos envolvidos.
A Polícia Civil de Sergipe divulga na manhã desta quarta-feira (13) detalhes sobre a operação deflagrada ontem, 12 de outubro, que prendeu a viúva e outros quatro suspeitos pelo homicídio do advogado José Lael de Souza Rodrigues Júnior.
José Lael e Daniele Barreto – Redes sociais｜Reprodução
A ação, coordenada pelo secretário de Segurança Pública, João Eloy, e pelo delegado Thiago Leandro, foi realizada pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) em parceria com o Centro de Operações Policiais Especiais (Cope) e com apoio da Divisão de Inteligência e Planejamento Operacional (Dipol) e da Polícia Militar. Os mandados de prisão e de busca e apreensão foram cumpridos nas cidades de Aracaju e Laranjeiras.
Dentre os presos está Daniele Barreto, cirurgiã plástica e viúva de José Lael, com quem era casada há mais de dez anos. Com um perfil de 143 mil seguidores no Instagram, Daniele é apontada como suspeita de homicídio e tentativa de assassinato contra um enteado, que estava presente no momento do crime, mas sobreviveu ao atentado.
Segundo a polícia, as evidências sugerem que o crime teve motivação passional.
Prefeitura de Aracaju oficializa IPTU 2025 congelado
O prefeito Edvaldo Nogueira assinou, nesta terça-feira, 12, o decreto que regulamenta a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para o ano de 2025, sem o reajuste inflacionário. A medida atende a uma solicitação feita pela prefeita eleita, Emília Corrêa, através de ofício entregue pela sua equipe de transição.
Assessoria
De acordo com Edvaldo, a assinatura do documento “é mais uma contribuição dada pela sua gestão aos aracajuanos, uma vez que viabiliza à futura administração o cumprimento de uma proposta de campanha”.
“Assinei hoje o decreto que regulamenta a cobrança do IPTU do ano de 2025 sem a aplicação do reajuste inflacionário deste ano. Essa foi uma solicitação da prefeita eleita, Emília Corrêa, formalizada através de um ofício enviado pela sua comissão de transição e que nós estamos viabilizando para que a proposta eleitoral, apresentada por ela, seja executada no ano que vem. Portanto, com esse gesto, deixo também a minha contribuição à população aracajuana”, destacou.
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Secretário municipal da Fazenda e coordenador da comissão de transição da atual gestão, Jeferson Passos explicou como ficará a cobrança do imposto com a medida estabelecida pelo decreto.
“Essa era uma proposta de campanha da prefeita eleita e para que pudesse ser realizada, havia a necessidade de que, ainda em 2024, ou seja, na atual gestão, a gente regulamentasse essa medida, através da edição de um decreto, que é o que foi feito hoje pelo prefeito Edvaldo Nogueira, a pedido da prefeita eleita. Com isso, fica estabelecido o índice de correção para os tributos do ano de 2025 do município, que é um procedimento de praxe, deixando de aplicar esse índice para o IPTU”, detalhou.
O Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e o Centro de Operações Policiais Especiais (COPE) realizaram, na manhã desta terça-feira, uma operação para cumprir mandados de prisão e de busca e apreensão em Aracaju e Laranjeiras. A ação é parte das investigações sobre o assassinato do advogado José Lael de Souza Rodrigues Júnior, ocorrido em 18 de outubro.
Redes sociais｜Reprodução
A operação, autorizada pela 5ª Vara Criminal de Aracaju, resultou na prisão de quatro suspeitos envolvidos diretamente no homicídio. Entre os presos está Daniele Barreto, esposa da vítima e cirurgiã plástica, com quem José Lael era casado há mais de dez anos. Segundo a polícia, há fortes indícios de que Daniele teve participação no planejamento do crime.
Está no portal Metrópoles:
A cirurgiã plástica Daniele Barreto foi presa, na manhã desta terça-feira (12/11), em Aracaju, durante operação da polícia que cumpriu mandados de prisão contra investigados de participar do assassinato do advogado José Lael de Souza Rodrigues Júnior.
O repórter Douglas Magalhães trouxe mais detalhes sobre o caso, assista:
José Lael foi morto em uma emboscada no Bairro 13 de Julho, em Aracaju. De acordo com as investigações, o advogado foi abordado por indivíduos em uma motocicleta enquanto dirigia. Durante o ataque, o filho de Lael, que estava no veículo, também foi ferido, mas sobreviveu aos ferimentos.
As investigações seguem em curso para elucidar a motivação e o grau de envolvimento de cada um dos suspeitos na execução do crime.
