EXTRA! 10% de reajuste para mais de 18 mil servidores de Sergipe

Pelo terceiro ano consecutivo, o Governo de Sergipe reafirma seu compromisso com a valorização salarial do funcionalismo e concede, a partir deste mês de agosto, reajuste de 10% para os servidores estaduais, ativos e inativos, vinculados aos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Estado.

De olho no dinheiro — Montagem: NE Notícias

Com isso, serão beneficiados cerca de 18.300 servidores da Administração Geral (PCCV/AG), do Grupo Ocupacional da Saúde (PCCV/Saúde), do Grupo Ocupacional de Engenharia e Arquitetura (PCCV/Enar), do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito (PCCV/Detran) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de Sergipe (Samu/SES).

Para tornar possível esse novo reajuste, além de assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, o governador Fábio Mitidieri encaminhou Projeto de Lei à Assembleia Legislativa (Alese), que apreciou e aprovou a propositura em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 19.

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A medida contempla os servidores que atuam diretamente na prestação de serviços públicos essenciais à população e no funcionamento da administração estadual, a exemplo de agentes e assistentes administrativos, auxiliares e técnicos de enfermagem, laboratoristas, arquitetos e engenheiros e assistentes e vistoriadores de trânsito.

De acordo com o governador do estado, o cenário atual exige dos gestores públicos um grande esforço na preservação dos serviços essenciais à população, atendendo às expectativas da sociedade.

“Estamos cientes da importância da valorização do servidor público, que é o verdadeiro operador da máquina estatal, e buscamos manter diálogo constante com os representantes das categorias que prestam serviços ao Estado. Esse reajuste de 10%, dentro do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, representa mais um passo concreto no reconhecimento do trabalho diário dos servidores. Nosso objetivo é avançar, de forma responsável, garantindo equilíbrio entre a valorização do servidor e a sustentabilidade das contas públicas, porque acreditamos que investir em quem serve ao povo é investir na qualidade dos serviços que chegam a cada cidadão”, destacou Mitidieri.

A implementação do reajuste para os mais de 18 mil servidores dos PCCVs, ao aumentar o poder de compra dos beneficiários, impacta positivamente na economia local. Somente este ano, com essa medida, o Governo de Sergipe incrementa a folha de pagamento do Estado em R$ 38,5 milhões.

Para 2026, a injeção adicional de recursos na economia, por meio da quitação da folha salarial dos servidores estaduais, é de quase R$ 91 milhões, o que estimula de modo significativo o comércio e os serviços em todo o Estado, gerando mais emprego e renda para a população sergipana.

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Líder do Governo na Alese, o deputado estadual Cristiano Cavalcante reconheceu a importância da aprovação do Projeto de Lei de autoria do Executivo estadual. Para o parlamentar, ao encaminhar a proposta de reajuste para apreciação dos deputados, o Governo do Estado reafirma seu compromisso com o servidor público, “em especial com aqueles que fazem parte do PCCV, com a valorização real e progressiva, levando dignidade para aqueles que formam o funcionalismo público, ao mesmo tempo que mantém o diálogo aberto com as categorias, de suma importância para entender as necessidades do servidor”, afirmou.

Política de valorização

A secretária de Estado da Administração, Lucivanda Nunes, relembra que, em 2023, primeiro ano da atual gestão, o Governo de Sergipe concedeu 10% para os servidores do PCCV, índice de reajuste assegurado também no ano seguinte.

“Esse novo reajuste beneficia diretamente uma grande quantidade de servidores com menor patamar remuneratório entre as diversas carreiras do estado. São servidores de níveis básico, médio e superior de diversos cargos, incluindo toda a área da Secretaria de Estado da Saúde, toda a área de apoio da Educação que trabalha junto ao magistério, e os diversos servidores que trabalham nas demais secretarias, seja dando apoio às carreiras fins ou executando diretamente as atividades”, explica.

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Lucivanda destaca ainda que, este ano, o Governo do Estado dá continuidade à implementação dos acordos pactuados e estabelecidos em lei, em anos anteriores, como no caso das carreiras policiais e do magistério, áreas essenciais que têm sido priorizadas pela gestão estadual.

Esse avanço remuneratório se soma ao reajuste das tabelas de vencimento básico dos PCCVs, proposto pelo Executivo e aprovado pela Alese este ano, medida que estabeleceu um patamar de remuneração de ingresso mais atrativo às diversas carreiras do funcionalismo estadual.

VEJA TAMBÉM: PAGAMENTOS: Calendário Estadual do mês de agosto

“Esse já é o terceiro ano dessa importante política de valorização dos servidores implementada pela gestão estadual, sobretudo quanto aos planos de carreira dos PCCVs, que tiveram seu primeiro passo em 2014. E agora o governo Fábio Mitidieri segue a passos largos nesse processo de valorização e de reestruturação dos PCCVs, entendendo a importância desses servidores para a prestação do serviço público de qualidade ao cidadão”, afirma a secretária de Estado da Administração.

Governo do Estado

Projeto aprovado sobre redução de tempo para promoções na PM/SE

O Projeto de Lei Complementar (PLC) de n⁰ 05/2025, encaminhado pelo Governo do Estado, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 277/2016 e da Lei nº 7.823/2014, foi aprovado nesta terça-feira, 19, na Assembleia Legislativa de Sergipe. A proposta tem como objetivo garantir maior fluidez na carreira militar e corrigir distorções no quadro de oficiais e praças da Polícia Militar.

Soldados da PM de Sergipe — Formatura de novos soldados – Divulgação

Com a aprovação, o tempo mínimo de serviço exigido para a promoção de soldado a cabo passa de dez para nove anos. Segundo o Executivo, a medida busca reduzir o maior interstício atualmente existente nas promoções da corporação, beneficiando militares que ingressaram no concurso de 2018 e também os do recente certame, que agregará 300 novos soldados.

Outro ponto aprovado trata da ampliação do número de vagas para os postos de 1º e 2º tenentes nos quadros da Polícia Militar. Atualmente, a corporação enfrenta um excedente de 81 oficiais no quadro de administração, o que tem impedido a ascensão de subtenentes e represado promoções.

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Além disso, 19 aspirantes deixaram de ser promovidos a 2º tenente em agosto de 2024 por falta de vagas, o que também impactaria os cerca de 150 aprovados no último concurso para o Curso de Formação de Oficiais (CFO).

Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o governador Fábio Mitidieri destacou que a medida é fundamental para assegurar a valorização da tropa e garantir equilíbrio na progressão da carreira militar.

“Trata-se de uma propositura de grande importância para a corporação, que aperfeiçoa o mecanismo da promoção por tempo de serviço e corrige gargalos que vinham comprometendo o fluxo regular das carreiras. Com essas alterações, asseguramos justiça na ascensão profissional e melhores condições de serviço para a segurança pública de Sergipe”, afirmou o governador.

Para o subtenente Freire, com 35 anos de atuação na corporação, a aprovação do projeto representa um grande avanço e é um marco histórico na instituição. “Havia um travamento que fazia com que o subtenente jamais chegasse ao posto de segundo tenente. Isso se dava por falta de vagas. Com isso, posso dizer que estou realizando meu sonho que é ser oficial da Polícia Militar do Estado de Sergipe. Quero agradecer, primeiramente, a Deus, e, em seguida, ao nosso governador Fábio Mitidieri, ao nosso secretário João Eloy, e ao nosso comandante coronel Alexsandro Ribeiro”, evidenciou.

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De acordo com o subtenente Gisley, a aprovação do projeto também traz ânimo e motivação para os policiais militares do Estado de Sergipe. “Nós, policiais militares que tanto lutamos, que tanto batalhamos para colocar a nossa instituição no lugar de destaque, como sempre ela merece. Fica aqui nosso agradecimento a todas as autoridades, guiadas por nosso Deus, que fizeram justiça ao conceder que o fluxo promoção regular seja garantido para as nossas vidas. Quando o estado reconhece nossos profissionalismo, a gente fica lisonjeado. Então, meu muito obrigado”, enfatizou.

Segundo o subtenente Marcos, o projeto é essencial para a categoria e reforça o comprometimento do Governo do Estado com a Polícia Militar do Estado de Sergipe. “Antes da apresentação da proposta, o clima entre a tropa era de grande apreensão e incerteza. O bloqueio das promoções gerava um sentimento de frustração, pois muitos militares, já aptos e aguardando sua ascensão na carreira, viam os seus esforços e dedicação não serem devidamente reconhecidos. Mas, graças a Deus, o governador atendeu às nossas expectativas e nos trouxe essa motivação”, ressaltou.

Com a aprovação na Alese, o Governo de Sergipe reforça o compromisso de valorizar os profissionais da segurança pública e garantir dignidade na carreira militar, assegurando um fluxo equilibrado de promoções e melhores condições de atuação em benefício da sociedade.

Palmeiras anuncia contratação de ex-Nottingham Forest

O Palmeiras acertou nesta terça-feira (19) a contratação do goleiro Carlos Miguel, que defendia o Nottingham Forest-ING desde a última temporada. O jogador de 26 anos de idade e 2,04m de altura firmou vínculo com o Verdão por cinco temporadas, até 31 de julho de 2030, e comentou sobre a expectativa de vestir a camisa do Maior Campeão do Brasil e fazer parte da Academia de Goleiros.

Palmeiras anuncia contratação de Carlos Miguel, ex-goleiro do Nottingham Forest — Fabio Menotti｜Palmeiras by Canon

“Minha expectativa é a melhor possível. Estou muito feliz de conhecer de verdade o que é o Palmeiras, toda a história, como o clube é organizado. Isso foi muito importante na minha decisão de vir para o Palmeiras e estou muito feliz. Conversei com a minha família e a decisão de voltar é a melhor possível. Jamais hesitaria em relação ao Palmeiras. Para mim, é uma alegria. Espero poder corresponder como todos esperam. Estarei 100% focado até meu último dia aqui”, afirmou o atleta, natural de Rio das Ostras (RJ).

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Carlos Miguel passou por exames médicos na segunda-feira (18), conheceu a Academia de Futebol e impressionou-se com o que viu. “A estrutura do Palmeiras me surpreendeu muito. Logo quis vir aqui para conhecer e fiquei muito impressionado com tudo que temos à disposição. Para um jogador, isso é muito importante, hoje tenho essa mentalidade de trabalho. O que o Palmeiras tem é igual a muitos grandes da Europa e acredito que outros não têm uma estrutura como essa”, disse.

A trajetória do arqueiro começou nas categorias de base do Flamengo e depois do Internacional, onde se profissionalizou em 2018 e passou a defender a equipe Sub-23 do clube. Em 2020, foi emprestado para o Santa Cruz-PE e, no ano seguinte, para o Boa Esporte-MG, pelo qual disputou seus primeiros oito jogos como profissional. Em agosto de 2021, assinou com o Corinthians, clube pelo qual realizou 25 partidas e se destacou, chamando a atenção do Nottingham Forest-ING, que o contratou em julho de 2024. Na Inglaterra, somou três jogos.

TV Palmeiras

“Busco aprender muito no dia a dia, sou detalhista, tento sempre melhorar. Espero aprender muito com o Weverton e o Lomba. Já trabalhei com o Lomba no passado [no Inter], e com o Weverton espero conversar e aprender cada vez mais com os dois”, declarou.

“A tradição da Academia de Goleiros do Palmeiras é muito boa, muitos goleiros aqui puderam corresponder. Pretendo seguir aqui por muitos anos e conquistar títulos. É trabalhar para merecer, conquistar e chegar lá”, continuou.

“Foi muito importante a experiência no futebol europeu, a Premier League é uma das principais ligas do mundo. Volto com uma mentalidade diferente, uma cabeça muito mais madura. Foi muito importante para a minha carreira”, completou.

Carlos Miguel é o 10º reforço alviverde nesta temporada 2025. Antes dele, chegaram os zagueiros Bruno Fuchs e Micael, o lateral Khellven, os meio-campistas Emi Martínez, Lucas Evangelista e os atacantes Facundo Torres, Paulinho, Ramón Sosa (que também estava no Nottingham Forest) e Vitor Roque.

Justiça obriga governo a reativar radares nas rodovias

A juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, determinou, na noite dessa segunda-feira (18), que o governo mantenha “em pleno funcionamento” os radares de velocidade que pararam de operar devido à falta de recursos para manutenção. Cabe recurso.

Radar de velocidade na BR-101, próximo ao município de Estância, Sergipe — ITPS ⏐ Divulgação

Pela decisão, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) tem 24 horas para notificar todas as concessionárias de radares de rodovias federais a manter os equipamentos em operação.

A magistrada estipulou multa diária de R$ 50 mil por radar que não estiver em pleno funcionamento, a ser aplicada sobre a empresa responsável pela manutenção dos equipamentos. O mesmo valor de multa deve ser aplicado ao Dnit, caso demore a notificar as concessionárias.

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A decisão foi proferida numa ação popular aberta em 2019 contra o governo do então presidente Jair Bolsonaro, que, à época, havia ameaçado desligar milhares de radares em rodovias federais.

Na ocasião, o governo firmou Acordo Nacional de Radares, comprometendo-se a manter ligados e em operação 100% dos equipamentos instalados em locais com níveis de criatividade médio, alto e altíssimo, tendo como base análises de acidentes e mortalidades nas rodovias federais.

Contratos suspensos

Neste ano, contudo, o Dnit informou à Justiça Federal a suspensão dos contratos para a manutenção dos radares, em função de falta de previsão de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.

A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) também informou à Justiça que as concessionárias não conseguiriam mais manter 100% dos radares funcionando devido à suspensão dos contratos pelo Dnit.

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Segundo o Dnit, são necessários R$ 364,1 milhões para manter o sistema nacional de radares em pleno funcionamento, mas o Orçamento da União prevê apenas R$ 43,36 milhões para os contratos de manutenção.

A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) destacou, ainda, que a arrecadação federal com multas aplicadas pelos radares de velocidade supera R$ 1 bilhão por ano. Sendo assim, ao suspender os contratos, na prática o governo abre mão mais de R$ 500 mil em receita, uma vez descontados os custos com a manutenção dos equipamentos.

“Ou seja, em dose dupla, a União está abrindo mão de receitas e comprometendo a segurança viária, incentivando as altas velocidades nas rodovias e, por conseguinte, as mortes no trânsito já aumentaram”, escreveu a juíza Diana Wanderlei.

Prazo

Ela deu cinco dias para que o governo federal “apresente o planejamento de recursos orçamentários para imediato pagamento dos investimentos realizados para o fiel cumprimento do Acordo Nacional dos Radares, em até cinco dias”.

A magistrada ordenou, ainda, que o Dnit informe em 72h as consequências do apagão de radares em rodovias federais e o valor exato necessário para o cumprimento do acordo judicial sobre radares.

A Agência Brasil entrou em contato com a Advocacia-Geral da União (AGU), questionando sobre eventual recurso contra a decisão, mas não obteve retorno até a publicação da reportagem.

O título desta matéria foi alterado para garantir maior fidelidade e precisão em relação ao conteúdo apresentado.

MPT-SE: TST mantém decisão condenatória

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que condenou a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, pelos atrasos na realização de exames periódicos de trabalhadoras e trabalhadores.

A decisão é resultado de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) após constatar reiterados atrasos na realização dos exames.

Em primeiro grau, a Vara do Trabalho do município de Lagarto deferiu os pedidos feitos pelo MPT-SE e a EBSERH foi condenada a cumprir as obrigações relacionadas aos exames médicos admissionais, periódicos e demissionais, sob pena de multa de R$ 500, por trabalhador prejudicado. Houve, ainda, condenação ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 15 mil.

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Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT/SE) reformou a sentença e reduziu a multa para o valor de R$ 300, por trabalhador prejudicado. A EBSERH interpôs um Agravo Interno junto ao TST, mas a Segunda Turma do Tribunal negou provimento. A decisão ressalta que “restou incontroverso nos autos o fato de que a reclamada cometia os atrasos na realização dos exames periódicos, fato esse admitido em suas razões de agravo interno.”.

Em decisão monocrática, a ministra Liana Chaib negou provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela EBSERH, e deu provimento ao Recurso de Revista da empresa apenas para “conceder (…) as prerrogativas da Fazenda Pública”, com isenção das custas processuais.

Procurador Regional do Trabalho Rômulo Almeida — Procurador Rômulo Almeida｜MPT-SE

De acordo com o procurador Regional do Trabalho e coordenador de 2º Grau do MPT em Sergipe, Rômulo Almeida, “a decisão do TST é importante por reafirmar o entendimento pacífico daquela Corte Superior de que ilícitos dessa natureza, relativos ao descumprimento de normas de proteção a saúde e segurança no trabalho, geram dano moral coletivo denominado de in re ipsa, ou seja, um dano que atinge os valores da sociedade e que não precisa de comprovação, pois decorre da própria ilicitude”.

Com informações da Coordenadoria de Recursos Judiciais e Órgão Agente (CRJ/MPT)

Foragida de Sergipe por golpes é presa em Alagoas

Uma operação conjunta entre a Polícia Militar de Alagoas (PMAL) e a Polícia Militar de Sergipe (PMSE) resultou, na noite desta segunda-feira (18), na prisão de uma mulher suspeita de aplicar uma série de golpes financeiros em diversos estados do Nordeste. A ação ocorreu no Bairro Jatiúca, em Maceió, quando a acusada estava em um veículo de transporte por aplicativo.

Prisão de foragida de Sergipe em Alagoas — SSPAL｜Divulgação

Contra ela já pesavam mais de 15 ocorrências registradas por vítimas de estelionato em diferentes modalidades. De acordo com as investigações, a suspeita utilizava informações falsas para obter dados pessoais de cidadãos, abrir contas em bancos digitais e contratar empréstimos de forma fraudulenta, o que gerou prejuízos a dezenas de pessoas.

As apurações revelaram que a acusada usava múltiplas estratégias criminosas. Em alguns casos, simulava relacionamentos amorosos e convencia supostos parceiros a repassar documentos pessoais, que depois eram usados em operações financeiras irregulares. Em outros, apresentava-se como proprietária de imóveis, cobrando aluguéis adiantados de contratos inexistentes.

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A mulher também chegou a trabalhar como correspondente bancária, oportunidade em que teria se aproveitado dos dados de clientes da empresa para contrair empréstimos em seus nomes. Os golpes, segundo a polícia, atingiram até familiares da própria acusada, que tiveram cartões de crédito utilizados de forma indevida.

O secretário Flávio Saraiva ressaltou que a operação representa mais um importante passo no combate aos crimes de estelionato, que têm se sofisticado com o uso de meios digitais e exigem respostas cada vez mais articuladas entre diferentes estados.

“Essa prisão demonstra, mais uma vez, a eficiência do trabalho integrado entre as forças de segurança e o papel fundamental da inteligência policial na localização e captura de foragidos. A atuação conjunta entre Alagoas e Sergipe foi decisiva para o êxito da operação, resultando no cumprimento de mais um mandado de prisão e no avanço no enfrentamento aos crimes”, destacou.

Mesmo no momento da captura, a mulher tentou enganar os militares, apresentando nome falso, além de dados inverídicos da própria mãe e da data de nascimento. Em seguida, ela alegou estar grávida de dois meses e afirmou que passava mal, sendo levada a uma UPA. O exame realizado, no entanto, deu negativo, confirmando mais uma tentativa de fraude — expediente semelhante ao que já havia sido registrado contra ela em outro estado.

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A farsa foi desmascarada, e a acusada acabou conduzida à Central de Flagrantes de Maceió. Além do cumprimento do mandado por estelionato (artigo 171 do Código Penal), ela também foi autuada em flagrante por falsidade ideológica, já que tentou ocultar sua identidade diante dos policiais.

Histórico de prisões

A mulher já havia sido presa anteriormente pela Polícia Federal, no Aeroporto Internacional de Fortaleza (CE), em cumprimento a um mandado de prisão expedido pela Justiça do Rio Grande do Norte. Na ocasião, foi beneficiada por um alvará de soltura. Agora, um novo mandado da 3ª Vara Criminal de Aracaju (SE) motivou a operação que culminou na prisão em Maceió.

A captura só foi possível graças à integração das equipes de inteligência. A Diretoria de Inteligência da PMAL (DINT/PMAL), após receber informações da PMSE, conseguiu rastrear a localização da suspeita na capital alagoana. A partir desse levantamento, guarnições do 1º Batalhão da PMAL realizaram a abordagem e efetivaram a prisão.

Com informações da SSP/AL

Lei Magnitsky não tem eficácia automática no Brasil

O ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de decisões judiciais, leis, decretos, ordens executivas de Estados estrangeiros em nosso país que não tenham sido incorporados ou obtido a concordância dos órgãos de soberania previstos pela Constituição Federal e pelas leis brasileiras.

Flávio Dino em julgamento da Primeira Turma do STF – 26/03/2025 — Rosinei Coutinho｜STF

A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1178, proposta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que contesta a legalidade de municípios brasileiros ajuizarem ações judiciais no exterior visando indenização por danos causados no Brasil.

A decisão vale para o caso concreto, que envolve ações de ressarcimento relativas aos acidentes ambientais de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, mas os fundamentos do relator se estendem a todos os casos semelhantes.

O Ibram alega ofensa à soberania nacional e afronta ao pacto federativo, além de irregularidades como contratos advocatícios de “honorários de êxito” ou “taxa de sucesso”, sem análise previa da legalidade pelo STF.

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Em março de 2025, uma medida liminar da Justiça do Reino Unido determinou ao Ibram a desistência da ação no STF que pedia a suspensão dos contratos firmados entre escritórios ingleses e municípios brasileiros – Ouro Preto, Mariana, Aimorés, Baixo Guandu, Bom Jesus do Galho, Coronel Fabriciano, Ipaba, Marilândia e Resplendor. Esta medida liminar da Justiça inglesa foi comunicada ao STF pelas partes.

Necessidade de homologação

Com base na Constituição Federal, o relator ressaltou que decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil mediante homologação ou observados os mecanismos de cooperação judiciária internacional.

De acordo com o relator, os princípios constitucionais da soberania nacional e da igualdade entre os Estados tornam inadmissível que o Estado brasileiro se submeta à jurisdição de outro país, uma vez que as nações são consideradas iguais e, por isso, não podem exercer julgamento umas sobre as outras.

SBT News

Segundo Dino, a decisão da Justiça inglesa não tem eficácia em relação a órgãos públicos brasileiros e a empresas com atuação no Brasil. O relator avaliou que, no caso, estão sendo violados princípios essenciais do direito internacional e assinalou que a submissão de um Estado nacional à jurisdição de outro constitui um autêntico “ato de império”, ou seja, o exercício de suas prerrogativas soberanas.

Na avaliação do ministro, a decisão da Justiça inglesa evidencia o alto risco de que ações movidas por estados e municípios em tribunais estrangeiros possam servir como instrumento para sanções e medidas contra o patrimônio nacional.

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Em sua decisão, o relator ressaltou ainda que estados e municípios brasileiros estão impedidos de propor novas demandas perante tribunais estrangeiros, em respeito à soberania nacional e às competências atribuídas pela Constituição ao Poder Judiciário brasileiro.

Sistema Financeiro Nacional

O ministro Dino determinou a notificação do Sistema Financeiro Nacional – Banco Central; Federação Brasileira de Bancos (Febraban); Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) – para que observem a decisão, evitando operações, transações e imposições indevidas, tais como cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior (ou oriundas do exterior) por determinação de Estado estrangeiro.

Dino também decidiu que o assunto será objeto de audiência pública, ainda sem data marcada.

Leia a íntegra da decisão

Edilene Cordeiro/CR//VP

Cruzeiro empata com o Mirassol

O Mirassol arrancou um empate de 1 a 1 com o Cruzeiro, na noite desta segunda-feira (18) no estádio José Maria de Campos Maia, em Mirassol, na partida que encerrou a 20ª rodada da Série A1 do Campeonato Brasileiro de futebol masculino.

Cruzeiro e Mirassol na 20ª rodada da Série A1 do Campeonato Brasileiro 2025 — Rapha Marques｜Cruzeiro

Este resultado impediu que o Cruzeiro reassumisse a vice-liderança da classificação. Agora a Raposa ocupa a 3ª posição com 38 pontos, cinco a menos do que o líder Flamengo e um a menos do que o vice-líder Palmeiras. Já o Leão chegou aos 29 pontos, na 6ª colocação.

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O Cruzeiro deu a impressão de que poderia alcançar uma boa vitória, após abrir o placar logo aos 4 minutos do primeiro tempo. O camisa 10 Matheus Pereira avançou pela ponta esquerda, chegou à linha de fundo e cruzou na medida para Kaio Jorge, que dominou antes de finalizar com precisão para superar o goleiro Walter.

Porém, aos 19 minutos da etapa final, o atacante Negueba, que entrou após o intervalo, acertou um belo chute para marcar um golaço que garantiu o empate para o Mirassol.

Veja os melhores momentos:

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Contador foragido por golpes é preso em Aracaju

Policiais civis do Centro de Operações Policiais Especiais (Cope), com o apoio da Divisão de Inteligência e Planejamento Policial (Dipol), prenderam na manhã desta segunda-feira, 18, um homem, de 37 anos, na zona Norte da capital. Ele foi detido em cumprimento a mandado de prisão preventiva por furto qualificado.

Centro de Operações Policiais Especiais (COPE) da Polícia Civil de Sergipe — SSP/SE

Segundo informações da Polícia Civil, o homem é investigado por uma série de crimes, incluindo estelionato, apropriação indébita e golpes diversos.

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As investigações apontam que o suspeito utilizava seus conhecimentos na área contábil para cometer fraudes contra empresas e clientes aos quais prestava serviços.

Após ter a prisão preventiva decretada em 2024, ele passou a ser procurado pelas autoridades. Agora detido, o investigado será apresentado em audiência de custódia antes de ser encaminhado ao sistema penitenciário.

Entrevista de Moraes ao The Washington Post

O ministro Alexandre de Moraes, relator das ações sobre uma trama golpista que teria tentado manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder, disse “não haver a menor possibilidade de recuar nem mesmo um milímetro” na tramitação do caso.

Brasília (DF) 14/08/2024 – O ministro do STF, Alexandre de Moraes, participa do seminário "A necessidade de regulamentar as redes sociais e o papel das plataformas na economia digital" — Fabio Rodrigues-Pozzebom｜Agência Brasil

A declaração foi dada em rara entrevista sobre o caso concedida aos correspondentes internacionais Marina Dias e Terrence McCoy, autores de um perfil do ministro publicado nesta segunda-feira (18) pelo jornal norte-americano The Washington Post.

“Vamos fazer o que é certo: vamos receber a denúncia, analisar as evidências, e quem tiver de ser condenado vai ser condenado, e quem tiver de ser absolvido vai ser absolvido”, afirmou Moraes, segundo a entrevista publicada em inglês.

O jornal descreve Moraes como alguém acostumado a grandes embates com os poderosos, nos quais assume com postura pessoal a máxima “nunca desista, sempre avance”.

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Em outro trecho, o ministro afirma “com tranquilidade” que “não há chance de recuarmos do que devemos fazer”, referindo-se aos ministros do Supremo. Segundo Moraes, o Brasil foi infectado por uma doença “autoritária” e faz parte do seu trabalho “aplicar a vacina”.

Para produzir o perfil, os repórteres entrevistaram 12 pessoas próximas a Moraes, entre amigos e colegas, a maior parte de forma anônima.

Entrevista de Alexandre de Moraes ao Washington Post — Reprodução

Entre os interlocutores ouvidos, segundo o jornal, a maioria avalia que as decisões rígidas de Moraes ajudaram a preservar a democracia brasileira num momento de avanço global do autoritarismo. Outros, porém, consideram que o ministro se excede e prejudica a legitimidade do Supremo.

No geral, ele é descrito como alguém de postura agressiva e propenso a demonstrações de poder efetivo.

O artigo afirma ainda que Moraes ganhou uma fama global peculiar de “xerife da democracia”, devido à repercussão de seus “abrangentes despachos” em países cada vez mais polarizados sobre temas como liberdade de expressão, tecnologia e poder estatal.

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Entre as medidas citadas pelo jornal como exemplos do modo de agir do ministro está a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, ordenada no início do mês.

Sanções

O texto publicado pelo jornal norte-americano aborda ainda as sanções impostas contra ele pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. O ministro atribuiu a postura da Casa Branca a “fake news” espalhadas nas redes sociais e pelo deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho de Jair Bolsonaro.

Ao impor um tarifaço sobre produtos brasileiros, Trump deu como justificativa, por exemplo, o que chamou de “caça às bruxas” contra Bolsonaro por parte de Moraes e do Supremo. Além de caçar o visto do ministro e de seus familiares, o governo norte-americano também acionou a Lei Magnitsky, usada para punir supostos violadores de direitos humanos no exterior, contra Moraes.

“O que precisamos fazer, e o que o Brasil está fazendo, é esclarecer as coisas”, conclui Moraes.

O julgamento da ação penal em que Bolsonaro é réu por uma tentativa de golpe de Estado, junto com mais 7 antigos aliados, foi marcado para começar em 2 de setembro na Primeira Turma do Supremo, colegiado formado por cinco ministros – além de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Flávio Dino e Cármen Lúcia.

UOL

Da redação