O Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra o Estado de Sergipe, visando garantir a segurança dos frequentadores do Estádio Estadual Lourival Baptista, a Arena Batistão.
Victor Ribeiro/ASN
O ajuizamento da ACP foi realizado em razão das irregularidades apontadas em relatórios do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe (CBMSE), que indicam a falta de algumas medidas de segurança essenciais para a prevenção de incêndios e pânico.
Sergipe tourism
Entre as deficiências identificadas estão: problemas na sinalização de emergência, falhas do sistema de hidrantes e na iluminação de emergência, saídas de emergência e necessidade de manutenção dos alarmes de incêndio, bem como a falta de sistema de monitoramento para evitar ações de vandalismo.
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Diante dessas constatações, o MPSE requer a adoção imediata de providências para a correção das irregularidades, bem como a apresentação do Atestado de Regularidade do estádio, documento indispensável para seu funcionamento seguro, em um prazo de até 30 dias.
Enquanto as adequações não forem implementadas, o procedimento solicita que, em todos os eventos realizados no estádio, haja a presença de um caminhão Auto Bomba Tanque (ABT) e uma Unidade de Resgate (UR) do CBMSE para garantir a segurança dos espectadores. Da decisão, cabe recurso.
Ministério Público de Sergipe
Polícia Federal cumpre MANDADO em Sergipe
Em Sergipe, a Polícia Federal cumpriu um MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO no município de Canindé do São Francisco.
Proteção Integral｜Polícia Federal
BOLETIM OFICIAL:
Nesta quarta-feira (12/3), a Polícia Federal amplia suas ações no combate aos crimes cibernéticos que violam a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Trata-se da Operação Nacional Proteção Integral que busca identificar e prender criminosos em todo o país que agem, principalmente, na internet com o intuito de armazenar, compartilhar, produzir e vender material de abuso sexual infantojuvenil.
Na Proteção Integral, foram cumpridos, simultaneamente, 72 mandados de busca e apreensão, em 22 unidades da federação, sob a orientação da Coordenação de Repressão aos Crimes Cibernéticos Relacionados ao Abuso Sexual Infantojuvenil da PF. O foco é identificação e na prisão de abusadores sexuais de crianças e adolescentes.
Participaram desse esforço conjunto cerca de 340 policiais federais.
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Na ocasião do cumprimento dos mandados de busca e apreensão, foram realizadas 17 prisões em flagrante em decorrência da ação.
O nome da operação foi escolhido porque o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.009/1990) estabelece já em seu artigo 1º a proteção integral das crianças e dos adolescentes, bem como assegura a esses sujeitos o gozo de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana (art. 3º). Além disso, a Constituição Federal em seu art. 227, caput, estabelece que é “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.
Ademais, não restam dúvidas quanto ao grau de lesividade que os delitos cibernéticos relacionados ao abuso sexual infantojuvenil acarretam nas crianças e os adolescentes, sendo a operação, portanto, uma forma da Polícia Federal dar cumprimento aos dispositivos constitucionais e legais que estabelecem a absoluta prioridade e a proteção integral às vítimas desses delitos.
Proteção Integral｜Polícia Federal
A Polícia Federal alerta aos pais e responsáveis sobre a importância de monitorar e orientar seus filhos no mundo virtual e físico, protegendo-os dos riscos de abusos sexuais. A prevenção é fundamental para garantir a segurança e o bem-estar das crianças e adolescentes.
Balanço
Estados participantes: 22 Quantidade de mandados de busca e apreensão expedidos: 73 Quantidade de prisões preventivas expedidas: 6 Efetivo mobilizado: 340 Policiais Federais Prisões em flagrante: 26 Inquéritos policiais instaurados: 60
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Mandados por unidade da Federação
Mandados de busca e apreensão expedidos para:
Acre (2) Alagoas (1) Amazonas (1) Bahia (4) Ceará (1) Distrito Federal (2) Espírito Santo (2) Maranhão (4) Minas Gerais (3) Mato Grosso (1) Mato Grosso do Sul (6) Pará (2) Paraná (8) Paraíba (2) Pernambuco (2) Rio de Janeiro (1) Rio Grande do Norte (2) Rio Grande do Sul (12) Roraima (1) Santa Catarina (4) São Paulo (11) Sergipe (1)
Proteção Integral｜Polícia Federal
Mandados de prisão preventiva expedidos para:
Alagoas (1) Distrito Federal (2) Minas Gerais (1) Mato Grosso do Sul (2)
Prisões em flagrante:
Acre(1) Amazonas (1) Bahia (3) Distrito Federal (1) Espírito Santo (1) Minas Gerais (1) Mato Grosso (1) Paraná (3) Rio de Janeiro (1) Rio Grande do Norte (2) Rio Grande do Sul (5) São Paulo (6)
Coordenação-Geral de Comunicação Social
Justiça afasta subsecretário e inspetores
A 3ª Vara Especializada em Organização Criminosa do Rio de Janeiro determinou o afastamento do subsecretário de Tratamento Penitenciário, Lúcio Flávio Correia Alves, e os inspetores Thiago Franco Lopes, Aleksandro dos Santos Rosa e Márcio Santos Ferreira.
Eles são acusados de liberar presos.
Complexo de Gericinó – TV Globo｜Reprodução
Um detento chegou a dizer que recebeu cobrança de proprina de R$ 600 mil para obter laudos médicos e prisão domiciliar.
Promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado cumpriram 10 mandados de busca e apreensão.
A ação faz parte da Operação Strangulatio, cujo objetivo é coibir as ações do crime organizado dentro do sistema prisional do estado.
Força-tarefa fiscaliza postos de combustíveis em Aracaju
O Ministério Público de Sergipe (MPSE), em parceria com o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), o Instituto Tecnológico e de Pesquisas do Estado de Sergipe (ITPS) e o Instituto de Pesos e Medidas de São Paulo (IPEM-SP), realiza nesta quarta-feira, 12, operação de fiscalização em postos de combustíveis de Aracaju.
Sergipe real estate listings
MPSE｜Divulgação
A ação tem como objetivo garantir que os consumidores recebam a quantidade exata de combustível paga, conforme indicado na bomba.
Seis postos serão fiscalizados ao longo do dia, com inspeções detalhadas nos equipamentos de medição e nos dispositivos internos das bombas de abastecimento.
De acordo com a Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Euza Missano, os estabelecimentos foram escolhidos de forma aleatória, sem base em denúncias específicas. “Os alvos que serão visitados hoje foram por amostragem”, afirmou.
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O MPSE também destaca que a fiscalização busca identificar possíveis fraudes. “Qualquer tipo de irregularidade pode ser detectada não só pelos instrumentos de medição do ITPS, mas também pela verificação das placas dos dispositivos internos das bombas, uma vez que já foram constatados casos de fraudes em outras cidades do Nordeste. Queremos evitar que essa prática chegue aqui”, acrescentou a promotora.
Flamengo x Fluminense decidem no domingo
Em reunião com os representantes de Flamengo – Dekko Roisman – e Fluminense – Marcelo Penha -, na sede da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, na tarde de segunda-feira (10/03), com o Departamento de Arbitragem da FERJ (DEAF-RJ) foram escolhidos os árbitros das duas partidas finais do Campeonato Carioca Superbet.
Ursula Nery / FERJ
Yuri Elino vai ser o árbitro da primeira partida, nesta quarta-feira (12), às 21h30, no Maracanã. Ele foi escolhido através de sorteio, já que não houve um consenso entre os representantes.
Já Bruno Arleu estará no apito da finalíssima. O árbitro foi escolhido por um consenso entre os dirigentes da decisão.
Taça Rio
Por decisão unânime, os representantes das duas equipes finalistas da Taça Rio, Sampaio Corrêa e Madureira, escolheram Alex Stefano para apitar o primeiro jogo nesta quarta-feira (12), às 17h45, no Aniceto Moscoso.
Por sua vez, Wagner do Nascimento Magalhães apita o segundo jogo, no domingo, às 19h45, no Lourival Gomes, na Região dos Lagos.
Concurso da Saúde em Sergipe; inscrições abertas
Estão abertas as inscrições para o Concurso da Saúde do Estado, que oferece 878 vagas distribuídas em 15 cargos para quem deseja ingressar na carreira pública. As inscrições podem ser realizadas no site da banca organizadora [link ao final da matéria], o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), entre os dias 11 de março e 9 de abril de 2025, e as provas estão previstas para o dia 1º de junho.
Reprodução
O certame é promovido pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Administração (Sead). De acordo com a legislação vigente, 10% das vagas serão reservadas para afrodescendentes, conforme a Lei Estadual nº 8.331/2017, e 20% das vagas serão destinadas a pessoas com deficiência (PcD), conforme a Lei Estadual nº 3.549/1994 e suas alterações.
O processo seletivo será dividido em duas fases. A primeira consistirá em provas objetivas, enquanto a segunda será composta pela análise de títulos para os cargos de nível superior.
As vagas disponíveis são para os seguintes cargos: assistente social: 20 vagas; biólogo (5); cirurgião dentista (25); enfermeiro (80); farmacêutico (2); farmacêutico bioquímico (3); fisioterapeuta (9); fonoaudiólogo (3); médico (627); nutricionista (3); psicólogo (12); sanitarista (1); terapeuta ocupacional (3); técnico de enfermagem (72) e técnico em radiologia (13).
O concurso contará com provas objetivas para todos os cargos, com caráter eliminatório e classificatório, além de provas de títulos para os cargos de nível superior, com caráter classificatório.
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A convocação para a prova objetiva será realizada no dia 23 de maio de 2025, e a divulgação dos locais de prova acontecerá no site do IBFC em 26 de maio de 2025. Os candidatos devem realizar a inscrição e gerar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para pagamento exclusivamente pelo site do IBFC, sendo que o descumprimento desta instrução impossibilitará a participação no concurso.
As taxas de inscrição variam de acordo com o nível do cargo pretendido: R$ 80,00 para nível médio, R$ 110,00 para nível superior e R$ 150,00 para médicos.
A Prefeitura de Aracaju, sob a gestão da prefeita Emília Corrêa, esclarece os recentes vetos relacionados ao transporte coletivo, subsídios e dívidas trabalhistas, além do Decreto nº 8.042/2025, que estabelece novas regras para a operação das empresas de transporte coletivo na cidade.
Arthuro Paganini ⏐ ASN
O projeto que gerou os vetos foi apresentado na Câmara Municipal após as eleições de 2024. O parecer para o veto foi emitido pela gestão anterior, também em 2024, que, apesar de ter deixado o parecer pronto, não o executou.
O veto, por parte da gestão atual, foi realizado para evitar um caos no sistema de transporte, considerando que a nova gestão havia assumido o comando da cidade há apenas três dias.
Sobre os subsídios e dívidas trabalhistas, a exigência de quitação dessas obrigações não constava na licitação realizada pela gestão anterior. Contudo, para a nova licitação, a prefeita Emília Corrêa já determinou que essa será uma das principais condicionantes, uma vez que as empresas deverão apresentar certidões para poderem receber o repasse do subsídio.
Vale ressaltar que, quando ainda era vereadora, a prefeita Emília Corrêa levantou a bandeira para que essa exigência fosse incluída na licitação, mas a gestão anterior optou por ignorá-la.
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O Decreto nº 8.042/2025 não prorroga prazos para as empresas se adequarem, mas estabelece um período de transição de 30 dias. A principal mudança é a proibição de circulação de ônibus com mais de 12 anos (a combustão) e 15 anos (elétricos). A empresa que não atender às novas regras, está fora do sistema.
A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) será responsável pela inspeção e realizará vistorias periódicas. Além disso, a prefeitura enviará um projeto de lei à Câmara para a aquisição de 30 ônibus elétricos, visando modernizar a frota.
A Prefeitura de Aracaju reforça seu compromisso com a transparência e com a melhoria do sistema de transporte coletivo, garantindo que as novas regras atendam aos interesses da população e assegurem a regularidade dos serviços prestados.
Prefeitura Municipal de Aracaju
STF torna Bosco Costa réu por corrupção em emendas parlamentares
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, tornar réu o suplente de deputado federal Bosco Costa (PL-SE) por corrupção na distribuição de emendas parlamentares. A decisão também atinge os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA). Eles negam as acusações.
Arquivo / Assessoria
O julgamento ocorreu no plenário virtual do STF, com os votos do relator Cristiano Zanin e dos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Flávio Dino e Cármen Lúcia. No mês passado, Zanin já havia votado pela aceitação da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), alegando que há “consideráveis indícios de autoria e materialidade” no caso.
Segundo a PGR, Bosco Costa e os outros envolvidos do Partido Liberal teriam pedido propina equivalente a 25% do valor das emendas parlamentares negociadas, o que resultaria em R$ 1,66 milhão em troca da destinação de R$ 6,67 milhões ao município de São José de Ribamar, no Maranhão. O ex-prefeito da cidade, José Eudes Sampaio Nunes, relatou ter sofrido cobranças e intimidações em troca da liberação das verbas.
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As investigações apontam que o parlamentar sergipano negociava diretamente com lobistas a captação e o desvio de recursos, além de estar ligado a um subnúcleo familiar que teria participação na lavagem de dinheiro. O STF também aceitou a denúncia contra outras cinco pessoas envolvidas no esquema, incluindo Thalles Andrade Costa, filho de Bosco Costa.
A defesa nega as acusações e alega falta de provas na denúncia. Com a decisão do STF, Bosco Costa responderá formalmente pelo crime de corrupção passiva no esquema de emendas parlamentares.
Segundo a PF, o deputado do PL Bosco Costa usava a esposa e o filho para desviar emendas. @camilabomfim traz os detalhes.
MEI: última chance para renegociar débitos e retornar ao Simples Nacional
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) oferece uma nova oportunidade para os mais de 900 microempreendedores individuais que foram excluídos do Simples Nacional e não formalizaram a solicitação de opção durante o mês de janeiro a retornar a esse regime de tributação.
Agora, eles têm até o dia 31 de março para solicitar o reenquadramento administrativo, por meio de requerimento protocolado no E-doc, desde que estejam em situação regular com a Sefaz, tanto em relação aos débitos de ICMS como em relação às obrigações acessórias [veja mais abaixo].
Arthuro Paganini｜ASN
A renegociação dos débitos pode ser feita no Portal de Autorregularização da Sefaz, disponível no site [acesse aqui]. Para isso, basta informar o número da Inscrição Estadual e o CPF ou CNPJ do titular ou procurador responsável pela empresa.
Os valores podem ser parcelados em até 12 vezes, com parcela mínima de R$ 350,25. Após o pagamento da primeira parcela, o contribuinte deve protocolar o pedido de reenquadramento por meio do E-doc.
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Já em relação às obrigações acessórias, que incluem a entrega das declarações de faturamento dos exercícios anteriores, é necessário que o MEI realize o procedimento no site www.gov.br/mei.
Vale lembrar que a exclusão do Simples Nacional traz a perda de diversas vantagens para o contribuinte. “Ele perde a simplificação na apuração e recolhimento de tributos, facilidade no atendimento da legislação tributária, previdenciária e trabalhista, e possibilidade de redução da carga tributária”, explica o auditor fiscal da Sefaz, Cleverton Costa.
O Simples Nacional é um regime tributário voltado para micro e pequenas empresas, inclusive aos microempreendedores Individuais (MEIs). Ele foi criado pela Lei Complementar nº 123/2006, com o objetivo de facilitar a arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicáveis às categorias citadas anteriormente.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (11) o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, a manter contato novamente com o ex-presidente Jair Bolsonaro. Na mesma decisão, o ministro devolveu o passaporte do político.
Bolsonaro e Valdemar Costa Neto — Divulgação
A decisão de Moraes também revoga outras medidas cautelares determinadas contra o político durante as investigações sobre a trama golpista, como a proibição de sair do país, ter contato com outros investigados e participar de festas e homenagens promovidas pelas Forças Armadas e a Polícia Militar.
A defesa de Valdemar pediu também ao ministro a revogação das cautelares, de fevereiro do ano passado, resultado da Operação Tempus Veritais, da Polícia Federal.
Os advogados alegaram que o presidente do partido de Jair Bolsonaro não foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). No entendimento da defesa, não havia motivos para a manutenção das medidas.
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O ministro concordou com os argumentos apresentados pelos advogados e também determinou a devolução de R$ 53 mil apreendidos pela PF, relógios Rolex e Bulgari e celulares.
“Embora o investigado tenha sido indiciado no relatório final apresentado pela autoridade policial, a Procuradoria-Geral da República, ao exercer a sua opinio delicti, não denunciou o investigado, razão pela qual, em relação a ele, não estão mais presentes os requisitos necessários à manutenção das medidas cautelares anteriormente impostas”, decidiu Moraes.
