Empresas de transporte de Aracaju com dívida trabalhista terão subsídio

A Câmara de Vereadores de Aracaju manteve o veto ao Projeto de Lei que condicionava a liberação de verbas públicas de subsídio ao transporte público para empresas com dívidas trabalhistas.

A maioria dos vereadores votou pela manutenção do veto da prefeita Emília Corrêa (PL).

Vereadores mantêm veto a Projeto que condiciona o subsídio do transporte coletivo de Aracaju a obrigações trabalhistas
Luanna Pinheiro|CMA

O veto ao Projeto de Lei nº 142/2024, de autoria do vereador Camilo Daniel, impediu que a liberação de verbas públicas de subsídio ao transporte público coletivo fosse condicionada ao cumprimento de obrigações trabalhistas e de segurança da frota pelas empresas concessionárias. A prefeita justificou que o projeto invadia a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, conforme o art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal.

Ela também citou a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que estabelece que a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária das empresas contratadas deve ser verificada após o julgamento das propostas, e não como condição prévia para a liberação de verbas.

A prefeita embasou seu veto em jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que consideram ilegal reter pagamentos a contratados em caso de irregularidade fiscal, pois isso configuraria enriquecimento sem causa da administração pública.

Depoimento de ex-funcionária

Para discutir o assunto, a ex-rodoviária Ivana Rodrigues utilizou a tribuna para defender a derrubada do veto.

“Trabalhei quase nove anos no Grupo Progresso e, após sair, há quase sete anos, estou aguardando receber minha rescisão trabalhista. Há um plano arquitetado para abrir empresas de fachada para ocultar patrimônio e não pagar os trabalhadores. Não somos contra o subsídio, mas como justificar que uma empresa que não paga há três anos o décimo terceiro e há 12 anos não paga salários em dia continue recebendo dinheiro público? São quatro meses de salários atrasados, seis anos sem férias. A empresa contrata motoristas diaristas por R$ 112 sem vínculo empregatício. É justo trabalhar e não receber? 120 dias sem salário?”, questionou.

Discussão do veto

O vereador Camilo Daniel, autor do projeto, afirmou:

“Não sou contra subsidiar o transporte público, mas estamos entregando um cheque em branco para essas empresas. São 50 milhões de reais e não sabemos para onde vai. Roda ônibus sem porta, com vidro quebrado, com as rodas caindo. É inadmissível que isso ocorra em Aracaju”.

O vereador Elber Batalha disse que votaria pela derrubada do veto, pois não acredita que a empresa Progresso vá pagar os salários atrasados e defendeu que a proposta impediria outras empresas de seguir o mesmo caminho.

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A vereadora Sônia Meire também foi a favor da derrubada, ao afirmar que “esse debate passa pela garantia de direitos trabalhistas”.

Já o líder da prefeita na Casa, Isac Silveira, defendeu a manutenção do veto, argumentando que o projeto “não resolve o problema”.

O vereador Iran Barbosa contestou:

“Se a empresa não tem dinheiro para pagar seus trabalhadores, ela que busque financiamento ou venda seus patrimônios. Se não consegue isso, já demonstra que não deveria funcionar. Empresa que não paga ao trabalhador não pode receber dinheiro público”.

Os vereadores Moana Valadares e Rodrigo Fontes defenderam a manutenção do veto.

A vereadora Moana justificou:

“O veto da prefeita não é para proteger a empresa de ônibus, mas para proteger a população. Se o subsídio for cortado, a passagem pode ficar mais cara e o serviço pode parar de circular em alguns locais”.

O vereador Rodrigo Fontes complementou:

“O subsídio não é um benefício, ele serve para evitar que a passagem fique mais cara. O momento certo de cobrar as certidões das empresas é na licitação”.

O vereador Lúcio Flávio argumentou que o subsídio ajuda a custear o transporte e criticou opositores por “usar a dor das pessoas para falar desse projeto”.

Votação

Ao final, a maioria dos vereadores votou pela manutenção do veto.

Apenas oito vereadores votaram pela derrubada do veto:

  • Iran Barbosa, Elber Batalha, Sônia Meire, Camilo Daniel, Breno Garibalde, Selma França, Fábio Meireles e Vinicius Porto.

Os demais votaram para manter o veto da prefeita:

  • Alex Melo, Lúcio Flávio, Rodrigo Fontes, Isac Silveira, Pastor Diego, Thannata da Equoterapia, Sgt. Byron, Soneca, Maurício Maravilha, Joaquim da Janelinha, Levi Oliveira, Anderson de Tuca, Bigode do Santa Maria, Binho, Sávio Neto de Vardo e Moana Valadares.

Assista à sessão na íntegra:

Câmara Municipal de Aracaju

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Disputa sobre Eduardo Bolsonaro adia decisão sobre Comissões

A reunião de líderes partidários da Câmara dos Deputados desta quinta-feira (13) terminou, novamente, sem definição sobre quais legendas ficarão com as presidências das comissões permanentes da Casa. Nova reunião foi marcada para a próxima terça-feira (18), às 14h, para tentar finalizar um acordo.ebcebc

Eduardo Bolsonaro
Marcelo Camargo / Agência Brasil

Uma das disputas gira em torno da indicação para a Comissão de Relações Exteriores, que o PL quer entregar ao deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Não há acordo também sobre quem vai liderar a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a mais importante da Câmara, e a Comissão Mista de Orçamento (CMO), que aprova o orçamento da União.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que ainda não há acordo entre todos os líderes.

“O presidente da Câmara estabeleceu, a critério dele, que as conversas não foram concluídas bilateralmente com os líderes. Faltam seis líderes para ele conversar”, comentou com jornalistas.

Guimarães contou ainda que o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu que nenhuma legenda deve ficar sem presidência de Comissão. Já Motta saiu do encontro de líderes sem falar com a imprensa.

Por meio de nota, a assessoria do presidente da Câmara informou que não haverá votação no plenário da Casa na quarta-feira (19) para privilegiar a instalação das comissões permanentes.  

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O líder do PDT, deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE), disse que o presidente da Câmara não dará novo prazo para um acordo. “A determinação do presidente é que todas as presidências serão definidas na terça-feira porque, na quarta-feira, a partir das 15h, ele quer que todas as comissões sejam instaladas”, disse.

Impasse

As 30 comissões permanentes da Câmara costumam ser divididas de acordo com o tamanho de cada bancada no plenário. Os maiores partidos têm o direito de escolher, em primeiro lugar, as comissões que querem presidir.

Segundo José Guimarães, o PL deve escolher as duas primeiras comissões, ficando o PT com a terceira e a quinta comissões a serem escolhidas. “Quem vão ser os presidentes? Ai os líderes ainda estão negociando”, completou.

“É difícil você fazer o acordo para contemplar todas as legendas, então estão se fazendo uns ajustes”, justificou o líder do Solidariedade, Aureu Ribeiro (RJ).

As legendas também costumam costurar acordos para troca de comissões entre elas. As mais importantes comissões, a CCJ e a CMO, estão sendo negociadas entre MDB e União Brasil. “A União Brasil está querendo a relatoria do orçamento”, revelou o líder da legenda, Pedro Lucas Fernandes (União-AM).

Relações Exteriores

Já o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, elegeu como prioridade a Comissão de Relações Exteriores e Defesa NacionalEm seguida, esperam presidir as comissões de Segurança Pública, Saúde e Minas e Energia. “Direitos Humanos, se sobrar, a gente pega”, comentou o líder da oposição, deputado federal Zucco (PL-RS).

O Partido dos Trabalhadores (PT) tem feito oposição à intenção do PL de entregar a Comissão de Relações Exteriores ao filho do ex-presidente Bolsonaro. O PT alega que isso coloca em risco a soberania brasileira.

Brasília (DF), 13/03/2025  - Reunião de líderes da Câmara.
Reunião de líderes da Câmara – Foto: Lula Marques|Agência Brasil

O partido acusa o deputado Eduardo Bolsonaro de articular, nos Estados Unidos (EUA), ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF) para proteger o pai contra o julgamento por tentativa de golpe de Estado que Jair Bolsonaro pode enfrentar.

Para o líder do PT na Câmara, deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), Eduardo na Comissão de Relações Exteriores criaria uma crise institucional com o STF.

“Tem toda uma articulação contra o Supremo. Dentro de uma semana ou dez dias o Bolsonaro será réu por golpe de Estado. Então, eles vão usar essa comissão contra o Brasil, contra o interesse nacional, se apoiando em uma potência estrangeira, os Estados Unidos, para retaliar o Brasil”, argumentou o petista.

Lindbergh disse ainda que a estratégia do PT tem mudado ao longo das negociações a partir das escolhas que o PL tem feito. “Nós tomamos um susto quando o PL pediu [a comissão] Direitos Humanos e a Comissão de Povos Originários. Então, mudamos nossa estratégia para pedir Direitos Humanos primeiro porque uma comissão como essa na mão do PL seria um estrago muito grande”, comentou com jornalistas.

Matou mulher dentro de quarto de motel

O Centro de Operações Policiais Especiais (Cope), com o apoio da Divisão de Inteligência (Dipol), cumpriu o mandado de prisão definitiva contra o homem de 23 anos condenado pelo feminicídio que vitimou uma mulher, dentro do quarto de um motel, em 2021, na cidade de Maruim.

Ele foi preso nesta quinta-feira (13), na frente do estabelecimento comercial onde trabalhava, em Aracaju. 

De acordo com a investigação conduzida pela Delegacia de Maruim, a vítima foi morta pelo ex-companheiro dentro de um motel localizado no povoado Pau Ferro, naquele município, em 8 de setembro de 2021.

Matou mulher dentro de quarto de motel
Manuela Rezende, vítima|Ryan Felipe (SSP – Divulgação)

Inicialmente, a apuração indicou que a vítima havia sido morta a pauladas, porém o laudo constatou a morte por esganamento.

À época do crime, no dia 10 de setembro daquele ano, ele ainda chegou a se apresentar à delegacia local junto ao advogado. Ele havia confirmado que estava no quarto do estabelecimento com a vítima. Como não houve flagrante, ele foi liberado.

Com o decorrer das investigações, a Delegacia de Maruim representou pela prisão do então investigado. Nos trâmites processuais, ele foi julgado, e a condenação foi expedida pelo Poder Judiciário, sendo cumprida nesta quinta-feira. 

Agora, o preso será encaminhado a uma unidade do sistema prisional, onde ficará à disposição da Justiça para adoção das demais medidas legais cabíveis ao caso. 

A Polícia Civil solicita que informações e denúncias sobre crimes e suspeitos de ações criminosas sejam repassadas à polícia por meio do Disque-Denúncia, no telefone 181. O sigilo do denunciante é garantido

PGR defende que Bolsonaro seja tratado como réu

Nesta quinta-feira, 13, a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se favoravelmente ao recebimento da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros investigados por suposta trama para um golpe de Estado no Brasil.

Walter Braga Netto e Jair Bolsonaro
Presidência da República/Divulgação

A PGR analisou as defesas dos acusados e defendeu que sejam tratados como réus.

Neste momento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou acerca do primeiro núcleo de acusados, composto por: o ex-presidente Jair Bolsonaro; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); os generais e ex-ministros Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto; o tenente-coronel e delator Mauro Cid; e o almirante Almir Garnier.

No documento, a Procuradoria argumenta que “a denúncia descreve de forma pormenorizada os fatos delituosos e as suas circunstâncias, explanando de forma compreensível e individualizada a conduta criminosa em tese adotada por cada um dos denunciados”.

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As defesas dos acusados negam qualquer participação no planejamento e nos atos preparatórios de um golpe de Estado.

Com a manifestação da PGR, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, pode preparar seu voto e levar a denúncia para julgamento na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

O julgamento definirá se a acusação será arquivada ou se os denunciados passarão a responder pelos crimes imputados.

G1

Saiba como declarar o Imposto de Renda 2025

A Receita Federal divulgou as regras para a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em 2025.

Este ano, o prazo de entrega da declaração começa na próxima segunda-feira (17), às 8h, e termina em 30 de maio, às 23h59min59s.

App da Receita Federal
Marcello Casal Jr / Agência Brasil

O Fisco espera receber 46,2 milhões de declarações, quase 3 milhões a mais que as 43.212.426 declarações entregues em 2024.

O programa gerador da declaração para preenchimento está liberado.

Veja como declarar e baixar o programa oferecido pela Receita Federal:

1. No site da Receita Federal, acesse a aba “Programas”;

2. Clique em “Programas de Declaração”;

3. Depois, selecione a opção “Imposto de Renda (DIRPF)”;

4. Se estiver em um computador, clique em “Baixar Programa”;

5. Se estiver com o celular, selecione o botão “Baixar App”;

6. A Receita Federal oferta o programa de declaração do Imposto de Renda para o macOS, Linux e Windows.

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Confira abaixo datas do cronograma:

13 de março liberação do programa gerador da declaração para preenchimento;

17 de março início das transmissões pelo programa gerador;

1º de abril liberação do programa de preenchimento e entrega on-line e por dispositivos móveis pelo aplicativo Meu Imposto de Renda;

1º de abril liberação da declaração pré-preenchida.

Quem precisa declarar?

Todo o procedimento só precisa ser realizado caso você necessite declarar o IR. Enquadram-se nessa condição:

  • Pessoas com rendimentos tributáveis (salários, aposentadoria, aluguéis, etc.) acima de R$ 30.639,90 ao ano
  • Quem alcançou receita bruta de atividade rural acima de R$ 153.199,50;
  • Quem obteve rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (FGTS, indenização trabalhista, pensão alimentícia, etc.) acima de R$ 200 mil
  • Pessoas que fizeram vendas de ações em operações comuns na bolsa de valores com apuração de ganho líquido, cuja soma total das vendas em algum mês do ano anterior tenha sido acima de R$ 20 mil;
  • Pessoas que pretendem compensar prejuízos de atividade rural que ocorreram em 2024 ou em anos anteriores;
  • Recebedores de ganho de capital na venda de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto em qualquer mês do ano; 
  • Quem fez vendas de ações em operações comuns na bolsa de valores com apuração de ganho líquido, cuja soma total das vendas em algum mês do ano anterior tenha sido acima de R$ 20 mil;
  • Aqueles que fizeram vendas, com ou sem incidência de imposto, em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, cuja soma total foi acima de R$ 40 mil;
  • Quem realizou qualquer venda em bolsa de valores com apuração de ganho líquido em operações day trade;
  • Quem tinha posse ou propriedade de bens no valor total acima de R$ 800 mil;
  • Aqueles que optaram por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior, como se fossem detidos diretamente pela pessoa física;
  • Quem era titular de trust em 31 de dezembro; e aqueles que optaram pela atualização do valor de mercado de bens e direitos no exterior.
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As restituições serão efetuadas em cinco lotes, no período de maio a setembro de 2025, conforme as seguintes datas:

1. primeiro lote: 30 de maio;

2. segundo lote: 30 de junho;

3. terceiro lote: 31 de julho;

4. quarto lote: 29 de agosto;

5. quinto e último lote: 30 de setembro.

TV Brasil

Confiança fica fora da Copa do Brasil

Em partida válida pela Copa do Brasil, o Confiança conseguiu colocar dois gols à frente do Ceará, mas cedeu o empate e perdeu nos pênaltis, ficando fora da Copa do Brasil

Confiança fica fora da Copa do Brasil
Stephan Eilert|Ceará SC

Ceará e Confiança empataram em 2 a 2 no tempo normal, na noite desta quarta-feira (12), na Arena Castelão e, nos pênaltis, o Vozão garantiu a classificação para a terceira fase.

O Confiança surpreendeu os donos da casa com dois gols no primeiro tempo. Ronald Camarão marcou aos 10 minutos, e Luiz Otávio fez o segundo, aos 34.

O Ceará foi buscar a reação na etapa final, igualando a partida com gols de Pedro Raul, aos 28, e Galeano, aos 39. Com o empate prevalecendo no apito final, o classificado foi decidido nos pênaltis.

Os jogos da terceira fase serão definidos por meio de sorteio, bem como o mando de campo – a partir de agora, as partidas vão ser disputadas no sistema de ida e volta. A terceira fase da Copa do Brasil contará com 32 equipes, sendo 20 delas oriundas da segunda fase e 12 que entram direto nesta etapa do torneio.

Veja os melhores momentos:

GE

Deputado de Sergipe passou maior parte de emendas para outro estado

Na última terça-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, tornar réus o suplente de deputado Bosco Costa (PL-SE) e outros dois parlamentares do PL, acusados de corrupção na distribuição de emendas parlamentares. Os três negam as acusações.

De olho no dinheiro
Montagem: NE Notícias

Com a decisão, novos detalhes sobre o esquema vieram à tona.

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), o então prefeito de São José de Ribamar, no Maranhão, teria sido intimidado por um agiota ligado a um dos parlamentares. Esse agiota foi assassinado em junho de 2024, e seus comparsas estão presos por crimes de tortura e homicídio.

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Um artigo publicado pelo portal UOL nesta quinta-feira (13) revelou mais detalhes, com base na denúncia da PGR, sobre os valores envolvidos no esquema. Segundo a reportagem, a maior parte das emendas destinadas a São José de Ribamar veio de um parlamentar de fora do Maranhão.

Dos R$ 6,67 milhões enviados ao município, R$ 4,12 milhões (mais de 60%) foram de Bosco Costa que, em tese, foi eleito para representar o estado de Sergipe. O restante partiu dos deputados Josimar Maranhãozinho (R$ 1,50 milhão) e Pastor Gil (R$ 1,04 milhão).

As defesas dos acusados seguem negando qualquer envolvimento na cobrança de propina ou no desvio de recursos.

➥ Leia na íntegra a reportagem do UOL

Flamengo vence o Fluminense

O primeiro capítulo da decisão do Campeonato Carioca terminou com vitória do Flamengo. Em partida disputada na noite desta quarta-feira (12) no estádio do Maracanã, que contou com transmissão da Rádio Nacional, o Rubro-Negro derrotou o Fluminense por 2 a 1.ebcebc

Rio de Janeiro, Brasil - 12/03/2025 - Estádio Maracanã. Fluminense enfrenta o Flamengo pela 1ª partida da final do Campeonato Carioca 2025.
Marcelo Gonçalves|Fluminense F.C.

Agora as equipes voltam a medir forças no próximo domingo (16), a partir das 16h (horário de Brasília), para decidir quem fica com o troféu da competição. Desta forma, o Rubro-Negro tem a vantagem do empate. Já o Tricolor precisa de ao menos uma vitória simples para ficar com o título.

Jogo disputado

A equipe comandada pelo técnico Filipe Luís precisou de apenas cinco minutos de bola rolando para abrir o marcador: o lateral Wesley encontrou espaço para avançar pela direita e acertou um chute cruzado que o goleiro Fábio não conseguiu defender.

Reprodução

A partir daí o Fluminense partiu para o ataque, e teve algumas oportunidades claras de igualar o marcador antes do intervalo. A principal delas surgiu aos 31 minutos, quando o colombiano Arias foi avançando aos trancos e barrancos e acabou de frente para o goleiro Rossi. Porém, mesmo com muita liberdade, acabou finalizando para fora.

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A etapa final começou com amplo domínio do Flamengo, que chegou ao segundo aos 30 minutos, quando o atacante Juninho, que entrou em campo 10 minutos antes, aproveitou sobra de bola para finalizar rasteiro. A bola desviou no zagueiro Ignácio e enganou o goleiro Fábio, que nada pôde fazer.

A partir daí a equipe das Laranjeiras se lançou ao ataque de forma desordenada e conseguiu descontar já aos 42 minutos, quando o lateral Fuentes cruzou para a área, onde Keno subiu mais que a defesa e cabeceou para superar o goleiro Rossi.

Veja os melhores momentos:

GOAT

ORIENTAÇÕES: Imposto de Renda 2025

Uma das principais ferramentas que agiliza a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, a declaração pré-preenchida atrasará este ano. O documento, que traz as informações do contribuinte apuradas pelo Fisco, só estará disponível a partir de 1º de abril.ebcebc

Tabela do Imposto de Renda
Joédson Alves|Agência Brasil

Este ano, o prazo de entrega da declaração começa na próxima segunda-feira (17), às 8h, e termina em 30 de maio, às 23h59min59s. O Fisco espera receber 46,2 milhões de declarações, quase 3 milhões a mais que as 43.212.426 declarações entregues em 2024.

Nos últimos anos, a declaração pré-preenchida estava disponível por volta de 15 de março, no primeiro dia da entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Segundo o subsecretário de Gestão Corporativa da Receita, Juliano Brito (Foto D), fatores internos, inclusive a greve na Receita Federal, provocaram o atraso em duas semanas.

“O melhor era ser lançado tudo junto. Não foi possível. Tivemos dificuldades internas que impediram que isso acontecesse. Não aconteceu o que a gente queria. O movimento reivindicatório [dos servidores da Receita Federal] não ajuda nesse tipo de atividade”, explicou Brito.

Criada em 2014, a declaração pré-preenchida passou a ser fornecida ao programa gerador da Declaração do Imposto de Renda em 2020. A importação dos dados da declaração pré-preenchida evoluiu de 1,2% das declarações, em 2021, para 41,2% no ano passado. Para este ano, a Receita espera que 57% das declarações sejam pré-preenchida.

Não vamos esperar o dia 1º de abril para liberar as informações para vocês. À medida que as informações forem sendo carregadas [para a base de dados da Receita], vamos disponibilizá-las para quem usa o programa gerador”, explicou o responsável pelo programa do Imposto de Renda 2025, auditor-fiscal José Carlos da Fonseca (Foto E).

A declaração pré-preenchida virá com as seguintes informações:

  •      Informações da declaração anterior do contribuinte: identificação, endereço;
  •      Rendimentos e pagamentos da Dirf, Dimob, DMED e Carnê-Leão Web;
  •      Rendimentos isentos em função de moléstia grave e códigos de juros (inclusive RRA);
  •      Rendimentos de restituição recebidas no ano-calendário;
  •      Contribuições de previdência privada;
  •      Atualização do saldo de conta bancária e poupança;
  •      Atualização do saldo de Fundos de investimento;
  •      Imóveis adquiridos no ano-calendário;
  •      Doações efetuadas no ano-calendário;
  •      Informação de Criptoativos;
  •      Conta bancária/poupança ainda não declarada;
  •      Fundo de investimento ainda não declarado;
  •      Contas bancárias no exterior.

Segundo Fonseca, as quatro primeiras informações deverão estar disponíveis na segunda-feira, com os demais dados sendo acrescentados gradualmente

A partir deste ano, os dados de contas bancárias no exterior foram incluídos na declaração pré-preenchida, após a legislação determinar a tributação de offshores (empresas de investimentos em outros países) e rendimentos no exterior.

Outras mudanças

A declaração do Imposto de Renda terá poucas mudanças em relação ao ano passado. As principais são as situações em que o contribuinte está obrigado a entregar o documento, por causa do reajuste da faixa de isenção no ano passado.

Em relação às obrigatoriedades, as mudanças foram as seguintes:

  •      Valor de rendimentos tributáveis anuais que obrigam a entrega da declaração subiu de R$ 30.639,90 para R$ 33.888;
  •      Limite da receita bruta de obrigatoriedade para atividade rural subiu de R$ 153.999,50 para R$ 169.440;
  •      Quem atualizou valor de bens imóveis e pagou ganho de capital diferenciado em dezembro de 2024 terá de preencher a declaração;
  •      Quem apurou rendimentos no exterior de aplicações financeiras e de lucros e dividendos passou a declarar anualmente;
  •      As demais obrigatoriedades foram mantidas.
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Outra mudança é a maior prioridade para quem simultaneamente utilizou a declaração pré-preenchida e optou pelo recebimento da restituição via Pix. Até o ano passado, a prioridade era definida apenas com base na utilização de uma das duas ferramentas.

Ao considerar as prioridades determinadas por lei, o pagamento das restituições seguirá a seguinte ordem:

  •      idade igual ou superior a 80 anos;
  •      idade igual/superior a 60 anos, pessoas com deficiência e pessoas com doença grave;
  •      pessoas cuja maior fonte de renda seja o magistério;
  •      utilizaram a pré-preenchida e optaram por receber a restituição por Pix;
  •      utilizaram a pré-preenchida ou optaram por receber a restituição por Pix;
  •      demais contribuintes.

Três campos na declaração foram extintos:

  •      título de eleitor;
  •      consulado/embaixada (para residentes no exterior);
  •      número do recibo da declaração anterior (em declarações on-line).

Segundo Fonseca, esses dados foram necessários em outros anos, mas deixaram de ser considerados pelo Fisco.

Rendimentos no exterior

Por causa da lei que antecipou a cobrança de Imposto de Renda sobre Fundos Exclusivos e tributou as offshores (empresas de investimento em outros países), os rendimentos no exterior passaram a ser tributados de forma definitiva na declaração de ajuste anual, com alíquota de 15%. Até 2023, o pagamento era feito mensalmente, mas passou a ser feito anualmente.

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Na declaração, os bens que representem investimentos no exterior passam a permitir a informação do rendimento e do imposto pago, tanto no Brasil como no exterior.

Cronograma

  •      13 de março: liberação do programa gerador da declaração para preenchimento;
  •      17 de março: início das transmissões pelo programa gerador;
  •      1º de abril: liberação do programa de preenchimento e entrega on-line e por dispositivos móveis pelo aplicativo Meu Imposto de Renda;
  •      1º de abril: liberação da declaração pré-preenchida.

Restituições

As restituições serão pagas nas seguintes datas:

  •      Primeiro lote: 30 de maio;
  •      Segundo lote: 30 de junho;
  •      Terceiro lote: 31 de julho;
  •      Quarto lote: 29 de agosto;
  •      Quinto e último lote: 30 de setembro.

UOL

MP-SE ajuíza Ação contra o Governo do Estado

O Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra o Estado de Sergipe, visando garantir a segurança dos frequentadores do Estádio Estadual Lourival Baptista, a Arena Batistão.

Arena Batistão em Aracaju
Victor Ribeiro/ASN

O ajuizamento da ACP foi realizado em razão das irregularidades apontadas em relatórios do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe (CBMSE), que indicam a falta de algumas medidas de segurança essenciais para a prevenção de incêndios e pânico.

Sergipe tourism

Entre as deficiências identificadas estão: problemas na sinalização de emergência, falhas do sistema de hidrantes e na iluminação de emergência, saídas de emergência e necessidade de manutenção dos alarmes de incêndio, bem como a falta de sistema de monitoramento para evitar ações de vandalismo.

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Diante dessas constatações, o MPSE requer a adoção imediata de providências para a correção das irregularidades, bem como a apresentação do Atestado de Regularidade do estádio, documento indispensável para seu funcionamento seguro, em um prazo de até 30 dias.

Enquanto as adequações não forem implementadas, o procedimento solicita que, em todos os eventos realizados no estádio, haja a presença de um caminhão Auto Bomba Tanque (ABT) e uma Unidade de Resgate (UR) do CBMSE para garantir a segurança dos espectadores. Da decisão, cabe recurso.


Ministério Público de Sergipe