Municípios de Sergipe que mais tiveram royalties de petróleo e gás

Análise realizada pelo Observatório da Indústria do Sistema FIES, com base nos dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), revelou que o pagamento de royalties ao Estado de Sergipe, referentes à extração de petróleo e gás natural do mês de abril último, somou cerca de R$ 6,5 milhões. O valor, segundo a ANP, foi creditado em junho.

Municípios de Sergipe que mais tiveram royalties de petróleo e gás em junho de 2025
FIES｜Reprodução

Os royalties são uma compensação financeira devida à União pelas empresas que produzem petróleo e gás natural no território brasileiro. O pagamento é efetuado à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a qual é responsável por repassar aos Estados e municípios os recursos provenientes dos pagamentos, segundo critérios estabelecidos nas leis nº 9.478/1997 e nº 7.990/1989.

Em termos relativos, o montante recebido pelo estado, no mês analisado, situou-se 1,5% abaixo do montante recebido em junho de 2024. Em relação ao mês imediatamente anterior, maio último, notou-se que o repasse foi 9,3% menor.

CONTINUA APÓS PUBLICIDADE

Os royalties creditados ao estado de Sergipe de janeiro a junho de 2025 acumularam cerca de R$ 42,4 milhões. O montante acumulado no primeiro semestre do ano foi 24,4% maior que o acumulado no mesmo período de 2024.

Royalties para os Municípios em junho/2025

Em junho do ano corrente, os royalties creditados aos municípios sergipanos totalizaram R$ 18,7 milhões. Dentre eles, o município que auferiu a maior fatia foi Riachuelo, com aproximadamente R$ 7,3 milhões, ou 38,8% do total [veja tabela abaixo].

Em seguida, figuraram os municípios de Divina Pastora (4,6%) e Rosário do Catete (4,1%) auferindo R$ 863,8 mil e R$ 759,0 mil, respectivamente.

Outros municípios que se destacaram foram: Barra dos Coqueiros (3,3%), Pirambu (3,2%) e Santana do São Francisco (2,9%), com repasses de R$ 619,2 mil, R$ 596,9 mil e R$ 550,1 mil, nessa ordem.

Confira a tabela completa:

Municípios sergipanos que mais receberam royalties*
– em junho/2025
MunicípioValor (em R$)
Riachuelo7.263.909,46
Divina Pastora863.793,48
Rosário do Catete759.037,17
Barra dos Coqueiros619.204,81
Pirambu596.941,40
Santana do São Francisco550.085,53
Santa Luzia do Itanhy545.496,28
Indiaroba526.808,95
São Cristóvão524.311,49
Brejo Grande522.679,62

*: Devido à extração de petróleo e gás natural| Fonte: ANP| Elaboração: Observatório da Indústria do Sistema FIES.

Edição de NE Notícias

MP instaura procedimento para apurar decisão de corregedoria

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) se reuniu com o Ministério Público de Sergipe (MP/SE) para tratar da situação que envolve violação de prerrogativas profissionais da advogada Larissa Santana Bezerra.

Reunião da OAB/SE com o Ministério Público de Sergipe (MP/SE)
OAB-SE｜Divulgação

No encontro, a OAB/SE protocolou pedido de providências para o MP analisar a decisão final do procedimento disciplinar instaurado pela Corregedoria Geral da Polícia Civil, uma vez que entende que a investigação apresenta falhas graves e não analisou elementos cruciais apontados pela instituição.

Dentre as irregularidades apontadas estão: a ausência de intimação formal para o comparecimento do acusado à delegacia; a tentativa de impedir o exercício profissional da advogada durante o interrogatório; e a ocorrência de ameaças e ofensas dirigidas tanto à advogada quanto ao seu cliente, incluindo falas que atacam diretamente a dignidade da profissão e a própria OAB e que, certamente, não estão de acordo com o dever de respeito, urbanidade e isonomia institucional.

CONTINUA APÓS PUBLICIDADE

Na manhã de sexta-feira (4), a presidência da OAB/SE foi informada pelo MP acerca da instauração de procedimento. De acordo com o presidente Danniel Costa, “o caso em questão exige apuração rigorosa, pois extrapola muitos limites. Não é aceitável que um agente público utilize do cargo para constranger ou impedir o trabalho de uma advogada. A decisão final da corregedoria é inaceitável porque tem o efeito de aprovar a conduta do delegado. A Ordem repudia esse tipo de comportamento e seguirá atuando com firmeza na defesa das prerrogativas da advocacia.”

A vice-presidente da OAB/SE, Edênia Mendonça, também se manifestou sobre o caso.

“A mulher advogada precisa ser respeitada em sua atuação profissional. O que ocorreu ultrapassa qualquer limite institucional e de civilidade. Não vamos tolerar práticas que tentem invisibilizar ou intimidar a presença da mulher no exercício da advocacia. Nosso compromisso é com a liberdade de atuação, com dignidade e com igualdade plena para todas as colegas”, disse.

CONTINUA APÓS PUBLICIDADE

A secretária-geral da Ordem, Andrea Leite, reforçou o posicionamento da Seccional. “As prerrogativas da advocacia estão constantemente sob ataque, mas combater esse tipo de violação é, mais do que nunca, a principal bandeira da nossa gestão. É inadmissível que garantias legais sejam desconsideradas ou relativizadas. A instituição vai agir, com todos os meios cabíveis, para que haja responsabilização”, declarou.

A Ordem comemorou a instauração do procedimento como uma rápida resposta do MP. A medida integra o conjunto de ações que vêm sendo adotadas pela OAB/SE desde a formalização da denúncia. Além da atuação junto ao Ministério Público, a instituição também encaminhou pedido de providências à Corregedoria da Polícia Civil, com base em provas como vídeos, áudios e relatos de testemunhas.

No âmbito administrativo da OAB/SE, já está pautado na sessão ordinária do mês de julho do Conselho Seccional o julgamento do pedido de desagravo, além das outras medidas judiciais, administrativas e disciplinares que poderão ser requeridas pela Ordem.

OAB-SE

Banco Central suspende 3 instituições do PIX

O Banco Central (BC) suspendeu cautelarmente do Pix três instituições financeiras suspeitas de ter recebido recursos desviados no ataque cibernético contra a provedora de serviços tecnológicos C&M Software. Foram desconectadas do sistema a Transfeera, a Soffy e a Nuoro Pay.

Fachada do Banco Central em Brasília
Edifício-Sede do Banco Central em Brasília – Marcello Casal Jr⏐Agência Brasil

O BC vai apurar se as três empresas têm relação com o ataque, que desviou recursos de contas que os bancos mantêm como reserva na autoridade monetária. A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) confirmou que pelo menos R$ 400 milhões foram desviados.

Com duração máxima de 60 dias, a suspensão é prevista pelo Artigo 95-A da Resolução 30 do Banco Central, de outubro de 2020, que regulamentou o Pix. Pela resolução, o BC pode “suspender cautelarmente, a qualquer tempo, a participação no Pix do participante cuja conduta esteja colocando em risco o regular funcionamento do arranjo de pagamentos”.

Sociedade de capital fechado autorizada pelo Banco Central, a Transfeera confirmou que a funcionalidade do Pix foi suspensa. No entanto, a companhia, que atua na gestão financeira de empresas, ressaltou que os demais serviços oferecidos continuam a funcionar normalmente.

“Nossa instituição, tampouco nossos clientes, foram afetados pelo incidente noticiado no início da semana e estamos colaborando com as autoridades para liberação da funcionalidade de pagamento instantâneo”, destacou a companhia em nota.

As outras duas instituições suspensas do Pix são as fintechs (empresas financeiras digitais) Soffy e Nuoro Pay. As companhias não são autorizadas pelo BC a fazer parte do Pix, mas participam do sistema instantâneo de transferências em parcerias com outras instituições financeiras. Nenhuma das duas empresas se manifestou até o fechamento da reportagem.

CONTINUA APÓS PUBLICIDADE

Justificativa

Segundo o Banco Central, a suspensão das instituições do Pix tem como objetivo proteger a integridade do sistema de pagamentos e garantir a segurança do arranjo, até que as investigações sobre o desvio de recursos do sistema financeiro sejam concluídas.

Entenda o ataque

Na noite de terça-feira (1º), um ataque cibernético nos sistemas da empresa C&M Software, que presta serviços tecnológicos a instituições financeiras, resultou no desvio de recursos de contas reservas que os bancos mantêm no BC para cumprirem exigências legais. O dinheiro foi transferido por Pix e convertido em criptomoedas.

CONTINUA APÓS PUBLICIDADE

Embora não opere transações financeiras, a C&M conecta várias instituições financeiras ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), operado pelo Banco Central. Na quinta-feira (3), o BC autorizou a empresa alvo do ataque a retomar as operações Pix.

A Polícia Federal, a Polícia Civil de São Paulo e o Banco Central investigam o caso. Em comunicado na página da companhia na internet, a C&M informou que nenhum dado de cliente foi vazado.

Na sexta-feira (3), a Polícia Civil de São Paulo prendeu um funcionário da C&M que recebeu R$ 15 mil para dar aos criminosos acesso aos sistemas da empresa. O suspeito confessou ter fornecido a senha de acesso R$ 5 mil e ter recebido mais R$ 10 mil para criar um sistema de acesso aos hackers.

Justiça Federal manda Campo do Brito cumprir piso salarial

A luta pelo cumprimento do piso salarial de cirurgiões-dentistas em Sergipe obteve mais uma decisão judicial favorável, em ação ajuizada pelo Conselho Regional de Odontologia de Sergipe (CRO/SE) e pelo Sindicato dos Cirurgiões-Dentistas de Sergipe (Sinodonto/SE) contra o município de Campo do Brito.

Cirurgião dentista e paciente
Michael Larsson / Pixabay

A Justiça Federal deferiu os pleitos das entidades, determinando ao município a adequação do Edital de Concurso Público nº 001/2023 para dar cumprimento ao piso salarial e à carga horária previstos na Lei Federal nº 3.999/1961.

O Edital em questão previa o vencimento de R$ 3.331,42 para o cargo de cirurgião-dentista com cargas horárias de 24h e 40h semanais, não atendendo ao estabelecido pela legislação federal e ao entendimento firmado pela Suprema Corte para fixação do piso profissional: R$ 3.636,00 para 20h semanais, e R$ 7.272,00 para 40h.

CONTINUA APÓS PUBLICIDADE

Na sentença, o juiz da 6ª Vara Federal, Diego de Amorim Vitorio, foi taxativo ao rebater a argumentação do município, que alega possuir autonomia para fixar remuneração e jornada de trabalho, o que impediria a intervenção do Judiciário para exigir cumprimento de piso salarial previsto em legislação federal.

“Nos termos do artigo 22, XVI, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre as condições para o exercício profissional, abrangendo aspectos atinentes à remuneração mínima e à carga horária para categorias específicas. Desta feita, não cabe ao ente municipal, sob pretexto de autonomia legislativa e administrativa (art. 18 da CF), excepcionar ou desrespeitar direitos mínimos previstos para o exercício profissional, sob pena de violação direta à Constituição e à legislação federal (…)”, afirmou o magistrado.

CONTINUA APÓS PUBLICIDADE

Ao final, a decisão determina a imediata adequação dos vencimentos e carga horária dos Cirurgiões-Dentistas às disposições da Lei 3.999/1961 e ADPF 325/STF; e a retificação do Edital de Concurso Público n.º 001/2023 para refletir corretamente o cumprimento da legislação federal; além de estabelecer o pagamento das diferenças salariais não adimplidas desde a data de exercício de cada profissional, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Segundo a presidente do CRO-SE, Anna Tereza Lima, a decisão fortalece a luta que vem sendo empreendida pelo Conselho e pelo Sindicato pela valorização profissional.

“Estamos lutando em Brasília para atualização da legislação que estabelece o piso, mas ao mesmo tempo ainda precisamos lutar aqui para que o poder público dê cumprimento à lei que já existe. Existe uma defasagem salarial histórica na legislação que regulamenta nossa profissão e, mesmo assim, ainda não se cumpre como deveria. São duas frentes de batalha, mas estamos atuando sem descanso”, destacou a presidente do CRO-SE.

➥ Acesse aqui a íntegra da Decisão.

Presos por furto e estelionato em Aracaju

Equipes da 3ª Delegacia Metropolitana (DM) deflagraram, na manhã desta sexta-feira (4), a Operação Sem Trégua, que resultou no cumprimento de dois mandados de prisão contra investigados por crimes de furto e estelionato.

Viatura da Polícia Civil de Sergipe
Polícia Civil

A ação foi coordenada pelos delegados Elder Sanches e Henrique Tomiello e integra as estratégias de enfrentamento direto à criminalidade na capital.

De acordo com o delegado Elder Sanches, os dois alvos da operação foram localizados e presos em Aracaju após trabalho de inteligência realizado pelas equipes da unidade policial. “Ambos já estavam com ordens judiciais em aberto e foram capturados sem resistência”, destacou.

Conforme o delegado Henrique Tomiello, a operação faz parte de um conjunto de ações que visam a responsabilização rápida de indivíduos envolvidos em crimes patrimoniais e fraudes. “Assim, reforçando a presença do Estado e a atuação firme das forças de segurança pública”, enfatizou.

A Polícia Civil reforça o compromisso com o combate à criminalidade e solicita que informações sobre crimes ou suspeitos sejam repassadas ao Disque-Denúncia (181). O sigilo é garantido.

Polícia Civil de Sergipe

Avião de Pequeno porte cai em Capela; piloto morreu no local [atualizado]

Um avião de pequeno porte, modelo EM-2010, utilizado na pulverização de plantações, caiu na manhã desta sexta-feira (4) em uma região agrícola do município de Capela, Sergipe.

O piloto, identificado como Alexandre Farias, de 52 anos, morreu no local.

Avião de Pequeno porte cai em Riachuelo; piloto morreu no local
SSP｜Divulgação

Equipes do Grupamento Tático Aéreo (GTA), Corpo de Bombeiros e Samu foram acionadas e atuam na ocorrência, enquanto o Instituto Médico Legal realiza a remoção do corpo.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública, as causas do acidente ainda serão investigadas.

A empresa proprietária da aeronave informou que a documentação estava regular e presta assistência à família do piloto.

Avião de Pequeno porte cai em Capela; piloto morreu no local
SSP｜Divulgação

[ ATUALIZAÇÃO ｜ 14:15 ]

SSP tinha informado que a aeronave havia caído no município de Riachuelo, mas a informação foi atualizada no início da tarde.

Justiça Eleitoral cassa chapa do PT

A Justiça Eleitoral de Alagoas determinou a cassação da chapa Federação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV) nas eleições municipais de 2024 em Delmiro Gouveia, por fraude à cota de gênero. A ação, movida pelo MDB local, revelou que candidaturas femininas foram registradas de forma fictícia, com o objetivo de beneficiar outros candidatos da federação.

Símbolo do Partido dos Trabalhadores
PT Nacional

A decisão, assinada nesta sexta-feira (4), anulou o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) e os diplomas dos vereadores eleitos pela federação. Todos os votos atribuídos a ela foram anulados, e quatro candidatas foram declaradas inelegíveis por oito anos. A Justiça também ordenou o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário, o que pode modificar a composição da Câmara Municipal.

CONTINUA APÓS PUBLICIDADE

Segundo o julgamento, as mulheres candidatas foram usadas apenas para cumprir formalmente a cota de gênero, sem intenção real de concorrer. Uma das candidatas, inclusive, chegou a renunciar três dias antes do pleito, impossibilitando qualquer substituição.

A decisão baseou-se na Lei nº 9.504/97, na Resolução TSE 23.735/2024 e na Súmula 73 do Tribunal Superior Eleitoral, que permitem reconhecer a fraude mesmo sem comprovação de dolo, desde que haja desvirtuamento do propósito da norma.

A sentença foi encaminhada ao MP Eleitoral para que sejam avaliadas possíveis responsabilizações criminais ou cíveis dos envolvidos.

Vasco assina em definitivo com Coutinho

O Vasco da Gama acertou a transferência em definitivo do meia Philippe Coutinho junto ao Aston Villa, da Inglaterra. O cria da #BaseForte assinou um novo vínculo com o Gigante da Colina por mais uma temporada, até o fim de junho de 2026. A novidade estará nas costas da camisa do craque, que passará a utilizar o número 10.

Vasco assina em definitivo com Coutinho
Matheus Lima｜Vasco

– Renovar meu contrato com o Vasco é um momento de muita felicidade. O Vasco é a minha casa. É o lugar onde fui criado, estudei, cresci e que eu e minha família amamos. Que seja um ano de muito trabalho com essa camisa e junto dos meus companheiros – disse o cria.

Coutinho retornou ao Vasco da Gama em julho de 2024, após 14 anos de sucesso no exterior, onde defendeu as camisas de Internazionale (ITA), Espanyol (ESP), Liverpool (ING), Barcelona (ESP), Bayern (ALE), Aston Villa (ING) e Al-Duhail (QAT).

O novo camisa 10 vascaíno chegou em São Januário em 1999, aos sete anos de idade, e sempre chamou atenção pelo talento e habilidade. Foi campeão e convocado para todas as categorias de base da Seleção Brasileira até estrear nos profissionais em 2009.

Em 2010, marcou seus primeiros gols no time principal na goleada por 6 a 0 sobre o Botafogo e se despediu em junho daquele ano, com 44 jogos disputados e cinco gols marcados. Desde o retorno, disputou mais 44 jogos, onde balançou as redes em oito oportunidades.

Ao todo, são 88 jogos com a camisa do Cruzmaltino, com 13 gols marcados.

Locais de prova do concurso da Fundação Renascer

Os candidatos inscritos para participar do concurso público da Fundação Renascer já podem consultar o local o local de realização das provas objetivas e de redação, que constituem a primeira da seleção e serão aplicadas no dia 13 de julho. O certame, realizado pelo Governo de Sergipe e coordenado pela Secretaria de Estado da Administração (Sead), é organizado pelo Instituto de Desenvolvimento e Capacitação (Idcap).

Criança na Fundação Renascer
Arthuro Paganini｜ASN

Para consultar o cartão de confirmação com as informações sobre o local das provas basta acessar o endereço eletrônico do Idcap – www.idcap.org.br. O concurso visa ao provimento de 25 vagas para o cargo de agente socioeducativo, de nível médio, e outras sete para o de orientador social, que exige nível superior e cujas vagas estão distribuídas entre as áreas de Serviço social, Pedagogia e Psicologia.

Para os candidatos ao cargo de agente socioeducativo, as provas serão aplicadas no turno matutino, das 8h às 12h, e os locais de aplicação terão os portões fechados às 7h45. E para aqueles que concorrerão às vagas de orientador social,  as provas serão aplicadas no turno vespertino, das 14h às 18h, com portões dos locais de aplicação fechados às 13h45.

CONTINUA APÓS PUBLICIDADE

Os aprovados para o cargo de agente socioeducativo ingressarão na carreira com vencimento inicial de R$ 2.582,83, e para o cargo de orientador social, R$ 3.308,76. Além das vagas disponíveis, o concurso formará um cadastro reserva que poderá ser utilizado durante a vigência da seleção, que é de dois anos e pode ser prorrogada por igual período.

Vinculada à Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic), a Fundação Renascer é a entidade responsável pela execução da Política Estadual de Assistência e Proteção à Criança e ao Adolescente em situação de risco pessoal e social.

Suspensos decretos do Governo e do Congresso sobre o IOF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu nesta sexta-feira (4) os efeitos de decretos da Presidência da República e do Congresso Nacional que tratam do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Ministro do STF, Alexandre de Moraes
Alexandre de Moraes – – Foto: Antonio Augusto｜TSE

“Concedo a medida cautelar, ad referendum do plenário desta suprema Corte, para suspender os efeitos dos decretos presidenciais 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, assim como do Decreto Legislativo 176/2025.”

Na decisão, Moraes determina ainda a realização de uma audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso Nacional sobre o tema. A audiência está agendada para o dia 15 de julho na sala de audiências da Corte, em Brasília.

“Comunique-se ao presidente da República e ao presidente do Congresso Nacional, para ciência e cumprimento imediato desta decisão, solicitando-lhes informações, no prazo de cinco dias.”

CONTINUA APÓS PUBLICIDADE

Conforme consta na decisão, também devem participar do encontro a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU). “Após a realização da audiência de conciliação, será analisada a necessidade de manutenção da medida liminar concedida”, destacou o ministro.

A decisão

No documento, Moraes lembra da importância da harmonia entre os poderes, além da independência entre eles. Também cita “fortes argumentos que indicam a existência de razoabilidade na imediata suspensão da eficácia dos decretos impugnados”.

CNN Brasil

“Inclusive porque esse indesejável embate entre as medidas do Executivo e Legislativo, com sucessivas e reiteradas declarações antagônicas, contraria fortemente o artigo 2º da Constituição Federal que, mais do que determinar a independência dos poderes, exige a harmonia entre eles, como princípio básico e inafastável de nosso Estado Democrático de Direito em busca do bem comum para toda a sociedade brasileira.”

Entenda

No fim de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio. O documento fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal.

CONTINUA APÓS PUBLICIDADE

No início de junho, o governo reverteu parte das elevações do IOF, mas editou uma medida provisória (MP) que aumenta outros tributos. Também em junho, a derrubada do decreto foi pautada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta. Cerca de duas horas após ter sido derrubado, o decreto também foi rejeitado em votação simbólica no plenário do Senado Federal.

Na última terça-feira (1º), a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF)no intuito de reverter a derrubada do decreto. Segundo o ministro da AGU, Jorge Messias, a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) foi apresentada após solicitação feita por Lula e com base em estudo técnico e jurídico solicitado ao órgão na semana anterior.

O ministro Alexandre de Moraes foi escolhido relator da ADC protocolada pela AGU para reconhecer a validade do decreto editado pelo presidente. Moraes vai comandar o caso porque já atua como relator de dois processos que tratam do assunto. As ações foram protocoladas pelo PL e pelo PSOL. Não há data para decisão do ministro.