Até TSE julgar recurso contra expedição de diploma, candidato cassado fica no cargo

A decisão de Tribunal Regional Eleitoral que cassa candidato eleito ao julgar procedente recurso contra expedição de diploma (RCED) não pode ser imediatamente executada. Até que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se debruce sobre o caso, o cassado deve permanecer no cargo.

Com esse entendimento, o TSE referendou decisão liminar do ministro Mauro Campbell para permitir que Francisco de Assis Peixoto e Fabio Capanema de Souza permaneçam nos cargos de prefeito e vice, respectivamente, de São Simão (GO).

A chapa, eleita em 2020, foi cassada porque há contra o vice-prefeito decisão transitada em julgado na Justiça comum que suspendeu seus direitos políticos por oito anos, por improbidade administrativa. Como a chapa é indivisível, os dois perdem o cargo.

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, ao julgar o caso, deu provimento a recurso contra expedição de diploma e determinou a imediata realização de novas eleições, com base no artigo 224, parágrafo 3º, do Código Eleitoral.

Para o ministro Mauro Campbell, porém, a execução imediata desse acórdão não é possível porque o artigo 216 do mesmo Código Eleitoral expressamente prevê que “enquanto o TSE não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude”.

“Não é aplicável à espécie o disposto no artigo 224, parágrafo 3º, do CE, que determina a realização imediata de novas eleições em caso de cassação do diploma do candidato eleito, diante da existência de regra específica, editada exclusivamente para normatizar os efeitos de acórdão de tribunal regional eleitoral que julga procedente o pedido em recurso contra expedição de diploma”.

Abriu a divergência e ficou vencido o ministro Luiz Edson Fachin. Em seu voto, ele destacou que a suspensão dos direitos políticos em caso de condenação por improbidade administrativa é determinada pela Constituição Federal. A Carta Magna ainda estabelece como condição de elegibilidade o pleno exercício dos direitos políticos.

Ou seja, a previsão genérica de efeito suspensivo ao recurso contra expedição de diploma, dada pelo artigo 216 do Código Eleitoral, não pode ser usada para se sobrepor ao que diz a Constituição Federal.

0600171-30.2022.6.00.0000

“Não se discute Direito, mas interesse político-partidário”

Os deputados estaduais usaram o pequeno expediente, nesta quarta-feira, 8, para declarar apoio aos pacientes usuários de planos de saúde. Está marcado para às 14 horas, o julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à qualificação do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS). A questão é saber se este rol é taxativo ou apenas exemplificativo.

O julgamento foi iniciado em setembro de 2021, quando foi pedido vistas, sendo adiado para fevereiro de 2022. O pedido de vistas aconteceu mais uma vez o que determina que a discussão deve ser encerrada hoje.

O deputado Gilmar Carvalho (PL) disse não entender o que seria considerado direito, já que o direito à saúde passaria a ser restrito. O parlamentar é bacharel em Direito, pós-graduando em Direito Civil e Processo Civil.

“A gente percebe que o tempo na faculdade não foi perdido, mas se falava muito em Direito para quê? Se é questão de direito, não haveria necessidade de manifestação dessas mães, nem de outras mães. Eu sei o que é ter autista porque assim como outros parlamentares temos visitado pessoas com autismo. Infelizmente esse é um país perdido que só é bonito pela natureza, mas não se discute direito, mas vontade político-partidária”, declarou.

“PT nega, mas tem interesse no impedimento”

O ex-prefeito de Itabaiana Valmir de Francisquinho (PL) terá julgamento final nos próximos dias no TSE.

Para o jornalista Habacuque Villacorte, o “PT (Partido dos Trabalhadores) nega, mas tem interesse no impedimento de Valmir”.

Segundo o jornalista, “todo mundo tem interesse, sim, nesse julgamento, uns com mais outros com menos, mandatários, da situação, da oposição, lideranças políticas” de todo o Estado.

Corpo de Bombeiros combate incêndio em veículo no subsolo de prédio

O Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe (CBMSE) combateu, na noite desta terça-feira (08), o incêndio em um veículo que estava estacionado na garagem de um prédio, localizada no subsolo da edificação. A ocorrência aconteceu no bairro São José, em Aracaju. O porteiro do prédio tentou apagar o incêndio, inalou muita fumaça e precisou ser conduzido para a ala vermelha do Hospital de Urgência de Sergipe (Huse).

O acionamento para a ocorrência aconteceu por volta das 18h30. “Quando chegamos o subsolo estava tomado de fumaça. O porteiro foi atendido pelos socorristas na nossa Unidade de Resgate, enquanto a outra equipe atuou no combate ao incêndio, que por conta da atuação rápida ficou restrito ao capô, não atingindo outros veículos que estavam no local nem a estrutura do prédio. Orientamos também os moradores sobre como realizar a ventilação do local para dissipar a fumaça”, afirmou o tenente Allan Adson, que comandou o atendimento à ocorrência.

O tenente orientou sobre o que fazer em caso de incêndio em locais sem ventilação como subsolo. “Situações como essa oferecem muitos riscos. A brigada de incêndio do local vai atuar para evacuar e realizar o primeiro combate, mas avaliando que se o local estiver saturado de fumaça é preciso acionar o Corpo de Bombeiros que possui equipamentos de proteção respiratória para acessar o local”, explicou o bombeiro.

Alerta sobre inalação de fumaça

A socorrista do Corpo de Bombeiros, sargento Perla Vieira, participou do atendimento ao porteiro do prédio. “Ele estava com cílios queimados e fuligem por todo o corpo, inclusive narinas e na cavidade oral (boca). Fizemos a avaliação e os sinais vitais estavam alterados. Ofertamos oxigênio e conduzimos para a ala vermelha do Huse, por conta do quadro da vítima que poderia agravar rapidamente”, afirmou

A bombeira orienta sobre sinais de alerta em caso de inalação de fumaça e quais procedimentos devem ser adotados. “Cílios queimados, fuligem nas narinas e na cavidade oral são sinais de queimadura inalatória. A agitação é outro sinal de alerta. O vapor quente causa queimaduras internas, que podem afetar os pulmões e causar insuficiência respiratória. Além da temperatura, tem a toxicidade da fumaça por conta do material que foi queimado. As pessoas que inalam fumaça, especialmente em ambiente confinado, devem buscar atendimento médico para que as medidas necessárias sejam tomadas antes do agravamento da situação”, concluiu a sargento Perla.

Em maio, homicídios caem 33,9% em Sergipe

O mês de maio desse ano encerrou com uma redução de 33,9% no número de homicídios em relação ao mesmo período do ano passado. Os dados são da Coordenadoria de Estatística e Análise Criminal (CEACrim), da Secretaria da Segurança Pública (SSP). O resultado positivo é fruto da integração entre as polícias Civil e Militar, junto à Coordenadoria Geral de Perícias (Cogerp).

De acordo com os dados da CEACrim, da SSP, enquanto que no quinto mês de 2021 ocorreram 56 homicídios, o mês de maio de 2022 contabilizou 37 ocorrências em todo o estado de Sergipe. Em comparativo entre os cinco meses iniciais de 2021 e de 2022, a queda foi de 7,3%. De janeiro a maio do ano passado foram 262 casos, enquanto que no mesmo período deste ano foram contabilizadas 243 ocorrências. Uma redução de 7,3%.

Os dados de maio quebram uma tendência de aumento apresentada no começo de 2022, já que janeiro contabilizou um aumento de 16,3% nos casos na comparação com 2021.

Segundo o levantamento feito pela CEACrim, em janeiro de 2021 foram 49 homicídios, número que apresentou leve alta para 57 ocorrências no mesmo período em 2022. Em fevereiro de 2021, foram 56 crimes que reduziram para 46 registros, no segundo mês deste ano. No mês de março do ano passado, foram 59 casos, número que se manteve estável em 58 ocorrências em março de 2022.

Ainda conforme os dados da Coordenadoria de Estatística e Análise Criminal, enquanto que no mês de abril do ano passado foram contabilizados 42 homicídios no estado de Sergipe, o quarto mês deste ano encerrou com o registro de 45 ocorrências. Já no mês de maio, que marcou a redução de 33,9% entre o ano passado e este ano, o número de homicídios passou de 56 para 37 casos.

Trabalho integrado

O secretário de Segurança Pública, João Eloy de Menezes, atribuiu a redução ao trabalho integrado das forças de segurança que estão atuando diariamente nas ruas e nas unidades policiais e periciais de Sergipe. “Estamos sempre atentos às demandas da nossa população e constantemente fazemos o mapeamento da mancha criminal para podermos traçar estratégias de combate à criminalidade em todo o Estado”, enfatizou.

Pauta do STF nesta quarta-feira

Recurso Extraordinário (RE) 732686 – Repercussão geral
Relator: ministro Luiz Fux
Procurador-geral de Justiça de SP x Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de SP
O recurso questiona decisão do Tribunal de Justiça de SP que considerou inconstitucional a Lei municipal 7.281/2011 de Marília, que obriga a substituição de sacolas e sacos plásticos por outros feitos com material biodegradável. Segundo o TJ-SP, se normas estaduais sobre proteção ambiental não trataram da matéria, não caberia aos municípios editarem lei em linha diversa.

Recurso Extraordinário (RE) 999435 – Repercussão geral (retorno de vista)
Relator: ministro Marco Aurélio (aposentado)
Embraer, Eleb Equipamentos x Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos (SP) e Região
O recurso, com repercussão geral reconhecida, discute a necessidade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores. O caso concreto envolve a demissão de mais de quatro mil empregados da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. (Embraer), em 2009, e a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que estabeleceu a necessidade de negociação coletiva para os casos futuros.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres x Presidente da República e Congresso Nacional
A confederação questiona a Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), que regulamenta o exercício da profissão de motorista profissional nas atividades de transporte rodoviário de cargas e de passageiros e, entre outros pontos, reduziu horários para descanso e alimentação e passou a exigir exame toxicológico.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6333 – Embargos de declaração
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen)
Embargos de declaração na decisão que julgou improcedente a ação contra dispositivo da Lei de Pernambuco 16.559/2019 (Código Estadual de Defesa do Consumidor) que obriga as instituições de ensino privado a estenderem o benefício de novas promoções aos alunos preexistentes. Sobre matéria semelhante, estão em pauta as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5399 e 6191, da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.

EXTRA! Exonerado delegado responsável pelo monitoramento de índios isolados

Cezar Martinez foi exonerado do cargo de Diretor de Proteção Territorial da Fundação Nacional do índio – Funai.

Entre as outras funções, era diretor do órgão que monitorava indígenas isolados.

O Brasil tem o dever de localizar jornalista britânico e indígena desaparecidos.

Fluminense e Atlético-MG se enfrentam no Maracanã

O Maracanã será palco de Fluminense e Atlético-MG, nesta quarta-feira (8) a partir das 21h30 (horário de Brasília). A partida é válida pela 10ª rodada do Campeonato Brasileiro. O Tricolor Carioca vem de duas derrotas seguidas e, com 11 pontos, precisa se reabilitar para não correr o risco de entrar na zona de rebaixamento da competição. Já o Galo está no G4, com 16 pontos, e vem de empate sem gols com o Palmeiras dentro do Allianz Parque, em São Paulo. ebc ebc

O técnico da equipe das Laranjeiras, Fernando Diniz, tem alguns desfalques certos. O jovem atacante Matheus Martins foi liberado para a seleção brasileira sub-20 e não joga. Outra ausência é o meio-campista Nonato, expulso mesmo estando no banco durante a derrota de 1 a 0 para o Juventude em Caxias do Sul. Quem não deve atuar é Nathan, jogador que pertence ao Atlético-MG e que está por empréstimo no Flu (que não parece disposto a pagar a multa contratual para tê-lo em campo contra o Galo).

Um possível reforço é Jhon Arias. O meia-atacante retornou na última terça-feira (7) ao Rio, após defender a seleção colombiana em partida amistosa, e treinou normalmente. Outra boa notícia no time das Laranjeiras é a volta do zagueiro David Braz, que cumpriu suspensão.

No Atlético-MG, o goleiro Éverson destaca a importância deste momento da temporada: “Foi nesse mês de junho, no ano passado, que arrancamos para as conquistas do Brasileiro e da Copa do Brasil”.

Decisão da Justiça impede atuação da PRF fora de rodovias

A Justiça Federal decidiu impedir a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações fora de rodovias federais. A 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro aceitou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para suspender o Artigo 2º da Portaria 42/2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. ebc ebc

Segundo o artigo suspenso, a PRF poderia designar efetivo para integrar equipes em operação conjunta com outras forças, prestar apoio logístico, atuar na segurança das equipes e do material empregado, ingressar em locais alvos de mandado de busca e apreensão, mediante previsão em decisão judicial, lavrar termos circunstanciados de ocorrência e praticar outros atos relacionados ao objetivo da operação conjunta.

O MPF pediu a nulidade do Artigo 2º para impedir a atuação da PRF em operações policiais em locais como as comunidades localizadas dentro da cidade do Rio. A Justiça aceitou o pedido por considerar que ele viola o parágrafo 2º do Artigo 144 da Constituição Federal, que especifica que a PRF “destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais”.

O pedido do MPF veio depois de três operações policiais, com a participação da PRF, que resultaram na morte de 37 pessoas, uma na comunidade do Chapadão (que deixou seis mortos), em março; e duas na Vila Cruzeiro (uma em fevereiro, com oito mortos, e outra em maio, com 23 mortos).

A assessoria de imprensa da PRF informou que, no momento, não fala a respeito do assunto. “Aguardamos o posicionamento oficial para divulgação”, acrescentou.

EXTRA! Presidente da Câmara de Itabaiana pode perder mandato

Marcos Oliveira foi reeleito vereador, nas eleições de 2020, pelo DEM.

Foi para o PL, na chamada janela partidária (sem precisar).

Pode perder o mandato por infidelidade partidária.