Copom do Banco Central eleva a taxa Selic

Em sua 247ª reunião, o Comitê de Política Monetária (Copom) decidiu, por unanimidade, elevar a taxa Selic para 13,25% a.a.

A atualização do cenário do Copom pode ser descrita com as seguintes observações:

  • O ambiente externo seguiu se deteriorando, marcado por revisões negativas para o crescimento global prospectivo em um ambiente de fortes e persistentes pressões inflacionárias. O aperto das condições financeiras motivado pela reprecificação da política monetária nos países avançados, assim como pelo aumento da aversão a risco, eleva a incerteza e gera volatilidade adicional, particularmente nos países emergentes;
  • Em relação à atividade econômica brasileira, o conjunto dos indicadores divulgado desde a última reunião do Copom indica um crescimento acima do que era esperado pelo Comitê;
  • A inflação ao consumidor seguiu surpreendendo negativamente, tanto em componentes mais voláteis como em itens associados à inflação subjacente;
  • As diversas medidas de inflação subjacente apresentam-se acima do intervalo compatível com o cumprimento da meta para a inflação;
  • As expectativas de inflação para 2022, 2023 e 2024 apuradas pela pesquisa Focus encontram-se em torno de 8,5%, 4,7% e 3,25%, respectivamente; e
  • No cenário de referência, a trajetória para a taxa de juros é extraída da pesquisa Focus e a taxa de câmbio parte de USD/BRL 4,90*, evoluindo segundo a paridade do poder de compra (PPC). Esse cenário supõe trajetória de juros que termina 2022 em 13,25% a.a., reduz-se para 10,0% em 2023 e 7,50% em 2024. Optou-se por manter a premissa de que o preço do petróleo segue aproximadamente a curva futura pelos próximos seis meses, terminando o ano em US$110/barril, e passa a aumentar 2% ao ano a partir de janeiro de 2023. Além disso, adota-se a hipótese de bandeira tarifária “amarela” em dezembro de 2022, de 2023 e de 2024. Nesse cenário, as projeções de inflação do Copom situam-se em 8,8% para 2022, 4,0% para 2023 e 2,7% para 2024. As projeções para a inflação de preços administrados são de 7,0% para 2022, 6,3% para 2023 e 3,3% para 2024. As projeções do cenário de referência não incorporam o impacto das medidas tributárias sobre preços de combustíveis, energia elétrica e telecomunicações que estão em tramitação. O Comitê julga que a incerteza em torno das suas premissas e projeções atualmente é maior do que o usual e cresceu desde a última reunião.

O Comitê ressalta que, em seus cenários para a inflação, permanecem fatores de risco em ambas as direções. Entre os riscos de alta para o cenário inflacionário e as expectativas de inflação, destacam-se (i) uma maior persistência das pressões inflacionárias globais; e (ii) a incerteza sobre o futuro do arcabouço fiscal do país e políticas fiscais que impliquem sustentação da demanda agregada, parcialmente incorporadas nas expectativas de inflação e nos preços de ativos. Entre os riscos de baixa, ressaltam-se (i) uma possível reversão, ainda que parcial, do aumento nos preços das commodities internacionais em moeda local; e (ii) uma desaceleração da atividade econômica mais acentuada do que a projetada. Avaliou-se que as medidas tributárias em tramitação reduzem sensivelmente a inflação no ano corrente, embora elevem, em menor magnitude, a inflação no horizonte relevante de política monetária. O Comitê avalia que a conjuntura particularmente incerta e volátil requer serenidade na avaliação dos riscos.

Considerando os cenários avaliados, o balanço de riscos e o amplo conjunto de informações disponíveis, o Copom decidiu, por unanimidade, elevar a taxa básica de juros em 0,50 ponto percentual, para 13,25% a.a. O Comitê entende que essa decisão reflete a incerteza ao redor de seus cenários e um balanço de riscos com variância ainda maior do que a usual para a inflação prospectiva, e é compatível com a estratégia de convergência da inflação para o redor da meta ao longo do horizonte relevante, que inclui o ano-calendário de 2023. Sem prejuízo de seu objetivo fundamental de assegurar a estabilidade de preços, essa decisão também implica suavização das flutuações do nível de atividade econômica e fomento do pleno emprego.

O Copom considera que, diante de suas projeções e do risco de desancoragem das expectativas para prazos mais longos, é apropriado que o ciclo de aperto monetário continue avançando significativamente em território ainda mais contracionista. O Comitê enfatiza que irá perseverar em sua estratégia até que se consolide não apenas o processo de desinflação como também a ancoragem das expectativas em torno de suas metas.

Para a próxima reunião, o Comitê antevê um novo ajuste, de igual ou menor magnitude. O Comitê nota que a crescente incerteza da atual conjuntura, aliada ao estágio avançado do ciclo de ajuste e seus impactos ainda por serem observados, demanda cautela adicional em sua atuação. O Copom enfatiza que os passos futuros da política monetária poderão ser ajustados para assegurar a convergência da inflação para suas metas, e dependerão da evolução da atividade econômica, do balanço de riscos e das projeções e expectativas de inflação para o horizonte relevante da política monetária.

Votaram por essa decisão os seguintes membros do Comitê: Roberto de Oliveira Campos Neto (presidente), Bruno Serra Fernandes, Carolina de Assis Barros, Diogo Abry Guillen, Fernanda Magalhães Rumenos Guardado, Maurício Costa de Moura, Otávio Ribeiro Damaso, Paulo Sérgio Neves de Souza e Renato Dias de Brito Gomes. 

*Valor obtido pelo procedimento usual de arredondar a cotação média da taxa de câmbio USD/BRL observada nos cinco dias úteis encerrados no último dia da semana anterior à da reunião do Copom.

URGENTE: Caso Valmir e Tálysson volta à pauta do TSE

O ex-prefeito de Itabaiana Valmir de Francisquinho (PL) e o filho, o deputado estadual Tálysson de Valmir, voltarão à pauta de julgamentos do Tribunal Superior Eleitoral, a partir das 10 horas da manhã do próximo dia 23 deste mês.

Ou seja, o julgamento final está programado para ocorrer na véspera de São João, quinta-feira da próxima semana.

talysson valmir
Talysson e Valmir – arquivo

O julgamento dos dois foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Carlos Bastide Horbach, depois do voto contrário do relator, ministro Sérgio Silveira Banhos. Para Banhos, ficou “claro” que Valmir, quando era prefeito, em plena campanha eleitoral do filho, usou a cor azul para promover a gestão e a campanha eleitoral de Tálysson.

APURAÇÃO

NE Notícias apurou que há pedidos a favor e contra os dois.

Provavelmente, Valmir e Tállysson, que perderam no TRE de Sergipe, podem ganhar na capital federal.

Paulista agrediu advogada

A Polícia Civil informou que o autor da agressão contra uma advogada em uma festa de Itabaiana se apresentou, na tarde desta quarta-feira (15), na Delegacia Regional da cidade. Como não estava em situação de flagrante, não houve prisão.

Ele prestou depoimento na sede da Delegacia de Atendimento a Grupos Vulneráveis de Itabaiana (DAGV) uma das unidades da Regional de Itabaiana, já por volta das 16h. Trata-se de Alex Gomes dos Santos, natural de São Bernardo do Campo/SP, 31 anos. 

advogada luciana costa jun 22
Advogada Luciana Costa – Instagram/Reprodução

No depoimento, Alex Gomes dos Santos disse à polícia que estava sob o efeito de bebidas alcóolicas e falou que se sentiu humilhado ao ser rejeitado e que estava arrependido.

O delegado regional Tarcísio Tenório explicou que, assim que o caso foi registrado, foram iniciadas as investigações, com a coleta das imagens das câmeras de segurança e oitiva de testemunhas.

“Foram tomadas providências imediatas, como é de costume de atendimentos graves como esses. As câmeras foram analisadas e imagens foram divulgadas na imprensa. Com toda a repercussão do caso, o autor da agressão se apresentou na delegacia”, detalhou.

Ele foi ouvido e a Polícia Civil irá continuar com as investigações sobre o caso.

Sancionada MP que permite pagamento de sobreaviso a policiais federais

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (15) o texto de uma medida provisória (MP) que permite o uso de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) no financiamento de um plano de saúde e pagamento de uma indenização por tempo de disponibilidade a policiais federais, o chamado sobreaviso. O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio.

policia federal
Divulgação / arquivo

A medida permite ainda que os recursos do Funapol sejam usados para custeio de transporte, hospedagem e alimentação de servidores em missões e operações de natureza oficial e de valores de caráter indenizatório, além do pagamento de despesas com saúde.

“Estamos corrigindo um erro histórico na PF. Hoje, a gente viabiliza os policiais a receberem o sobreaviso. A gente cria também a possibilidade da PF viabilizar um plano de saúde para os seus servidores. Isso é extremamente importante e justo”, afirmou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, durante pronunciamento no Palácio do Planalto, após a sanção do texto.

A proposta aprovada autoriza o uso de até 50% dos recursos do Funapol, incorporando ainda os gastos com a indenização. Inicialmente, a MP enviada pelo governo previa o uso de até 30% para o pagamento de despesas com saúde e custeio de viagens de servidores, mas o percentual foi ampliado durante a tramitação legislativa.

Ao editar a medida, o governo federal argumentou que a proposta não acarreta criação ou aumento de despesas públicas, nem concessão de qualquer aumento remuneratório dos servidores. O texto apenas amplia as possibilidades de uso dos recursos que já existem no fundo. O Ministério da Justiça e Segurança Pública estabelecerá os limites e condições, segundo a disponibilidade orçamentária.

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Outras sanções

Durante a cerimônia, o presidente Jair Bolsonaro sancionou mais dois projetos de lei, que agora entram em vigor. Um deles, o PL 4319/2019, confere ao município catarinense de Gaspar o título de capital nacional da moda infantil.

Gaspar faz parte do polo têxtil de Blumenau, no Vale do Itajaí, e é sede de mais de 1,3 mil estabelecimentos ligados à fabricação de roupas, como confecções e tecelagens. A produção é concentrada nas roupas para crianças e bebês, tendo atingido em 2018 a marca de 1,5 bilhão de peças, conforme dados do município.

Já o PL 543/2022 dá o nome de Engenheiro Manoel dos Passos Barros ao viaduto localizado no entroncamento da BR-101 com BR-262, em Cariacica, região metropolitana de Vitória, no Espírito Santo.

Barros, que teve origem no Amazonas, foi o engenheiro que projetou todas as saídas rodoviárias de Vitória. Na área acadêmica, foi um dos fundadores da Escola Politécnica do Espírito Santo, hoje Centro Tecnológico da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), onde lecionou na cadeira de Geometria Analítica. Foi também pastor e fundou, em 1970, a Igreja Cristã Maranata, que presidiu até sua morte, em 1986.

→ Com informações da Agência Senado

Agressor de advogada se apresenta

A Polícia Civil informou que o autor da agressão contra uma advogada em uma festa de Itabaiana se apresentou, na tarde desta quarta-feira (15), na Delegacia Regional da cidade. Como não estava em situação de flagrante, não houve prisão.

Ele prestou depoimento na sede da Delegacia de Atendimento a Grupos Vulneráveis de Itabaiana (DAGV) uma das unidades da Regional de Itabaiana, já por volta das 16h. Trata-se de Alex Gomes dos Santos, natural de São Bernardo do Campo/SP, 21 anos. 

O delegado regional Tarcísio Tenório explicou que, assim que o caso foi registrado, foram iniciadas as investigações, com a coleta das imagens das câmeras de segurança e oitiva de testemunhas.

“Foram tomadas providências imediatas, como é de costume de atendimentos graves como esses. As câmeras foram analisadas e imagens foram divulgadas na imprensa. Com toda a repercussão do caso, o autor da agressão se apresentou na delegacia”, detalhou.

Ele foi ouvido e a Polícia Civil irá continuar com as investigações sobre o caso.

O que abre e fecha no Corpus Christi

Em virtude do feriado de Corpus Christi, nesta quinta-feira, 16, e do ponto facultativo decretado para a sexta-feira, 17, alguns serviços municipais não funcionarão ou sofrerão mudanças no horário de funcionamento nestas datas. Com exceção dos serviços considerados essenciais, veja como fica o funcionamento dos serviços públicos de Aracaju neste feriadão.

aberto fechado feriado
PMA

Confira o que abre e o que fecha:

Saúde

No feriado de Corpus Christi e ponto facultativo, dias 16 e 17, os serviços de Saúde da Prefeitura de Aracaju sofrerão alteração em seu funcionamento. Estarão abertas para atendimento médico apenas as urgências dos Hospitais Municipais Fernando Franco e Nestor Piva, com serviço 24 horas (incluindo atendimento aos casos de síndromes gripais). O Centro de Triagem e Atendimento à Síndrome Gripal também funcionará normalmente na quinta e sexta-feira, das 7 às 19 horas, com acolhimento até às 18 horas.

As consultas e procedimentos oftalmológicos do Programa Ver a Vida agendados para esses dois dias serão realizados conforme horário marcado. O serviço está sendo ofertado nos consultórios instalados no estacionamento do Aracaju Parque Shopping. 

A sede administrativa da Secretaria Municipal da Saúde estará fechada e na Rede de Atenção Primária (Reap), as Unidades Básicas de Saúde também estarão fechadas. Todos os serviços serão retomados na segunda-feira, 20.

Na Rede de Atenção Psicossocial (Reaps), o atendimento dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) segue de porta aberta, entretanto, no feriado e ponto facultativo funcionará apenas o acolhimento noturno.

O Centro de Especialidades Médicas (Cemar Siqueira Campos), inserido na Rede de Atendimento Especializado (Reae), não funciona aos finais de semana e feriados. Desta forma, o serviço retorna na segunda-feira, 20, das 7h às 18h.

Vacinação

O serviço de vacinação das campanhas contra a Covid-19, Influenza e Sarampo fará uma pausa nesses dois dias, em todos os pontos, retornando na segunda-feira, dia 20.

TestAju

A ação do programa TestAju, que aconteceria nesta sexta-feira, 17, também será suspensa por conta do ponto facultativo. A ação será retomada na segunda-feira, 20, e estará instalada na avenida Oviêdo Teixeira, bairro Jardins –  no estacionamento da lateral do Parque da Sementeira.

Mercados e feiras

Neste feriadão, 16 e 17, os mercados centrais (Antônio Franco, Thales Ferraz e Maria Virgínia Leite Franco), assim como os setoriais, funcionarão no horário habitual, das 6h às 16h45. As feiras livres dos bairros São José, Suíssa e dos conjuntos Castelo Branco, Médici, Sol Nascente, Agamenon Magalhães e Jessé Pinto Freire, continuam no turno da manhã. A tarde funcionam os espaços nos bairros Aruana e Lamarão.

Operacional

A coleta do lixo domiciliar acontece sem alteração no cronograma. Os demais serviços de limpeza pública também serão realizados sem redução de equipes. Os ecopontos da cidade, a coleta seletiva e o programa Cata Treco também funcionarão normalmente durante o período.

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Parques e Chica Chaves

O Parque Governador Augusto Franco (Sementeira), no bairro Jardins, abrirá para caminhadas, atividades esportivas e de lazer, das 5h às 21h30. O Parque Ecológico Poxim, no Inácio Barbosa, funcionará normalmente, das 6h às 18h e o Centro de Artesanato Chica Chaves, no Bairro Industrial, estará aberto ao público das 9h às 16h. Na Orla Pôr do Sol, no Mosqueiro, os serviços de embarque e desembarque ocorrerão sem qualquer alteração, das 8h às 17h.

Semdec

A Guarda Municipal de Aracaju (GMA) continuará prestando seus serviços essenciais normalmente. A Defesa Civil permanecerá com equipes no plantão, para atendimento às demandas que possam surgir através do número emergencial 199. Já o Procon Aracaju não funcionará no feriado nem no ponto facultativo.

Educação

A Casa de Ciência e Tecnologia da Cidade de Aracaju Galileu Galilei (CCTECA), localizada no Parque da Sementeira, e as unidades de ensino municipais não funcionarão durante os dois dias de feriado na capital.

Funcaju

Durante o feriado e ponto facultativo, todas as unidades da Fundação Cultural Cidade de Aracaju (Funcaju) estarão fechadas.

Fundat

Durante o feriado e ponto facultativo, a sede e todas as unidades da Fundação Municipal de Formação para o Trabalho estarão fechadas.

Prazos ficam suspensos no feriado de Corpus Christi

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Sede do TSE

Em virtude do feriado de Corpus Christi, celebrado nesta quinta-feira, 16 de junho, não haverá expediente na Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

Diante disso, os prazos processuais que começam ou se encerram nesse dia serão automaticamente prorrogados para sexta-feira (17), conforme estabelecido na Portaria TSE n° 96/2022.

Diante do feriado nacional, não será realizada sessão de julgamentos do TSE amanhã. Na sexta (17), as atividades da Corte Eleitoral serão retomadas no horário normal. 

MPF ajuíza ação contra Espetinho Aju Propriá

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Justiça Federal a paralisação das obras de reforma e ampliação do Espetinho Aju Propriá, localizado em área de preservação permanente (APP), às margens do Rio São Francisco, em Sergipe. Além disso, o MPF também pede que a Justiça determine a interrupção das atividades da empresa e a apresentação de Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD) à Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) no prazo de 180 dias. A ação foi protocolada em maio de 2022. Também figuram como réus o município de Propriá, a União e a Adema.

De acordo com investigação do MPF, os proprietários do Espetinho AJU Propriá iniciaram as obras de reforma e ampliação do estabelecimento sem a licença ambiental expedida pela Adema. Eles instalaram píer sem autorização da Capitania dos Portos de Sergipe e desrespeitaram as normas que regem a preservação do meio ambiente.

O laudo técnico da perícia do MPF mostrou que as intervenções paisagísticas e com infraestrutura do estabelecimento causaram impactos ao meio ambiente. Dentre eles, a impossibilidade da regeneração da vegetação natural da faixa marginal do curso d’água do Rio São Francisco e a geração dos respectivos serviços ecológicos, como a proteção da margem contra processos erosivos e local para alimentação e pouso de espécies nativas.

Para o procurador da República Flávio Matias, a União, a Adema e o Município de Propriá deixaram de adotar medidas de impedimento das intervenções humanas na área de preservação permanente, às margens do rio São Francisco. Além disso, contribuíram maciçamente para a degradação ambiental.

“Esses entes permaneceram inertes, permitindo a reforma e a ampliação do Espetinho Aju Propriá em área da União e em prejuízo ao meio ambiente, sem qualquer ato autorizativo que as respaldassem, bem como sem a adoção das medidas legalmente previstas” destacou o procurador da República Flávio Matias.

Recuperação do local – O MPF defende a execução do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), que não deve ser entendido como um mero projeto paisagístico que visa a ornamentação local e a manutenção da ocupação humana irregular. O objetivo é realizar um conjunto de ações e medidas que visam a recuperação da vegetação nativa local e o restabelecimento dos serviços e funções ambientais a ela associada.

Entenda o caso – Segundo a Adema, os representantes do Espetinho Aju Propriá fizeram requerimento de licença de instalação, em 12/08/2021 a resposta positiva foi emitida em 25/08/2021. A Adema expediu a Licença de Instalação após exatos 13 dias da data do requerimento, suprimindo a fase da Licença Prévia, momento no qual seria realizado o planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização concepção, atestando a viabilidade ambiental e outros. 

“Não há como admitir a conduta da Adema, uma vez que concedeu, de uma maneira totalmente irregular, Licença de Instalação para uma atividade cujos impactos negativos ao meio ambiente não foram mensurados”, afirmou o procurador da República Flávio Matias.

Já a Capitania dos Portos de Sergipe recebeu um protocolo de requerimento para a construção do píer em 20/07/2021, entretanto até 22/09/2021 não havia sido proferida autorização. Apesar disso, em inspeção naval realizada em 18/09/2021, observou-se que a obra de construção do píer estava em andamento, ocasião na qual houve notificação do proprietário para prestar esclarecimentos junto à Capitania.

Íntegra da ação civil pública.

Chefe preso quando tentava fugir do Estado

Uma operação conjunta entre a Delegacia Regional de Lagarto e a Divisão de Inteligência (Dipol), resultou na prisão de um investigado conhecido como  Jamerson “Jaminho”. Ele é apontado como líder de uma organização criminosa responsável por diversos crimes na cidade de Lagarto e região. A ação policial ocorreu nessa terça-feira (14).

O investigado foi detido em Itabaiana, quando se deslocava dentro de um ônibus de turismo na tentativa de fugir para o estado de São Paulo. As ações da unidade regional tem contado com o apoio do 7° Batalhão da Polícia Militar.

De acordo com o delegado Paulo Cristiano, há aproximadamente três meses a equipe da Polícia Civil de Lagarto, por meio da Divisão de Homicídios, vem investigando um grupo criminoso responsável pelo tráfico de drogas, homicídios e roubos na região. 

“Durante as investigações restou apurado que este grupo possuía como líder o indivíduo conhecido como Jaminho, criminoso de alta periculosidade que demonstrava seu poder com uso da violência, ordenando homicídios ou até mesmo executando-os com suas próprias mãos”, detalhou.

No decorrer dos trabalhos policiais os investigadores conseguiram constatar que, além do tráfico de drogas e homicídios, o investigado ordenava que seus subordinados praticassem roubos de carros e motos na região para que esses veículos fossem usados em outros crimes e, posteriormente, fossem vendidos para arrecadar dinheiro para o grupo.

“Mais de 10 homicídios foram praticados pela organização criminosa nos últimos anos, todos estes praticados no contexto do tráfico de drogas e com o mesmo  modus operandi”, acrescentou o delegado.

Paulo Cristiano considerou que a operação teve grande relevância para a localidade. “Com a retirada do Jamerson das ruas, acreditamos que o número de homicídios tenha uma redução significativa, tendo em vista a influência que este indivíduo possuía perante os seus subordinados”, relatou o delegado. 

Advogada presa sob suspeita de estelionato

O Departamento de Crimes Contra o Patrimônio (Depatri) deu cumprimento ao mandado de prisão de Esdra Silva dos Santos. Ela é investigada pelo crime de estelionato, após ter articulado a captação de pessoas sob o argumento de que iria retirar seus nomes do cadastro de inadimplentes junto a uma operadora de telefonia. Ela foi detida nessa segunda-feira (13), em Cuiabá (MT). 

De acordo com a delegada Lauana Guedes, foi instaurado inquérito policial com o objetivo de apurar a prática reiterada dos crimes de estelionato, inicialmente constatados em 2018. “Na qualidade de advogada, ela articulou a captação de clientes, para mover ações judiciais, sem o consentimento deles, forjando que as dívidas eram inexistentes, para conseguir ilicitamente futuras indenizações por danos morais”, detalhou.

Conforme a delegada, com o poder de convencimento, ela contratou pessoas humildes. “Fazendo com que assinassem documentos para mover ações declaratórias de inexistência de débitos com indenizações morais, dizendo às vítimas que limparia os nomes delas junto ao SPC e Serasa”, acrescentou a delegada, informando que a investigada será recambiada para o Estado de Sergipe.

A delegada Suirá Paim concluiu ressaltando a complexidade da apuração policial e o trabalho conjunto entre as polícias civis de Sergipe e do Mato Grosso do Sul. “Foi uma investigação bastante complexa, com a oitiva de diversas vítimas. A investigação foi concluída neste ano de 2022, com o apoio da Divisão de Inteligência e da Polícia Civil de Mato Grosso”, pontuou.