Justiça do trabalhointerdita Fazenda em SE por trabalho análogo à escravidão

Após a primeira semana das operações da FPI – Fiscalização Preventiva Integrada, o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) obteve liminares em 3 ações civis públicas ajuizadas para regularizar o meio ambiente de trabalho de duas Cerâmicas e de uma Fazenda no interior do Estado.

O caso mais grave ocorreu na zona rural do município de Neópolis/SE, após o resgate de um trabalhador submetido à condição análoga à escravidão e o afastamento de um trabalhador adolescente. Também foram encontrados outros 12 trabalhadores em condição degradante.

A Justiça do Trabalho determinou a interdição da Fazenda Coqueiro Verde (Comercial Coqueiro Verde LTDA.), com a proibição de funcionamento de suas atividades, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento. 

O juiz Otávio Augusto Reis de Sousa, titular da Vara do Trabalho de Propriá/SE, determinou ainda que o responsável pela Fazenda, Francisco de Assis Grossi Araújo e outros cinco réus, forneçam e exijam o adequado uso dos equipamentos de proteção individuais; disponibilizem local adequado para armazenamento de agrotóxicos; adequem o alojamento e forneçam água potável, local para alimentação e armazenamento das refeições; mantenham iluminação e ventilação adequadas; forneçam camas com colchão e travesseiros certificados pelo Immetro, dentre outros.

Para os procuradores do Trabalho responsáveis pela ação, Albérico Neves e Marcio Amazonas, a liminar com a interdição da fazenda representa a resposta efetiva do Poder Público às graves irregularidades encontradas no local, uma situação inaceitável considerando o porte do empreendimento e as condições desumanas flagradas no estabelecimento. A produção da Fazenda compõe a produção da Indústria COCONUTRE, que também é ré na Ação Civil Pública e está situada no município de Aquidabã/SE.

Nas cerâmicas fiscalizadas nos municípios de Propriá e Telha/SE, a Justiça do Trabalho determinou a completa adequação do meio ambiente de trabalho, acolhendo integralmente o pedido feito pelo MPT nas ações civis públicas.

Relembre o caso– Nos dias 02 e 03 de agosto, durante a 6ª etapa da Fiscalização Preventiva Integrada em Sergipe, a Equipe Agrotóxicos flagrou um trabalhador em condição análoga à escravidão, 12 trabalhadores adultos e 1 adolescente de 15 anos em situação degradante. O flagrante ocorreu na Fazenda Coqueiro Verde, localizada no município de Neópolis, em Sergipe. Os trabalhadores atuavam no cultivo de coco verde e aplicação de veneno agrícola.

O alojamento do trabalhador resgatado não tinha energia, cama, banheiro, água potável, ventilação adequada e nem utensílios domésticos. As refeições eram preparadas em um fogareiro improvisado e tijolos foram utilizados para substituir travesseiros. Além da situação de trabalho irregular, a Equipe da FPI encontrou trabalhadores fazendo a aplicação de veneno agrícola sem adoção das medidas de segurança.

Mineração

A equipe Mineração da FPI/SE é formada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe (Crea), Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), Agência Nacional de Mineração (ANM) e Polícia Militar do Estado de Sergipe.

Agrotóxico – A Equipe Agrotóxicos da FPI é formada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe (Crea), Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (Emdagro), Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) e Polícia Militar do Estado de Sergipe. A Fiscalização Preventiva Integrada é coordenada pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do São Francisco (CBHSF) e pelos Ministérios Públicos do Trabalho, Federal e de Sergipe.

Instituições Parceiras

Quarenta e duas instituições estão articuladas na Fiscalização Preventiva Integrada em Sergipe. Além das quatro instituições coordenadoras, temos 20 órgãos federais, 15 órgãos estaduais e três instituições sem fins lucrativos participantes da FPI/SE 2022.Para a realização do resgate do trabalhador encontrado em situação análoga à de escravo, a FPI solicitou o apoio da Auditoria-Fiscal do Trabalho, que também lavrou o termo de afastamento do menor que trabalhava na extração do côco.

Instituições que integram a FPI/SE 2022

Ministério Público Federal em Sergipe; Ministério Público do Trabalho – PRT/20ª Região; Ministério Público do Estado de Sergipe; Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco; Departamento de Polícia Rodoviária Federal; Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Sergipe; Departamento da Polícia Federal; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Fundação Nacional de Saúde; Secretaria do Patrimônio da União;  Universidade Federal de Sergipe; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional; Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; Marinha do Brasil / Capitania dos Portos; Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Instituto Federal de Sergipe; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Fundação Cultural Palmares; Companhia De Desenvolvimento Do Vale São Francisco ; Universidade Federal de Pernambuco; 28º Batalhão de Caçadores; Agência Nacional de Mineração; Conselho Regional de Medicina Veterinária; Secretaria de Relações do Trabalho; Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe; Pelotão de Polícia Ambiental; Fundação de Cultura e Arte Aperipê; Administração Estadual do Meio Ambiente; Laboratório Central de Saúde Pública de Sergipe; Empresa de Desenvolvimento Agropecuário; Secretaria de Segurança Pública; Corpo de Bombeiros Militar; Agência Reguladora de Serviços Públicos; Polícia Civil de Sergipe; Coordenação de Vigilância Sanitária; Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade/ Superintendência Especial de Recursos Hídricos e Meio Ambiente; Polícia Militar do Estado de Sergipe; Grupamento Tático Aéreo; Polícia Militar do Estado de Alagoas; Centro da Terra- Grupo Espeleológico de Sergipe; Centro de Manejo de Fauna da Caatinga; Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.

O São Francisco – O Rio São Francisco é um dos mais importantes cursos d’água do Brasil e um dos maiores da América do Sul. É um manancial que cuja bacia hidrográfica abrange sete unidades da Federação e 505 municípios, tendo sua nascente geográfica localizada na cidade de Medeiros e sua nascente histórica na serra da Canastra, em São Roque de Minas, ambas cidades situadas no centro-oeste de Minas Gerais. Seu percurso passa pelo estado da Bahia, segue por Pernambuco e Alagoas e termina na divisa ao norte de Sergipe, onde acaba por desaguar no Oceano Atlântico.

O Velho Chico tem área de aproximadamente 641 mil km², com 2.863 km de extensão. Atualmente suas águas servem para abastecimento e consumo humano, turismo, pesca e navegação. Ao longo dos anos, vítima da degradação ambiental gerada pelas atividades humanas, o Rio São Francisco tem sofrido grandes impactos e atualmente pede socorro.

Desmatamento, carvoarias, construção de barragens, assoreamentos, poluição urbana, industrial, minerária e agrícola, irrigação e agrotóxicos não controlados, bem como a captação irregular de suas águas são algumas das atividades que comprometem a qualidade das condições ambientais na bacia do Velho Chico. Comunidades inteiras têm sido atingidas por ações que impedem os ciclos naturais do rio, provocando o aumento da pobreza.

CBF busca suspender partida Brasil x Argentina

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) vai buscar suspender a partida Brasil x Argentina, válida pelas Eliminatórias da Copa do Mundo, que foi interrompida aos 5 minutos de bola rolando, em setembro do ano passado, por questões sanitárias relacionadas à covid-19.

Em nota oficial, a entidade disse que aceitou o acordo proposto pela Fifa e Associação Argentina de Futebol (AFA) para a não-realização do jogo no próximo dia 22 de setembro, em São Paulo. A partida fora transferida para esta data pela própria Fifa, em abril.ebcebc

A CBF revelou ainda que Tite (treinador) e Juninho Paulista (coordenador técnico) haviam solicitado o cancelamento da partida à Ednaldo Rodrigues, presidente da entidade. Em documento encaminhado ao dirigente, a comissão técnica alegou prejuízo à preparação física dos jogadores da seleção para a Copa do Catar, citando riscos de lesões e suspensões. Outro argumento foi que o confronto entre brasileiros e argentinos inviabilizaria um segundo jogo em setembro na América do Sul. 

MP da Bahia contra prisão de filho de Gama

O Ministério Público da Bahia se posponha contra a prisão de Sergio Gama, filho do ex-prefeito de Aracaju João Gama:

Diante do exposto, manifesta-se o Ministério Público pelo INDEFERIMENTO dos pedidos de decretação das prisões temporárias dos Representados ANTÔNIO DA SILVA SANTOS JÚNIOR, MÁRCIO SOUSA CABRAL, ELBER NABUCO SILVEIRA DE CARVALHO, SÉRGIO GAMA DA SILVA, ALLAN AUGUSTO MARQUES SANTOS, JAILSON SILVA e CRISPIN SILVA DE JESUS; e, do mesmo modo, pelo INDEFERIMENTO do pedido de expedição de mandados de busca e apreensão para os 15(quinze) endereços especificados na representação, ressalvando-se a possibilidade de surgirem novos elementos posteriores que recomendem as medidas ora pleiteadas.

A rescisão do contrato da Unimed-SE com o São Lucas

O Conselho de Administração da Unimed Sergipe – Cooperativa de Trabalho Médico, entidade com sede e foro nesta Capital há 37 anos, atuando como Operadora de Planos de Saúde, prestando serviços hospitalares à sociedade sergipana, atendendo a mais de 88.000 beneficiários, contribuindo com a economia do Estado, gerando mais de mil empregos diretos e outros tantos indiretos, vem se manifestar ante a Nota Pública divulgada pela direção do Hospital São Lucas – Rede D’Or São Luiz:

O Hospital São Lucas – Rede D’Or São Luiz rescindiu de forma unilateral o contrato de atendimento hospitalar mantido com a Unimed Sergipe por meio de notificação datada do dia 24 de julho. O ato ocorreu em plena Audiência Pública no Ministério Público Estadual-MPE, onde se buscava o diálogo conciliatório;

O que a Rede D’Or refere como inadimplência desde 2021, que motivou a Audiência Pública, na verdade são glosas efetuadas por discordância de preços;

O acordo celebrado, cujo valor foi reconhecido desde o mês de maio, porém postergado pelo prestador quanto a forma definida de pagamento, foi finalmente discutido e aprovado, em termo de Audiência do MPE, inclusive a primeira parcela já foi paga na data aprazada e nos moldes definidos;

O valor que a Rede D’Or entende que é devido, na verdade é consequência do ajuste do processamento das contas apresentadas, pois o volume de contas e o desproporcional aumento dos seus valores, exigiu a extinção da prática de uma espécie de “consultoria” ao Hospital, intitulada auditoria paralela, a qual foi suprimida, adotando-se procedimento compatível com o contrato;

A Rede D’Or resistiu a este mecanismo de controle com diversas alegações infundadas, enquanto todos os demais hospitais adotaram o modelo imediatamente, e continuaram postando suas contas sem qualquer alegação de entrave;

A narrativa de preocupação com os pacientes se contrapõe às seguintes decisões: suspensão ilegal de atendimentos menos de 24h após notificar operadora, cobrança direta aos pacientes e agora manifestação de despreocupação com os pacientes, ao romper o contrato, unilateralmente;

Por fim, lamentamos a exposição de questões que a princípio somente seriam discutidas em juízo, mas a postura contraditória do Prestador não nos deixa outra alternativa, pois, enquanto os seus prepostos entravam em contato sugerindo uma linha conciliatória no dia seguinte à notificação de rescisão contratual, o mesmo hospital, naquela semana, apresentou denúncia em face da Unimed Sergipe junto à ANS e uma Nota Pública;

Por último, os beneficiários Unimed usualmente atendidos pelo notificante permanecerão assistidos plenamente por toda a Rede Credenciada, inclusive por Hospital com o mesmo perfil técnico e de complexidade de serviços;

Oportunamente e dentro dos prazos legais, haverá a comunicação acerca de atualizações de rede e inclusão de novos serviços. Os canais de comunicação da Unimed Sergipe estão à disposição de nossos beneficiários para dúvidas, esclarecimentos e orientações: SAC 0800 70400111.

Willian confirmou que está de saída do Corinthians

O jogador ainda terá uma reunião com a diretoria alvinegra nesta quarta-feira para tratar do assunto, mas tem a decisão tomada há um mês.

Antes do encontro com Duílio Monteiro Alves, o meia-atacante falou com o jornalista Mauro Naves, dos canais ESPN, e confirmou que vai retornar para a Europa com a família.

Segundo apurou a ESPN, a troca no comando corintiano está descartada pelos principais dirigentes do clube. A decisão foi informada aos líderes do elenco, ainda no Rio de Janeiro.

A avaliação da cartolagem é que o desempenho mostrado pelo Corinthians no Maracanã não foi negativo, e que o problema foi mais a primeira partida, quando o Flamengo venceu por 2 a 0, em São Paulo, e encaminhou a vaga na semifinal.

Nos bastidores do clube, há certo incômodo de parte dos jogadores com o treinador português, por conta de recentes declarações em entrevistas coletivas. Esse, aliás, é um dos motivos que pode levar Willian a deixar o clube nos próximos dias.

URGENTE! Lista de gestores públicos de Sergipe barrados no TCU

Nesta quarta-feira (10/8), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fachin, recebeu a relação com os nomes de pessoas que tiveram as contas julgadas irregulares.

São casos já transitados em julgado, em que não há mais possibilidade de recursos. A prestação de contas dos gestores públicos é analisada pelo TCU sob os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

quem ve cara nao ve contas tcu
Quem vê cara não vê contas – TCU

A listagem será atualizada diariamente, até o dia 31 de dezembro.

NE Notícias publica a seguir a lista dos gestores públicos com contas irregulares nos últimos oito anos, segundo o Tribunal de Contas da União (Pela Lei da Ficha Limpa, a não ser quem teve a decisão suspensa pelo Judiciário, não pode ser candidato):

Cliquei e veja a lista dos gestores públicos de Sergipe com contas barradas no TCU

VÍDEO: TSE recebe lista de gestores com contas irregulares:

YouTube/Reprodução

Ministério Público ajuíza 18 ACPs

O Ministério Público de Sergipe, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Curadoria da Infância e Adolescência de Aracaju, titularizada pelo Promotor de Justiça Luís Fausto Dias de Valois Santos, ajuizou, no mês de julho, 18 Ações Civis Públicas (ACPs), perante o Juizado da Infância e da Juventude de Aracaju (16ª Vara Cível de Aracaju), para a defesa de direitos individuais indisponíveis e aplicação de medidas de proteção em favor de crianças e/ou adolescentes que foram flagrados comercializando e consumindo bebidas alcoólicas, e vendendo alimentos, durante os festejos juninos na capital.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Art. 243, “vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: pena – detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave”.

As crianças e adolescentes foram identificados através de mapeamento e busca ativa realizada pela equipe de abordagem da Proteção Social Especial de Média Complexidade da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social de Aracaju (Semfas). “Por meio de um trabalho técnico de extrema importância, a equipe conseguiu mapear os menores de idade e identificar suas famílias, trazendo dados indispensáveis para a tomada de providências pelo MPSE”, ressaltou o Promotor de Justiça Fausto Valois.

“As ações buscam a defesa de crianças e adolescentes que foram exploradas pelos seus genitores e familiares e/ou foram encontradas desacompanhadas dos pais ou responsáveis, comercializando e fazendo uso de bebidas alcoólicas, bem como vendendo alimentos, durante o período junino em Aracaju”, finalizou o agente ministerial.

Como tratam sobre crianças e adolescentes, as ACPs tramitam em segredo de justiça.

Exclusivo: Os votos que seriam dele

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Edvaldo Nogueira, Zezinho Sobral, Mitidieri e Belivaldo Chagas – Divulgação

O deputado estadual Zezinho Sobral (PDT) foi indicado pelo prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira (PDT), companheiro de chapa do deputado federal licenciado Fábio Mitidieri (PSD), que disputará e eleição para governador de Sergipe.

Até aí, todos sabem.

E os votos que seriam do deputado estadual Zezinho Sobral?

O compromisso dele é o de transferência, principalmente no município de Laranjeiras, o de “transferir” votos para alguém do PDT, e somente do partido.

Revogado decreto sobre corretor de imóveis

O presidente Jair Bolsonaro revogou hoje (10) o decreto publicado ontem (9), que modificava a regulamentação da profissão de corretor de imóveis. De acordo com ele, representantes do setor serão consultados e um novo documento deve ser editado.ebcebc

“Eu também erro, como essa semana cometi um equívoco e não tem problema nenhum voltar atrás. ”, disse o presidente, em Brasília, em evento promovido pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

De acordo com o Ministério da Economia, as mudanças tinham o objetivo de fomentar a livre concorrência no setor de intermediação imobiliária tornando mais precisa a definição da atividade de intermediação imobiliária.

“Outras atividades, como publicidade ou marketing imobiliário e serviços auxiliares como atendimento ao público em geral – a exemplo do realizado por recepcionistas, ou a distribuição de panfletos – não são atividades privativas da profissão de corretor. Fica mantida a intermediação imobiliária como atividade exclusiva do corretor de imóveis capacitado e devidamente inscrito no conselho profissional”, explicou a pasta sobre as mudanças agora revogadas.

Além disso, a nova norma previa que as tabelas de preços de serviços de corretagem teriam papel meramente referencial, não podendo ser empregadas como piso ou teto na definição dos valores a serem cobrados por corretores no desempenho de suas atribuições. Outra modificação que visava a desburocratização e redução de custos de transação, esclarecia que o registro do contrato de associação dos corretores com imobiliárias não seria requisito essencial para a validade do contrato e para efeitos jurídicos.

O decreto também tratava sobre os trâmites para ingresso na profissão de corretor de imóveis e dava prazo de 90 dias para que o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição expedisse o registro. Além disso, “a proposta incorpora, ainda, o princípio da retroatividade da norma mais benéfica ao acusado de sanção disciplinar”, explicou o ministério.

PF identifica plano para resgate de líderes criminosos em presídios

Com base em informações sobre um possível plano de resgate de líderes de organização criminosa presos nas penitenciárias federais de Brasília e de Porto Velho (RO), a Polícia Federal e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) deflagraram hoje (10) a Operação Anjos da Guarda.ebcebc

O desmantelo do plano de resgate conta com a participação de 80 policiais federais, que estão cumprindo 11 mandados de prisão preventiva e 13 mandados de busca e apreensão no Distrito Federal; em duas cidades do Mato Grosso do Sul (Campo Grande e Três Lagoas); e em três municípios paulistas (São Paulo, Santos e Presidente Prudente).

Segundo a PF, o plano contava com uma rede de comunicação estabelecida com advogados, que extrapolavam suas atividades legais ao transmitir tanto as cobranças dos custodiados quanto o retorno de mensagens dos criminosos envolvidos no resgate.

Além da tentativa de resgate dos presos, o grupo pretendia implementar outras ações, como o sequestro de autoridades, na tentativa de viabilizar a soltura de criminosos.

“Para organizar as atividades ilícitas, os investigados se valiam dos atendimentos e das visitas em parlatório, usando como códigos para a comunicação situações jurídicas que, comprovadamente, não existiam de fato”, informaram os investigadores.