VAI A SANÇÃO: Laqueadura e vasectomia sem autorização
Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto que facilita o acesso à contracepção. O texto determina prazo máximo de 30 dias para disponibilização de métodos contraceptivos, reduz a idade mínima para esterilização voluntária e permite que esse procedimento seja feito no período de parto. O projeto que segue para sanção presidencial, também exclui da legislação a necessidade de consentimento expresso de ambos os cônjuges para a esterilização.
A proposição modifica a Lei do Planejamento Familiar ao reduzir de 25 para 21 anos a idade mínima, em homens e mulheres de capacidade civil plena, para submeter-se a procedimento voluntário de esterilização. Esse limite mínimo de idade não é exigido de quem já tiver pelo menos dois filhos vivos.
O texto mantém o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato da esterilização. Inova, porém, ao permitir à mulher a esterilização cirúrgica durante o período de parto e ao revogar dispositivo da Lei 9.263 que torna obrigatório o consentimento expresso de ambos os cônjuges para a realização do procedimento.
TSE confirma Eurípedes Gomes Junior na presidência do Partido Republicano da Ordem Social (Pros)
Por maioria de votos (4 a 3), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em sessão extraordinária do plenário virtual realizada nesta quarta-feira (10), confirmou a decisão liminar (provisória) concedida no último dia 5 de agosto pelo ministro Ricardo Lewandowski que determinou o retorno de Eurípedes Gomes de Macedo Junior ao cargo de presidente do Diretório Nacional do Partido Republicano da Ordem Social (Pros).
Eurípedes Junior ajuizou reclamação no TSE para anular acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que declarou Marcus Vinícius Chaves de Holanda presidente da agremiação, “usurpando a competência da Justiça Eleitoral, a quem compete processar e julgar as controvérsias internas de partido político sempre que delas advierem reflexos no processo eleitoral”.
Na ação, Eurípedes Junior também sustentou que a falta de reconhecimento dele como presidente do partido tem impactos diretos no processo eleitoral, podendo resultar em consequências irreversíveis, como a anulação de convenções e o indeferimento das candidaturas e coligações da agremiação para as Eleições de 2022.
Entendimento
Em seu voto, o relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou que a jurisprudência da Corte é no sentido de que a Justiça Eleitoral possui competência para apreciar as controvérsias internas de partido político, no período de um ano antes da eleição, sempre que delas advierem reflexos na esfera jurídica dos participantes do pleito. Ele destacou que o TSE estabeleceu, com fundamento no artigo 16 da Constituição Federal, que o processo eleitoral inicia-se um ano antes da data do pleito, razão pela qual qualquer divergência partidária interna tem, presumidamente, a faculdade de impactar a competição eleitoral.
Segundo o relator, a decisão do TJDFT foi publicada dentro do período de um ano que antecede as próximas eleições gerais. “Diante desse quadro, há plausibilidade na alegação do ora reclamante, no sentido de que o acórdão do TJDFT, à revelia da Justiça Eleitoral, teria influenciado em temas estritamente relacionados às Eleições Gerais de 2022, a exemplo da escolha dos candidatos, da formação de coligações e da distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas”, pontuou o ministro.
Lewandowski também destacou que ao fato de terem sido proferidas decisões contraditórias pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), alterando a composição partidária em um espaço de três dias, militam a favor de Eurípedes Junior, “ante o quadro de instabilidade e insegurança jurídica que se cria no cenário das eleições gerais, especialmente quando a legislação processual busca garantir segurança jurídica, proteção à confiança e preservação da estabilidade das relações jurídicas”.
O entendimento do relator foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Carlos Horbach e Sérgio Banhos, que divergiram do relator.
Mandatos de dirigentes partidários devem observar alternância de poder, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento de que os partidos políticos têm autonomia para estabelecer a duração dos mandatos de seus dirigentes, mas devem assegurar a alternância de poder por meio de eleições periódicas, e invalidou dispositivo da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) que permitia o prazo de vigência dos órgãos provisórios de agremiações de até oito anos. A decisão unânime foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6230, julgada na sessão virtual encerrada em 5/8, nos termos do voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski.
A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei dos Partidos Políticos, na redação dada pela Lei 13.831/2019.
Alternância do poder
Em relação à autonomia das legendas para definir a duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios, o relator entendeu que o parágrafo 2º do artigo 3º da norma permite interpretação contrária à Constituição, como autorizasse a perpetuação dos mandatos. “Os princípios democrático e republicano não autorizam tal leitura enviesada”, afirmou. Em seu entendimento, a interpretação correta deve assegurar o exercício da autonomia constitucional dos partidos para fixar a duração dos mandatos, mas observando o princípio da alternância do poder, por meio de eleições periódicas em prazo razoável.
Democracia interna
Para o ministro, a previsão de prazo de até oito anos para vigência das comissões provisórias (parágrafo 3° do artigo 3° da lei) também não é aceitável, pois, nesse período, podem ser realizadas eleições distintas, para todos os níveis federativos. “As comissões provisórias normalmente são compostas por pessoas indicadas pela direção do partido, por vezes mediante sucessivas e intermináveis reconduções, e não eleitas por seus pares. Sua permanência no tempo produz o efeito prático de minar a democracia interna”, ressaltou.
Em seu voto, no entanto, Lewandowski optou por não estabelecer um prazo aplicável indistintamente a todas as agremiações e em todos os cenários. Essa análise caberá à Justiça Eleitoral, na apreciação do registro dos estatutos ou quando a questão for trazida em casos concretos.
Anistia
Por outro lado, foi declarada a constitucionalidade da anistia às cobranças, devoluções ou transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa doações ou contribuições feitas em anos anteriores por servidores públicos em cargos comissionados, desde que filiados a partido político. Lewandowski citou entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que afasta a aplicação, a esses recursos, da regra do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), segundo o qual a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Segundo o TSE, as verbas em questão não têm natureza tributária nem integram o orçamento público, mas constituem medida judicial contra a prática de irregularidade no recebimento de recursos pelos partidos.
Modulação
A Corte modulou os efeitos da decisão em relação à parte em que foi reconhecida a inconstitucionalidade da norma, para que somente tenha eficácia a partir de janeiro de 2023. Após esse prazo, o TSE poderá analisar a compatibilidade dos estatutos dos partidos com o acórdão do julgamento.
Ministra Rosa Weber é eleita próxima presidente do STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu, nesta quarta-feira (10), a ministra Rosa Weber para presidir a Corte e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela sucederá o ministro Luiz Fux, presidente da Corte no último biênio. A posse está prevista para 12/9. Na mesma eleição, o ministro Luís Roberto Barroso foi escolhido para assumir a Vice-Presidência do Tribunal.
De acordo com o Regimento Interno do STF, o Plenário deve eleger os novos dirigentes na segunda sessão ordinária do mês anterior ao do final do mandato do atual presidente. A votação seguiu a linha sucessória determinada pela antiguidade.
Em nome do Tribunal, o ministro Luiz Fux parabenizou os eleitos, desejando êxito e sucesso na condução do Tribunal.
Ministra Rosa Weber preside sessão plenária realizada por videoconferência (10/12/2020) — Foto: Rosinei Coutinho/STF
Tradição
Ao agradecer a confiança dos colegas, a ministra Rosa Weber afirmou que a tradição de décadas de escolher para presidir o Tribunal sempre o ministro mais antigo que ainda não ocupou o posto não ofusca a simbologia do momento, mas realça o que realmente importa, que é a instituição Supremo Tribunal Federal.
“Exercer a chefia do Judiciário e do CNJ, para uma juíza de carreira como eu, na magistratura há 46 anos, é uma honra inexcedível, sobretudo quando se tem a sorte de ter como companhia um ministro generoso, competente e amigo, como o ministro Luís Roberto Barroso”, disse.
A ministra ressaltou ainda que, em tempos tumultuados, o exercício do cargo é um imenso desafio. “Mas vou procurar desempenhá-lo com toda serenidade e com a certeza do apoio de vossas excelências, sempre na defesa da integridade e da soberania da Constituição e do regime democrático”, declarou.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Ministra Rosa Weber
Natural de Porto Alegre (RS), a ministra Rosa Weber graduou-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) em 1971. Foi juíza do trabalho de 1981 a 1991 e integrou o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) de 1991 a 2006. Presidiu o TRT no biênio de 2001 a 2003.
De 2006 a 2011, exerceu o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), até ser nomeada para o STF, sendo empossada em 19/12/2011. Presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2018 a 2020. Ela é autora de diversos artigos, entre eles “Ação Civil Pública, Ministério Público do Trabalho, Legitimidade ativa, Interesses Individuais Homogêneos” e “Acidente de Trabalho, Responsabilidade Subsidiária”.
No último biênio, ao lado do ministro Fux, atuou na vice-presidência da Corte.
Vice-presidente
Luís Roberto Barroso é natural de Vassouras (RJ). É doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e professor titular de Direito Constitucional na mesma universidade. Autor de diversos livros sobre Direito Constitucional e de inúmeros artigos publicados em revistas especializadas no Brasil e no exterior, ele também foi procurador do Estado do Rio de Janeiro.
O ministro integra o Supremo Tribunal Federal (STF) desde 26/6/2013.
Vélez elimina Talleres e pega Flamengo na semifinal
O Vélez (Argentina) derrotou o Talleres (Argentina) por 1 a 0, na noite desta quarta-feira (10) no estádio Mario Alberto Kempes, em Córdoba, e se classificou para as semifinais da Copa Libertadores, onde enfrentará o Flamengo, que eliminou o Corinthians na última quarta (9).
O Vélez chegou à partida decisiva em situação confortável, após superar o Talleres na ida por 3 a 2 jogando em casa. O único gol da partida desta quarta saiu pés do atacante Julián Fernández, aos 33 minutos do segundo tempo.
Já o Flamengo chega às semifinais após duas vitórias sobre o Corinthians, de 2 a 0, na ida jogando em São Paulo, e de 1 a 0, na volta no Maracanã.
🇦🇷🆚🇧🇷 Agora é @Velez contra o @Flamengo! Um deles estará na grande final da CONMEBOL #Libertadores. Ida na Argentina e volta no Brasil!
Mega-Sena acumula e próximo concurso deve pagar R$ 27 milhões
O concurso 2.509 da Mega-Sena, realizado nesta quarta-feira (10) no Espaço Loterias da Caixa em São Paulo, não teve acertadores das seis dezenas. Os números sorteados foram: 08 – 37 – 39 – 50 – 59 – 60.
O próximo concurso (2.510), no sábado (13), deve pagar um prêmio de R$ 27 milhões.
Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Geral
A quina teve 47 ganhadores e cada um vai receber R$ 48.983,97. Os 2.560 acertadores da quadra receberão o prêmio individual de R$ 1.284,73.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site da Caixa Econômica Federal.
A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 4,50.
O sorteio é realizado às 20h, no Espaço Loterias Caixa, no Terminal Rodoviário do Tietê, em São Paulo.
Com dois a menos, Palmeiras segura empate e se classifica nos pênaltis
Após um novo empate sem gols, o Palmeiras bateu o Atlético-MG por 6 a 5 na disputa de pênaltis e se classificou para as semifinais da Copa Libertadores na noite desta quarta-feira (10) no Allianz Parque, em São Paulo.
O próximo adversário do Verdão sairá do confronto entre Athletico-PR e Estudiantes (Argentina), que voltam a se enfrentar nesta quinta-feira (11) em La Plata, após empate sem gols no confronto de ida na Arena da Baixada, em Curitiba.
CONMEBOL Libertadores/Twitter
Apesar de o confronto começar com um certo equilíbrio, o Palmeiras não demorou a assumir o comando das ações, tendo como melhor oportunidade uma bola cruzada na área por Dudu aos 7 minutos. O passe tinha como alvo Gustavo Scarpa, mas Arana foi mais esperto e conseguiu o corte.
O panorama começou a mudar aos 27 minutos, quando o volante Danilo foi expulso pelo juiz, com auxílio do VAR (árbitro de vídeo), após cometer falta dura em Zaracho. Com isso, o Verdão passou a ter uma postura mais conservadora, saindo menos para o ataque. Já o Galo apresentava muitas dificuldades de criar, tendo como melhor oportunidade da etapa uma finalização de primeira de Hulk após cruzamento de Mariano.
Com desvantagem numérica, Abel Ferreira postou sua equipe de forma ainda mais fechada no segundo tempo. Sem espaços para jogar, o Galo encontrou muitas dificuldades de criar oportunidades. Já o Verdão compensou a ausência de um jogador com a maior capacidade técnica, para tentar fazer alguma coisa, como a finalização de Zé Rafael aos 10 minutos.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Decisão nos pênaltis
Na decisão por pênaltis, Hulk abriu as cobranças batendo muito bem. Raphael Veiga não falhou para empatar. Nacho bateu no meio rasteiro para voltar a dar a vantagem ao Galo. O paraguaio Gustavo Gómez deslocou o goleiro para deixar em 2 a 2. O volante Jair acertou o ângulo em sua cobrança. E Zé Rafael bateu firme, no canto, e igualou novamente. Eduardo Sasha converteu a sua. O uruguaio Piquerez acertou uma bomba no ângulo, mas Junior Alonso chutou com categoria para fazer 5 a 4. Já Rony venceu a pressão e manteve a disputa aberta. Chegou então a vez de Rubens nas cobranças alternadas, e o volante bateu fraco, permitindo a defesa de Weverton. Restou então ao zagueiro Murilo a responsabilidade de decidir a disputa, e ele não falhou, garantindo uma classificação heroica do Verdão.
Após o confronto continental, o Palmeiras faz clássico com o Corinthians no sábado (13) pelo Brasileiro. Um dia depois o Atlético-MG visita o Coritiba no Couto Pereira.
Trabalhadores dos Correios em Sergipe aderem à greve
O Sindicato dos Trabalhadores dos Correios em Sergipe anunciou que a categoria no Estado adere à greve nacional.
A greve está marcada para setembro.
A decisão foi tomada em assembleia geral realizada na última terça-feira, 9.
URGENTE: Réu acusado de matar delegado é declarado inocente
Anderson Santos Souza – TV Atalaia/Reprodução
Em Júri Popular, Anderson Santos Souza, acusado de matar o delegado Ademir da Silva Melo Júnior, em 2016, foi inocentado de todas as acusações.
Testemunha ocular chegou a dizer que o criminoso era maior do que o acusado.
Quem mandou matar o delegado?
Quem matou o delegado?
No Bicentenário da Independência, Sergipe continua sendo palco da impunidade.
CIDADE ALERTA: Homem que assassinou delegado Ademir de Melo fala sobre o crime
YouTube/Reprodução
Lista do TCU no TSE
O Tribunal de Contas da União enviou ao Tribunal Superior Eleitoral nesta quarta-feira (10/8) a lista de pessoas com contas julgadas irregulares com implicações eleitorais. O documento, com cerca de sete mil nomes, vai auxiliar a Justiça Eleitoral a decidir quem poderá participar das eleições deste ano.
O ex-procurador Deltan Dallagnol, que foi condenado pela 2ª Câmara Ordinária do Tribunal de Contas da União a restituir aos cofres públicos R$ 2,8 milhões (valor atualizado) gastos com diárias e passagens de membros da finada “lava jato”, não foi incluído na lista.
Bruno Dantas ressaltou a importância da lista no auxílio à Justiça Eleitoral – Acervo TCU
Para o vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), atualmente no exercício da Presidência, ministro Bruno Dantas, o compartilhamento de informações com o TSE é um importante passo para garantir a lisura das eleições. Ele destacou que a transparência nos processos do TCU está alinhada à Lei da Ficha Limpa.
“A Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, pode impedir que pessoas que tiveram as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União sejam candidatas a um cargo público. Mas é importante destacar que o TCU não declara a inelegibilidade de ninguém. Esse é um papel da Justiça Eleitoral”, explicou ele.
O ranking de contas julgadas irregulares por região e fora do Brasil está distribuído da seguinte forma:
Dantas também disse que a inclusão do nome do gestor na lista não o torna automaticamente inelegível, já que existe a possibilidade de recursos por vias judiciais. O vice-presidente do TCU reforçou ainda que a pessoa somente terá o nome incluído na lista após decisão transitada em julgado.
“Mas, independentemente da posterior inelegibilidade, a divulgação massiva da lista já exerce, por si só, papel fundamental para o exercício da cidadania. A população tem a seu dispor um poderoso instrumento para que possa qualificar seu voto e optar por candidatos que não tenham sido condenados por atos de má gestão de recursos públicos”.
Clique aqui fica ver a lista completa enviada ao TSE
VÍDEO: TSE recebe lista de gestores com contas irregulares
