Transporte de armas e munições será proibido no dia das eleições, um dia antes e um dia depois

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou na sessão administrativa desta quinta-feira (29) resolução que proíbe o transporte de armas e munições, em todo o território nacional, por parte de colecionadores, atiradores e caçadores no dia das Eleições, nas 24 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas que o sucedem.

A resolução, aprovada por unanimidade, altera a Resolução TSE nº 23.669, de 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para as Eleições 2022.

Entenda o assunto

No dia 30 de agosto, os ministros do TSE haviam decidido que, nos locais de votação, no perímetro de 100 metros das seções eleitorais e em outras localidades eleitorais, não seria permitido o porte de armas.

Posteriormente, em reunião com a Presidência do TSE, os Chefes de Polícia Civil de todos Estados da Federação sugeriram a proibição de funcionamento dos clubes de tiro, frequentados por caçadores, atiradores desportivos e colecionadores, destacando a importância da medida para evitar a circulação de armas de fogo durante o pleito eleitoral, como medida preventiva.

Agora, a alteração, aprovada pelo TSE na sessão de hoje, incorpora, à Resolução nº 23.669, de 2021, o art. 154-A, que proíbe o transporte de armas e munições, em todo o território nacional, por parte de colecionadores, atiradores e caçadores no dia das Eleições 2022, nas 24 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas que o sucedem.

A medida tem por objetivo proteger o exercício do voto de toda e qualquer ameaça, concreta ou potencial. Além disso busca prevenir confrontos armados derivados da violência política.

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Eleições livres e pacíficas são da essência da democracia. Incumbe aos Poderes do Estado prevenir situações potencialmente sensíveis, o que implica medidas legais e administrativas adequadas.

Assim, o Poder Público possui poder de polícia para limitar liberdades por razões de bem comum. O Código Eleitoral prevê diversas hipóteses de poder de polícia em favor da Justiça Eleitoral.

Ademais, julgado bastante recente do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional Decreto do Presidente da República que ampliava quantitativos de aquisição e porte de armas de fogo de uso restrito por colecionadores, atiradores e caçadores, os CACs (ADI n. 6.139).

Confira o artigo incorporado

Art. 154-A. Fica proibido o transporte de armas e munições, em todo o território nacional, por parte de colecionadores, atiradores e caçadores no dia das Eleições, nas 24 horas que o antecedem e nas 24 horas que o sucedem.

Parágrafo único. O descumprimento da referida proibição acarretará a prisão em flagrante por porte ilegal de arma sem prejuízo do crime eleitoral correspondente.

URGENTE! TSE decide que Valmir não pode ser candidato

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral acaba de decidir que Valmir de Francisquinho (PL) não pode ser candidato a governador de Sergipe.

Os ministros decidiram pela inelegibilidade.

Por decisão do TSE, Valmir está inelegível.

NE Notícias: julgamento de Valmir – ao vivo

plenario tse — Plenário do TSE / Arquivo

Começa daqui a pouco julgamento final de Valmir de Francisquinho (PL), ex-prefeito de Itabaiana.

Acompanhe ao vivo.

Valmir quer continuar disputando governo de Sergipe.

ATUALIZAÇÃO:

MP Eleitoral sustenta no TSE que Valmir de Francisquinho não pode disputar governo de Sergipe

O Ministério Público Eleitoral defende, em parecer enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que o registro de candidatura de Valmir dos Santos Costa, o Valmir de Francisquinho, seja negado. Para o órgão ministerial, o político não pode disputar o Governo de Sergipe, nas eleições deste ano por estar inelegível. Ele foi condenado por abuso de poder político e econômico no pleito de 2018, em decisão tomada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) e confirmada pelo TSE.

No parecer, o vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet, sustenta que o político está impedido de concorrer este ano em razão do artigo 1º, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidades). O dispositivo prevê que são inelegíveis condenados por abuso de poder econômico ou político em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado. Segundo Gonet, a norma não exige que as duas condições “trânsito em julgado” e “decisão de órgão colegiado” sejam cumulativas, bastando apenas uma delas para gerar a inelegibilidade.

No caso concreto, Valmir de Francisquinho foi condenado pelo TRE/SE, que é órgão colegiado, em decisão mantida pelo TSE. Ambas as Cortes entenderam que o político – prefeito do município de Itabaiana no pleito de 2018 – usou a estrutura da prefeitura para potencializar a campanha eleitoral do filho, Talysson de Valmir. Como resultado da condenação, pai e filho ficaram inelegíveis até 2026.

Ainda que o acórdão do TSE tenha sido publicado após o prazo de ajuizamento da Ação de Impugnação ao Registro de Candidato, conforme argumenta a defesa, a questão não afasta a causa de inelegibilidade, segundo o MP Eleitoral. “A norma em análise não exige que a condenação proferida por órgão colegiado tenha que passar pelo crivo de uma instância superior, bastando um único órgão colegiado ter julgado e proferido sua decisão, para a inelegibilidade em comento ter eficácia”, conclui o vice-PGE.

Ele lembra ainda que o recurso ajuizado pelo político no TSE contra a decisão do TRE/SE que o condenou não tinha efeito suspensivo, conforme entendimento da própria Corte Superior Eleitoral. De acordo com orientação fixada pelo TSE, o efeito suspensivo previsto no Código Eleitoral atinge apenas a cassação de registro, o afastamento do titular ou a perda de mandato eletivo, não alcançando a inelegibilidade.

Exposição interativa sobre Zico chega a Aracaju

Os fãs de futebol podem se preparar para um mergulho pela trajetória de um dos maiores ídolos do esporte brasileiro. A partir desta quinta-feira, 29 de setembro, uma exposição, inédita em Sergipe, sobre a carreira de Arthur Antunes Coimbra, o Zico, aporta no Shopping Jardins, em Aracaju. O espaço, instalado em frente à Praça de Alimentação Arcos, une história e diversão e oferece entretenimento para crianças, jovens, adultos e idosos. O Zico Park permanecerá no Shopping Jardins até o dia 28 de outubro, funcionando de segunda a sábado, das 10h às 22h, e aos domingos, das 12h às 21h.

Zico Park

Logo na entrada da atração, há dois painéis interativos e um museu com peças que fizeram parte da vida esportiva do ‘Galinho de Quintino’, a exemplo de uniformes, presentes que recebeu e réplicas de troféus. O espaço inclui um cinema que mostra os gols mais marcantes da carreira do ex-jogador, além de quiz interativo para o visitante testar seus conhecimentos acerca do ídolo e atividades lúdicas para exercitar habilidades indispensáveis aos craques, como agilidade, precisão, visão periférica, raciocínio rápido, foco e concentração.

O visitante também tem a oportunidade de vivenciar uma experiência de realidade virtual como jogador profissional e de deixar sua assinatura e uma mensagem para o ídolo em um painel interativo. “Com a ajuda de óculos 360°, ele pode aplicar fundamentos que os jogadores utilizam em seu dia a dia, como treinos de chutes, controle de bola e cabeçadas”, revela Eliton Perini, um dos idealizadores do projeto.

Os ingressos para o Zico Park têm valores de R$25 (segunda a quinta-feira) e R$30 (sexta a domingo) e quem abastecer seu veículo nos Postos Petrox de Aracaju ganha 20% de desconto no bilhete. Basta apresentar o comprovante de abastecimento no valor a partir de R$50, emitido a partir do dia 29 de setembro, para ter direito ao benefício. A promoção não é acumulativa e as notas emitidas pelas lojas de conveniência Petrox não são válidas.

Sergipe encerra a Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite na próxima sexta

A Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite está na reta final, o prazo dado aos estados pelo Ministério da Saúde (MS) acaba na próxima sexta-feira, 30. De acordo com dados disponibilizados pelo MS , o estado de Sergipe está com 67,34% da população infantil vacinada, ou seja, até agora 90 mil crianças com idade de um ano a menor de anos receberam as duas gotinhas que protegem contra a doença.

“Nós temos uma população de 133.760 crianças e apenas 90 mil foram vacinadas, isso significa que precisamos correr um pouco para ampliar esses números até o fechamento da campanha. A situação no nordeste também é similar, apenas 60% das crianças foram vacinadas e no país o percentual é de 52%. Na sexta-feira teremos um relatório com novos números, esperamos ter avançado”, expressa a coordenadora do Programa Estadual de Imunização, Sândala Teles.

A coordenadora afirmou que apenas 18 municípios sergipanos atingiram a meta ideal de 95% ou mais de suas populações: Telha, Nossa Senhora Glória, Santa Rosa de Lima, Canhoba, General Maynard, Santo Amaro das Brotas, Itabaianinha, São Miguel do Aleixo, Riachuelo, Pirambu, Cumbe, Amparo do São Francisco, Areia Branca, Muribeca, Itabi, Nossa Senhora de Lourdes, Malhador e Santana do São Francisco. “Para ficarmos livres da poliomielite os municípios precisam fazer o dever de casa e atingir, pelo menos, essa meta proposta de 95%”, ressalta Sândala.

A responsável pelo diálogo com os municípios explicou, ainda, que o ato de vacinar é de responsabilidade dos municípios e ressaltou que a SES tem feito o possível para auxiliar os gestores durante toda a campanha. “Cada gestor é responsável em vacinar os seus munícipes e o papel do estado é capacitar, orientar e distribuir os imunobiológicos para que a campanha se concretize da melhor maneira. A SES tem entrado em contato constantemente com os municípios com baixa cobertura nesta reta final da campanha, solicitando maior empenho, orientamos que tentem fazer a busca dos não-vacinados, avancem para a zona rural vacinar a criança que está lá, trabalhar junto ao agente comunitário de saúde, pois, ele percorre o território e sabe onde estão as crianças. É importante verificar o cartão de vacinação e, caso essa criança não tenha sido vacinada, fazer o encaminhamento para a unidade de saúde. Os dados que temos são repassados para que possam visualizar a situação atual de cada um deles”, explanou

O ciclo de vacinação da poliomielite para crianças menores de um ano consiste em três doses, a primeira com dois meses, outra aos quatro meses e a terceira aos seis meses. Há uma dose de reforço que deve ser tomada aos 15 meses e os demais reforços devem acontecer nas campanhas de vacinação como forma de garantir a segurança de que o poliovírus afete a nossa população infantil. “Por isso, a importância da homogeneidade em todos os municípios, todos com a meta estabelecida de 95% alcançada. Além da campanha contra a Poliomielite, o estado está com a campanha de multivacinação em curso, essa consiste na atualização de algumas vacinas de rotina. A SES afirma que a orientação aos gestores municipais tem sido a mesma: a busca ativa das crianças não-vacinadas para conseguirmos completar os esquema vacinal delas”, finaliza Sândala Teles.

Belivaldo autoriza concurso para Procuradoria do Estado de Sergipe

O Governador Belivaldo Chagas autorizou, nesta quarta-feira (28), a realização de concurso público para Procuradoria Geral do Estado de Sergipe. Serão ofertadas, inicialmente, 05 vagas para o cargo de Procurador de Estado de classe inicial, com a perspectiva de ampliação do número de vagas caso haja vacância por aposentadoria durante a validade do concurso.

A PGE/SE conta atualmente com 65 procuradores efetivos, de um total de 70 cargos, competindo-lhe a consultoria e assessoria jurídica consultiva e representação judicial do Estado de Sergipe em todas instâncias.

A abertura do processo inicial para realização do certame é mais um resultado de avanço na política de pessoal desenvolvida pelo gestão atual, pautada no planejamento fiscal equilibrado, eficiência do gasto público e respeito à sociedade sergipana.

*Concursos*

Outros concursos em diferentes áreas foram anunciados nos últimos dias. Ainda nesta quarta-feira (28), o governador oficializou a autorização para o concurso da Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema). Serão disponibilizadas 55 vagas para profissionais das especialidades de Analista Ambiental e Técnico Ambiental. Também neste mês de setembro, Belivaldo já havia autorizado a realização de concurso público para o preenchimento de 60 vagas no quadro de carreiras de Atividades Periciais da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Sergipe (SSP/SE). As vagas estão distribuídas entre os cargos de Agente Técnico de Necrópsia (01), Papiloscopista (10), Perito Criminalístico (33), Perito Médico-Legal (15) e Perito Odonto-Legal (01). O objetivo é prover os cargos vagos do Quadro de Pessoal da Coordenadoria-Geral de Perícias (Cogerp), além do provimento das novas áreas das carreiras de Perito Criminalístico e Perito Médico-Legal, incluídas por meio da Lei Complementar nº 353, de 7 de julho de 2021.

Outros concursos recém-autorizados são os da Secretaria de Estado da Administração (Sead) no mês de agosto; para a Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (Emdagro), no dia 8 de setembro e para a Fundação Renascer, no último dia 13. Juntas, as seis chamadas totalizam a abertura de 405 vagas para profissionais de diversas áreas.

A gestão atual também já convocou mais de 2,4 mil profissionais em diversas categorias, passando a fortalecer os quadros técnicos na gestão estadual. Até o momento, foram 1.371 policiais militares, 431 bombeiros, 62 delegados, 401 policiais penais, 50 gestores públicos e 140 aprovados no concurso da Polícia Civil. Estes últimos, convocados nesta quarta-feira (28), sendo 100 agentes e 40 escrivães da Polícia Civil.

Termina nesta quinta Horário Eleitoral

Termina nesta quinta-feira (29) o horário gratuito da propaganda eleitoral no primeiro turno das Eleições 2022. Os programas de rádio e TV de candidatas e candidatos começaram a ser exibidos dia 26 de agosto. Em caso de segundo turno, o horário eleitoral gratuito será transmitido de 7 a 28 de outubro.

De acordo com a legislação, a propaganda gratuita deve ser veiculada nas emissoras de rádio e televisão que operam em VHF e UHF, bem como nos canais de TV por assinatura administrados pelo Senado Federal, pela Câmara dos Deputados, pelas Assembleias Legislativas, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e pelas Câmaras Municipais.

Eleições 2022: saiba para quem o voto é obrigatório e facultativo

Mais de 156 milhões de eleitores, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), escolherão, no próximo domingo (2), os nomes que vão ocupar os cargos de presidente da República, governador, senador e deputado federal, estadual ou distrital. ebc ebc

Você sabe para quem o voto é obrigatório e quem pode optar por não votar? O parágrafo 1º do Artigo 14 da Constituição estabelece duas categorias do eleitorado para as quais o voto é obrigatório ou facultativo nas eleições. Conforme o dispositivo, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os eleitores maiores de 18 anos, sendo facultativo para os analfabetos e os maiores de 70 anos, bem como para os maiores de 16 e menores de 18 anos.

Para o TSE, o voto, mesmo para quem o direito de não votar, é fundamental. “O exercício da cidadania começa pela escolha dos representantes da população para os cargos dos Poderes Executivo e Legislativo nas esferas federal, estadual ou municipal. Por isso, é muito importante que todos os eleitores – mesmo aqueles para os quais o voto é facultativo – compareçam às urnas eletrônicas no domingo (2), primeiro turno das eleições gerais, e no dia 30 de outubro (em eventual segundo turno) para contribuir com a definição do destino do país”, ressalta o tribunal.

Números

De acordo com dados da Justiça Eleitoral, divulgados em 15 de julho, houve aumento de 6,21% do eleitorado desde as últimas eleições gerais do país, em 2018. À época, o número de eleitores habilitados a votar era de 147.306.275. Nas Eleições 2022, são 2.116.781 jovens de 16 e 17 anos aptos a votar de maneira facultativa. Em 2018, essa faixa etária atingiu 1.400.617. Esse número corresponde aos eleitores com 16 e 17 anos que terão essa idade no dia 2 de outubro, data do primeiro turno do pleito.

Também em relação a 2018 houve crescimento de 51,13% nessa faixa etária do eleitorado. Segundo a Justiça Eleitoral, o aumento é resultado, principalmente, das ações promovidas durante a Semana do Jovem Eleitor. Somente nos quatro primeiros meses de 2022, o Brasil ganhou mais de 2 milhões de eleitores jovens.

O eleitorado acima de 70 anos também aumentou. O salto foi de 23,82%, passando de 12.028.608 em 2018 para 14.893.281 em 2022. Esse número representa 9,52% de todo o eleitorado habilitado a votar em 2 de outubro.

Propaganda eleitoral gratuita, comícios e debates terminam hoje

Termina nesta quinta-feira (29) o prazo para a realização de comícios, debates no rádio e na televisão e da propaganda eleitoral gratuita. O TSE, no entanto, informa que, no caso de comícios de encerramento de campanha, eles poderão ser prorrogado por mais duas horas. ebc ebc

Hoje é também a data limite para que os tribunais regionais eleitorais divulguem, na internet, os pontos de transmissão de dados. Esses locais devem ser distintos daqueles de funcionamento da junta eleitoral.

A partir desta quinta-feira, começa o prazo que permite ao juízo eleitoral ou ao presidente da mesa receptora, expedir salvo-conduto em favor de eleitora ou eleitor que venha a sofrer violência moral ou física na sua liberdade de votar.

Amanhã, será o último dia para divulgação paga, na imprensa escrita, de anúncios de propaganda eleitoral. Será também o último dia para a publicação do edital de convocação de representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e de fiscais e delegados dos partidos políticos, das federações de partidos e das coligações, “para acompanhar a emissão da Zerésima [comprovante de que não há nenhum voto na urna] do Sistema de Gerenciamento da Totalização”.

Gilmar