A pedido do Ministério Público de Sergipe, em Ação Civil Pública ajuizada (nº 202211200480) por meio da 4ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju – Especializada na Defesa das Pessoas Idosas, Pessoas com Deficiência e Direitos Humanos em Geral, o Poder Judiciário determinou ao Estado de Sergipe que realize obras de adequação às normas de acessibilidade nos banheiros abertos ao público do Hospital de Urgências de Sergipe Governador João Alves Filho (HUSE).
O Estado deverá atender ao que dispõe a Informação Técnica nº 056/2019, elaborada pelo corpo técnico de engenharia do MPSE, e ao laudo de vistoria emitido pela Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb), datado de 09/08/2021. Entre as observações estão: inexistência de sanitário acessível com entrada independente e abertura frontal no vaso; barras de apoio aplicadas no vaso sanitário em desacordo com a NBR 9050:2015; ausência de barras no lavatório e nas portas; maçaneta irregular; ausência de alarme de emergência para sanitário; ausência do símbolo internacional de acesso na porta e sinalização com a nomenclatura “sanitário acessível feminino” e “sanitário acessível masculino” em braile alto-relevo, acompanhado dos pictogramas. Além disso, o Poder Judiciário também determinou que seja realizada manutenção posterior dos locais a serem adequados.
O Ministério Público instaurou o Inquérito Civil nº 11.16.01.0041, que deu origem à Ação Civil Pública, em face do Estado de Sergipe, tendo em vista o não cumprimento das regras de acessibilidade nos banheiros do Hospital de Urgências de Sergipe (HUSE). A Ação se baseou, especialmente, no relatório de inspeção mais recente elaborado pela Emurb, apontando a persistência de irregularidades mesmo após seis anos de trâmite do Inquérito Civil, em que foram tentadas diversas alternativas para solução do caso junto às autoridades competentes.
