Ex-governador do Rio Sergio Cabral deixa a cadeia depois de seis anos
O ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral deixou, por volta das 20h30 de hoje (19), a Unidade Prisional da Polícia Militar, no município de Niterói, região metropolitana do estado. Ele era o último político preso em regime fechado no âmbito da Operação Lava Jato. Sua prisão ocorreu em 2016.
Sergio Cabral ficará, a partir de agora, em prisão domiciliar em apartamento pertencente à família, situado no bairro de Copacabana, na zona sul da capital fluminense, e terá de usar tornozeleira eletrônica, cujos custos, tão logo sejam indicados pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, deverão ser arcados pelo próprio Cabral.
A defesa do ex-governador fluminense assegurou que ele respeitará todas as determinações estabelecidas pela Justiça e acrescentou que, “neste momento, Cabral não se manifestará à imprensa, pois o seu maior desejo é estar na companhia de sua família”. O advogado de Cabral, Daniel Bialski, não acompanhou a libertação do cliente, porque teve de retornar a São Paulo, onde tem escritório.
O alvará de solturafoi assinado nesta segunda-feira pela juíza federal substituta da 13ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, Gabriela Hardt. A soltura foi autorizada pelo juiz Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Cláusulas
O alvará estabelece cláusulas que deverão ser cumpridas pelo ex-governador fluminense, sob pena de retornar à prisão. Entre elas, Cabral não poderá se ausentar de sua residência, exceto mediante autorização do Juízo, ressalvados casos de emergência do acusado e de seus familiares, que deverão ser comunicados à Justiça no prazo de até 24 horas; somente poderá receber visitas de parentes até 3º grau, advogados constituídos, e profissionais de saúde. São proibidas visitas de colaboradores da Justiça ou outros investigados, em especial da Operação Lava Jato.
Sergio Cabral não poderá promover festas ou quaisquer outros eventos sociais em sua residência; não poderá alterar seu endereço sem prévia autorização judicial; deverá comparecer a juízo sempre que for intimado a fazê-lo e, na eventualidade de haver, com ordem de prisão, futura revogação da prisão domiciliar, Cabral deverá apresentar-se à Polícia Federal.
Cope cumpre mandado de prisão contra autor de homicídio e roubo de veículos em Sergipe
Policiais do Centro de Operações Policiais Especiais (Cope) cumpriram dois mandados de prisão contra um homem de 47 anos, investigado por homicídios e roubos de veículos em Sergipe. A ação ocorreu na tarde desta segunda-feira, 19.
Segundo informações da Polícia, em 2006, em ação com outros comparsas, o homem detido praticou pelo menos dois roubos de veículos na cidade de Nossa Senhora do Socorro. Já em setembro do mesmo ano, o suspeito foi o autor do disparo fatal contra um taxista em São Cristóvão.
SSP/SE
Neste crime, ele ainda roubou os pertences da vítima, um “kit de gás” e ateou fogo no veículo do taxista. O caso ganhou notoriedade dada a motivação e crueldade com a qual o crime foi praticado, visto que a vítima foi morta enquanto já estava rendida.
Após uma série de investigações, foi comprovada a participação do investigado que, após passar um período foragido, foi preso. Em 2007, ele fugiu do Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto (Copemcan) e, desde então, encontrava-se foragido.
O detido agora encontra-se preso no Cope, à disposição da Justiça.
A Polícia Civil reforça que informações sobre delitos e suspeitos podem ser encaminhadas por meio do Disque-Denúncia – 181.
Milícias digitais não influenciaram eleições, diz presidente do TSE
As milícias digitais não conseguiram influenciar as eleições deste ano, disse hoje (19) o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes. Ele participou da sessão de encerramento das atividades do órgão em 2022 e apresentou um balanço dos julgamentos e das decisões deste ano.
Segundo Moraes, o processo eleitoral mostrou que a lei prevaleceu sobre a máquina de desinformação das redes sociais. Ele listou os três principais legados do TSE neste ano: o combate às fake news, o reforço à proibição de celulares nas cabines de votação e a proibição de porte de armas nos fins de semana de votação.
“A arma no dia das eleições é o voto. Este tribunal vedou a utilização de armas nas datas próximas [às votações], demonstrando o acerto em garantir a paz e a tranquilidade da votação. Deixou claro que o assédio eleitoral e o uso do celular para o assédio não combinam com a democracia”, declarou Moraes.
Para o magistrado, a união entre os ministros do Supremo Tribunal Federal e entre o TSE e outras instâncias da Justiça mostrou que a internet brasileira não está acima da lei. “Uma outra marca, talvez a mais importante, é que a Justiça brasileira e o Tribunal Superior Eleitoral demonstraram que, aqui no Brasil, as redes sociais não são terra sem lei. Aqui no Brasil, as milícias digitais são combatidas e apenadas. Não conseguiram e não conseguirão influenciar negativamente as eleições”, disse.
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A diplomação dos candidatos, que ocorreu no último dia 12 para presidente e ocorre hoje nos estados, disse Moraes, encerra o ciclo eleitoral. O presidente do TSE ressaltou que a queda na abstenção entre o primeiro e o segundo turno das eleições indicam que o eleitor confia no processo eleitoral. Segundo ele, a alta presença mostrou que a população continua a confiar nas urnas eletrônicas e na democracia.
O vice-presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, elogiou a atuação de Moraes no comando do órgão, principalmente no impedimento de coações eleitorais e na restrição do direito “de ir e vir dos eleitores”, em referência a atuação da Polícia Rodoviária Federal em algumas estradas no Nordeste no segundo turno das eleições.
“Combatemos com muita ênfase atos antidemocráticos que pudessem tumultuar as eleições. Principalmente no último dia, e todos somos testemunhas do esforço de Vossa Excelência [Alexandre de Moraes], impedimos que grupos antidemocráticos impedissem a liberdade de ir e vir dos eleitores”, disse Lewandowski.
VÍDEO RELACIONADO | Sessão Plenária – 19 de Dezembro de 2022:
TSE/Reprodução
Delegado acusado de evadir-se depois de acidente
O delegado de polícia Renato Santana está sendo acusado de evadir-se do local sem ter prestado assistência às vítimas.
O mais atingido ficou preso às ferragens de um dos carros: Alexsandro dos Santos, motorista de aplicativo. Ele foi retirado de ferragens graças ao trabalhaho do Corpo de Bombeiros Militar e do Samu.
O motorista, também delegado de polícia, é acusado de não ter passado pelo teste de bafômetro.
O carro que estava com o delegado foi recolhido ao pátio do Detran, por estar com o licenciamento vencido.
A Corregedoria e a Delegacia de Delitos apuram as causas do acidente.
Expediente bancário tem alterações neste final de ano
As festas de final de ano alteram o funcionamento dos bancos. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), informa que o dia 23 de dezembro, sexta-feira, as agências bancárias terão expediente normal tanto para atendimento ao público quanto para a realização de todas as operações bancárias solicitadas pelos clientes. No dia 30 de dezembro (sexta-feira), não haverá expediente bancário e as agências não abrem para atendimento ao público.
Conforme previsto em Resolução do Conselho Monetário Nacional de 2020, não são considerados dias úteis para fins de operação bancária sábados, domingos e feriados de âmbito nacional e as agências bancárias não funcionam em feriados oficiais, sejam eles municipais, estaduais ou federais.
Rovena Rosa/Agência Brasil
Dessa forma, os bancos não funcionarão nos dias 24 e 25 de dezembro (Natal) e nos dias 31 de dezembro e 1º de janeiro (Confraternização Universal). No dia 2 de janeiro (segunda-feira), os bancos voltam ao expediente normal de atendimento ao público.
Durante os feriados, a população poderá utilizar os meios eletrônicos de atendimento bancário, como mobile e internet banking, caixas eletrônicos, banco por telefone e correspondentes para fazer transações financeiras.
De acordo com a Febraban, os carnês e contas de consumo (como água, energia, telefone, etc.) vencidos no feriado poderão ser pagos sem acréscimo no dia útil seguinte. Normalmente, os tributos já estão com as datas ajustadas ao calendário de feriados, sejam federais, estaduais ou municipais.
Os clientes também podem agendar os pagamentos das contas de consumo ou pagá-las (as que têm código de barras) nos próprios caixas automáticos. Já os boletos bancários de clientes cadastrados como sacados eletrônicos poderão ser agendados ou pagos por meio do DDA (Débito Direto Autorizado).
Desacato e agressões contra PMs em Sergipe
Na noite desse domingo (18), policiais do Batalhão de Polícia de Choque (BPchoque) e do 5º Batalhão de Polícia Militar (5º BPM) prenderam um homem por agressão e desacato contra militares que atendiam denúncias de perturbação do sossego alheio em Nossa Senhora do Socorro.
A ação teve início após uma série de denúncias sobre a ocorrência de perturbação do sossego alheio na Avenida Saneamento, no Conjunto Santa Cecília. No local, onde havia uma grande quantidade de pessoas, estava acontecendo uma festa, com a participação de um mini trio e cerca de vinte paredões.
Durante a averiguação das denúncias, os policiais identificaram os organizadores do evento e solicitaram o desligamento dos aparelhos que estavam com o volume do som acima do permitido por lei.
Neste momento, o organizador da festa ficou bastante incomodado com a presença dos policiais militares e passou a inflamar os participantes contra as equipes do Batalhão de Choque. Exaltada, a multidão partiu para cima dos policiais, lançando pedras e garrafas contra os agentes.
Com apoio de outras equipes, os policiais precisaram utilizar equipamentos não-letais para dispersar os agressores. Ainda assim, um deles jogou uma bicicleta contra os militares, ferindo um dos agentes. O agressor foi imobilizado e encaminhado à delegacia por agressão e desacato.
Outros dois policiais foram atingidos por garrafas lançadas por vândalos e ficaram feridos no rosto e na perna.
Denarc apreende colete balístico, drogas, balanças e prensa metálica em Aracaju
Equipe do Departamento de Narcóticos (Denarc) apreendeu entorpecentes, balanças de precisão, uma prensa metálica e um colete balístico. O material foi encontrado nesta segunda-feira, 19, em uma residência no Bairro São Conrado, em Aracaju.
De acordo com as informações policiais, a equipe foi ao local informado para averiguar uma denúncia recebida pelo Disque-Denúncia da Polícia Civil e encontrou esses materiais, além de outros objetos como uma faca, pinos de drogas, embalagens e uma máquina de cartão de crédito.
Ainda de acordo com a investigação, foi constatado que não havia moradores no imóvel no momento da ação policial. Um inquérito será instaurado para a continuidade da apuração do caso.
A população pode contribuir com informações por meio do Disque-Denúncia da Polícia Civil, no telefone 181.
Messi é convidado a eternizar os pés na calçada da fama do Maracanã
O craque Lionel Messi, que liderou a conquista do tricampeonato mundial da seleção argentina no domingo (18), na Copa do Catar, será convidado a eternizar os pés na Calçada da Fama do Maracanã, o Estádio Jornalista Mário Filho, no Rio de Janeiro. Por meio de publicação no Instagram nesta segunda-feira (19), a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro (Suderj) anunciou a reiteração do convite oficial ao atacante argentino, em comunicado a ser enviado à Federação Argentina de Futebol (AFA). O primeiro aceno para que o atacante gravasse os pés no estádio foi feito em 2019, quando Messi e a Albiceleste faturaram a Copa América no Brasil.
A calçada da fama no Maracanã tem marcas de ícones brasileiros do futebol mundial – Pelé, Garrincha, Rivelino e Ronaldo Fenômeno, entre outros – e um seleto grupo de sete estrangeiros:Elias Figueroa (chileno), Alcides Ghiggia (uruguaio), Romerito (paraguaio), Petckovic (sérvio), Eusébio (português), Loco Abreu (uruguaio) e Franz Beckenbaueer (alemão).
Morre o comunicador Reginaldo Lima
A lamentável notícia do falecimento do comunicador e comerciante, Reginaldo Lima, 62, circulou o início da noite deste domingo, 18, na cidade de Estância, onde residia desde a infância.
Reginaldo, que tinha sua residência na Rua Nossa Senhora de Guadalupe, estava bastante doente, muito debilitado, devido a luta contra um câncer, que ceifou a sua vida.
A família inteira, a esposa Luzia, os três filhos, irmãos e parentes, estiveram juntos com Reginaldo, lhes dando força nessa batalha.
Reginaldo Lima – Arquivo pessoal
Reginaldo era filho da professora Terezinha Lima (já falecida). Ele já tinha trabalhado no Magazine Chic e depois abriu uma loja e oficina de eletrodoméstico, que funcionou durante muitos anos, num sobrado histórico, localizado no fundo da Igreja Catedral. Depois se estabeleceu num cômodo da Maçonaria.
Num seu ambiente de trabalho, Reginaldo Lima, além de exercer o ofício de técnico em eletrodoméstico, ele também era um agente cultural e colecionar de antiguidades.
No rádio, Reginaldo Lima, foi cofundador da Rádio Catedral FM (hoje Mar Azul FM), criada pelo padre Dulcênio Fontes de Matos e o bispo, Dom Hildebrando Mendes Costa. Nessa emissora, Reginaldo exerceu voluntariamente a função de locutor apresentador, quando produziu e apresentou, durante muitos anos, o seu programa líder de audiência, “Forró Sadio”, abrindo espaço para os sanfoneiros, cantores e aristas da terra.
O comunicador tinha o nome de batismo de Antonio Reginaldo Lima Souza. Nasceu no dia 6 de novembro de 1960, na Ponte de Itabatinga, interior da Bahia.
Seu corpo está sendo velado no PAF, localizado na Rua Hervécio de Araújo (Rua dos Amarelos), e o sepultamento será às 16 h no Cemitério Nossa Senhora da Piedade.
NOTA DE PROFUNDO PESAR
A Câmara de Vereadores de Estância, através dos vereadores e da vereadora, lamenta com pesar o passamento do Radialista e Agente Cultural Reginaldo Lima.
Apaixonado por Fusca, Rádio e a Cultura Estanciana, Regi deixa 03 filhos, uma legião de amigos e admiradores e neste momento de grande dor e tristeza, o parlamento municipal presta solidariedade por essa grande perda.
Câmara de Vereadores de Estância
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REGINALDO LIMA, UM MOÇO DE FIBRA
O “Forró Sadio”, de Reginaldo Lima, que depois passou a ser transmitido na rádio Abaís AM, era uma terapia para ele. Publicada em 26/01/22 às 13:09h – 215 visualizações na Tribuna Cultural/Fundada em 30 de março de 2001.
A princípio, conheci Reginaldo Lima, quando atuou como funcionário do Magazine Chic, de José Osvaldo de Oliva, estabelecimento comercial, localizado na Rua Capitão Salomão, centro de Estância.
Depois, já vi Reginaldo Lima, com sua própria loja, no fundo da Catedral Diocesana, quando consertava eletrodomésticos e também vendia peças.
Reginaldo é filho de Dona Terezinha Lima e sobrinho do Major Ulisses Vieira Lima, ambos de saudosas memórias. Um conjunto habitacional, localizado no bairro Alagoas, emprega o nome do Major Ulisses, homenagem prestada á época, pelo prefeito Valter Cardozo Costa.
Num outro momento, acompanhei Reginaldo Lima, promovendo e realizando o Encontro de Fuscas de Estância. Ele, uma vez por ano, conseguia reunir diversos proprietários desses veículos tradicionais e depois desfilavam nesses carros pelas partes centrais da cidade.
Como gosta de curtir as artes, a música e a cultura, me deparei com Reginaldo Lima, produzindo e apresentando o seu programa “Forró Sadio”, pela rádio comunitária Catedral FM, hoje com outro nome de Mar Azul FM.
O “Forró Sadio”, de Reginaldo Lima, que depois passou a ser transmitido na rádio Abaís AM, era uma terapia para ele. Era uma vivência. Ele fazia esse programa todo santo dia, bem cedo. Era voluntário da radiofonia estanciana.
Reginaldo Lima conseguia, mesmo numa rádio comunitária, que não tem muito alcance, envolver diversos cantores e tocadores de sanfona da região Sul. Daí, foi através desse magnifico programa nordestino, que eu e ele, conseguimos realizar com sucesso, o 1º Encontro de Sanfoneiros de Estância, homenageando o “Rei do Baião”, Luiz Gonzaga.
Reginaldo Lima, é um moço de fibra, correto, justo, às vezes “esquentado”, mas amigo, brincalhão e de “pavio curto”. Ele não tem duas palavras.
Eu mais Reginaldo Lima, disputamos pela primeira vez, a eleição para presidir a Lira Carlos Gomes, eu como presidente e ele como o meu vice-presidente. Chegamos a ter 16 votos. O adversário conseguiu ganhar, porque já estava presidindo a Lira e consequentemente levou vantagem. Mas fomos “ousados” na disputa!
Num dos encontros de filarmônicas, convidamos Reginaldo Lima, para participar desse evento. Na ocasião, ele destacou a nossa luta e compromisso para realizarmos com grande sacrifício, o Encontro de Filarmônicas de Estância.
Nesta manhã de quarta-feira, 26, estive visitando o meu estimado amigo, Reginaldo Lima, que está passando por um momento delicado de saúde, porém, já o encontrei bem melhor, e com a mercê de Deus, Reginaldo se recuperará e voltará ao convívio dos amigos e das pessoas de bem.
Força e Fé, amigo!
Supremo declara inconstitucionalidade do orçamento secreto
As emendas de relator ao Orçamento-Geral da União, identificadas pela sigla RP9 e conhecidas como “orçamento secreto”, desrespeitam os princípios da isonomia e da impessoalidade ao ocultar os parlamentares que requereram as despesas. Além disso, violam a exigência de publicidade dos atos públicos. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por seis votos a cinco, declarou nesta segunda-feira (19/12) a inconstitucionalidade do orçamento secreto.
A Corte também ordenou que, no prazo de 90 dias, órgãos públicos que executaram, nos exercícios financeiros de 2020 a 2022, despesas classificadas sob o indicador orçamentário RP9, divulguem dados referentes aos serviços, obras e compras feitas com tais recursos.
Pleno News/Reprodução
O STF aprovou a seguinte tese:
As emendas do relator geral do orçamento destinam-se exclusivamente à correção de erros e omissões nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, vedada sua utilização indevida para o fim de criação de novas despesas ou de ampliação das programações previstas no projeto de lei orçamentária anual.
Voto decisivo
O julgamento foi decidido na sessão desta segunda com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, que seguiu o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber, para declarar a inconstitucionalidade do orçamento secreto. Também se posicionaram nesse sentido Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
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Para Lewandowski, a forma como as emendas de relator vêm sendo usadas subverte a lógica do sistema de repartição dos recursos orçamentários, especialmente porque retira do presidente da República a necessária discricionariedade na alocação das verbas.
De acordo com o ministro, o orçamento secreto viola os princípios da isonomia, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência, que regem a administração pública.
Votos divergentes
Último ministro a votar, Gilmar Mendes seguiu a divergência por entender que as emendas de relator não são inconstitucionais. No entanto, o decano da Corte avaliou ser preciso respeitar os princípios da publicidade e da transparência em todas as fases do ciclo orçamentário.
Dessa maneira, Gilmar votou para que, no prazo de 90 dias, as informações sobre as emendas de relator sejam publicadas em plataforma eletrônica e centralizada.
Igualmente ficaram vencidos os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Eles entenderam que as emendas de relator não contrariam a Constituição. Porém, estabeleceram medidas para aumentar a sua transparência do sistema.
Clique aqui para ler o voto de Rosa Weber Clique aqui para ler o voto de Edson Fachin Clique aqui para ler o voto de Dias Toffoli Clique aqui para ler o dispositivo do voto de Alexandre de Moraes ADPFs 850, 851, 854 e 1.014
