Concedida Prisão Domiciliar a Collor

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o ex-presidente da República Fernando Collor de Mello a cumprir pena em prisão domiciliar. Nos autos da Execução Penal (EP) 131, o ministro considerou que a defesa do ex-presidente comprovou que ele sofre de doenças graves e concedeu o benefício em caráter humanitário.

Ex-presidente Fernando Collor
Valter Campanato ⏐ Agência Brasil

Collor foi condenado pelo STF em 2023, na Ação Penal (AP) 1025, a 8 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, por envolvimento em um esquema de corrupção na BR Distribuidora. Na quinta-feira (24), o ministro determinou o cumprimento imediato da pena e, no dia seguinte, ele passou a cumprir pena em cela individual em uma ala especial do Presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió (AL).

No pedido de cumprimento domiciliar da pena, os advogados argumentaram que o ex-presidente tem idade avançada (75 anos) e comorbidades graves, que incluem doença de Parkinson, apneia do sono grave e transtorno afetivo bipolar. A pedido do relator, eles apresentaram documentos comprovando as alegações. A Procuradoria Geral da República deu parecer favorável à prisão domiciliar humanitária.

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Na decisão, o ministro afirmou que “a compatibilização entre a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde e a efetividade da Justiça Penal indica a possibilidade de concessão da prisão domiciliar humanitária”. Em acréscimo, o ex-presidente deverá usar tornozeleira eletrônica, a ser imediatamente instalada.

Collor também teve seu passaporte suspenso e foi proibido de receber visitas, com exceção dos advogados, da equipe médica e de familiares, além de outras pessoas previamente autorizadas pelo STF.

Parecer da PGR

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou favoravelmente à concessão da prisão domiciliar. Ele salientou que a medida é excepcional e proporcional à faixa etária e ao quadro de saúde de Collor, “cuja gravidade foi devidamente comprovada”.

➥ Confira a íntegra da decisão.

Morre promotor de Justiça aposentado

O Ministério Público de Sergipe comunicou, por meio de nota oficial, o falecimento do Promotor de Justiça aposentado Eduardo Franklin Miranda de Oliveira.

A instituição prestou solidariedade aos familiares e amigos do membro do MPSE, que teve uma trajetória marcada pelo serviço público. A causa da morte não foi informada.

MPSE lamenta o falecimento do Promotor de Justiça aposentado Eduardo Franklin Miranda de Oliveira
Eduardo Franklin Miranda de Oliveira

Confira a nota na íntegra:

O Ministério Público de Sergipe lamenta o falecimento do Promotor de Justiça aposentado Eduardo Franklin Miranda de Oliveira.

O velório acontece nesta quinta-feira, 01 de maio, na Osaf, localizada na Rua Itaporanga, 436, Centro, em Aracaju. O sepultamento será nesta sexta-feira, 02, no Cemitério Colina da Saudade, às 10h.

A instituição se solidariza com toda a família.

CBF decide esperar por Ancelotti

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) decidiu manter a estratégia de aguardar por Carlo Ancelotti. Segundo informações divulgadas pela ESPN, a entidade está disposta a esperar até o momento em que o Real Madrid não tiver mais chances de conquistar o Campeonato Espanhol, o que pode ocorrer nas próximas rodadas da La Liga.

Sede da Confederação Brasileira de Futebol (CBF)
Lucas Figueiredo｜CBF

Atualmente, o Barcelona lidera a competição. Um confronto direto entre os dois gigantes está marcado para o próximo dia 11 de maio — e pode ser decisivo para as pretensões do clube merengue.

Nos bastidores, surgiram especulações sobre possíveis contatos com outros nomes, como Jorge Jesus, atualmente no Al Hilal, e Abel Ferreira, técnico do Palmeiras. A CBF, no entanto, segue perdida na esperança de contar com Ancelotti, que já demonstrou interesse em dirigir a Seleção Brasileira após seu compromisso com o Real.

Enquanto isso, a Seleção Canarinho tem compromissos importantes agendados: enfrenta o Equador e o Paraguai nos dias 4 e 9 de junho, pelas Eliminatórias da Copa do Mundo de 2026.

Anvisa volta a interditar a Colgate

Anvisa interdita creme dental da Colgate após relatos de reações adversas
Colgate｜Divulgação

A vigência da interdição cautelar referente ao produto Colgate Total Clean Mint, determinada em 27 de março deste ano, foi retomada.

A medida estava suspensa em razão de um recurso da empresa, porém a própria fabricante retirou o recurso, que tinha efeito suspensivo sobre a interdição.

Assim, a interdição do produto continua em vigor.

Continue lendo:

Colgate: creme dental volta ao mercado após suspender interdição da Anvisa

Palmeiras emite nota sobre Abel na Seleção Brasileira

É mentirosa a informação segundo a qual a presidente Leila Pereira deu “sinal verde” para o técnico Abel Ferreira negociar com a CBF, publicada nesta quinta-feira (1) pela coluna do Lauro Jardim, em “O Globo”. Até o momento, Leila nem sequer foi procurada pela entidade para conversar sobre o tema.

Abel tem contrato com o Palmeiras até dezembro deste ano e, como afirmou após a vitória de ontem sobre o Ceará, segue totalmente comprometido com o trabalho à frente do Maior Campeão do Brasil.

As 50 cidades mais felizes do Brasil em 2025

Os municípios sergipanos ficaram de fora da lista com as 50 cidades mais felizes do Brasil em 2025, segundo levantamento realizado pela Revista Bula, com base nos moldes do World Happiness Report, promovido anualmente pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Recife está entre as 50 cidades mais felizes do Brasil em 2025
Marco Zero, cartão postal do Recife – Foto: Sol Pulquério｜PCR

O estudo avalia indicadores como qualidade de vida, segurança, saúde, educação e bem-estar social. Entre os dados objetivos e subjetivos considerados, estão: PIB per capita, expectativa de vida saudável, apoio social e confiança comunitária, liberdade para escolhas de vida, generosidade e percepção de corrupção, além da qualidade da infraestrutura urbana.

Capitais nordestinas em destaque

Três capitais do Nordeste aparecem no ranking das cidades mais felizes do país: João Pessoa (PB), Recife (PE) e Salvador (BA).

A capital baiana é apontada como líder em qualidade ambiental entre as capitais nordestinas, com destaque para áreas verdes e infraestrutura urbana. Já a capital pernambucana se destaca por iniciativas como o programa “Todos Pelo Recife”, que promove a participação da população na construção de políticas públicas. Por sua vez, João Pessoa se sobressai em mobilidade urbana e sustentabilidade.

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Felicidade além da economia

O ranking mostra que a felicidade urbana não depende apenas da economia. Fatores como saúde, segurança, meio ambiente e participação social são considerados pilares essenciais para uma cidade feliz.

Veja a tabela na íntegra:

PosiçãoNotaCidadeEstado
18,91JoinvilleSC
28,85São José dos CamposSP
38,84CuritibaPR
48,79Gavião PeixotoSP
58,78MaringáPR
68,68VinhedoSP
78,64CampinasSP
88,52FlorianópolisSC
98,51BrasíliaDF
108,41São Caetano do SulSP
117,70ValinhosSP
127,67AraraquaraSP
137,56RecifePE
147,46LuzernaSC
157,43SorocabaSP
167,41JaguariúnaSP
177,39PalmasTO
187,38Belo HorizonteMG
197,38Campo GrandeMS
207,37João PessoaPB
217,31Gabriel MonteiroSP
227,29SalvadorBA
237,25GoiâniaGO
247,25Presidente LucenaRS
257,15ItatibaSP
267,10BlumenauSC
277,10São Bernardo do CampoSP
287,09PaulíniaSP
297,09CuiabáMT
307,04AmericanaSP
317,01PirassunungaSP
327,00JundiaíSP
336,98PiracicabaSP
346,96HortolândiaSP
356,90TaubatéSP
366,87Balneário CamboriúSC
376,87Nova LimaMG
386,83PompeiaSP
396,82CaxambuMG
406,80IndaiatubaSP
416,75NuporangaSP
426,72Porto AlegreRS
436,68Santo AndréSP
446,67Águas de São PedroSP
456,67VitóriaES
466,62São José do Rio PretoSP
476,59São CarlosSP
486,54LondrinaPR
496,49BarueriSP
506,34São PauloSP

Estarão abertos e fechados neste Dia do Trabalho

Neste 1º de maio, quinta-feira, é o Dia Mundial do Trabalho, e é feriado nacional. Em Sergipe, alguns serviços apresentam mudanças; confira os horários.

Centro de Aracaju

A Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Aracaju informa que as lojas do Centro da capital não vão abrir durante o feriado. O funcionamento segue regular na sexta-feira.

Agências bancárias

As agências bancárias não estarão abertas para atendimento presencial ao público no dia 1º, quinta-feira, feriado nacional pelo Dia do Trabalho. As compensações bancárias não serão efetivadas neste dia, incluindo a TED. O PIX, que funciona 24 horas todos os dias e feriados, poderá ser feito normalmente. Na sexta-feira (02), o atendimento ao público segue normalmente nas localidades onde não há feriado estadual ou municipal ou há ponto facultativo.

Shoppings

Shopping Jardins: restaurantes, praças de alimentação e operações de lazer abrirão do meio-dia às 21 horas. As lojas e os quiosques estarão fechados. Supermercado, academia e cinema funcionarão de acordo com os horários estabelecidos por suas respectivas redes.

Shopping RioMar: restaurantes, praças de alimentação e operações de lazer abrirão do meio-dia às 21 horas. As lojas e os quiosques estarão fechados. Supermercado, academia e cinema funcionarão de acordo com os horários estabelecidos por suas respectivas redes.

Aracaju Parque Shopping: Ceac, lotérica e lojas estarão fechadas. As áreas de alimentação e lazer estarão abertas das 12h às 22h. O cinema e a academia seguem os horários das redes.

Shopping Prêmio: supermercado, lojas e quiosques estarão fechados. Restaurantes e praça de alimentação abrem das 12h às 22h. O cinema abre das 13h30 às 21h.

Shopping Peixoto: lojas, supermercado, lotérica, Ceac e cartório estarão fechados. Praça de alimentação, restaurantes e quiosques abrem das 12h às 22h. Academia abre das 8h às 12h e o cinema segue programação da rede.

Mercados e feiras

Os mercados centrais Maria Virgínia Franco, Thales Ferraz e Antônio Franco, assim como os setoriais (bairros), funcionarão das 6h às 13h.

As feiras livres dos bairros Santos Dumont e Jabotiana ocorrem sem alteração.

Coleta de lixo e limpeza

– A coleta do lixo domiciliar ocorre sem alteração no cronograma.

-Os demais serviços de limpeza pública serão realizados, porém, com redução de equipes.

-Os ecopontos da cidade, o programa Cata Treco e a coleta seletiva não funcionam.

Saúde

Os equipamentos da Secretaria de Estado da Saúde (SES), como o Centro de Hemoterapia de Sergipe (Hemose), o Centro de Acolhimento e Diagnóstico por Imagem (Cadi), Centro de Atenção Integral à Saúde da Mulher (Caism), Tratamento Fora de Domicílio (TFD), Banco de Leite Humano Marly Sarney e Centro de Atenção à Saúde de Sergipe (Case), não funcionarão no dia feriado do Dia Mundial do Trabalho.

Os serviços de urgência funcionarão normalmente.

Serviço de Pronto Atendimento Dr. Willen Alves Correia – SPA (24h); Avenida Desembargador Maynard, S/N, Bairro Cirurgia

Urgência Odontológica (das 7h às 19h); Centro Odontológico Maria Viana Tavares de Bragança | Praça da Bandeira, nº 373, Bairro Cirurgia

Urgência Pediátrica (24h); Hospital São Lucas | Rua Cel. Stanley da Silveira, nº 33, Bairro São José

Urgência Ortopédica (24h); Hospital Renascença | Avenida Gonçalo Rolemberg Leite, nº 1490, Bairro Salgado Filho

Funcionam normalmente as urgências dos hospitais municipais Fernando Franco e Nestor Piva, 24 horas (incluindo atendimento aos casos de síndromes gripais), além da Maternidade Municipal Lourdes Nogueira (MMLN).

A urgência odontológica funcionará normalmente, 24 horas, no Centro de Especialidades Odontológicas, localizado na rua Carlos Pereira de Melo, 450, bairro Farolândia.

O atendimento dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) vai funcionar apenas com o acolhimento noturno.

Estarão fechadas as Unidades de Saúde da Família, Centro de Atendimento e Triagem à Síndrome Gripal e a sede administrativa da SMS, retornando ao funcionamento na sexta-feira, 2.

O Centro de Especialidades Médicas (Cemar Siqueira Campos) e o Centro Especializado em Reabilitação II (CER II) não funcionarão, retomando os atendimentos na sexta-feira, 2, a partir das 7h.

Defesa Social e Cidadania

A Guarda Municipal de Aracaju (GMA), como serviço essencial, funcionará normalmente durante o feriado para atendimento de ocorrências pelo telefone 153. A Defesa Civil durante os dias da Semana Santa permanecerá com equipes no plantão, para atendimento às demandas que possam surgir por meio do número emergencial 199.

Ipesaúde

Nesta quinta-feira, dia 1º de maio, o Instituto de Promoção e Assistência à Saúde do Servidor do Estado de Sergipe (Ipesaúde) terá seu funcionamento alterado. As unidades da autarquia em Aracaju e no interior estarão fechadas.

Já os serviços de urgência funcionarão normalmente:

– Serviço de Pronto Atendimento Dr. Willen Alves Correia – SPA (24h);

Avenida Desembargador Maynard, S/N, Bairro Cirurgia

– Urgência Odontológica (das 7h às 19h);

Centro Odontológico Maria Viana Tavares de Bragança | Praça da Bandeira, nº 373, Bairro Cirurgia

– Urgência Pediátrica (24h);

Hospital São Lucas | Rua Cel. Stanley da Silveira, nº 33, Bairro São José

– Urgência Ortopédica (24h);

Hospital Renascença | Avenida Gonçalo Rolemberg Leite, nº 1490, Bairro Salgado Filho

Ferreira Costa

A Ferreira Costa informou que, durante o feriado do Dia do Trabalhador, a loja de Aracaju permanecerá fechada.

FINAL DE SEMANA: Chuvas em áreas de Sergipe

O feriado do Dia do Trabalho, 1º de maio, será marcado por chuvas intensas em parte das regiões Nordeste e Norte do país, segundo previsão do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).

O estado da Bahia será o mais afetado, com chuvas significativas entre hoje (30) e amanhã (1º), devido à continuidade do avanço de uma frente fria no oceano.

Feriado de chuvas no Nordeste e Norte do país
INMET

São esperados, na faixa leste — principalmente em áreas do litoral, incluindo a região metropolitana de Salvador —, acumulados de chuva que podem variar entre 30 mm e 100 mm no período.

Para essas localidades, o Inmet emitiu três avisos de perigo e perigo potencial para chuvas intensas.

Já na Região Norte, o destaque será para o Amazonas, Roraima e partes do Pará, Acre e Rondônia, onde as chuvas poderão ser moderadas, com volumes de até 50 mm, conforme um quarto aviso de perigo potencial emitido pelo instituto.

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Final de semana

As chuvas persistirão no litoral baiano, na região metropolitana de Salvador e em outras áreas da Bahia, como Feira de Santana e Camaçari, entre sexta-feira (2) e domingo (4).

Avisos laranja (perigo) e amarelo (perigo potencial) foram emitidos para alertar os moradores da região sobre chuvas fortes que podem atingir até 100 mm, acompanhadas de rajadas de vento de até 100 km/h.

Os avisos também abrangem áreas de Sergipe, como o agreste, o sertão e o leste sergipano, onde as chuvas persistentes ao longo de todo o final de semana podem chegar a 100 mm.

VÍDEO ｜ Veja previsão do Climatempo:

Reprodução

JOGOS: Resultados de ontem

O Botafogo goleou o Capital por 4 a 0, na noite desta quarta-feira (30) no estádio Nilton Santos, e encaminhou a classificação para as oitavas de final da Copa do Brasil. Graças a este resultado, o Alvinegro conquista a vaga na próxima fase da competição mesmo com um revés por três gols de diferença na volta, que será disputada no dia 22 de maio.ebcebc

A equipe comandada pelo técnico Renato Paiva não encontrou dificuldades diante de um adversário inferior tecnicamente. Assim, abriu o marcador ainda antes do intervalo, logo aos 11 minutos do primeiro tempo com o lateral Alex Telles em cobrança de pênalti.

Após o intervalo o Botafogo continuou soberano na partida e ampliou aos 28 minutos em nova cobrança da marca penal, mas desta vez do atacante Igor Jesus. O terceiro saiu dois minutos depois, graças a cabeçada do atacante Arthur. Aos 44 minutos Rwan Cruz aproveitou bola que sobrou após bate e bate na área para dar números finais ao marcador.

Vitória simples

Outra equipe a entrar em ação nesta quarta-feira pela Copa do Brasil foi o Palmeiras. Jogando no Castelão, o Verdão contou com um gol do zagueiro paraguaio Gustavo Gómez para superar o Ceará pelo placar de 1 a 0.

Outros resultados:

Paysandu 0 x 1 Bahia
Novorizontino 0 x 1 Corinthians
CSA 3 x 2 Grêmio

GAECO – MPSE ajuíza ação e obtém liminar para anular doação irregular do ‘Hotel Águas do Velho Chico’ em Canindé de São Francisco

O Ministério Público do Estado de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Canindé de São Francisco e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para anular a doação do imóvel público denominado ‘Hotel Águas do Velho Chico’, situado às margens da Rodovia SE-206, no município de Canindé de São Francisco.

A ação foi proposta em face do Município de Canindé de São Francisco e da empresa Norte Sul Empreendimentos Ltda., beneficiária da doação.

Operação do Gaeco
Gaeco｜MPSE

A transferência do bem foi autorizada pela Lei Municipal nº 311/2024, aprovada e sancionada em tempo exíguo, com publicação em feriado municipal, sem chamamento público, avaliação técnica ou justificativa concreta de interesse público. O Ministério Público apurou que a empresa donatária apresentou apenas uma proposta genérica de instalação de hotel e hotel-escola, sem cronograma, plano de negócios ou garantia ao erário.

As investigações revelaram fortes indícios de favorecimento direcionado. O sócio da empresa, Homero Marques Ramos, foi nomeado Secretário Municipal de Finanças poucos meses após a doação. Já o advogado da empresa, Gyzon Rezende Araújo, mantinha vínculos com o Município e atuava, simultaneamente, como consultor jurídico da Prefeitura e advogado pessoal do então Prefeito Weldo Mariano de Souza, responsável pela proposição da lei.

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Segundo apurado, o ato normativo que autorizou a doação tem natureza de lei de efeitos concretos, voltada à concessão de benefício exclusivo a destinatário previamente definido, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade. A ausência de procedimento licitatório e de critérios objetivos torna a doação eivada de vícios.

Em 30 de abril de 2024, o Juízo da Comarca de Canindé de São Francisco deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo Ministério Público, determinando a suspensão dos efeitos da lei municipal e de eventual registro de transferência do imóvel, a fim de preservar o patrimônio público até o julgamento final da ação.

Com esta atuação, o Ministério Público reafirma seu compromisso institucional com a defesa do interesse público, da moralidade administrativa e da integridade do patrimônio estatal, especialmente em situações nas quais o desvio de finalidade compromete a confiança da sociedade na gestão pública.

Fonte: Gaeco