Proibidas novas construções no Abaís e Caueira

Após o ajuizamento de duas ações do Ministério Público Federal, a Justiça proibiu novas construções ou reformas em imóveis das praias do Abaís, no município de Estância, e Caueira, em Itaporanga d’Ajuda. A medida foi decidida em acordo judicial sobre a praia do Abaís e em decisão liminar no caso da Caueira. A suspensão vale até o julgamento das ações.

Entenda o caso – Em dezembro de 2018, o MPF ajuizou duas ações para promover a regularização ambiental em área de proteção permanente nas praias do Abaís e Caueira. Os processos têm um caráter fundamentalmente ambiental e não há pedido imediato de demolição de imóveis. São réus nas ações os municípios de Itaporanga e Estância, a União, o Estado de Sergipe, a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Abaís – Na ação referente à praia do Abaís, em Estância, após audiência de conciliação, houve um acordo judicial que previu a suspensão do processo por seis meses, para conclusão do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, documento que define quais são as áreas de preservação permanente no litoral.

A condição da suspensão do processo é a fiscalização permanente pelo município de Estância e pelos demais réus, que impeça novas ocupações irregulares na área. Os relatórios de fiscalização deverão ser apresentados periodicamente à Justiça Federal. Com a conclusão do Plano de Gerenciamento, será marcada nova audiência de conciliação.

Caueira – Na ACP relativa à praia da Caueira, a Justiça decidiu liminarmente por proibir qualquer nova construção e paralisar as obras que estejam em curso, além de liberar o acesso à praia. Paralelamente, o município de Itaporanga, o Estado e a União devem realizar o levantamento de dados sobre áreas de preservação permanente, terrenos de marinha e alinhamento dos bares e residências.

Segundo a decisão, os réus ficam responsáveis por promover a vigilância da área, emitindo relatórios para a Justiça. Caso as fiscalizações identifiquem uma nova construção, os órgãos responsáveis deverão promover a sua demolição imediata, inclusive de novas reformas realizadas em imóveis já existentes.

Confira o acordo judicial sobre o Abaís e a decisão liminar sobre a Caueira.

As ações tramitam na Justiça Federal com os seguintes números:

Abaís – 0803293-41.2018.4.05.8502
Caueira – 0803302-03.2018.4.05.8502

IPTU: mudanças devem ser informadas à Prefeitura

Quem tem terreno ou imóvel, geralmente, em algum momento, vai querer ou necessitar fazer algum tipo de alteração nesses locais. Da construção de um simples muro ou mesmo o acréscimo de mais um pavimento, toda mudança deve ser informada à Prefeitura de Aracaju. Um dos motivos para tal obrigatoriedade tem a ver com a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

É dever do Município de Aracaju, por meio da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb), fiscalizar se as construções atendem aos padrões construtivos, às normas de segurança e do código de obras, se respeitam a distância de uma residência para outra, ou mesmo, nos casos de imóveis comerciais, se respeitam as normas de acessibilidade, por exemplo. Em geral, são requisitos que precisam ser fiscalizados por força da lei e que o Município exerce, principalmente, para garantir a segurança dos cidadãos.

No entanto, também é dever do proprietário informar qualquer tipo de modificação em sua residência ou terreno.

Comercial X residencial

Outro ponto importante diz respeito à diferenciação de imóveis comerciais e imóveis residenciais. “Se a pessoa tem um imóvel e decide fazer dele um ponto comercial, há uma alteração de IPTU nesses casos. A alíquota do IPTU de imóvel residencial é de 0,8% e a de comercial é de 1,6%, ou seja, o dobro. Se o proprietário, por exemplo, aluga um imóvel e o inquilino coloca um estabelecimento comercial, enquanto aquele estabelecimento estiver funcionando lá a alíquota cobrada vai ser de 1,6%. Se o contrato se encerra, é importante que o proprietário se certifique que o inquilino alterou na junta comercial. Inclusive, é bom ficar atento porque é comum as pessoas não darem baixa na empresa”, explica Jeferson Passos.

Processo Seletivo de Estágio

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Sergipe (CAU/SE) realiza Processo Seletivo Público de Estágio, por meio de análise de currículo e entrevista, destinado à contratação de estagiário de Ciências Contábeis.

O processo seletivo destina-se ao preenchimento de uma (01) vaga de estágio e cadastro reserva, por estudante do Ensino Superior, exclusivamente do curso de CIÊNCIAS CONTÁBEIS.

Inscrições

As inscrições no Processo Seletivo de Estágio são gratuitas e deverão ser realizadas com envio de documentação por e-mail: atendimento@cause.gov.br, de 10/02 a 21/02/2020.

cau processo seletivo fev 2020 — Divulgação

Prefeitura reduziu dívida da Unimed, de R$ 130 milhões para menos de R$ 3,5 milhões

A Prefeitura de Aracaju reduziu débito fiscal da Unimed, R$ 130 milhões para R$ 3.320.944,00.

Analisando recurso do Município em Ação Civil Pública, o procurador do Ministério Público de Sergipe Luiz Walter Ribeiro Rosário, em parecer datado de 19 de março de 2019, deixa claro ter havido renúncia de receita orçamentária.

Na manhã desta terça-feira, 11, o desembargador Ricardo Múcio, relator do processo na Câmara Cível, retirou de pauta para fazer novo exame da situação.

O processo deve ser julgado nos próximos dias.

Georlize diz que pode pedir expulsão de vereadores

Em entrevista à FAN FM, a pré-candidata à Prefeitura da capital, Georlize Teles, informou que poderá pedir a expulsão dos vereadores Juvêncio Oliveira e Vinícius Porto, do DEM, caso eles não se unam em favor do projeto do partido.

Aliados de Edvaldo, vereadores tem se posicionado diferente das recomendações do partido. Edvaldo disputará a reeleição.

Georlize destacou ainda que o grupo precisa estar unido a um projeto coletivo. “O DEM precisa estar unido se quiser de fato ter chances reais de ganhar essa eleição”, asseverou.

Antes de tomar qualquer decisão, Georlize disse que conversará com os parlamentares a fim de resolver o impasse.

Acidente na ponte do RioMar

ponte riomar aracaju — André Moreira / Arquivo PMA

Uma colisão entre dois veículos ocorreu na manhã desta terça-feira, 11, na ponte do Shopping RioMar, em Aracaju.

A colisão provoca lentidão no trânsito no acesso ao Centro da capital.

Sertanejo respira por aparelhos em UTI

cantor henrique — Informa Mais / Reprodução

O cantor sertanejo Henrique, da dupla Netto e Henrique, segue internado em um hospital.

No último sábado, ele bateu o carro em uma caminhonete em Santa Fé do Sul, no interior de São Paulo.

Henrique está em estado grave na UTI do Hospital de Base de São José do Rio Preto (SP), onde respira por aparelhos.

Preso assaltante de pacientes da Unimed

O Departamento de Crimes contra o Patrimônio (Depatri) da Polícia Civil apresenta às 8h desta terça-feira, 11, na sede da unidade, o resultado das investigações de roubos a clínicas médicas e a vários estabelecimentos comerciais de Aracaju. A investigação iniciou dia 4 de fevereiro logo depois de um assalto a um hospital particular localizado no bairro São José (Unimed).

Cerca de dez pacientes foram assaltados.

A partir desse crime, vários outros assaltos foram executados pelo principal suspeito, um homem de 29 anos de idade, que é andarilho e usuário de drogas. O suspeito confessou outros seis roubos a clínicas médicas, farmácias, confeitarias e padarias. Todos os crimes estavam sendo investigados pelo Depatri.

Governadores discutem ICMS dos combustíveis

forum governadores 2019 02 20 — Antonio Cruz / Arquivo Agência Brasil

Governadores de todo o País se reúnem nesta terça-feira, 11, em Brasília.

Vão discutir o ICMS dos combustíveis, Fundeb, segurança pública, FPE, Plano Mais Brasil, a securitização das dívidas e a distribuição dos royalties de petróleo.

No caso dos combustíveis, os governadores vão discutir a provocação do presidente Jair Bolsonaro, que disse que acaba com os tributos federais que incidem sobre eles se os Estados zerarem o ICMS:

Eu zero o (imposto) federal, se zerar ICMS. Está feito o desafio aqui. Eu zero o (imposto) federal hoje e eles (governadores) zeram ICMS. Se topar, eu aceito. Está ok?
Jair Bolsonaro

Pais indenizarão ex-namorada do filho por divulgação de fotos íntimas

Com base nos artigos 932, 933 e 935, todos do Código Civil, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou os pais de rapaz, menor de idade, que compartilhou pelo WhatsApp fotos íntimas da ex-namorada. Os pais deverão indenizar a menina por danos morais. O valor foi fixado em R$ 15 mil.

A decisão negou recurso do casal e também manteve a determinação de que o aplicativo impeça o compartilhamento das imagens. Consta nos autos que, após o fim do relacionamento, o jovem compartilhou pelo Whatsappas fotos íntimas da ex-namorada. A exposição indevida causou transtornos psicológicos na vítima.

A Justiça foi acionada e, em outro processo, o jovem foi condenado por ato infracional tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente. Em seu voto, o relator, desembargador Galdino Toledo Júnior, julgou improcedente a apelação dos pais do rapaz, que terão de arcar com a indenização por danos morais.

“Como bem anotado pelo julgador monocrático, aplicável também no caso específico, a exegese dos artigos 932, 933 e 935, todos do Código Civil, sendo corretamente imputada a responsabilidade dos réus pelo ilícito cometido por seu filho, menor de idade na época dos fatos”, afirmou.

O magistrado negou pedido para que o aplicativo indenize a jovem, com o fundamento de que a empresa não foi responsável pelos danos, bem como não é possível exigir a exclusão do conteúdo, já que as mensagens são criptografadas e não permanecem na rede. O caso está em segredo de Justiça.

Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.

Gilmar