Ibama é autorizado a contratar temporariamente 1.659 profissionais
Portaria conjunta dos ministérios da Economia e do Meio Ambiente publicada hoje (4) no Diário Oficial da União autoriza o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) a contratar, por tempo determinado, até 1.659 profissionais para o atendimento de emergências ambientais. Os contratos terão validade de até seis meses e o valor da remuneração será definido pelo Ibama.
Mateus Pereira/GOVBA
De acordo com a Portaria nº46, há previsão para a contratação de até 912 brigadistas; 160 chefes de esquadrão; e 71 chefes de brigada, no caso das “brigadas normais”. Já para as brigadas especializadas foi autorizada a contratação de 393 brigadistas; 53 chefes de esquadrão; e 25 chefes de brigada.
Foi também autorizada a contratação de 40 gerentes estaduais e cinco gerentes federais.
Pneumologista alerta para cuidados que todo asmático deve ter
Sensação de aperto no peito, chiado na respiração. São diversos os sintomas que um asmático precisa conviver, caso a doença não esteja controlada. Desde 1998, a Global Initiative for Asthma (Iniciativa Global para a Asma) celebra na primeira terça-feira do mês de maio o Dia Mundial de Combate à doença e busca aumentar a conscientização sobre esta patologia respiratória.
A asma é uma doença que tem perfil genético e que não tem cura. Estima-se que, no mundo, 339 milhões de pessoas convivam com esta enfermidade, sendo que 20 milhões delas estão no Brasil. Segundo a médica pneumologista cooperada Unimed Sergipe, Ana Paula Argolo, mesmo não havendo cura, é possível que haja um controle da asma para que o paciente viva com maior qualidade de vida.
Pneumologista Ana Paula Argolo
“Existem várias medicações que permitem que o asmático tenha uma vida o mais normal possível. A asma exige um cuidado com o ambiente e com a própria saúde e isso tem que ser valorizado e lembrado sempre pelo paciente”, explica a médica. Esses cuidados precisam lembrados para evitar o desencadeamento dos sintomas.
“Os principais sintomas são tosse, aperto no peito, chiado no peito, que a gente chama de sibilância e, algumas vezes, falta de ar. Esses sintomas são comumente desencadeados por algum disparador da crise, que pode ser exposição a odor mais forte, à fumaça, à mudança climática, exposição a pólen, poeiras. Há uma serie de alérgenos que podem disparar uma crise de asma”, pontua a pneumologista.
O diagnóstico da asma é obtido através da história clínica do paciente, da descrição dos sintomas e de exames complementares para avaliar a função pulmonar. “O exame conhecido como espirometria é um teste do sopro, em que o paciente sopra, em uma manobra orientada por um técnico, e aquele teste vai medir os fluxos e os volumes pulmonares e vai testar a resposta aos broncodilatadores. A espirometria é uma arma importante no diagnóstico da asma e no monitoramento da doença”, frisa Ana Paula.
Além de realizar o tratamento adequado com um pneumologista, usando corretamente à medicação, é importante que o asmático evite certos comportamentos que podem desencadear uma crise. “O objetivo maior do tratamento é minimizar esses disparadores de crise, para que a pessoa consiga fazer o esporte que ela quiser, que se exponha a mudanças climáticas com o mínimo de sintomas possíveis. Mas para isso é necessário um acompanhamento médico, para identificar fatores precipitantes de crise e orientar neste momento. Tão importante quanto fazer o tratamento de manutenção, que é o que evita que a pessoa tenha crise, é orientar um tratamento de resgate para que na hora da crise, o paciente saiba exatamente o que fazer”, conta a médica.
De acordo com a pneumologista, cuidados básicos podem ser tomados para que essas crises não aconteçam.
“A pessoa deve tomar cuidados em casa, como trocar o travesseiro regularmente, evitar acumular poeira no local onde dorme e quem criar um animal de estimação que tenha pelos, não deixar esse animal entrar no quarto. E um lembrete muito importante: todo asmático deve observar o calendário de vacinação e ser imunizado contra influenza e pneumonia”.
Ana Paula Argolo
Bombinha
É muito comum associar à asma ao uso da famosa bombinha. Para esclarecer os mitos que cercam o uso deste dispositivo, Dra. Ana Paula frisa que a bombinha pode salvar vidas. “É comum chegar a queixa no consultório de pacientes que tem medo da bombinha achando que ela pode matar. Na verdade, a bombinha pode salvar uma vida. O que as pessoas conhecem como bombinha são dispositivos inaladores que produzem o vapor que contém a medicação que entra diretamente nos brônquios, promovendo a ação tanto anti-inflamatória, como a ação bronquidilatadora. Relaxa a musculatura daquele brônquio, permitindo a melhor passagem de ar”, relata a médica especialista.
Covid-19
Durante a primeira onda da pandemia do novo coronavírus, ainda em 2020, era comum se ouvir que a asma era considerada uma comorbidade que poderia agravar o estado do paciente acometido pela Covid-19. No entanto, mesmo com o perfil de paciente grave tendo mudando durante a segunda onda da pandemia, é necessário que os asmáticos continuem mantendo os cuidados necessários. “A Covid é uma doença que pode evoluir com gravidade, independentemente de o paciente ser asmático e alguns estudos mostraram que o fato de ter asma não prediz gravidade nas formas da Covid caso esse paciente venha a se infectar. Mas, sem sombra de dúvida, como uma infecção viral de vias respiratórias, a Covid pode sim precipitar crises asmáticas e desencadear uma exacerbação da doença”, afirma a Ana Paula Argolo.
Bolsonaro nomeia para mais 2 anos relator dos recursos de Belivaldo e Eliane
Sérgio Silveira Banhos
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) nomeou para o segundo biênio no Tribunal Superior Eleitoral o jurista Sergio Banhos.
O jurista é relator dos recursos do governador Belivaldo Chagas (PSD) e da vice-governadora Eliane Aquino (PT), que perderam no TRE de Sergipe por 6 a 1.
Banhos já declarou que só pedirá a votação de seu relatório na volta das audiências presenciais, quando a pandemia permitir.
Racismo: Não nomeado para professor de Direito na UFS procura a OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, recebeu nesta segunda-feira, 03, o professor Ilzver de Matos, presidente da Comissão da Verdade Sobre a Escravidão Negra em Sergipe da Seccional, que foi aprovado em primeiro lugar como cotista no concurso público para docente do magistério superior da Universidade Federal de Sergipe e que segundo ele foi impedido de assumir a cargo.
Em reunião com o presidente Inácio Krauss, Ilzver relatou que em 2019 foi aprovado para ser professor no curso de Direito da UFS, ficando em 2º lugar na ampla concorrência e em 1º lugar nas cotas raciais. Ante a aposentadoria de um professor em março deste ano, seria convocado.
De acordo com Matos, o Conselho do Departamento de Direito havia decidido, de maneira unânime, convocá-lo, mas, em abril deste ano, um docente do curso de Ciências Contábeis solicitou a abertura de um edital interno de remoção e ingressou com um processo contra sua nomeação.
O conselheiro Federal e presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Maurício Gentil, a presidente da Comissão de Igualdade Racial, Monalisa Djean e a conselheira seccional e corregedora-geral da OAB, Robéria Silva participaram da reunião
No dia 28 de abril, o Conselho do Departamento proferiu a decisão colegiada e foi acatado o pedido de abertura do edital de remoção interna, com preenchimento da vaga por essa forma e não pela via do concurso público. Para Ilzver, advogado, professor e presidente da Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra em Sergipe, a decisão foi fruto de racismo institucional e religioso. Durante a reunião na OAB Ilzver solicitou à Seccional a tomada de ações cabíveis para acompanhar o ocorrido.
“A OAB é minha casa. Sou advogado desde 2009 e estou aqui hoje porque acredito que essa instituição tem papel crucial na garantia da legislação e na proteção das conquistas que os grupos socialmente excluídos conquistaram nesses anos de tanta luta. Uma decisão majoritária do Conselho do Departamento de Direito optou ilegalmente pela abertura de remoção ao invés de chamar a lista de aprovados em concurso público por vigência’, ressaltou Ilzver.
O presidente da OAB/SE, Inácio Krauss, afirmou que a Ordem acompanhará o caso, e espera que a UFS observe as regras internas utilizadas em outros concursos e as decisões do STF em casos idênticos ao que foi relatado pelo professor Ilzver.“Caso seja verificado e comprovado que a decisão do colegiado da UFS vai de encontro às regras internas da universidade e legislação aplicável ao certame, será apurado se a preterição na escolha da vaga teve cunho de racismo institucional e intolerância religiosa para a Seccional atuar de forma contundente como sempre tem feito”, garantiu o presidente da OAB Sergipe.
O conselheiro Federal e presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Maurício Gentil, a presidente da Comissão de Igualdade Racial, Monalisa Djean e a conselheira seccional e corregedora-geral da OAB, Robéria Silva participaram da reunião.
Segundo Maurício percebem-se indícios que a preterição tenha ocorrido em razão de racismo institucional e religioso e, sendo efetivamente constatado, trata-se de uma luta social. “Cabe à OAB atuar na defesa dos direitos humanos e pugnar pela boa aplicação das leis, portanto iremos acompanhar com atenção redobrada o caso”, afirmou o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais.
Monalisa disse estar entristecida com a situação e que o caso precisa ser analisado de forma que todo o processo fique esclarecido. Já Robéria adiantou: “dói porque a irmandade fala mais alto”.
Danilo Gentili testa positivo para a Covid-19
Entrevista ao Apresentador Danilo Gentili para o Programa The Noite do SBT, gravada dia 29 de maio de 2019 – Foto: Alan Santos/PR
Danilo Gentili informou nesta segunda-feira, 3, no Twitter, que testou positivo para a Covid-19:
Eu me cuido. Sem ser o trabalho não saio pra lugar nenhum, até mesmo por preocupação com a minha mãe. Mesmo assim testei positivo para Covid hoje.
Praticamente não posso tomar nenhum medicamento e por isso conto com as orações de vcs nesses próximos dias.
Praticamente não posso tomar nenhum medicamento, e por isso conto com as orações de vocês nesses próximos dias.
Obrigado, pessoal.
Danilo Gentili
Atraso na 2ª dose da CoronaVac pode caracterizar IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que permitia alterações no calendário de vacinações contra Covid-19 em relação aos grupos prioritários. Segundo o ministro, a ordem de vacinação deve levar em consideração as evidências científicas e as análises estratégicas em saúde.
Valter Sobrinho/SES
Grupos prioritários
O Decreto estadual 47.547/2021 priorizava a imunização de profissionais de segurança, salvamento e forças armadas, e profissionais da educação, antes da imunização integral do grupo dos idosos, das pessoas com comorbidades e deficiência, da população em situação de rua e dos privados de liberdade.
A norma havia sido suspensa inicialmente pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em ação civil pública ajuizada pela do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) e pelo Ministério Público do estado (MP-RJ). No entanto, o presidente do TJ-RJ deferiu suspensão de liminar e restabeleceu a eficácia do decreto.
Situação dramática
Contra essa decisão, a DPE-RJ apresentou a Reclamação (RCL) 46965 no STF, com o argumento de afronta à autoridade de diversas decisões da Corte no sentido da necessidade de que os entes federativos exerçam sua discricionariedade administrativa com base em critérios técnico-científicos. Segundo a Defensoria, o decreto estadual autoriza os municípios a descumprir e burlar a sequência epidemiológica e o ordenamento dos grupos prioritários preconizado no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação (PNO).
Em sua argumentação, a DPE-RJ sustenta que a situação é dramática e que já há notícias de início de vacinação dos profissionais de segurança e da educação “sem que se tenha sequer começado” a vacinação de pessoas com comorbidade ou deficiência e antes de se concluir a vacinação dos idosos
Decisões do STF
Segundo Lewandowski, “ao que parece”, o artigo 3° do decreto, ao estabelecer o início da vacinação do grupo de trabalhadores das forças de segurança (que abrange as Guardas Municipais e a Defesa Civil Municipal), dissociado do PNO e sem a motivação adequada, conflita com o entendimento recentemente firmado nos julgamentos das ADIs 6341, 6343, 6362/DF, 6587 e 6586 e da ADPF 754. “Por consequência, ainda que em um juízo superficial, entendo que a decisão atacada, ao revigorar a disposição do decreto estadual, diverge da orientação firmada pelo Plenário desta Corte”, assinalou.
Escalonamento
O ministro destacou que os integrantes das carreiras de segurança pública têm desempenhado um papel crucial na linha de frente do combate à Covid-19 e são dignos de toda a atenção por parte das autoridades, especialmente daquelas responsáveis pela definição das políticas públicas de saúde.
Ele ressaltou, entretanto, que, no PNO, esses profissionais e os trabalhadores da educação estão enquadrados entre os grupos prioritários depois dos integrantes dos serviços de saúde, dos indivíduos com maior risco de óbito ou de desenvolvimento de formas graves da doença, das pessoas com maior possibilidade de infecção e dos responsáveis pelo funcionamento dos serviços essenciais. De acordo com a 5ª edição do plano, “todos os grupos elencados serão contemplados com a vacinação, entretanto de forma escalonada por conta de não dispor de doses de vacinas imediatas para vacinar todos os grupos em etapa única”.
Segundo Lewandowski, qualquer que seja a decisão concernente à ordem de prioridade da vacinação, ela deverá levar em consideração, “por expresso mandamento legal”, as evidências científicas e as análises estratégicas em saúde. “Tal apreciação, sempre explícita e fundamentada, compete exclusivamente às autoridades sanitárias, consideradas as situações concretas que enfrentam e vierem a enfrentar, baseando-as, sobretudo, nos princípios da prevenção e da precaução”, afirmou.
Improbidade administrativa
De acordo com a decisão, as autoridades governamentais, caso decidam promover adequações do Plano às suas realidades locais, além da necessária publicidade das suas decisões, precisarão, na motivação do ato, explicitar as pessoas que serão preteridas e estimar o prazo em que serão imunizadas.
As alterações devem, ainda, respeitar as datas para aplicação da segunda dose do imunizante, sob pena de frustrar-se a legítima confiança daqueles que a aguardam e de caracterizar-se improbidade administrativa dos gestores da saúde pública local, caso sejam desperdiçados os recursos materiais e humanos já investidos na campanha de vacinação inicial.
MANCHETE DO CONGRESSO EM FOCO: Gestor público poderá responder por crime se faltar vacina, diz Lewandowski
Número de mortes por Covid nesta 2ª feira é o menor em 63 dias
Segundo o Conass – Conselho Nacional de Secretários de Saúde -, no Brasil, nesta segunda-feira, 3, o número de mortes por Covid-19 é o menor em 63 dias, o menor número desde 14 de fevereiro.
De acordo com o Conass, morreram nesta segunda-feira 983 pessoas vítimas da doença.
Desde o começo da pandemia, em Sergipe já morreram 4.357 pacientes. Desde o início da doença, foram infectadas no Estado 205.209 pessoas. Ontem (3), oficialmente, foram registrados 28 óbitos.
No Brasil, 14.779.529 pessoas residentes no País foram infectadas. Nas últimas 24 horas, 24.619 novos infectados.
MÉDIA MÓVEL DE MORTES NOS ÚLTIMOS SETE DIAS:
Terça (27): 2.399
Quarta (28): 2.379
Quinta (29): 2.523
Sexta (30): 2.523
Sábado (1º): 2.422
Domingo (2): 2.407
Segunda (3): 2.375
SITUAÇÃO NOS ESTADOS:
Em alta (1 Estado): PE
Em estabilidade (10 Estados): PR, SC, RJ, AM, TO, BA, CE, PI, RN e SE
Em queda (15 Estados e o Distrito Federal): RS, ES, MG, SP, DF, GO, MS, MT, AC, AP, PA, RO, RR, AL, MA e PB
Rovena Rosa / Agência Brasil
VARIAÇÃO DAS MORTES POR ESTADO:
Sul
PR: -6%
RS: -20%
SC: -9%
Sudeste
ES: -36%
MG: -20%
RJ: +1%
SP: -17%
Centro-Oeste
DF: -42%
GO: -45%
MS: -21%
MT: -31%
Norte
AC: -18%
AM: -5%
AP: -31%
PA: -25%
RO: -54%
RR: -59%
TO: +7%
Nordeste
AL: -16%
BA: -2%
CE: +2%
MA: -22%
PB: -20%
PE: +26%
PI: -7%
RN: -11%
SE: +3%
Covid-19 mata radialista e médico em Aracaju
A Covid-19 continua matando.
Na noite desta segunda-feira, 3, morreu no Hospital da Unimed o operador de áudio Chico Pinto, 58 anos.
José Francisco Menezes, conhecido como Chico Pinto, trabalhou na rádio Jornal por 23 anos. Trabalhou também na TV Câmara Aracaju.
Como o vírus não estava mais ativo em seu corpo, ocorre velório no Osaf, da rua Itaporanga, no Centro de Aracaju. O sepultamento do corpo ocorrerá às 10h30 no Cemitério São Benedito.
José Francisco Menezes (Chico Pinto), 58 anos
Covid-19 mata médico
Mais um médico morreu na capital sergipana vítima do novo coronavírus.
Veja nota do Sindimed:
NOTA DE PESAR É com pesar que o Sindicado dos Médicos do Estado de Sergipe (Sindimed) comunica o falecimento do médico …
CONFIRA: calendário de inscrições do Sisu, ProUni e Fies
O Ministério da Educação (MEC) divulgou nesta segunda-feira (3) o calendário com os prazos de inscrições para o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Os programas aumentam as chances de ingresso no ensino superior.
Sede do Ministério da Educação, em Brasília – Marcelo Camargo/Agência Brasil
Sisu
O Sisu é o sistema informatizado gerenciado pelo MEC que seleciona candidatos a vagas em cursos de graduação ofertadas pelas instituições públicas de educação superior.
Veja o calendário:
3 a 6 de agosto – Período de inscrição;
10 de agosto – Resultado da chamada única;
11 a 16 de agosto – Período para matrícula dos selecionados em chamada única.
Lista de Espera
10 a 16 de agosto – Prazo para manifestação de interesse em participar da lista de espera;
18 de agosto – Disponibilização da lista de espera para as instituições de ensino participantes;
19 de agosto – Início da convocação por parte das instituições de ensino dos selecionados por meio da lista de espera.
ProUni
O Prouni concede bolsas de estudo integrais e parciais de 50% em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, para estudantes brasileiros ainda não graduados, em instituições privadas de ensino superior.
Confira as datas:
13 a 16 de julho – Período de inscrição;
20 de julho – Resultado da primeira chamada;
20 a 28 de julho – Período para comprovação de informações da inscrição dos pré-selecionados em 1ª chamada e processo seletivo próprio das instituições de ensino superior, quando houver;
3 de agosto – Resultado da segunda chamada;
3 a 11 de agosto – Período para comprovação de informações da inscrição dos pré-selecionados em 2ª chamada e processo seletivo próprio das IES, quando houver.
Lista de espera
17 e 18 de agosto – Prazo para manifestação de interesse em participar da lista de espera;
20 de agosto – Divulgação da lista de espera para as instituições de ensino;
23 a 27 de agosto – Período para comprovação de informações da inscrição dos pré-selecionados por meio da lista de espera.
Fies
O Fies é a política educacional que concede financiamentos a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).
Saiba mais:
27 a 30 de julho – Período de inscrição;
3 de agosto – Resultado dos pré-selecionados em chamada única;
4 a 6 de agosto – Prazo para complementação da inscrição dos pré-selecionados na chamada única.
Lista de Espera*
4 a 31 de agosto – Período para convocação dos pré-selecionados por meio da lista de espera.
*Quem não foi pré-selecionado na chamada única é automaticamente incluído na lista de espera.
Fies – Vagas remanescentes
8 a 10 de setembro – primeiro período de inscrição para candidatos não matriculados e matriculados;
27 a 29 de outubro – segundo período de inscrição somente para candidatos matriculados.
PGR considera norma de Sergipe inconstitucional
O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (30), um bloco de 24 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), dirigidas a diferentes Estados e ao Distrito Federal, questionando normas que instituem a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas hipóteses de doações e heranças instituídas no exterior. Segundo a Constituição Federal, o assunto somente poderia ser regulado por lei complementar, ainda não editada.
Nos documentos, também consta pedido para que o colegiado conceda medida cautelar a fim de suspender imediatamente os dispositivos que tratem do assunto, por afronta à jurisprudência do Supremo e à Constituição Federal. Em outra ação sobre o tema – Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) –, o PGR requer que o Supremo reconheça a omissão inconstitucional do Congresso Nacional, por não ter editado lei de caráter nacional regulamentando a matéria.
No bloco das ADIs, são questionadas normas que instituem cobrança do ITCMD dos seguintes estados: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins, e do Distrito Federal. Ficaram de fora apenas Rio Grande do Norte, Roraima e Sergipe, onde não há legislação específica sobre o tema.
Já na ADO, o requerimento é para que o STF fixe prazo razoável a fim de que o Congresso Nacional sane a morosidade em regular a matéria. Embora a Constituição Federal estabeleça que o assunto deva ser tratado em Lei Complementar, de caráter nacional, a Casa Legislativa ainda não editou a referida legislação.
O tema veio à tona no Supremo em março deste ano, quando os ministros julgaram o Recurso Extraordinário 851.108/SP, e decidiram ser vedado aos estados e ao Distrito Federal criar o ITCMD nas hipóteses de doações e heranças instituídas no exterior. Na mesma ocasião, a Corte modulou os efeitos da decisão, fixando que a regra passa a valer a partir da publicação do acórdão, ressalvando as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo momento, nas quais se discuta: a qual estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente.
Diante desse cenário, Augusto Aras entende que é preciso tirar do mundo jurídico os dispositivos legais editados em desacordo com o artigo 155, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição e com isso, impedir que órgãos da administração pública exijam ITCMD sem prévia edição de lei complementar federal. Ressalta ainda o fato de que, embora o julgado do STF deva ser seguido como paradigma por todas as instâncias da Justiça, a decisão não vincula a atuação dos órgãos da administração pública, o que reforça a necessidade da declaração de inconstitucionalidade.
Prédio da Procuradoria-Geral da República ao entardecer – João Américo / PGR
ADIs – Segundo explica Augusto Aras nos documentos, “as decisões em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida apresentam efeito vinculante restrito aos órgãos do Poder Judiciário (art. 927 do Código de Processo Civil), não tendo a mesma eficácia dos julgados emanados pela Suprema Corte em ações de controle concentrado de constitucionalidade, que vinculam tanto o Judiciário quanto a administração pública (art. 102, § 2º, da Constituição Federal e art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999)”.
O artigo 155, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição fixa que o ITCMD deve ser regulado por lei complementar nos casos em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior ou quando o instituidor da herança possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado fora do Brasil.
Assim, a competência de estados e Distrito Federal para instituir ITCMD deve ser condicionada à prévia regulamentação por meio de lei complementar federal. Há possibilidade real de estados e Distrito Federal, caso instituam o tributo unilateralmente, adotarem critérios variados e conflitantes de cobrança e, com isso, ocasionarem bitributação e conflitos de competência tributária entre entes federativos.
“Conclui-se, portanto, ser inviável que estados e Distrito Federal instituam ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da CF, enquanto não for editada a lei complementar federal nele mencionada, sob pena de afronta a esse dispositivo e também ao art. 146, I e III, ‘a’, da Constituição Federal”. Quanto à modulação dos efeitos, caso seja declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos estaduais e distrital, o PGR entende que deve ser adotado o mesmo critério utilizado pelo STF no julgamento do RE 851.108/SP.
Omissão do Congresso – Em razão da demora do Congresso Nacional em editar lei complementar nacional para regular o exercício da competência dos estados e do Distrito Federal relativo ao ITCMD, nas hipóteses de doação e heranças instituídas no exterior, a PGR requer que o STF declare omissão inconstitucional na edição da referida norma e que torne efetivo o art. 155, § 1º, III, da Constituição, fixando prazo razoável para sanar a morosidade.
O próprio STF estabeleceu que a inércia deliberada das Casas Legislativas pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, uma vez que a demora na discussão e na aprovação de leis é potencialmente lesiva à ordem constitucional.
Nesse sentido, Augusto Aras enfatiza a importância de que o Supremo se pronuncie sobre o assunto, pois a falta de edição de lei complementar nacional impede que estados e municípios instituam ITCMD nas hipóteses elencadas. “O preceito [artigo 155, parágrafo 1º, inciso III, da CF] estabelece verdadeira obrigação ao Congresso Nacional, que tem o dever constitucional de disciplinar, por meio de lei complementar, o exercício da competência dos estados e municípios para instituir ITCMD nas hipóteses determinadas. Inexistente a norma, permanece inócua a determinação constitucional”.
