Orçamento da União pode passar de R$ 2 trilhões

A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quarta-feira (1°) acréscimo de R$ 72,1 bilhões na receita do projeto de lei orçamentária para o ano que vem (PLN 19/2021).

A reestimativa da receita se deve principalmente às mudanças nas projeções do crescimento do PIB, da inflação e da taxa Selic de juros básicos.

O projeto de lei orçamentária ainda não inclui o cálculo de receitas que se espera arrecadar com a privatização da Eletrobras (cerca de R$ 23 bilhões), além das licitações para volumes de petróleo excedentes da cessão onerosa de campos do pré-sal (R$ 4,3 bilhões para a União) e da telefonia móvel 5G. “Não acrescentamos essas receitas em virtude das incertezas presentes com ações judiciais”, explica Oriovisto Guimarães.

Renúncias

As renúncias de receita somam R$ 371,1 bilhões para 2022 (3,95% do PIB), equivalente a 20,2% da arrecadação projetada. Os maiores benefícios tributários decorrem de desonerações concedidas no Simples Nacional (R$ 81,8 bilhões ou 22% desses gastos), da agricultura e agroindústria (R$ 47,5 bilhões ou 12,8%), da Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio (R$ 45,6 bilhões ou 12,3%) e rendimentos isentos e não tributáveis (R$ 36,6 bilhões ou 9,9%). Juntos, esses benefícios respondem por cerca de 57% do total do gasto tributário estimado para o ano que vem.

Parâmetros

Em sua estimativa mais recente, o Ministério da Economia projeta que o PIB crescerá 5,1% neste ano e 2,1% em 2022. O mercado tem um cenário menos otimista, com crescimento de 4,8% e 0,7%, respectivamente. O governo espera que a inflação pelo IPCA encerre este ano com 9,7%, menos do que a projeção do mercado, de 10,1%. No ano que vem, o IPCA pode chegar a 4,7%, segundo o governo, e 4,96%, segundo o mercado. Já as estimativas do Ministério da Economia para Selic são de 9,15% neste ano e 11,25% no ano que vem.

Precatórios

O cronograma da Comissão Mista de Orçamento prevê a apresentação do parecer preliminar do projeto de lei orçamentária nesta sexta-feira (3), para votação na próxima segunda-feira (6). No entanto, o Poder Executivo não poderá enviar mensagem modificativa ao projeto de lei orçamentária (PLN 19/2021) após a aprovação do parecer preliminar.

Saúde de Sergipe “estranha”

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) estranha as informações publicizadas referentes à visita realizada nesta quarta-feira, 01, pelas promotorias de Justiça dos Direitos à Saúde e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério Público.

No momento da visita, havia três médicos pediatras plantonistas fazendo o primeiro atendimento das crianças, anestesista e dois ortopedistas.Os serviços de Raio X, Ultrasonografia, laboratório.

Não havia nenhuma criança na estabilização infantil.

A escala médica da Unidade Hospitalar contempla o mínimo necessário para assistência aos pacientes. E conta com a retaguarda do Hospital de Urgência de Sergipe (Huse) no atendimento da criança que necessite de uma assistência maior complexidade.

Em vigência desde o dia 23 de outubro, com ampla divulgação na imprensa, temos o Credenciamento Médico para ampliar a assistência na Unidade Hospitalar.

Em relação ao Centro Cirúrgico, a Secretaria informa que está aguardando a chegada dos insumos para o início dos procedimentos.

Em 26 dias de inaugurado, o hospital já atendeu quase três mil crianças e é um marco fundamental na Rede de Atenção à Criança de Sergipe.

Veja aqui o que informa o Ministério Público de Sergipe

Senado aprova indicação de André Mendonça para o STF

andre mendonca — Marcello Casal Jr. / Agência Brasil

O Senado acaba de aprovar a indicação de André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal. Foi o segundo indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para a Corte.

Placar final: 47 a 32.

Votação secreta.

Senadores pedem ao STF o fim do “Orçamento Secreto”

Um grupo de vinte e um parlamentares, encabeçados pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), protocolou ontem (30) petição à Ministra Rosa Weber (Supremo Tribunal Federal), relatora das ADPFs do Orçamento Secreto (850, 851 e 854), alertando sobre as inverdades da manifestação encaminhada pelo Congresso Nacional ao Supremo em 25 de novembro.

O documento, assinado pelos presidentes da Câmara e do Senado, afirma a impossibilidade de detalhamento das chamadas emendas de relator (RP9).

Na petição, os parlamentares ressaltam que nota assinada pela Consultoria do Senado contradiz os presidentes Lira e Pacheco e alega ser viável revelar todos os detalhes acerca das emendas de relator. Os parlamentares informam ainda que o Congresso Nacional descumpre a decisão monocrática da Ministra Rosa Weber, referendada pelo Pleno do Supremo, de revelar todos os detalhes acerca das RP 9 nos exercícios de 2020 e 2021. Além disso, os congressistas solicitam a imediata suspensão do PRN 4/2021, aprovado na segunda-feira (29) pelo Congresso, por inconstitucionalidade material e formal, além de representar grave descumprimento do teor da medida cautelar concedida.

“O Orçamento Secreto é flagrantemente inconstitucional, um mecanismo danoso à nossa democracia, e que fere os princípios da transparência, moralidade e eficiência contidos na Constituição. O dinheiro público exige total transparência e critérios técnicos em sua alocação”, alerta o senador Alessandro Vieira.

Veja a lista de parlamentares que assinam a petição:
Senador Alessandro Vieira (Cidadania – SE

Deputado Alessandro Molon (PSB –RJ)

Deputada Adriana Ventura (NOVO – SP)

Senador Esperidião Amin (PP – SC)

Senador Lasier Martins (Podemos – RS)

Senador Randolfe Rodrigues (REDE- AP)

Senadora Leila Barros (Cidadania – DF)

Senador Jorge Kajuru (Podemos – GO)

Deputada Talíria Petrone (PSOL – RJ)

Deputada Fernanda Melchionna ( PSOL – RS)

Deputado Ivan Valente (PSOL – SP)

Deputada Viviane Reis (PSOL – PA)

Deputada Áurea Carolina de Freitas e Silva (PSOL – MG)

Deputado David Miranda (PSOL – RJ)

Deputada Luiza Erundina (PSOL – SP)

Deputado Glauber Braga (PSOL – RJ)

Deputada Sâmia Bomfim (PSOL – SP)

Senador Reguffe (Podemos – DF)

Deputada Joênia Wapichana (REDE – RR)

Senador Eduardo Girão (Podemos – CE)

Senador Oriovisto Guimarães (Podemos – PR)

Ação conjunta garante segurança de valores para bancos

policia militar civil sergipe — civiSSP Sergipe

Em ação conjunta entre as Polícias Civil e Militar e o Grupamento Tático Aéreo (GTA) foi deflagrada a Operação Craytus. O trabalho foi realizado tendo em vista o alto valor em dinheiro que circulou pelo estado para o pagamento do salário do mês de novembro e também do 13º salário dos servidores da administração estadual de Sergipe. A operação ocorreu entre a segunda-feira (29) e a madrugada desta quarta-feira (1º).

A ação policial contou com o reforço do policiamento no patrulhamento ostensivo e repressivo, intensificado durante todos os dias que abrangeram a estratégia de distribuição do pagamento dos servidores estaduais de Sergipe.

A operação foi realizada em todo o estado e com o reforço no policiamento nos municípios da região do Alto Sertão – Poço Redondo e Monte Alegre -, Agreste Central – Carira e Frei Paulo -, Baixo São Francisco – Pacatuba e Brejo Grande -, Centro-Sul – Poço Verde, Riachão do Dantas e Simão Dias -, e Sul – Cristinápolis, Tomar do Geru, Itabaianinha, Umbaúba, Arauá e Salgado.

Preso em flagrante por tráfico de drogas e suspeita de roubo

policia civil sergipe policial — Polícia Civil/SSP

Nesta quarta-feira, 1º, a Polícia Civil de Ribeirópolis realizou a prisão em flagrante de Deivid dos Santos Silva, popularmente conhecido como “Mago”, pela prática do crime de tráfico de drogas e suspeita de roubo na região. Durante a detenção, realizada no município, foram apreendidos pela equipe substâncias de caráter entorpecente e semelhantes à cocaína e à maconha, além de uma balança de precisão e outros itens tipicamente utilizados no comércio ilegal de drogas.

O delegado Gregório Bezerra, responsável pelo caso e coordenador da operação policial, explicou que “denúncias davam conta de que o homem praticava o tráfico de cocaína e realizava assaltos ocultando sua face com máscaras de bruxo”. Máscaras estas que também foram apreendidas pelos policiais civis durante a prisão de Deivid.

A Polícia Civil sergipana reforça os trabalhos para proteger e servir a população e frisa a importância de que, em caso de ciência de crimes, denúncias sejam realizadas através do Disque-Denúncia 181. O sigilo do denunciante é expressamente garantido.

CCJ do Senado aprova indicação de André para o STF

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o nome de André Mendonça para o Senado Federal.

Placar final: 18 a 9.

A sessão no plenário presidida pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) pode ser aberta entre 18h30 e 19h.

STJ anula condenação de Moro contra Palocci, Vaccari Neto e outros

A competência para processar e julgar os casos de financiamento para campanhas eleitorais — mediante a utilização do denominado “caixa dois” — que poderiam constituir o crime eleitoral de falsidade ideológica, previsto no artigo 350 do Código Eleitoral, é da Justiça Eleitoral.

Com esse entendimento, o desembargador convocado ao Superior Tribunal de Justiça Jesuíno Rissato concedeu de ofício a ordem em Habeas Corpus para proclamar a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar ação penal da extinta “lava jato” contra o ex-ministro Antonio Palocci e outros 14 réus.

Com isso, cai a sentença proferida pelo ex-juiz federal Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), que condenou os 13 dos 15 réus pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro praticados em 19 oportunidades. Dentre os condenados, 11 deles fecharam acordo de colaboração premiada.

De acordo a denúncia, a empreiteira Odebrecht tinha uma “verdadeira conta-corrente de propina” com o PT. Para os investigadores, a conta era gerida por Palocci — enquanto ministro-chefe da Casa Civil — e os pagamentos, feitos por meio do chamado setor de operações estruturadas da empreiteira.

A sentença de Moro destacou que o esquema envolveu acertos de até R$ 200 milhões em propinas. Também foram condenados cinco executivos da Odebrecht, entre eles o presidente Marcelo Odebrecht, além dos publicitários João Santana e Mônica Moura, que trabalharam para o PT. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região depois manteve as condenações, com algumas alterações de pena.

No STJ, o desembargador convocado Jesuíno Rissato usou o precedente do Supremo Tribunal Federal, que em 2019 manteve a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes conexos aos eleitorais.

Isso porque, conforme apontou a defesa de Palocci, os fatos narrados pela acusação correspondem ao repasse de valores obtidos como produto do crime para financiar gastos de campanha eleitoral.

“Levando em consideração que compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos — artigos 109, inciso IV, e 121 da Constituição Federal, 35, inciso II, do Código Eleitoral e 78, inciso IV, do Código de Processo Penal — proclamo a competência da Justiça Eleitoral”, afirmou o relator.

O desembargador convocado Jesuíno Rissato, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atua no STJ em substituição ao ministro Felix Fischer, relator prevento para os casos da “lava jato” e que está afastado por licença médica.

Nota da defesa

A defesa de João Vaccari Neto, feita pelo advogado Luiz Flávio Borges D’Urso, divulgou nota afirmando que a acusação sequer individualizou qualquer episódio que envolvesse o ex-tesoureiro do PT no suposto esquema de corrupção.

“A anulação deste processo e por consequência de mais esta condenação do Sr. Vaccari, acolhendo a tese da incompetência da Justiça Federal em favor da Justiça Eleitoral, restabelece a almejada Justiça buscada por meio dos recursos manejados pela defesa”, disse.

Clique aqui para ler a decisão
REsp 1.898.917

ICMS compensado com precatório deve ser repassado ao município

O repasse da participação a que o município tem direito sobre o ICMS compensado com precatório deve ocorrer no momento em que for realizada a compensação – hipótese em que a dívida do contribuinte é extinta –, não estando a transferência condicionada à data em que o crédito previsto no precatório deveria ser efetivamente quitado em dinheiro, segundo a ordem cronológica dos pagamentos.

O entendimento foi firmado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que determinou ao Estado do Paraná o pagamento imediato dos valores referentes à cota-parte do município de Espigão Alto do Iguaçu no ICMS compensado com precatórios.

A sentença – posteriormente confirmada pelo TJPR – também fixou a atualização do montante total pela taxa Selic e estabeleceu como marco inicial da correção o momento em que o Estado deixou, indevidamente, de repassar ao município beneficiário as cotas referentes à sua participação no ICMS.

No recurso ao STJ, o Estado do Paraná alegou que, como previsto no artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei Complementar 63/1990, o repasse só deveria ocorrer no momento previsto para a disponibilização financeira do precatório, sob pena de violação da ordem cronológica de pagamento da dívida pública.

Também sustentou que a correção pela taxa Selic desde a data da compensação acarreta a incidência de juros de mora antes do trânsito em julgado da sentença, contrariando o artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

Extinção do débito se dá no momento da compensação

O relator do recurso, ministro Gurgel de Faria, afirmou que a extinção do débito tributário mediante compensação com precatório se dá com a aceitação deste último como forma de quitação da dívida, não havendo lei federal que preveja a postergação do repasse da participação dos municípios no ICMS compensado para o momento em que ocorreria a disponibilização financeira do valor do precatório, de acordo com a ordem cronológica legal.

“Condicionar a extinção e o repasse do ICMS à ordem cronológica do precatório intenta transmudar a hipótese de compensação tributária para arrecadação por meio de efetivo pagamento de que trata o caput do artigo 4º, esvaziando, assim, a norma específica contida no parágrafo 1º”, disse o magistrado.

Quanto à forma de atualização, Gurgel de Faria explicou que, conforme jurisprudência do STJ, as condenações do ente público relativas à arrecadação de créditos de natureza tributária – no caso, o ICMS que deixou de ser repassado ao município – deverão ser atualizadas com os mesmos índices aplicados na cobrança de tributo em atraso, sendo legítima a aplicação da taxa Selic, desde que prevista na legislação da entidade tributante (Tema 905 do STJ).

Leia o acórdão no REsp 1.894.736.

Previsão de mudança climática em Sergipe

tempo ceu nublado sergipe clima — Sedurbs

A Coordenadoria de Meteorologia e Mudanças Climáticas (CMT), da Superintendência Especial de Recursos Hídricos e Meio Ambientes (Serhma), destaca uma trégua para a ocorrência de chuva no estado, mas com períodos intercalados de tempo nublado e tempo aberto e pancadas de chuvas nos próximos dias em Sergipe.

Dezembro começa com tempo nublado. Para esta quarta-feira (1º) durante a madrugada o tempo ficará parcialmente nublado, permanecendo assim ao longo de todo território sergipano. No período da manhã, tarde e noite o tempo deve ficar parcialmente nublado em todo o estado, sem ocorrência de precipitações com valores consideráveis. Já no litoral teremos temperaturas mínimas em torno de 22,8°C e máximas de 30,1°C e no interior as temperaturas mínimas tendem a cair, ficando em torno dos 21,1°C e máximas de 34,4°C.

Para esta quinta-feira ( 02), a madrugada será de tempo nublado em todo o estado. No período da manhã, há probabilidade de precipitações de chuvas no Sul Sergipano, céu nublado no litoral e céu aberto com poucas nuvens no interior. A tarde deve ser de céu aberto com poucas nuvens em todo o estado, à noite, aguarda-se tempo nublado ou parcialmente nublado. No litoral, as temperaturas mínimas ficam em torno de 23°C e máximas de 30,2°C, já no interior do estado as temperaturas mínimas tendem a ser de 20,8°C e máximas de 34°C.

Para a sexta-feira (03), o tempo ficará nublado durante a madrugada e, no período da manhã, o céu tende a ficar parcialmente nublado ou nublado. No período da tarde, haverá abertura de sol, com poucas nuvens e a noite, o tempo ficará nublado ao longo de todo o território sergipano. Não há previsão de ocorrência de precipitações com valores consideráveis. No litoral teremos temperaturas mínimas em torno de 23,1°C e máximas de 30,1°C, já no interior do estado, as temperaturas mínimas tendem a ser de 21,5°C e máximas de 33,2°C.

Gilmar Carvalho