Na segunda-feira, 28 de junho, o Ministério Público Federal em Sergipe, a Comissão de Direitos Humanos da OAB/SE e o Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD) concluíram um ciclo de oito reuniões sobre a implementação do Comitê e do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em Sergipe. Nos encontros virtuais, as instituições conseguiram promover o diálogo com mais de 40 instituições e movimentos sociais sobre o tema.
As reuniões virtuais foram todas realizadas em junho, mês em que a Organização das Nações Unidas instituiu, no dia 27, o Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura, que marca a entrada em vigor, em 1987, da Convenção Contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, ratificada pelo Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991.
Os encontros reafirmaram a importância de se prevenir e combater a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. A intenção do MPF, a Comissão de Direitos Humanos da OAB/SE e o Programa Fazendo Justiça é de promover um amplo diálogo e participação ativa da sociedade civil no processo de criação do Comitê e do Mecanismo estadual de Prevenção e Combate à tortura que vem sendo conduzido pela Secretaria Estadual da Inclusão e Assistência Social (SEAIS).
As oito reuniões foram realizadas de forma prévia à deflagração pela SEIAS do processo de escolha dos representantes da sociedade civil (5 vagas) e de classes profissionais (2 vagas) para o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, através de publicação de edital específico para esse fim.
Após formado o Comitê, esse órgão, que é o coordenar o sistema estadual de prevenção à tortura, deverá dar início ao processo de escolha dos três membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, através da publicação de edital próprio.
O Mecanismo é a principal ferramenta de prevenção e combate à tortura, já que é responsável por planejar e realizar visitas periódicas e regulares a pessoas privadas de liberdade, qualquer que seja a forma ou fundamento de detenção, aprisionamento, contenção ou colocação em estabelecimento público ou privado de controle ou vigilância, para verificar as condições a que se encontram submetidas. Sua atuação abrange também a privação de liberdade decorrente de políticas de saúde mental (internação psiquiátrica ou medidas de segurança), sistema de cumprimento de medidas socioeducativas em meio de internação e tratamento de usuários de drogas (com ou sem internação compulsória), dentre outros.
O funcionamento do Comitê e do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura estão previstos na Lei Estadual nº. 8.135, de 13 de julho de 2016. Embora o estado de Sergipe tenha aprovado a lei criando o Comitê e o Mecanismo, ainda não houve a sua efetiva implementação, conforme previsto na Lei Federal nº 12.847/2013, que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A não implementação desses órgãos importa descumprimento de obrigações internacionais assumidas pelo Brasil ao assinar o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, ratificado pelo Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007.
“Considerando que já houve tentativas frustradas em anos anteriores de formar esses órgãos, esse ciclo de reuniões teve como objetivo retomar o diálogo junto à sociedade civil sobre a importância de que o Comitê e o Mecanismo entrem em efetivo funcionamento, para que a cidadania ocupe os espaços de poder que o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura lhe reservou no controle social de ações estatais sobre pessoas privadas de liberdade. É uma atuação da mais elevada importância, de promoção de direitos humanos, em que a participação direta da sociedade civil é fundamental pelo seu conhecimento sobre a realidade da privação da liberdade”, explicou a procuradora regional dos direitos do cidadão, Martha Figueiredo.
Audiência Pública – Esse engajamento das instituições de justiça, sociedade civil e Poder Público Estadual terá prosseguimento através de uma audiência pública a ser realizada com objetivo de sensibilizar e articular os órgãos e os movimentos sociais para a implantação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em Sergipe.
A audiência pública, organizada em parceria entre MPF, OAB/SE, Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD), Defensoria Pública do Estado de Sergipe, Defensoria Pública da União e Ministério Público do Estado de Sergipe, está marcada para 14 de julho, às 15h. Na ocasião, o tema vai ser debatido com representantes da sociedade civil, dos movimentos sociais organizados, da comunidade acadêmica, do Poder Público, das instituições de Justiça, dentre outros.
O evento será realizado pela plataforma Zoom e terá forma de participação detalhada em edital a ser publicado nos próximos dias.
