Distritão e coligações: o que comissão aprovou

A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre mudanças nas regras eleitorais (PEC 125/11) aprovou, na noite desta segunda-feira (10), o texto da relatora, deputada Renata Abreu (Pode-SP). A proposta ainda vai passar por dois turnos de votação no Plenário da Câmara antes de seguir para a análise do Senado.

O texto original da PEC tratava apenas do adiamento das eleições em datas próximas a feriados, mas, no quarto substitutivo ao texto, a relatora incluiu vários temas a fim de “aumentar o leque de propostas” levadas para a apreciação do Plenário. O texto-base da relatora foi aprovado por 22 votos a 11 na comissão.

Para a eleição de 2022, por exemplo, está prevista a adoção do sistema eleitoral majoritário na escolha dos cargos de deputados federais e estaduais. É o chamado “distritão puro”, no qual são eleitos os mais votados, sem levar em conta os votos dados aos partidos, como acontece no atual sistema proporcional.

Esse sistema seria uma transição para o “distritão misto”, a ser adotado nas eleições seguintes para Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e câmaras municipais. Porém, os deputados aprovaram um destaque do PCdoB para retirar esse item do texto.

Para a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), a escolha do sistema eleitoral definitivo a partir de 2024 ainda depende de mais debates futuros. “Nós achamos que essa é uma situação em que ainda há muita dúvida entre parlamentares e até no próprio eleitor. Então, nós pedimos a supressão desse item do relatório”, explicou.

Voto preferencial
Outra novidade no texto de Renata Abreu é o chamado “voto preferencial” nas eleições para presidente da República, governadores e prefeitos, a partir de 2024. A ideia de Renata Abreu, já adotada na Irlanda e no estado de Nova Iorque (EUA), é dar ao eleitor a possibilidade de indicar até cinco candidatos em ordem de preferência.

Na apuração, serão contadas as opções dos eleitores até que algum candidato reúna a maioria absoluta dos votos para chefe do Executivo.

“Você não é obrigado a listar a sua ordem de preferência. Você pode colocar a sua ordem de preferência. A eleição se torna muito mais barata. Trouxemos o que tem de maior inovação na política no mundo, mas tomamos o cuidado de não aplicar nas próximas eleições exatamente para não acharem que é um casuísmo”, disse Renata Abreu.

Coligações
Em relação às coligações, que foram proibidas nas últimas eleições municipais, a relatora disse prestigiar a autonomia partidária e autorizar os partidos a decidirem a forma de se coligar tanto nas eleições majoritárias quanto nas proporcionais.

Renata Abreu ainda fez um ajuste de última hora para revogar o artigo da Constituição que trata do caráter nacional dos partidos políticos. “Atendendo o princípio geral de liberdade de criação de partidos, entendemos que os partidos regionais têm um papel importante a desempenhar na democracia brasileira”.

Cláusula de desempenho
O texto de Renata Abreu também tem novidade na cláusula de desempenho, que trata dos limites mínimos de votos e parlamentares eleitos para que um partido político tenha acesso ao Fundo Partidário e à propaganda gratuita.

Além do percentual mínimo de votos válidos (1,5% a 3%, conforme regra de transição prevista na Emenda Constitucional 97, de 2017) e do número mínimo de deputados federais eleitos (11 a 15) em pelo menos um terço das unidades da Federação, também passa a ser considerado o mínimo de cinco senadores eleitos, incluindo aqueles que já estiverem em exercício na primeira metade do mandato no dia da eleição.

Para a eleição de 2022, a relatora prevê a criação de uma cláusula de “habilitação”, exigindo um quociente mínimo de votos para que o partido possa ter acesso às cadeiras no Legislativo. O limite previsto é de 25% do quociente eleitoral da eleição na respectiva circunscrição.

Também haverá exigência de quociente individual mínimo para os suplentes, “de forma a evitar que candidatos sem votos possam ocupar as cadeiras, o que contraria o princípio do sistema”.

O texto mantém a estratégia de reforço da fidelidade partidária, mas, além das justas causas para a troca de legenda já previstas em lei, acrescenta a possibilidade de migração desde que haja a concordância do partido.

Participação popular
Há ainda incentivos à maior participação da população na política. Um dos artigos prevê que os votos dados em mulheres e negros para a Câmara dos Deputados vão contar em dobro para a distribuição do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral.

Também será reduzido, de 1 milhão para 100 mil, o número mínimo de assinaturas para a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular na Câmara dos Deputados.

Outra novidade é a possibilidade de consultas populares sobre questões locais durante as eleições municipais ou gerais. Para essa espécie de “plebiscito municipal”, o tema da consulta deve ser aprovado pela Câmara de Vereadores e encaminhado à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data da eleição.

Fundações partidárias de estudo e pesquisa, doutrinação e educação política poderão ampliar o leque de atividades de ensino e formação política, oferecendo cursos de capacitação e formação profissional, juntamente com os de educação política.

Data de posse
Também está prevista mudança na data de posse dos chefes do Executivo, que atualmente ocorre em 1º de janeiro. A relatora propõe posse em 5 de janeiro para presidente da República e em 6 de janeiro para governadores e prefeitos. Essa regra passaria a valer nas posses de 2027 em diante.

A proposta ainda determina que decisões do Judiciário sobre regras eleitorais obedeçam ao mesmo “princípio da anterioridade” já imposto às decisões legislativas sobre eleições, ou seja: só poderão ser efetivamente aplicadas um ano após sua publicação.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

PEC dos precatórios prevê parcelamento em 10 vezes

O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (9), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda as regras do pagamento de precatórios, que são as dívidas do governo com sentença judicial definitiva. ebcebc

De acordo com comunicado enviado pelo Palácio do Planalto, o texto prevê parcelamento de precatórios com valor superior a R$ 66 milhões em dez vezes. E os precatórios de qualquer natureza passarão a ser corrigidos pela taxa Selic, atualmente em 5,25% ao ano. 

A proposta do governo também altera algumas regras orçamentárias e institui um novo fundo para “desburocratizar” a alienação de ativos, como a venda de estatais e bens públicos. O texto da PEC ainda não foi disponibilizado pelo governo. Pela manhã, o presidente Jair Bolsonaro foi pessoalmente ao Congresso Nacional para entregar essa proposta bem como a medida provisória (MP) que institui o novo programa de transferência de renda do governo, que substituirá o Bolsa Família. 

Parcelamento

Pela proposta, os precatórios de valor superior a R$ 66 milhões poderão ser pagos em dez parcelas, sendo 15% à vista e o restante pago em parcelas anuais. Outros precatórios poderão ser parcelados se a soma total dos precatórios for superior a 2,6% da receita corrente líquida da União. Nesse caso, o critério será pelo parcelamento dos precatórios de maior valor.

Em 2022, de acordo com o Poder Judiciário, está previsto o pagamento de cerca de R$ 90 bilhões em precatórios, um aumento de 143% no comparativo com os valores pagos em 2018. Se aprovada, a PEC já deverá aplicar o parcelamento sobre esses valores no ano que vem. 

Correção

Outra mudança divulgada pelo governo em relação à proposta é que os precatórios passarão a ser corrigidos pela taxa Selic, independentemente da sua natureza. Hoje, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os índices usados dependem da natureza do precatório, podendo ser Selic ou IPCA [Índice de Preços ao Consumidor Amplo] mais 6%.

De acordo com o governo, o texto também permitirá a criação de um fundo para que valores decorrentes das vendas de imóveis, recebimentos de dividendos de empresas estatais, concessões e partilha de petróleo possam ser usados diretamente para o pagamento de precatórios ou da dívida pública federal, “o que dará maior flexibilidade orçamentária à União”.

Por ser uma mudança constitucional, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. O quórum exigido nessa votação é de três quintos dos parlamentares, ou seja, mínimo de 308 votos na Câmara e de 41 no Senado. 

De acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a proposta deverá ter uma tramitação acelerada na Casa, assim como a MP do novo Bolsa Família. A declaração foi dada durante a reunião em que recebeu os projetos das mãos do presidente da República.

1 óbito e 158 novos infectados em Sergipe

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) divulga nesta segunda, 09, o boletim epidemiológico do coronavírus com 158 casos e mais uma morte que estava em investigação e foi confirmada. Em Sergipe, 275.776 pessoas já testaram positivo para a Covid-19 e  5.938 morreram. Até o momento, 265.530 pacientes foram curados. O óbito confirmado foi uma mulher, 78 anos, de Aracaju, sem comorbidade.

Foram realizados 578.236 exames e 302.460 foram negativados. Estão internados 113 pacientes, sendo que no serviço público são 46 em leitos de UTI (adulto), um na UTI neonatal/ pediatria e 42 em leitos clínicos (enfermaria), totalizando 89. Já nos leitos do serviço privado estão internados 16 pessoas na UTI adulta, um na UTI neonatal/ pediatria e sete em leitos clínicos, totalizando 24. Mais um óbito está em investigação. Ainda aguardam resultados 302 exames coletados.

boletim covid ses 9 ago 2021
Sergipe registra 158 casos de Covid-19 e mais um óbito que estava em investigação

Vacinação

A Secretaria já distribuiu o total de 1.116.556 doses da primeira remessa  aos municípios, destas foram aplicadas 1.109.504. Referente à segunda dose, foram distribuídas 506.175, sendo aplicadas 365.037. Além disso, do total de 38.700 doses únicas  distribuídas aos municípios,  foram aplicadas 39.005.

Alese retoma Sessões Presenciais a partir desta terça

Em conformidade ao Ato da Presidência de nº 19.891/2021, a Assembleia Legislativa de Sergipe suspende o emprego do Sistema de Deliberação Remota (SDR/Alese) e, já a partir desta terça-feira (10), retoma as Sessões Ordinárias, de forma presencial, diante da redução dos registros de novo infectados e/ou óbitos pelo novo coronavírus (covid-19) em todo o território sergipano. 

Apesar de atuar em ambiente virtual, desde o início da pandemia, em março de 2020, em momento algum a Assembleia Legislativa suspendeu suas atividades e deixou de representar o povo sergipano. Foram realizadas sessões extraordinárias com a apreciação e votação de inúmeros projetos de lei, com destaque para a LDO (que estabelece as diretrizes do Orçamento do Estado), além de uma série de propostas, tanto do Executivo quanto dos próprios parlamentares relacionados ao enfrentamento da covid-19.

O Subsecretário-Geral da Mesa Diretora, Igor Albuquerque, explica que, apesar da retomada das sessões presenciais, os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do vírus covid-19 continuam vigentes. “Conforme a Resolução nº 19/2021, as regras de prevenção continuam vigentes, com a obrigatoriedade do uso de álcool em gel e de máscaras, como de manter o distanciamento social, de acordo com a Lei Estadual 8.677/2020”. 

As Sessões Plenárias passarão a ocorrer de forma presencial, às terças-feiras, quartas-feiras e quintas-feiras, observadas as demais normas regimentais, continuando o acesso ao Plenário “Deputado Pedro Barreto de Andrade” restrito aos Deputados Estaduais e aos servidores da Secretaria-Geral da Mesa Diretora. Igor Albuquerque lembrou que as reuniões das Comissões também deverão ocorrer de forma presencial, aplicando-se o acesso à Sala “Deputado Guido Azevedo” as mesmas restrições de acesso ao Plenário. 

Permanece suspensa a realização de eventos coletivos não diretamente relacionados às atividades legislativas nas dependências do Poder Legislativo Estadual, abrangendo Sessões Especiais, audiências públicas e eventos de frentes parlamentares, ocorrendo a outorga das honrarias concedidas pela Alese em solenidade específica.

CONDUTA CRIMINOSA: TSE apresenta nova notícia-crime contra Bolsonaro

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Marcello Casal Jr / Agência Brasil

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encaminharam uma notícia-crime ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (9), solicitando a apuração de eventual delito na divulgação, por parte do delegado de Polícia Federal que preside as investigações, do deputado federal Filipe Barros (PSL) e do presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, de informações confidenciais contidas no inquérito da Polícia Federal que investiga o ataque hacker sofrido pelo Tribunal em 2018.

O crime que se busca apurar é o de divulgação de segredo, tipificado no Artigo 153, parágrafo 1º-A, cominado com o parágrafo 2º do Código Penal brasileiro.

Acesse a íntegra do ofício encaminhado ao STF.

Confira relato de possível conduta criminosa praticada pelo presidente da República. 

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Veja o que diz o Código Penal

“Divulgação de segredo

Art. 153 – Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis.   (Vide Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º Somente se procede mediante representação. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000).”

Em Sergipe, MPF ajuíza ação contra ministros, Collor e deputado

O Ministério Público Federal em Sergipe, por meio da Procuradoria da República em Propriá, ajuizou ação contra três ministros de Estado, um senador e um deputado federal por participarem de evento de inauguração de obra custeada com recursos públicos federais, sem observância às normas sanitárias vigentes. As regras determinam o uso de máscaras faciais e medidas de distanciamento social para evitar a disseminação da covid-19. Para o MPF, eles violaram os princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, da moralidade e da proteção da saúde pública. A ação de improbidade administrativa foi protocolada nesta segunda-feira, 9 de agosto.

bolsonaro belivaldo ponte jan 21
Mario Sousa/ASN

Respondem à ação o então Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo; o Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas; o Ministro do Turismo, Gilson Machado; o Senador da República Fernando Collor e o Deputado Federal Marx Beltrão. O evento ocorreu no dia 28 de janeiro. Na ocasião, foi inaugurada a nova ponte sobre o Rio São Francisco, na divisa entre os estados de Sergipe e Alagoas.

Segundo o MPF, de forma voluntária, livre e consciente, na condição de agentes públicos federais, eles participaram de evento público descumprindo a legislação vigente e as normas sanitárias em vigor ao não portar máscara em nenhum momento do evento. O uso obrigatório de máscara de proteção respiratória individual como medida de enfrentamento à pandemia está presente tanto na legislação federal como na estadual. 

No que diz respeito ao  presidente da República, Jair Bolsonaro, o MPF em Sergipe entende que ele somente responde por ato de improbidade administrativa perante o Senado Federal, por força do art. 85, V, da Constituição Federal, motivo pelo qual sua conduta não foi objeto de análise na ação proposta.

Em relação à possibilidade de cometimento do crime de infração de medida sanitária preventiva previsto no artigo 268 do Código Penal, em razão do foro privilegiado das autoridades envolvidas, os fatos foram noticiados em março de 2021 para o Procurador-Geral da República, que detém exclusividade para formar juízo de valor e adotar as medidas cabíveis sobre supostos fatos criminosos praticados por autoridades com foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal.

Mau exemplo – Na ação, o MPF aponta o péssimo exemplo transmitido para todos os populares de Propriá e região que compareceram ao evento e se depararam com autoridades federais do mais alto escalão sem o uso de máscara de proteção respiratória. 

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“Se autoridades como ministros e membros do Poder Legislativo se sentem à vontade para descumprir normas legais e sanitárias e não usar máscara de proteção respiratória em evento contendo aglomeração de pessoas, é compreensível que o cidadão comum, à vista de tal proceder, também ignore as leis e normas em vigor e deixe de observar as medidas sanitárias emitidas pelas autoridades competentes sob o pretexto de “eu chego como eu quiser, onde eu quiser, eu cuido da minha vida”, numa completa subversão do Estado de Direito em que o capricho individual se sobrepõe às normas jurídicas vigentes”, destaca a ação do MPF.

Para o MPF, a reprovabilidade da conduta deles foi especialmente gravosa, em razão de suas posições de Ministros de Estado e parlamentares federais. “Em se tratando de agentes públicos que detinham poderes tão amplos e a quem competia zelar em última instância pela observância das leis e medidas administrativas sanitárias, esse elemento transcende os parâmetros normais à espécie”, ressalta trecho da ação.

Eventos – A própria organização do evento não obedeceu à Resolução nº. 07/2020, do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais do Estado de Sergipe. A resolução vigente à época, limitava a presença de 100 pessoas nos eventos em ambientes fechados e 150 em ambientes abertos. No entanto, na cerimônia de inauguração da ponte, observou-se um número de pessoas maior do que era permitido. Também foi verificado que não houve, por parte dos organizadores, cautela com o distanciamento mínimo entre as cadeiras dispostas para as autoridades e os convidados.

Penalidade – Considerando que a conduta das autoridades federais consistiu no descumprimento de normas legais e sanitárias voltadas a combater a maior pandemia das últimas décadas e preservar a saúde da coletividade, o MPF pede que a Justiça aplique multa civil no valor de 100 vezes a respectiva remuneração de cada envolvido na ação. Quanto às demais sanções, o MPF decidiu se pronunciar ao final da instrução processual. Para o MPF, os atos ímprobos atingiram área extremamente sensível à sociedade e, por essa razão, as penas “devem corresponder de maneira justa e proporcional a essa constatação, a fim de que não resulte na proteção insuficiente ao bem jurídico tutelado”.

Confira aqui a íntegra da ação. O documento foi tarjado para proteção de dados pessoais dos citados.

Saúde de Aracaju localiza e vacina usuária e irá apurar a não aplicação do imunizante

Após verificar erro na aplicação da vacina contra covid em um dos pontos de vacinação, na manhã desta segunda-feira, 9, a Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), identificou a usuária, colocou transporte à disposição dela e realizou a imunização de forma correta.

A equipe do Programa Municipal de Imunização também conferiu seringa por seringa na caixa de perfuro cortante e encontrou somente uma seringa cheia, exatamente a que não foi administrada, o que demonstra que o fato foi um caso isolado na vacinação contra covid-19 da capital, iniciada em janeiro e que já imunizou mais de 364 mil pessoas.

usuaria vacina covid aracaju 9 ago 2021
SMS/Divulgação

Sobre a profissional envolvida, a SMS informa que ela será afastada do Programa Municipal de Imunização e o caso será encaminhado para o Ministério Público Estadual. 

De acordo com a secretária da Saúde, Waneska Barboza, a equipe conversou com a servidora e ela reconheceu o erro. “Em virtude da atitude dela, nós a afastamos das atividades e encaminharemos um relatório com todo o procedimento para o Ministério Público. Também foi autorizado o gerente da Unidade a fazer um boletim de ocorrência para que seja detalhada toda a intenção desta servidora”, explica.

Aracaju terá repescagem escalonada

Juntamente com o anúncio de vacinação para pessoas com 23 e 24 anos de idade, a Prefeitura de Aracaju também retomará a vacinação das pessoas que não puderam comparecer na data da sua idade, de maneira escalonada e mediante cadastramento prévio.

A repescagem acontecerá no próximo final de semana (dias 14 e 15), para quem tem 56 e 57 anos (público esperado 6.287 pessoas), e para os que se ausentaram por motivo de doença e trabalho.

vacina aracaju covid 2021
Marcelle Cristinne/SMS

Com o intuito de tornar mais rápido e prático o atendimento das pessoas que perderam a data de vacinação, a Prefeitura de Aracaju desativou o e-mail vacinacovid1@aracaju.se.gov.br e passou a adotar outra forma de cadastro para a repescagem da primeira dose, a qual será feita para as idades que não atingiram 90% do público aguardado.

A partir desta segunda-feira, 9, quem perdeu a data da sua vacinação deve se cadastrar no site do VacinAju (https://aracajusms.voipy.com.br/sisvacinacao). Serão disponibilizadas duas modalidades de cadastro para a repescagem: uma com justificativa e outra sem.

Para quem se cadastrar com justificativa deve ficar atento de que ela será válida apenas por motivo de doença ou trabalho, e que em qualquer um dos casos será preciso anexar o atestado ou a declaração como comprovante.

Além desse comprovante, é necessário anexar um documento de identificação com CPF e comprovante de residência de Aracaju. Após o cadastro, o usuário precisa consultar o CPF, no mesmo site, para verificar se o cadastro foi aprovado e gerar o código. Com o código impresso ou pelo celular, pode buscar um dos pontos de vacinação.  

Se o cidadão já se cadastrou anteriormente e já recebeu o seu código, basta aguardar o próximo final de semana e se dirigir a um dos locais. Caso não tenha feito o cadastro, é obrigatório que realize sua inscrição no portal.

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Locais de vacinação

Os pontos que funcionarão para a vacinação do grupo da repescagem são: os drives montados no Parque da Sementeira e no 28º Batalhão de Caçadores, funcionando das 8h às 17h; e a Universidade Tiradentes (Farolândia) e Estação Cidadania (Bugio), funcionando das 8h às 16h.
 
“Essa nova estratégia irá tornar o processo de validação das solicitações mais prático e eficiente. As pessoas que já enviaram e-mail devem aguardar a análise de sua solicitação, pois as equipes estão intensificando esse trabalho para finalizar essa demanda. As pessoas que não têm acesso ao VacinAju ou alguma dificuldade com o uso da internet podem se dirigir à Unidade Básica de Saúde mais próxima e solicitar o seu cadastramento na repescagem”, orienta a secretária da Saúde de Aracaju, Waneska Barboza.

Segunda dose

O e-mail vacinacovid2@aracaju.se.gov.br continua válido para as solicitações referentes à aplicação da segunda dose, a exemplo de quem tomou a primeira dose em outra cidade e atualmente reside na capital.

No e-mail, a pessoa deve anexar uma cópia do cartão de vacina com o registro da primeira dose, um comprovante de residência de Aracaju e um documento de identificação com foto e CPF.

VacinAju

Desde o lançamento do portal para cadastramento na campanha de vacinação contra a covid-19 na capital até o momento, o site do VacinAju já gerou 122 mil códigos de validação. Desse total, 102.265 pessoas se vacinaram utilizando o código.

Queriam matar Papa Francisco

papa francisco enfermeiras
Papa Francisco saudando as enfermeiras durante sua visita ao Hospital Menino Jesus de Roma, em 2013 – Vatican News

A polícia italiana interceptou um envelope com 3 balas de revólver destinadas ao Papa Francisco.

A carta foi interceptada na noite deste domingo, 8, em Milão.

A polícia tenta identificar a autoria da carta e das balas.

Governador e ministro entregam Centro de Convenções

Na manhã desta segunda-feira, 09, o governador Belivaldo Chagas entregou a reforma e ampliação do Centro de Convenções de Sergipe (CCS), ao lado do ministro do Turismo, Gilson Machado Neto. O equipamento traz como principal objetivo a potencialização do turismo de Negócios em Sergipe, tornando o estado mais competitivo na captação de grandes eventos corporativos nos mais diversos segmentos. A intervenção possibilitará, ainda, que o espaço seja um dos mais modernos do Nordeste.

“Estamos entregando o Centro de Convenções de forma programada, com a estrutura física pronta, em um investimento de R$ 30 milhões, dentro da parceria firmada com o grupo AM Malls. Para nós, é extremamente importante essa parceria público-privada. Este momento se divide no agora, que é a entrega deste equipamento, e no futuro próximo, que é do seu funcionamento. Com a concessão, a gente já começa com uma economia de cerca de R$ 10 milhões, que serão investidos pela empresa para equipar o espaço e esse valor não precisa sair do Estado”, afirmou o governador.

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Centro de Convenções de Sergipe (CCS) — Foto: Arthuro Paganini/Supec

O ministro do Turismo destacou a importância do Centro para o estado. “Sergipe tinha essa lacuna. Agora, o estado tem o seu CCS, com a mesma qualidade dos maiores centros de convenções da América Latina. O Brasil é uma miscelânea de oportunidades e isso se faz presente, agora, aqui em Aracaju. Está de parabéns todo povo de Sergipe”, afirmou Gilson Machado Neto.

O valor total excetuado na reforma e ampliação do CCS foi de aproximadamente R$ 30 milhões, recursos estaduais e federais. A obra foi realizada pelo Governo do Estado, por meio da Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas (Cehop), órgão vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (Sedurbs), e da Secretaria de Estado do Turismo de Sergipe (Setur).

O presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis em Sergipe (ABHI/SE), Antônio Carlos Franco Sobrinho, ressaltou os impactos positivos do investimento. “Hoje, o momento é de agradecer ao governo, agradecer a toda a sua equipe pela entrega do Centro de Convenções. Hoje, nós podemos dizer que Sergipe vai buscar voltar à rota dos grandes eventos e grandes feiras nacionais, que trazem turistas para o nosso estado, movimentam a economia, isso é muito positivo nesse momento que a gente está buscando uma retomada no setor turismo. Historicamente, Sergipe sempre foi muito forte no turismo corporativo, no turismo de eventos. Com a abertura deste centro, a gente espera que, após buscarmos esses eventos, poder movimentar e utilizar esse espaço que vai ser fundamental para retomada econômica do nosso estado”, colocou.

Também presente na cerimônia, o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, vê a reforma do espaço como uma alavanca para o turismo sergipano. “Poder acompanhar a entrega deste empreendimento é um momento de muita satisfação, de alegria e de esperança. Esperança esta que foi impressa pelo governador Belivaldo Chagas, ao encarar esta obra. Nada melhor do que o momento em que vivemos para inaugurar o espaço e ver, através de uma Parceria Público-Privada, uma empresa sergipana atuar neste projeto, que prepara nosso Estado para o processo de retomada do progresso”, destacou o gestor da capital em sua participação.

centro convencoes sergipe a 9 ago 2021
Centro de Convenções de Sergipe (CCS) — Foto: Marcos Rodrigues/Sedurbs

Após a assinatura do contrato de concessão, o Centro de Convenções de Sergipe AM Malls passará a ser administrado pela empresa de mesmo nome, vencedora da licitação correspondente, por meio da Sociedade de Propósito Específico (SPE) Centro de Convenções AM Malls, que deverá investir na adequação dos espaços à modelagem operacional. A AM Malls possui mais de 25 anos de atuação nas áreas de administração, planejamento, desenvolvimento e comercialização de shoppings centers e empreendimentos imobiliários comerciais.

Antônio Mamede, CEO do grupo AM Malls, também pontuou os benefícios da parceria firmada entre a empresa e o Estado. “Nossa expectativa é oferecer, através dessa parceria público-privada, o maior espaço de atrações corporativas para o estado, incluindo o Centro de Convenções AM Malls Sergipe no hall de maiores do Brasil e Sergipe no celeiro capaz de sediar os mais grandiosos eventos, tais como, feiras nacionais e internacionais, congressos, seminários, palestras, shows, entre outras atrações realizadas no país”, afirmou. O empresário destacou, ainda, práticas de sustentabilidade incorporadas no equipamento e a plataforma tecnológica usada pela empresa. “Além de entretenimento e atividades corporativas, iremos preparar o Centro de Convenções com as melhores práticas de sustentabilidade, a fim de economizar recursos, gerando menos desperdício de matéria-prima, visando a contribuir com o equilíbrio ambiental. E, seguindo uma tendência mundial, a plataforma tecnológica que já usamos contribuirá para impulsionar muitas histórias de sucesso. Nossa solução otimizada para transformar dados em informação, direcionar a gestão estratégias de recursos e inteligência de negócios, mapeando tendência, acompanhando e medindo o relacionamento com nossos clientes e parceiros. Temos a preocupação e pretendemos trabalhar em projetos que visem também o desenvolvimento econômico como também o social e cultural. Vamos resgatar esse importante e tradicional empreendimento e oferecer segurança e conveniência aos moradores de Sergipe, atendendo a cadeia produtiva do turismo e de toda a economia do estado, gerando emprego e renda”, destacou o CEO.

Segundo o superintendente do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, Oliveira Júnior, o contrato possibilitará, além de receita proporcional, uma grande economia aos cofres públicos. “Tem um benefício adicional muito grande, já que deixa de ser responsabilidade do governo o custo de manutenção mensal de um equipamento como esse, que ao longo dos 25 anos de contrato poderia chegar a mais de R$ 120 milhões. E a empresa terá que investir aproximadamente R$ 10 milhões para fazer a parte que ainda falta, que é a parte de mobiliário, elevadores, escadas rolantes, sinalização, áudio e vídeo e alguns equipamentos de segurança. E todos esses itens serão no primeiro ano e, nos anos seguintes, a empresa se obriga a manter esses investimentos da mesma forma até o final do contrato”, explicou Oliveira Júnior.

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Serviços

A reforma realizada pelo governo de Sergipe possibilitou a ampliação da área construída em mais de 78% (6.183,37 m² a mais), passando de 7.926,82 m² para 14.110,19 m². Já a área total é de 23.287,04 m².

Dentre as principais intervenções, está a construção de um novo pavilhão. O pavilhão principal do CCS tem capacidade para 6.500 pessoas em pé ou 4.500 pessoas sentadas. Já o pavilhão novo está apto a receber 1.500 sentadas ou 2.000 pessoas em pé. Nos demais auditórios, há a disponibilidade para 570 pessoas sentadas. Ao todo, o CCS tem capacidade para receber cerca de 8.500 pessoas em pé e 6.570 sentadas. O pavilhão estará habilitado para a realização de grandes eventos (feiras, exposições, espetáculos).

No pavimento térreo, foram implantadas 130 novas vagas para veículos, sendo quatro de acessibilidade, totalizando 196 vagas de estacionamentos, das quais 100 são cobertas. Um acréscimo de 196%, já que, anteriormente, eram 66 vagas. Toda a estrutura física foi reformada, abrangendo uma área de 5.050 m² no pavimento térreo, dotada de um pórtico de acesso avarandado, recepção, bilheteria, credenciamento, setor administrativo, conjuntos de sanitários, depósitos, espaço para preparo de refeições e coquetéis, sala para cocção e espaço para equipe de apoio.

O espaço recebeu, ainda, pontos de energia elétrica de fácil acesso com corrente elétrica 220 volts; pontos de água ao longo do conjunto do edifício; sistema de prevenção de incêndio/segurança e portas corta fogo; banheiros externos para equipes de montagem; conjunto de sanitários; detalhes para acessibilidade universal com rampas e sanitários adaptados. Foi realizada, também, a reforma completa da estrutura administrativa no pavimento térreo, incluindo salas de departamentos (diretorias, gerências, segurança, limpeza, guarda-volumes etc) e sala de reunião. Todos os espaços permitirão a implantação dos equipamentos de refrigeração do ar e receberam instalações elétricas, hidráulicas, sistema de combate a incêndio, pisos e revestimentos.

“A obra ficou mais moderna, foi ampliada, modernizada. A empresa tem nos dito os investimentos que fará em tecnologia, dos restaurantes, coworking, que o objetivo é dar vida a esse espaço não apenas na época dos grandes eventos, mas que ele possa ter vida durante o ano todo, afirmou o secretário de Estado do Turismo, Sales Neto, destacando, ainda, que a cadeia do turismo movimenta 54 ramos de atividades diferentes. “Com a volta desses grandes eventos, durante o ano todo, teremos essa cadeia aquecida”, conclui.

centro convencoes sergipe 9 ago 2021
Centro de Convenções de Sergipe (CCS) — Foto: Marcos Rodrigues/Sedurbs

Aumento do número de auditórios

O Governo reformou e modernizou os cinco auditórios existentes no projeto inicial (Terra Caída, Crasto, Pirambu, Abaís e Atalaia – todos eles com paredes construídas em alvenaria) assim como a estrutura de apoio para equipamentos de som, áudio, ar-condicionado, depósitos, conjuntos de sanitários e copa de suporte para coquetéis e coffee break.

Na área da nova construção, foram providenciados espaços para acolher auditórios adicionais, com capacidade, separados em blocos por divisórias removíveis que permitem a composição desses espaços em distintas configurações de layout, possibilitando a ambientação para eventos dos mais variados formatos, de acordo com o perfil econômico da demanda verificada. Possibilitando, no geral, a disponibilização de até 13 auditórios.