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O ex-ministro Ricardo Salles foi contratado como comentarista da Jovem Pan.
Estreia nesta quinta-feira, 4, no “Headline News”, na grade noturna.
Ricardo Salles foi ministro do Meio Ambiente e ficou conhecido pela “boiada”, em reunião da equipe do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Em meio a mais um capítulo da luta contra as fake news, profissionais e entidades da saúde e da área científica se mobilizaram nos últimos dias para combater um boato de que pessoas imunizadas contra a Covid-19 estariam desenvolvendo a Aids (Síndrome de Imunodeficiência Adquirida). A sugestão foi dada a partir de postagens falsas feitas em redes sociais, que alegavam ter relatórios divulgados nesse sentido pelo governo britânico. Mas estas postagens e informações, no entanto, são falsas.
O boato foi desmentido pela agência de checagem Aos Fatos, que chegou à conclusão de que os documentos utilizados para os boatos, relatórios semanais do Departamento de Saúde Pública do Reino Unido, o COVID-19 vaccine surveillance report, referentes às semanas 36, 37 e 38, não teriam sequer associado uma ligação entre a vacinação e a doença, além de terem sido manipuladas nessas postagens falsas, com tabelas e informações fraudadas.
Só que uma destas publicações foi repercutida no dia 21 de outubro, durante uma live transmitida pelo presidente Jair Bolsonaro, que com base nos documentos manipulados, sugeriu que os ingleses imunizados estariam contraindo Aids. Na verdade, os documentos originais mostravam a vigilância dos efeitos da vacina na população ao longo do tempo avaliado.
“Já foi provado por várias sociedades e publicações científicas que isso não tem base na Ciência e nem há indícios de realidade. Essa informação não é real, está distorcida e prejudica as informações relativas à vacinação da Covid-19, que no momento é o foco de divulgação do Sistema de Saúde com vários programas de vacinação para, assim, garantir uma imunização plena e proteger a população contra essa doença que vem nos acometendo nos últimos 18 meses, por assim dizer”, explica a infectologista Gilmara Carvalho Batista, professora do curso de Medicina da Universidade Tiradentes (Unit Sergipe).
Vacinas previnem doenças
Na composição das vacinas, são utilizados antígenos que, ao serem introduzidos no organismo humano, irão ativar o sistema imunológico para proteger contra o vírus invasor. Desta forma, não há como qualquer vacina causar doenças. Vacinas são preparadas para ajudar o sistema imunológico a criar anticorpos contra uma doença específica.
Gilmara Carvalho diz que, “quando se é vacinado, as substâncias presentes nas vacinas provocam uma reação do próprio organismo para que ele crie uma proteção no sistema imunológico que irá adquirir informações sobre uma determinada doença e, dessa maneira o organismo produzirá células para se defender da infecção”.
O HIV e sua transmissão
A Aids é causada pelo vírus HIV, mas é uma doença descoberta na década de 1980. Atualmente, é uma doença bem conhecida e estudada, tem um tratamento estabelecido, e o indivíduo acometido por ela pode ter um comprometimento crônico, mas o tratamento feito corretamente permite que ele viva com qualidade, monitorando a dosagem da carga viral, que deve ser realizada semestralmente, e em muitos casos esta carga está negativada.
Esse tratamento é disponível gratuitamente no Sistema Único de Saúde (SUS) com acompanhamento especializado feito por infectologistas. Já a transmissão do vírus é feita principalmente por relações sexuais sem preservativos, contato com sangue ou secreções contaminadas. “Então não há nenhuma relação entre vírus HIV e Covid-19, nem vacinas da Covid”, observa a infectologista.
Negacionismo e preconceito
Epidemiologistas em todo o país alertam que a falta de informação, as fake news e os movimentos antivacina prejudicam a população como um todo ao criar um pânico geral, já que muitas pessoas acabam acreditando que vacinas fazem mal e causam doenças. E isso vem prejudicando o processo de imunização geral da população e a prevenção de mortes, algo recorrente na pandemia do novo coronavírus. Frisam ainda que o boato recente reforça estigmas negativos sobre a AIDS e também preconceitos sociais contra pessoas que vivem com a doença.
A professora Gilmara reforça que, durante este período pandêmico em que vivemos, a vacina da Covid-19 foi o que nos trouxe esperança. Segundo dados das Secretarias Estaduais de Saúde, 55,6% da população brasileira está plenamente imunizada, 74,9% já recebeu a primeira dose e aproximadamente 3% foi vacinada com a terceira dose (reforço).
“Esse fato nos traz uma tranquilidade maior, mas não nos deixa seguros totalmente. A Covid-19 está em via de ser uma doença sob controle e a vacina permite que seja mais um estímulo ao sistema imunológico, garantindo que ele conheça o vírus circulante e diminua o risco de agravamento e de internações, mas as medidas de segurança e de proteção individual devem ser mantidas. Devemos permanecer vigilantes, apesar de alguns estados já terem flexibilizado o uso de máscara em alguns locais, precisamos manter o cuidado e estarmos vigilantes”, conclui a infectologista.
O sistema vai tentar criar, com apoio de parte significativa da imprensa, a terceira via, mas, pelo menos por enquanto (há muitos meses), o ex-presidente Lula (PT) e o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) continuam mandando e desmandando na política brasileira.
No Nordeste. Bolsonaro tem aliados importantes no Piauí, Rio Grande do Norte, Alagoas e Ceará. Lula tem palanques assegurados no Rio Grande do Norte, Bahia, Pernambuco, Sergipe e, talvez, até dois no Maranhão.
NORDESTE, POR ESTADO:
ALAGOAS
O presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP) e o senador Renan Calheiros (MDB) dividem forças.
Renanzinho, filho do senador, é governador e maior líder político da Terra dos Marechais.
O deputado federal Isnaldo Bulhões, que pretende ser candidato a governador, se aproxima de Lula.
Além de Arthur Lira, Bolsonaro conta, no Estado, com o apoio do senador Fernando Collor de Mello (PROS).
Quem também pode se aproximar de Bolsonaro é o atual prefeito de Maceió, João Henrique Caldas – JHC (PSB)
BAHIA
Bolsonaro conta com o ministro (deputado federal licenciado) João Roma (Republicanos), que tende a romper com o ex-prefeito de Salvador ACM Neto (DEM-União Brasil) para disputar o Governo do Estado.
Lula tem o apoio do PT, que é forte no Estado. O governador Rui Costa, bem avaliado, está em fim de mandato e pode disputar a próxima eleição para o Senado. O Governo pode ser disputado entre o senador Jaques Vagner, que já foi governador, ACM Neto e João Roma. Quem também quer disputar o Governo é o senador Otto Alencar (PSD), que faz oposição a Bolsonaro.
Para tentar se cacifar na Bahia e, ao mesmo tempo, ajudar a João Roma, Bolsonaro quer passar para o ministro a autoria do Auxílio Brasil, seu programa social que substitui o Bolsa Família.
CEARÁ
O Estado tem um pré-candidato a presidente da República: Ciro Gomes (PDT).
O governador Camilo Santana (PT), bem avaliado, está em fim de mandato e é apoiado pelos Gomes – Ciro e o senador Cid Gomes.
No Ceará, o PDT é o partido mais forte e seu pré-candidato a presidente da República bate, dura e permanentemente, em Lula.
O MDB, do ex-senador Eunício Oliveira, apoia Lula.
No Ceará, o deputado federal Capitão Wagner (PROS) pode disputar o Governo e apoia Bolsonaro.
MARANHÃO
O presidente do PL e deputado federal Josimar Maranhãozinho apoia Bolsonaro e pretende disputar o Governo do Estado.
O governador Flávio Dino (PSB), bem avaliado, em fim de mandato, e o senador Weverton Rocha (PDT) apoiam Lula.
No Estado, o MDB é liderado pela família Sarney, que ainda não decidiu quem apoiar.
PARAÍBA
O CIDADANIA é partido forte no Estado, mas o governador João Azevêdo, que é da legenda, já indicou que apoiará Lula.
O prefeito de João Pessoa, capital do Estado, Cícero Lucena (PP), apoia o atual governador, mas ainda não disse quem apoiará para presidente da República.
Para a imprensa estadual, se Bolsonaro se filiar ao PP, haverá uma debandada, com a saída do prefeito de João Pessoa, o deputado Aguinaldo Ribeiro e a senadora Daniella Ribeiro. Os três ainda não se manifestaram.
Atualmente, apoiam Bolsonaro os deputados Wellington Roberto (PL), Efraim Filho (União Brasil) e Hugo Motta (Republicanos). Falta saber se apoiarão o atual presidente na próxima campanha eleitoral.
Na Paraíba, os mais afinados com Bolsonaro são os deputados estaduais Wallber Virgolino (Patriota), Cabo Gilberto (Patriota) e o ex-candidato à prefeitura de João Pessoa, Nilvan Ferreira (PTB).
PERNAMBUCO
O prefeito de Recife, João Campos (PSB), se aproxima de Lula. Sua namorada, a deputada federal Tabata Amaral, diz que o “PT odeia racismo, dependendo do agressor”.
Lula esteve no Estado recentemente.
Politicamente, a situação no Estado é complicada.
PIAUÍ
O ministro mais forte do governo, Ciro Nogueira (PP), pode lançar a ex-mulher, Iracema Portella (PP), candidata a governadora, sustentando palanque para Bolsonaro.
Quem também apoia Bolsonaro é o prefeito de Parnaíba, segunda maior cidade do Estado, Mão Santa (DEM).
No Estado, apoiam Lula o governador Wellington Dias (PT) e o também petista Rafael Fernandes, pré-candidato a governador.
RIO GRANDE DO NORTE
Dois ministros podem disputar o cargo de governador: Fábio Faria (PSD), da Comunicação, e Rogério Marinho (vai para o mesmo partido em que se filiar o presidente, do Desenvolvimento Regional.
Quem for para a disputa terá que enfrentar a governadora Fátima Bezerra (PT), pré-candidata à reeleição.
SERGIPE
Não é necessário comentar, a não ser dizer que se engana quem coloca o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira (PDT), entre os futuros apoiadores de Ciro Gomes (PDT), pré-candidato a presidente da República.
Equipes do Departamento de Narcóticos (Denarc) localizaram o suspeito José Alberto Azevedo Domingues Neto, 33, na noite dessa quarta-feira (3). As investigações apontaram que ele era o suspeito de comandar o tráfico de drogas na região do Mutirão, no conjunto João Alves, em Nossa Senhora do Socorro.
De acordo com o apurado pelo Denarc, ele utilizava de violência e do uso de arma de fogo. Após diligências, ele foi abordado em sua residência, onde foram encontrados 40 quilos de maconha.
O investigado reagiu à abordagem policial, foi socorrido, mas não resistiu e acabou vindo a óbito. O suspeito já tinha passagem criminal por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. O material apreendido foi encaminhado para o Denarc, onde foram adotadas as demais medidas cabíveis ao caso.
A Secretaria da Segurança Pública (SSP) divulgou a lista de servidores que atuam na Assessoria de Comunicação da instituição. A lista pode ser conferida nesta página e a identificação é feita a partir do nome e CPF ou DRT dos servidores.
AÉCIO SOUZA – 1511/SE
ADRIANA MENESES – 1308/SE
ANA JÚLIA OLIVEIRA – 078.*.*.*.**
BRUNO BARRETO – 071.*.*.*.**
CAROLINE ALMEIDA – 063.*.*.*.**
DULCIANA REZENDE – 002.*.*.*.**
EDUARDO SANTOS – 080.*.*.*.**
FILIPE CRUZ – 060.*.*.*.**
GABRIELA ROSA – 033.*.*.*.**
GILDETE SANTOS DE ALMEIDA – 265.*.*.*.**
IURI DA COSTA – 139.*.*.*.**
JESSICA BARROS – 862.*.*.*.**
JOSÉ ROBÉRIO – 265.*.*.*.**
JULIANA SANTANA – 480.*.*.*.**
JÚLIO CÉSAR – 109/BA
KARLA ANDRADE – 059.*.*.*.**
KAROLAINE MATOS – 070.*.*.*.**
LENILDE PAES – 441.*.*.*.**
LÍCIA MOURA – 017.*.*.*.**
LUCAS HONORATO – 046.*.*.*.**
LUCAS ROSÁRIO – 999.*.*.*.**
LUIZ ANTONIO CARVALHO – 979.*.*.*.**
MONISE MENDONÇA – 056.*.*.*.**
NIVALDO C NDIDO – 959/SE
PATRÍCIA RODRIGUES – 818.*.*.*.**
PRISCILLA MELO – 004.*.*.*.**
RAYSSA VASCONCELOS – 065**.*.*.*
REINALDO GASPARONI – 835/SE
SIVIRINO JUNIOR – 033.*.*.*.**
THAIZA SANTOS – 062.*.*.*.**
THYAGO SOARES – 049.*.*.*.**
Após anos de pesquisa, articulação e negociação, está marcado para hoje (4) o leilão das frequências que serão usadas na quinta geração de internet móvel, o 5G. Considerado um grande marco tecnológico, o padrão viabiliza inovações dignas de ficção científica: carros autodirigíveis, procedimentos médicos a distância, automação completa de linhas de produção, vigilância e monitoramento de todo o tráfego urbano, além de entretenimento em altíssima qualidade e conectividade semelhante à encontrada em países desenvolvidos.
Mas, segundo o Ministério das Comunicações, as inovações do 5G não são apenas melhorias de serviços para uma parcela limitada da sociedade. De acordo com os termos do certame, aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 25 de agosto, o leilão do 5G será responsável também pela ampliação da internet móvel de quarta geração (4G) para localidades que ainda não contam com essa tecnologia, ampliando assim a base total de usuários brasileiros.
“Podemos dizer sem medo de errar que a chegada do 5G vai levar o país para outro patamar de inclusão digital”, destacou o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Artur Coimbra, em entrevista para a Agência Brasil. “Vamos cobrir todas as rodovias federais com pelo menos conectividade 4G, além de banda larga móvel para quase 10 mil localidades rurais, com a expansão do serviço para escolas e centros de saúde. Nossa meta para o ano que vem, e já temos condições, é de levar internet para 100% das escolas públicas do país”, acrescentou o secretário.
Benefícios do 5G:
Sobre o mercado e os preços que deverão ser praticados com a chegada da nova tecnologia, Coimbra afirmou que há uma tendência ao avanço tecnológico com a manutenção de preços, e que a adoção do padrão 5G não será elitizada. “Na prática, haverá uma melhora na dinâmica do custo-benefício. Em telecomunicações, há um fenômeno conhecido de avanço tecnológico sem necessariamente reajuste de preços”, explicou.
Artur Coimbra informou que existe também, dentro do governo, uma preocupação sobre a escassez de semicondutores que assola o mundo. Segundo o secretário, o Ministério das Comunicações já elaborou algumas alternativas para reforçar e atrair a produção de eletroeletrônicos, como tablets e celulares compatíveis com o novo padrão 5G, para solo nacional.
Estrutura e inclusão
Segundo o Ministério das Comunicações, a chegada do 5G eliminará um dos grandes empecilhos na universalização do acesso digital: a infraestrutura. A pasta informou que o leilão do 5G – de caráter não arrecadatório para o governo – terá grande parte do dinheiro da concessão revertida para ações de avanço no setor.
De acordo com Artur Coimbra, as metas futuras do Ministério das Comunicações após o leilão do 5G serão de caráter social, com o objetivo de traçar os perfis de brasileiros que ainda não estão incluídos na revolução digital, mesmo após chegar à meta de 100% do território conectado.
“Estamos muito perto de eliminar a necessidade de infraestrutura para levar inclusão digital. Agora, vamos focar no uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações [Fust], que vai permitir cobertura para todo o agro, para resolver as questões que ainda limitam o acesso à internet pelas pessoas.”
Os termos do leilão do 5G preveem a obrigação de cobertura das 26 capitais e do Distrito Federal até julho de 2022. O serviço deverá cobrir todas as cidades brasileiras com mais de 50 mil habitantes até 2028, enquanto o serviço de 4G deverá cobrir todo o território nacional.
O leilão do 5G está marcado para começar às 10h, no auditório do Espaço Cultural Renato Guerreiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em Brasília. A abertura do leilão será feita pelo ministro das Comunicações, Fábio Faria, pelo presidente da Anatel, Leonardo de Morais, e por conselheiros da agência. Está prevista a presença do presidente Jair Bolsonaro na solenidade.
O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 10ª Vara Federal de Brasília, tornou o presidente do Flamengo, Rodolfo Landim, por “gestão fraudulenta”.
O magistrado aceitou denúncia do Ministério Público Federal.
As investigações apuraram prejuízos milionários, em torno de R$ 100 milhões, a fundos de pensão.
Tornaram-se réus, além do presidente do Flamengo, Demian Fiocca, Geoffrey David Cleaver, Gustavo Henrique Lins Peixoto e Nelson José Gutti Guimarães.
Como NE Notícias informou, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da PEC dos Precatórios.
Provavelmente na semana que vem será votado o segundo turno. Se houver nova aprovação, o texto será encaminhado para o Senado.
Saiba a seguir como votaram os representantes de Sergipe na Câmara Federal:
Bosco Costa (PL): a favor
Fábio Reis (MDB): a favor
Fábio Henrique (PDT): a favor
Fábio Mitidieri (MDB): a favor
Gustinho Ribeiro (Solidariedade): a favor
João Daniel (PT): contra
Laércio Oliveira (PP): a favor
Valdevan 90 (PL): a favor
Anvisa informa ter recebido na última sexta-feira (29/10) uma segunda correspondência eletrônica, desta vez anônima, com ameaças a servidores, diretores, funcionários terceirizados e seus familiares, caso vacinas contra Covid-19 para crianças venham a ser aprovadas. A ameaça se dá 24 horas após o primeiro texto de tema semelhante ter sido recebido na Agência, embora aparentemente o autor não seja o mesmo.
Logo após o recebimento dessa segunda ameaça, no exato dia em que a recebeu, a Anvisa oficiou às mesmas autoridades federais já alertadas no dia anterior, quando da primeira ameaça, a saber: Presidências da República, do Senado, da Câmara e do STF; Procuradoria Geral da República; Ministérios da Justiça e da Saúde; Casa Civil; Polícia Federal; e Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.
Em meio a essas ameaças ao Estado brasileiro, a Anvisa, que detém o poder de polícia desse mesmo Estado no campo da vigilância sanitária, segue com a sua missão institucional de proteger a saúde do cidadão de maneira ampla e se mantém na vanguarda do enfrentamento da Covid-19 em nosso país.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4), o texto-base do relator Hugo Mota (Republicanos-PB) para a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.
O texto obteve 312 votos contra 144 e para concluir a votação da matéria em 1º turno os deputados precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos da proposta. Não há ainda data definida para essa sessão.
De acordo com o texto aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundef deverão ser pagos com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) contra a União relativas a cálculos do antigo Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores.
Folga orçamentária
A redação aprovada engloba o texto da comissão especial segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.
Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.
Prioridade
Para calcular o novo limite final de precatórios a pagar em cada ano deverá ser aplicado o IPCA acumulado do ano anterior e deste valor encontrado serão descontadas as requisições de pequeno valor (até 60 salários mínimos no caso da União).
Os precatórios continuam a ser lançados por ordem de apresentação pela Justiça e aqueles que ficarem de fora em razão do limite terão prioridade nos anos seguintes.
O credor de precatório não contemplado no orçamento poderá optar pelo recebimento em parcela única até o fim do ano seguinte se aceitar desconto de 40% por meio de acordo em juízos de conciliação.
No caso de 2022, os valores não incluídos no orçamento para esse tipo de quitação serão suportados por créditos adicionais abertos durante o próximo ano.
As mudanças valem principalmente para a União, mas algumas regras se aplicam também aos outros entes federados, que continuam com um regime especial de quitação até 2024 (Emenda Constitucional 99/17).
Fora do teto
Os precatórios pagos com desconto não serão incluídos no limite anual dessa despesa no orçamento e ficarão de fora do teto de gastos. Essas exclusões se aplicam ainda àqueles precatórios para os quais a Constituição determina o parcelamento automático se seu valor for maior que 15% do total previsto para essa despesa no orçamento.
De igual forma, ficarão de fora do teto e do limite os precatórios de credores privados que optarem por uma das seguintes formas de uso desse crédito:
– para pagar débitos com o Fisco;
– para comprar imóveis públicos à venda;
– para pagar outorga de serviços públicos;
– para comprar ações colocadas à venda de empresas públicas; ou
– para comprar direitos do ente federado na forma de cessão (dívidas a receber de outros credores, por exemplo), incluindo-se, no caso da União, a antecipação de valores devidos pelo excedente em óleo nos contratos de partilha para a exploração de petróleo.
O texto de Motta também deixa de fora do limite anual e do teto de gastos as despesas com precatórios usados pela União e demais entes federativos em quatro tipos de compensação:
– contratos de refinanciamento;
– quitação de garantia executada se concedida a outro ente federativo;
– parcelamentos de tributos ou contribuições sociais; e
– obrigações decorrentes do descumprimento de prestação de contas ou de desvio de recursos.
Essas compensações são direcionadas principalmente a estados e municípios que têm dívidas refinanciadas perante a União e participam de programas de recuperação fiscal cujos contratos exigem a observância do teto de gastos. No entanto, somente podem ocorrer se for aceito por ambas as partes.
Quando incidirem sobre parcelas a vencer, haverá redução uniforme no valor de cada parcela, mantida a duração original do respectivo contrato ou parcelamento.
Adicionalmente, o texto especifica que os contratos de parcelamentos ou renegociações de débitos firmados pela União com os entes federativos deverão conter cláusulas para autorizar que os valores devidos serão deduzidos dos repasses aos fundos de participação (FPM ou FPE) ou dos precatórios federais a pagar.
