O Senado acaba de aprovar a indicação de André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal. Foi o segundo indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para a Corte.
Placar final: 47 a 32.
Votação secreta.
Senado aprova indicação de André Mendonça para o STF
Senadores pedem ao STF o fim do “Orçamento Secreto”
Um grupo de vinte e um parlamentares, encabeçados pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), protocolou ontem (30) petição à Ministra Rosa Weber (Supremo Tribunal Federal), relatora das ADPFs do Orçamento Secreto (850, 851 e 854), alertando sobre as inverdades da manifestação encaminhada pelo Congresso Nacional ao Supremo em 25 de novembro.
O documento, assinado pelos presidentes da Câmara e do Senado, afirma a impossibilidade de detalhamento das chamadas emendas de relator (RP9).
Na petição, os parlamentares ressaltam que nota assinada pela Consultoria do Senado contradiz os presidentes Lira e Pacheco e alega ser viável revelar todos os detalhes acerca das emendas de relator. Os parlamentares informam ainda que o Congresso Nacional descumpre a decisão monocrática da Ministra Rosa Weber, referendada pelo Pleno do Supremo, de revelar todos os detalhes acerca das RP 9 nos exercícios de 2020 e 2021. Além disso, os congressistas solicitam a imediata suspensão do PRN 4/2021, aprovado na segunda-feira (29) pelo Congresso, por inconstitucionalidade material e formal, além de representar grave descumprimento do teor da medida cautelar concedida.
“O Orçamento Secreto é flagrantemente inconstitucional, um mecanismo danoso à nossa democracia, e que fere os princípios da transparência, moralidade e eficiência contidos na Constituição. O dinheiro público exige total transparência e critérios técnicos em sua alocação”, alerta o senador Alessandro Vieira.
Veja a lista de parlamentares que assinam a petição:
Senador Alessandro Vieira (Cidadania – SE
Deputado Alessandro Molon (PSB –RJ)
Deputada Adriana Ventura (NOVO – SP)
Senador Esperidião Amin (PP – SC)
Senador Lasier Martins (Podemos – RS)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE- AP)
Senadora Leila Barros (Cidadania – DF)
Senador Jorge Kajuru (Podemos – GO)
Deputada Talíria Petrone (PSOL – RJ)
Deputada Fernanda Melchionna ( PSOL – RS)
Deputado Ivan Valente (PSOL – SP)
Deputada Viviane Reis (PSOL – PA)
Deputada Áurea Carolina de Freitas e Silva (PSOL – MG)
Deputado David Miranda (PSOL – RJ)
Deputada Luiza Erundina (PSOL – SP)
Deputado Glauber Braga (PSOL – RJ)
Deputada Sâmia Bomfim (PSOL – SP)
Senador Reguffe (Podemos – DF)
Deputada Joênia Wapichana (REDE – RR)
Senador Eduardo Girão (Podemos – CE)
Senador Oriovisto Guimarães (Podemos – PR)
Ação conjunta garante segurança de valores para bancos
Em ação conjunta entre as Polícias Civil e Militar e o Grupamento Tático Aéreo (GTA) foi deflagrada a Operação Craytus. O trabalho foi realizado tendo em vista o alto valor em dinheiro que circulou pelo estado para o pagamento do salário do mês de novembro e também do 13º salário dos servidores da administração estadual de Sergipe. A operação ocorreu entre a segunda-feira (29) e a madrugada desta quarta-feira (1º).
A ação policial contou com o reforço do policiamento no patrulhamento ostensivo e repressivo, intensificado durante todos os dias que abrangeram a estratégia de distribuição do pagamento dos servidores estaduais de Sergipe.
A operação foi realizada em todo o estado e com o reforço no policiamento nos municípios da região do Alto Sertão – Poço Redondo e Monte Alegre -, Agreste Central – Carira e Frei Paulo -, Baixo São Francisco – Pacatuba e Brejo Grande -, Centro-Sul – Poço Verde, Riachão do Dantas e Simão Dias -, e Sul – Cristinápolis, Tomar do Geru, Itabaianinha, Umbaúba, Arauá e Salgado.
Preso em flagrante por tráfico de drogas e suspeita de roubo
Nesta quarta-feira, 1º, a Polícia Civil de Ribeirópolis realizou a prisão em flagrante de Deivid dos Santos Silva, popularmente conhecido como “Mago”, pela prática do crime de tráfico de drogas e suspeita de roubo na região. Durante a detenção, realizada no município, foram apreendidos pela equipe substâncias de caráter entorpecente e semelhantes à cocaína e à maconha, além de uma balança de precisão e outros itens tipicamente utilizados no comércio ilegal de drogas.
O delegado Gregório Bezerra, responsável pelo caso e coordenador da operação policial, explicou que “denúncias davam conta de que o homem praticava o tráfico de cocaína e realizava assaltos ocultando sua face com máscaras de bruxo”. Máscaras estas que também foram apreendidas pelos policiais civis durante a prisão de Deivid.
A Polícia Civil sergipana reforça os trabalhos para proteger e servir a população e frisa a importância de que, em caso de ciência de crimes, denúncias sejam realizadas através do Disque-Denúncia 181. O sigilo do denunciante é expressamente garantido.
CCJ do Senado aprova indicação de André para o STF
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o nome de André Mendonça para o Senado Federal.
Placar final: 18 a 9.
A sessão no plenário presidida pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) pode ser aberta entre 18h30 e 19h.
STJ anula condenação de Moro contra Palocci, Vaccari Neto e outros
A competência para processar e julgar os casos de financiamento para campanhas eleitorais — mediante a utilização do denominado “caixa dois” — que poderiam constituir o crime eleitoral de falsidade ideológica, previsto no artigo 350 do Código Eleitoral, é da Justiça Eleitoral.
Com esse entendimento, o desembargador convocado ao Superior Tribunal de Justiça Jesuíno Rissato concedeu de ofício a ordem em Habeas Corpus para proclamar a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar ação penal da extinta “lava jato” contra o ex-ministro Antonio Palocci e outros 14 réus.
Com isso, cai a sentença proferida pelo ex-juiz federal Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), que condenou os 13 dos 15 réus pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro praticados em 19 oportunidades. Dentre os condenados, 11 deles fecharam acordo de colaboração premiada.
De acordo a denúncia, a empreiteira Odebrecht tinha uma “verdadeira conta-corrente de propina” com o PT. Para os investigadores, a conta era gerida por Palocci — enquanto ministro-chefe da Casa Civil — e os pagamentos, feitos por meio do chamado setor de operações estruturadas da empreiteira.
A sentença de Moro destacou que o esquema envolveu acertos de até R$ 200 milhões em propinas. Também foram condenados cinco executivos da Odebrecht, entre eles o presidente Marcelo Odebrecht, além dos publicitários João Santana e Mônica Moura, que trabalharam para o PT. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região depois manteve as condenações, com algumas alterações de pena.
No STJ, o desembargador convocado Jesuíno Rissato usou o precedente do Supremo Tribunal Federal, que em 2019 manteve a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes conexos aos eleitorais.
Isso porque, conforme apontou a defesa de Palocci, os fatos narrados pela acusação correspondem ao repasse de valores obtidos como produto do crime para financiar gastos de campanha eleitoral.
“Levando em consideração que compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos — artigos 109, inciso IV, e 121 da Constituição Federal, 35, inciso II, do Código Eleitoral e 78, inciso IV, do Código de Processo Penal — proclamo a competência da Justiça Eleitoral”, afirmou o relator.
O desembargador convocado Jesuíno Rissato, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atua no STJ em substituição ao ministro Felix Fischer, relator prevento para os casos da “lava jato” e que está afastado por licença médica.
Nota da defesa
A defesa de João Vaccari Neto, feita pelo advogado Luiz Flávio Borges D’Urso, divulgou nota afirmando que a acusação sequer individualizou qualquer episódio que envolvesse o ex-tesoureiro do PT no suposto esquema de corrupção.
“A anulação deste processo e por consequência de mais esta condenação do Sr. Vaccari, acolhendo a tese da incompetência da Justiça Federal em favor da Justiça Eleitoral, restabelece a almejada Justiça buscada por meio dos recursos manejados pela defesa”, disse.
Clique aqui para ler a decisão
REsp 1.898.917
ICMS compensado com precatório deve ser repassado ao município
O repasse da participação a que o município tem direito sobre o ICMS compensado com precatório deve ocorrer no momento em que for realizada a compensação – hipótese em que a dívida do contribuinte é extinta –, não estando a transferência condicionada à data em que o crédito previsto no precatório deveria ser efetivamente quitado em dinheiro, segundo a ordem cronológica dos pagamentos.
O entendimento foi firmado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que determinou ao Estado do Paraná o pagamento imediato dos valores referentes à cota-parte do município de Espigão Alto do Iguaçu no ICMS compensado com precatórios.
A sentença – posteriormente confirmada pelo TJPR – também fixou a atualização do montante total pela taxa Selic e estabeleceu como marco inicial da correção o momento em que o Estado deixou, indevidamente, de repassar ao município beneficiário as cotas referentes à sua participação no ICMS.
No recurso ao STJ, o Estado do Paraná alegou que, como previsto no artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei Complementar 63/1990, o repasse só deveria ocorrer no momento previsto para a disponibilização financeira do precatório, sob pena de violação da ordem cronológica de pagamento da dívida pública.
Também sustentou que a correção pela taxa Selic desde a data da compensação acarreta a incidência de juros de mora antes do trânsito em julgado da sentença, contrariando o artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.
Extinção do débito se dá no momento da compensação
O relator do recurso, ministro Gurgel de Faria, afirmou que a extinção do débito tributário mediante compensação com precatório se dá com a aceitação deste último como forma de quitação da dívida, não havendo lei federal que preveja a postergação do repasse da participação dos municípios no ICMS compensado para o momento em que ocorreria a disponibilização financeira do valor do precatório, de acordo com a ordem cronológica legal.
“Condicionar a extinção e o repasse do ICMS à ordem cronológica do precatório intenta transmudar a hipótese de compensação tributária para arrecadação por meio de efetivo pagamento de que trata o caput do artigo 4º, esvaziando, assim, a norma específica contida no parágrafo 1º”, disse o magistrado.
Quanto à forma de atualização, Gurgel de Faria explicou que, conforme jurisprudência do STJ, as condenações do ente público relativas à arrecadação de créditos de natureza tributária – no caso, o ICMS que deixou de ser repassado ao município – deverão ser atualizadas com os mesmos índices aplicados na cobrança de tributo em atraso, sendo legítima a aplicação da taxa Selic, desde que prevista na legislação da entidade tributante (Tema 905 do STJ).
Previsão de mudança climática em Sergipe
A Coordenadoria de Meteorologia e Mudanças Climáticas (CMT), da Superintendência Especial de Recursos Hídricos e Meio Ambientes (Serhma), destaca uma trégua para a ocorrência de chuva no estado, mas com períodos intercalados de tempo nublado e tempo aberto e pancadas de chuvas nos próximos dias em Sergipe.
Dezembro começa com tempo nublado. Para esta quarta-feira (1º) durante a madrugada o tempo ficará parcialmente nublado, permanecendo assim ao longo de todo território sergipano. No período da manhã, tarde e noite o tempo deve ficar parcialmente nublado em todo o estado, sem ocorrência de precipitações com valores consideráveis. Já no litoral teremos temperaturas mínimas em torno de 22,8°C e máximas de 30,1°C e no interior as temperaturas mínimas tendem a cair, ficando em torno dos 21,1°C e máximas de 34,4°C.
Para esta quinta-feira ( 02), a madrugada será de tempo nublado em todo o estado. No período da manhã, há probabilidade de precipitações de chuvas no Sul Sergipano, céu nublado no litoral e céu aberto com poucas nuvens no interior. A tarde deve ser de céu aberto com poucas nuvens em todo o estado, à noite, aguarda-se tempo nublado ou parcialmente nublado. No litoral, as temperaturas mínimas ficam em torno de 23°C e máximas de 30,2°C, já no interior do estado as temperaturas mínimas tendem a ser de 20,8°C e máximas de 34°C.
Para a sexta-feira (03), o tempo ficará nublado durante a madrugada e, no período da manhã, o céu tende a ficar parcialmente nublado ou nublado. No período da tarde, haverá abertura de sol, com poucas nuvens e a noite, o tempo ficará nublado ao longo de todo o território sergipano. Não há previsão de ocorrência de precipitações com valores consideráveis. No litoral teremos temperaturas mínimas em torno de 23,1°C e máximas de 30,1°C, já no interior do estado, as temperaturas mínimas tendem a ser de 21,5°C e máximas de 33,2°C.
MP no Hospital da Criança: problemas na escala médica e no funcionamento do centro cirúrgico
O Ministério Público de Sergipe, através das Promotorias de Justiça dos Direitos à Saúde e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizou inspeção nesta quarta-feira, 01 de dezembro, no Hospital da Criança, em Aracaju. Inaugurado no dia 25 de outubro, mas com previsão de funcionamento a partir do 05 de novembro, o Hospital, segundo o relatório do Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe (Cremese), apresenta várias deficiências, o que pode comprometer o atendimento à população.
O Cremese fez uma vistoria no dia 12 de novembro para verificar as condições de atendimento e a escala médica. De acordo com a fiscalização, foram constatados, entre outros problemas: a escala médica da estabilização está com muitos desfalques, existe uma escala médica de cirurgia pediátrica, porém o serviço não iniciou o funcionamento pela inoperabilidade do centro cirúrgico. No momento da vistoria, o atendimento da urgência estava prejudicado por haver apenas dois plantonistas. Há desfalques nas escalas de ultrassonografia, otorrinolaringologia, oftalmologia, infectologia; o centro cirúrgico estava inoperante, as duas salas de cirurgia e a sala de recuperação pós-anestésica estavam com os equipamentos incompletos; faltam medicamentos e vaporizador para anestesia e equipo para a conexão da Pressão Positiva Contínua nas Vias Aéreas (CPAP). Ainda de acordo com o Cremese, no dia da vistoria, havia uma fila de espera de 60 pacientes, com ficha de 13 horas aguardando atendimento.
Na inspeção realizada pelo MPSE foi observado “que, apesar da excelente estrutura física e da possibilidade de oferecer uma condição adequada para atendimento da criança e do adolescente, a unidade enfrenta um grave problema em relação a desfalques nas escalas médicas. A situação narrada pelo Cremese persiste, ou seja, o Estado não tomou nenhuma providência para solucionar as irregularidades apontadas”, relataram as Promotoras de Justiça Alessandra Pedral e Lilian Carvalho.
Foi agendada, para o próximo dia 03, uma audiência pública virtual com a Secretaria de Estado da Saúde (SES) e o Cremese. “O MPSE cobrará providências para que sejam regularizadas as escalas com desfalques e que seja agilizada a aquisição dos equipamentos e insumos necessários ao funcionamento do centro cirúrgico, uma vez que foram formadas equipes que não estão realizando cirurgias no local por falta de equipamentos e insumos essenciais”, explicaram as Promotoras de Justiça.
PSS: 40 vagas para a Assistência Social do Estado
A Secretaria de Estado da Inclusão e Assistência Social (SEIAS) publicou, nesta quarta-feira (01), o Edital do Processo Seletivo Simplificado – PSS 01/2021 para contratação temporária de profissionais para 40 vagas, sendo: Assistentes Sociais (20), Psicólogos/as (12), Nutricionistas (5) e Engenheiros/as Agrônomo/as (3). As inscrições estarão disponíveis das 9h do dia 03 de dezembro até as 17h do dia 13 de dezembro. No site www.inclusao.se.gov.br estão disponíveis o Edital, o Manual de Orientações e o link para a inscrição online.
Do total de vagas, 20 % serão reservadas para as pessoas com deficiência (PcD), em atendimento à Lei Complementar nº 33/96; e 10% para candidatos afrodescendentes que se autodeclararem pretos ou pardos no momento da inscrição, que deverão se submeter ao procedimento de heteroidentificação caso sejam habilitados.
Com jornada de trabalho de 30h semanais, os cargos contemplam remunerações que vão de R$ 2.135,70 a R$ 4.100,00. A seleção consistirá na avaliação de títulos apresentados pelo candidato e tempo de experiência profissional dos últimos cinco anos. Os candidatos excedentes farão parte de um cadastro de reserva e poderão ser convocados, caso surjam novas vagas para os cargos previstos, durante o prazo de um ano, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.
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De acordo com a assessora especial do Gabinete da SEIAS, Fernanda Hermínia, o PSS vem para atender as demandas da Secretaria, nas áreas da Assistência Social, Inclusão Produtiva, Direitos Humanos, e Segurança Alimentar e Nutricional. “Tendo em vista a ampliação do cenário de vulnerabilidade social com a pandemia da Covid-19, as demandas da SEIAS aumentaram. Este certame visa, portanto, um reforço no quadro de profissionais”, disse. Os detalhes finais do processo foram discutidos na última terça (30), em reuniões realizadas entre a secretária de Estado da Inclusão, Lucivanda Nunes, e o secretário da Administração, Dernival Neto; e as equipes técnicas das duas pastas. O edital foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (1º).