Estão abertas do dia 18/12/21 até 09/01/2022 as inscrições no processo seletivo de admissão ao Serviço Militar Voluntário de Praças da Marinha, na área de jurisdição do Comando do Segundo Distrito Naval.
São 53 vagas reservadas a candidatos de ambos os sexos, com 18 anos completos e menos de 41 anos até a data incorporação, e que tenham completado o nível médio técnico e nível fundamental com curso profissionalizante, nas áreas de Administração, Administração Hospitalar, Arrumador, Barbeiro, Ciências Contábeis, Edificações, Farmácia, Gráfica, Patologia Clínica, Prótese Dentária, Processamento de Dados, Técnicos em Mecânica, Motores, Motorista e Radiologia Médica. Há vagas em diversas cidades da jurisdição.
Marinha do Brasil
As inscrições devem ser realizadas no site, onde também poderá ser encontrado o Aviso de Convocação com todas as informações necessárias.
O valor da taxa de inscrição é de R$65,00.
O candidato realizará provas objetivas de Conhecimentos em Língua Portuguesa e MilitarNaval, além de Prova de Títulos.
Os classificados passarão ainda por verificação de inspeção de saúde, teste de aptidão física, verificação de Dados Biográficos e documental.
Durante o curso o aluno tem direito a soldo mensal bruto a partir de R$1.856,00, uniforme, alimentação e assistências médica, odontológica, psicológica, social e religiosa.
Libertadores: Flu e América-MG na fase preliminar
Lucas Mercon/Fluminense F.C.
A Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol) sorteou no início da tarde desta segunda-feira (20) os duelos da fase preliminar da Copa Libertadores da América. Com isso, Fluminense e América-MG ficaram sabendo qual será a sua trajetória na Fase 2 do torneio continental.
O Tricolor carioca, que se classificou para o campeonato com o 7º lugar no Brasileiro, enfrenta um time colombiano, ou Deportivo Cali ou Millonarios. A definição ocorre na próxima quarta-feira (22), quando Deportivo Cali e Tolima disputarão o jogo de volta das finais do Campeonato Colombiano. No primeiro jogo houve empate de 1 a 1. Se o Tolima ganhar, o Fluminense enfrenta o Deportivo Cali. Caso o time de Cali fique com a taça, o adversário da equipe brasileira será o Millionarios.
DECISÃO: Mais dinheiro para os Estados, inclusive para Sergipe
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6926 para prorrogar por mais 90 dias o prazo previsto na Lei 14.172/2021 para que a União transfira aos estados e ao Distrito Federal R$ 3,5 bilhões para garantir acesso à internet, para fins educacionais, a professores e alunos da rede de educação básica pública. A decisão se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6926, em que o presidente da República, Jair Bolsonaro, questiona a constitucionalidade da lei, e será submetida a referendo do Plenário.
Entre os argumentos apresentados, o presidente da República alega que a lei foi aprovada sem respeitar o devido processo legislativo, as condicionantes fiscais para a aprovação de ações governamentais durante a pandemia e o teto de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional 95/2016.
Marcos Santos / USP Imagens
Óbice
Ao analisar o pedido, o relator destacou que a dificuldade de acesso à internet por estudantes e professores da educação pública básica é um óbice ao pleno acesso à educação já há muitos anos, sendo um dos maiores desafios à concretização desse direito social na era digital. “A pandemia apenas evidenciou essa realidade e acentuou o senso de urgência das autoridades para a resolução do problema”, disse o ministro.
Vício de iniciativa
O relator não verificou o alegado vício de iniciativa por contrariedade ao artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal, que reserva ao Presidente da República a iniciativa de leis que disponham sobre criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. Segundo Toffoli, não há na norma disposição que possa importar na criação de órgãos na administração pública federal, nem tampouco na sua reorganização ou alteração de atribuições.
Previsão orçamentária
Quanto à regularidade orçamentária da despesa, o ministro observou que o projeto de lei que deu origem à lei impugnada contou com estimativa de impacto orçamentário, em atenção ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Ele ressaltou ainda que constam do parecer elaborado pela relatora da proposição legislativa detalhamento dos critérios utilizados para se chegar ao quantitativo aprovado pelo Congresso Nacional e as fontes de custeio indicadas para fazer frente à despesa.
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Prazo
Após novas informações prestadas nos autos, Toffoli decidiu estender o prazo para o repasse do montante aos entes federados. O Ministério da Economia aprovou o enquadramento da despesa de que trata a Lei 14.172/2021 às hipóteses constantes da PEC dos Precatórios, que permite o atendimento, no exercício de 2021, de despesas relacionadas a ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico por meio da abertura de crédito extraordinário.
Segundo atesta a Advocacia-Geral da União (AGU), há possibilidade de disponibilização de dotação orçamentária ao MEC neste mês de dezembro, bastando que seja editada, pelo presidente da República, a medida provisória que criará o crédito extraordinário. Conforme cronograma operacional realizado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Ministério da Economia, após a publicação do decreto regulamentador, a previsão é de que os recursos sejam repassados aos entes federados em até 55 dias.
Com isso, considerando os trâmites orçamentários e administrativos necessários para o cumprimento da determinação legal, o ministro considerou o prazo de 90 dias, a contar desta decisão, adequado e suficiente para o cumprimento da determinação. “Esse prazo permitirá que os recursos cheguem aos estados ainda no primeiro semestre de 2022, praticamente coincidindo com o início do ano letivo”, disse.
Recomendação do MP a Sergipe sobre o Hospital da Criança
O Ministério Público de Sergipe, por meio da 9ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão Especializada na Defesa dos Direitos à Saúde e da 8ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão Especializada na Defesa dos Direitos da Infância e Adolescência, expediu Recomendação ao Estado de Sergipe para que sejam adotadas, com urgência, todas as providências para assegurar o atendimento integral das demandas de saúde atendidas pelo Hospital da Criança e manter a escala de atendimento médico, integral e diariamente, por 24 horas, com pediatras na porta de entrada e no setor de estabilização.
No início do mês de dezembro, o MPSE realizou audiência pública com representantes da Secretaria de Estado da Saúde (SES), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e do Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe (Cremese) para discutir sobre os problemas encontrados durante fiscalização no Hospital da Criança, mais especificamente na escala médica e no funcionamento do centro cirúrgico.
A SES informou, no dia 10, por meio do Ofício nº 3552/21, que foram regularizadas a escala de pediatras na urgência e na estabilização, mas ainda persistem algumas lacunas para as especialidades médicas. A Secretaria informou, ainda, que está realizando, em dezembro, a convocação de profissionais habilitados em processo de credenciamento médico 2021 para suprir referidas lacunas.
Na Recomendação, o MPSE destacou que, no que pertine ao atendimento realizado por especialidades médicas no Hospital da Criança, enquanto não houver a conclusão do processo de convocação dos profissionais médicos e o preenchimento integral das escalas, seja garantida estrutura de suporte para atendimento prioritário, em outra unidade de saúde, pública ou conveniada, disponibilizando, inclusive, transporte adequado para remoção dos usuários que demandem tal serviço, a fim de que não haja solução de continuidade na assistência.
As Promotorias de Justiça recomendaram, ainda, que sejam registrados, em boletins diários, os casos referenciados para outra unidade de saúde, comprovado o efetivo atendimento da demanda, bem como qual o tempo transcorrido entre a entrada no Hospital da Criança, a realização da consulta e/ou exame especializado e a resolutividade da demanda. Além disso, pedem que sejam adotadas as providências cabíveis junto ao Corpo de Bombeiros Militar, tendo em vista que o Hospital não dispõe de Alvará emitido pelo CBMSE.
O MPSE ressaltou que não há possibilidade de fechamento do Hospital da Criança e que várias questões observadas nas inspeções realizadas pelo Cremese e pelas Promotorias de Justiça foram solucionadas.
Justiça decreta indisponibilidade de bens de ex-prefeito
A pedido do Ministério Público de Sergipe, em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, o Poder Judiciário decretou a indisponibilidade de bens do ex-Prefeito do Município de Santana do São Francisco, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O MPSE, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Neópolis/Distrito de Santana do São Francisco, instaurou Procedimento Administrativo (nº 69.20.01.0055) para fiscalizar o processo de transição do exercício do poder executivo no Município e apurou diversas irregularidades. Segundo a Promotoria de Justiça, o atual Prefeito do Município de Santana do São Francisco informou ter recebido a administração com diversos problemas e pendências financeiras, o que levou a Comissão de Transição a ajuizar ação popular pedindo o bloqueio das contas da municipalidade para garantir os valores necessários para fazer frente a tais obrigações, uma vez que o ex-gestor não deixou recursos em caixa para honrá-las.
Ainda de acordo com o MPSE, os prédios e equipamentos públicos encontram-se sucateados e há débitos salariais referentes ao mês de dezembro de 2020 e à gratificação natalina do mesmo exercício financeiro, fato noticiado por matérias jornalísticas e com repercussão em todo o Estado de Sergipe.
Na decisão, o Judiciário também determinou a indisponibilidade das aplicações financeiras existentes e fundos de investimento de todo gênero, ficando liberados apenas os valores depositados em conta salário, saldos de caderneta de poupança ou em conta corrente, nas instituições financeiras, até o limite fixado por lei (40 salários-mínimos), comprovadamente necessário à manutenção das despesas ordinárias inerentes à sobrevivência.
Pastor denunciado por violência sexual
O Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis (DAGV) da Polícia Civil está investigando denúncia contra pastor de uma igreja localizada na Coroa do Meio, em Aracaju.
Uma mulher, de 26 anos de idade, alega que procurou o pastor pedindo orações para o marido, que havia sofrido AVC.
Segundo ela, o pastor pediu conversar com ela no dia seguinte. Ela, então, levou o pastor, no dia seguinte, a um apartamento, onde ele disse que precisava tirar a “a pombagura” do corpo dela, pedindo que ela ficasse nua. Depois, passou a tocar as partes íntimas de seu corpo e penetrado em sua vagina.
A defesa informa que a mulher passa por tratamento psicológico intensivo desde o último fim de semana.
A defesa diz que a mulher tem denúncia de violência sexual contra o pastor de uma igreja “renomada”.
Padrasto preso por estupro de vulnerável; mãe indiciada
Equipe da Delegacia Especial de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítima (Deacav) deu cumprimento ao mandado de prisão de um homem suspeito de estuprar e importunar sexualmente as enteadas, de 15 e 18 anos. O caso ocorreu na capital e a prisão aconteceu na última sexta-feira (17). A mãe também será indiciada por estupro de vulnerável e importunação sexual pelo ato da omissão, já que havia sido informada pelas vítimas.
Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis
De acordo com a investigação, o suspeito se aproveitava dos momentos em que ficava sozinho com as vítimas, as constrangia, chegava a oferecer dinheiro e passou a ameaçá-las de morte caso fosse denunciado. Há ainda a suspeita de que os abusos também estavam sendo cometidos contra as próprias filhas de dois e oito anos de idade.
Segundo as vítimas, apesar de terem contado os abusos sofridos à mãe, ela nunca tomou providências para denunciar e sempre retomou a convivência com o investigado, razão porque também será indiciada pelos crimes.
Preso suspeito de estuprar filha e aliciar crianças
Na manhã desta segunda-feira (20), agentes da Delegacia Especial de Atendimento à Criança e Adolescente Vítima (Deacav) cumpriram um mandado de prisão preventiva contra um homem de 34 anos, em Aracaju. Ele é suspeito de cometer o crime de estupro de vulnerável contra a própria filha e também de realizar o aliciamento de crianças através das redes sociais.
O inquérito policial do caso foi iniciado após a companheira do investigado descobrir diálogos dele com crianças numa rede social, em que o suspeito as induzia a praticar atos libidinosos.
Depois disso, a mulher decidiu se separar do rapaz. Com esse acontecimento, a enteada revelou à madrasta que vinha sendo abusada pelo pai desde os seis anos de idade.
Segundo consta nos autos, o suspeito já praticou violência sexual contra uma irmã, e há suspeitas de que outra filha dele também tenha sido sua vítima.
Com a prisão do investigado, a Polícia Civil espera que outras vítimas e testemunhas possam se sentir mais seguras para realizar denúncias, que podem ser feitas através do número do Disque-Denúncia da Polícia Civil, 181, ou pelo aplicativo Disque-Denúncia SE. O sigilo é garantido.
