O Sindicato dos Médicos do Estado de Sergipe (Sindimed), através de seus diretores, ingressou com uma Ação Popular contra a Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA) por entender que existem diversos equívocos administrativos no Contrato de Gestão para gerir a Maternidade Lourdes Nogueira, localizada no bairro 17 de março. O objetivo dessa ação visa evitar práticas administrativas que promovam ato lesivo aos recursos públicos da população.

A ação foi fundamentada em cima de três pilares: a PMA irá entregar para iniciativa privativa 100% da atenção materno-infantil do município de Aracaju, prática não permitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) segundo o SINDIMED; ausência de estudo detalhado acerca da viabilidade/vantajosidade da terceirização da gestão da unidade de saúde, exigência oriunda do acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) 3.239/2013; e, descumprimento do Contrato de Gestão já que já se ultrapassaram os 60 dias após a assinatura do contrato, que se deu em 04 de janeiro de 2023, e mesmo a Organização Social (OS) tendo recebido cerca de R$ 6,8 milhões da PMA, as atividades ainda não se iniciaram.

A primeira argumentação está embasada em face de o SINDIMED defender que a iniciativa privada deve atuar na condição de suplementar (suprir o que falta) os serviços públicos prestados diretamente pelo Ente Estatal, ou seja, a iniciativa privada não pode substituir a prestação direta Estatal, e a Prefeitura pretende terceirizar 100% do atendimento materno-infantil. O Sindimed apesar de não concordar, reconhece que – conforme decisão do STF – existe legalidade da contratação de OS, porém, ressalta que segundo a Constituição Federal (CF) a saúde tem que ser complementar ou suplementar e neste caso, o serviço materno-infantil está totalmente (100%) terceirizado.

Outro ponto levantado pelo Sindicato dos Médicos é que o Tribunal de Contas da União estabelece que para se contratar uma Organização Social na área da saúde se faz necessário ter um estudo técnico no qual deve constar um estudo detalhado que contemple a fundamentação da conclusão de que a transferência do gerenciamento para organizações sociais mostra-se a melhor opção, avaliação precisa dos custos do serviço e dos ganhos de eficiência esperados, bem como planilha detalhada com a estimativa de custos a serem incorridos na execução dos contratos de gestão.

E por último, foi o descumprimento do contrato de gestão firmado pela Prefeitura, onde previa que no ato da assinatura do contrato seria efetuado um pagamento para a Organização Social e que no prazo de 60 dias, a maternidade funcionaria integralmente. Ocorre que já foi pago o valor de R$ 6,8 milhões, já se ultrapassou o prazo de 60 dias e a maternidade ainda não foi inaugurada.

O Município de Aracaju em sua primeira manifestação alegou: I – O STF já apontou a constitucionalidade da transferência integral da gestão de unidade de saúde (ADI 1923/DF). Em âmbito local, o Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (Processo nº 2014002002541) considerou constitucional a Lei Municipal 4.383/2013. II – Os estudos recomendados pelo TCU (diga-se de passagem, em acórdão em que o Município de Aracaju não era parte) tanto existem, quanto foram publicizados através da remessa ao Ministério Público, Tribunal de Contas e Conselho Municipal de Saúde e à Câmara Municipal. III – O contrato estabelece a obrigação de o Município entregar a infraestrutura em condições específicas para permitir o início efetivo das operações, acontece que o prazo para início das atividades está suspenso desde o dia 11/01/2023, em razão de necessidade de obra realizada pela EMURB. Ademais os pagamentos realizados foram previstos no contrato como aportes iniciais. É imperioso destacar que a Contratada não deu causa a não oferta do serviço em 60 dias.

A assessoria jurídica do SINDIMED analisa os documentos juntados pelo Município de Aracaju e prepara manifestação. Mas já adianta que não foi apresentado no processo nenhum estudo técnico nos moldes exigidos pelo TCU; que o processo não questiona a possibilidade de contratação da Organização Social, até porque desde o início juntou decisão do STF no processo que afirma ser constitucional a contratação das OS’s, mas sim, a forma como a contratação se realizou; sobre o pagamento o município afirma ter feito o repasse e afirma cumprir o contrato, porém fica em aberto uma pergunta, no dia 04 de janeiro de 2023, já se sabia da necessidade de realização de obra? Caso a resposta seja positiva, por que assinar um contrato de gestão sabendo da sua impossibilidade de execução? Que tipo de obra é esta? Para que assinar um contrato, antecipar R$ 6,8 milhões, sabendo que a outra parte não colocaria em funcionamento a Maternidade pois a gestão tinha que realizar uma obra?

Essas perguntas devem ser respondidas judicialmente, o contrato perfaz um valor total de aproximadamente R$ 413 milhões, o SINDIMED continuará atuando em defesa do Erário municipal.