Os vereadores de Jataizinho, no norte do estado do Paraná, aprovaram um reajuste nos salários, incluindo os próprios vencimentos, durante uma sessão da Câmara que ocorreu no dia 16 de janeiro deste ano. Durante a sessão, imagens mostraram os vereadores Antônio Brandão e Bruno Barbosa embaixo de um guarda-sol na praia de Balneário Camboriú, em Santa Catarina.
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O reajuste salarial foi aprovado com um aumento de 5,93% para os vereadores, resultando em um salário mensal de R$ 5.470,28, em comparação com os R$ 5.164,06 anteriores. O mesmo percentual foi aplicado aos vencimentos do presidente da Câmara, prefeito, vice-prefeito e servidores do Legislativo e da prefeitura da cidade.
O Ministério Público do Paraná (MP-PR) apresentou uma ação civil pública na Justiça, solicitando que os vereadores paguem uma indenização por danos morais coletivos de R$ 100 mil, sendo R$ 50 mil para cada um dos vereadores. O valor deve ser pago ao Município de Jataizinho. A ação foi protocolada em 15 de maio, mas a Justiça ainda não tomou uma decisão a respeito.
O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Capela, expediu Recomendação à Prefeitura do Município para que seja editado um decreto determinando aos moradores e visitantes da cidade que se abstenham de utilizar qualquer espécie de sonorização em níveis de intensidade capazes de causar poluição sonora, transtornos e perturbação ao sossego público. O decreto deverá proibir a produção de som acima de 55 decibéis.
Prefeitura de Capela ⏐ Divulgação
A Recomendação considera a proximidade da Festa de São Pedro no Município (Festa do Mastro), prevista para os dias 30 de junho, 01 e 02 de julho, e é fruto da audiência pública realizada nesta quarta-feira, 17, que discutiu sobre o evento “Rua do Fluxo” durante o período. A audiência foi conduzida pelo Promotor de Justiça Rivaldo Frias e contou com a presença da sociedade civil, dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo, dos representantes da Polícia Militar do Estado de Sergipe, de Conselheiros Tutelares, e de membros de instituições acadêmicas e de pesquisa. Foi relatado que a “Rua do Fluxo” traz uma série de problemas sociais, entre eles: pertubação do sossego por causa dos “paredões de som” em volume excessivo, brigas e uso de entorpecentes.
Além disso, o MPSE recebeu um número significativo de reclamações referentes a obstrução das vias, relatando que os “paredões de som”, bem como o respectivo público, ocupam a rua e a calçada, dificultando a circulação de pessoas e veículos durante a Festa de São Pedro.
Na Recomendação, o MPSE orientou que a Prefeitura proíba a colocação de “paredões” em vias públicas, não apenas na pista, mas também na calçada. A medida atende à Resolução nº 958, de 17 de maio de 2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que, no artigo 17, proíbe “a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação”.
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O MPSE recomendou, ainda, que o Município determine o cadastramento dos “paredões”, os quais devem receber autorização para funcionar apenas nos termos permitidos pela legislação competente – sem utilização de ruas e calçadas -, sujeito à responsabilização civil, administrativa e criminal do proprietário.
A Recomendação também é direcionada à Polícia Militar e à Polícia Civil do Estado de Sergipe. O MPSE reforçou que atuem preventiva e repressivamente no combate à poluição sonora e à obstrução da via pública (incluindo as calçadas) e fiscalizem o cumprimento da legislação aplicável, inclusive do decreto municipal a ser editado pela Prefeitura de Capela.
Prefeitura de Capela ⏐ Divulgação
Quanto ao uso de “paredões”, realizem a apreensão do veículo que esteja utilizando som automotivo e dos equipamentos relacionados (mesmo quando desligados, se estiverem obstruindo a via pública), com aplicação de multa, retenção do veículo e do equipamento de som, os quais devem ser restituídos ao proprietário apenas após manifestação do Ministério Público e decisão judicial, nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal.
O não cumprimento da Recomendação ensejará na adoção das medidas cabíveis, a exemplo do ajuizamento de Ação Civil Pública.
O Pré-Caju 2023 ocorrerá entre os dias 3 a 5 de novembro, reunindo na capital sergipana grandes artistas nacionais como Bell Marques, Ivete Sangalo, Xanddy Harmonia, Claudia Leitte, Saulo, Léo Santana e Pedro Sampaio.
Pré-Caju
O Pré-Caju se iniciará na sexta-feira, dia 3 de novembro, com o Camarote Aju, em espaço fechado. No sábado, dia 4, a partir das 14h, os blocos assumem o comando, na avenida Santos Dumont, tendo como ponto de partida a Passarela do Caranguejo e ponto de chegada o Farol da Coroa do Meio.
Este ano, serão seis trios-elétricos para cada dia, um a mais do que no ano passado – quatro blocos e duas pipocas.
Confira a programação completa:
Dia 04/11 (Sábado)
Saulo Fernandes (Bloco Ôbajuno)
Bell Marques (Bloco Vumbora)
Ivete Sangalo (Bloco Village)
Leo Santana (Bloco Vem com o Gigante)
Chicabana (Bloco Cajuranas )
Liene Show – Trio da FM Sergipe (pipoca)
Dia 05/11 (domingo)
Luiz Caldas (Bloco Caranguejo elétrico)
Bell Marques (Bloco Vumbora)
Claudia Leite (Bloco Largadinho)
Tomate (Bloco Fissura)
Xandy Harmonia (Bloco Daquele Jeito)
Cid Natureza (pipoca da FM Sergipe)
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Camarote AJU
Dia 03/11 (sexta-feira)
Priscila Caroline, Durval Lelis, Pedro Sampaio, Timbalada e Grupo 079
Dia 04/11 (Sábado)
Maysa Reis, Alexandre Peixe, É O tchan, Mateus Fernandes, Parangolé e Grupo 079
Dia 05/11 (domingo)
Quinto Round, Rafa e Pipo, Dennis Dj e Mateus e Kauan e Grupo 079
Com informação da Agência Aracaju de Notícias.
O Centro de Operações Policiais Especiais (Cope), com o apoio da Divisão de Inteligência e Planejamento Policial (Dipol), realizou no início da manhã desta sexta-feira, 19, operação para cumprir mandados de prisão contra três homens envolvidos em roubo ocorrido no interior de agência bancária, no município de Lagarto. O trio foi localizado em Lagarto e Nossa Senhora do Socorro.
Centro de Operações Policiais Especiais (COPE)
As investigações apontaram que o grupo faz parte de uma associação criminosa e que um dos envolvidos participou do assalto utilizando arma de fogo. De acordo com as informações levantadas, um dos suspeitos é proprietário de um correspondente bancário e cooptou os outros para realizarem um roubo no momento em que várias pessoas depositavam dinheiro na agência central do município de Lagarto.
O crime ocorreu em 10 de abril deste ano. No dia 27 do mesmo mês, um dos investigados chegou a ser preso pelo crime, mas também pelo envolvimento em vários roubos a motos em Itaporanga D’Ajuda.
Com a ação desta sexta, todos os presos estão à disposição do Poder Judiciário para o andamento do processo. As investigações continuam em andamento para prender os demais integrantes da associação criminosa.
O Juizo Auxiliar de Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20), realizou, na manhã desta quinta-feira, 18/5, audiência de conciliação, presidida pela Juíza Luciana Dória de Medeiros Chaves, referente a execuções trabalhistas movidas contra a Fundação de Beneficência Hospital Cirurgia.
Pelos termos do acordo, ficou pactuado que a executada pagará a importância de R$ 300 mil mensais, além de dois balões, nos meses de junho e outubro do ano corrente, no valor de mais R$ 300 mil cada um.
Também ficou pactuado pela existência de audiência de conciliação em todos os processos.
Participaram da audiência de conciliação a advogada Roseline Rabelo de Jesus Morais, representando a parte reclamada; a advogada Gabriela Milano Loureiro de Souza, representando a Associação de Advogados Trabalhistas (Assat) e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Sergipe (OAB/SE), e integrantes da Comissão dos Advogados, que passaram a atuar no presente feito em substituição aos demais colegas, Victor Hugo Motta, Jair de Araújo Costa Filho e Victor Hugo Santos do Nascimento.
Fortes chuvas caem desde ontem, 18, em Sergipe. Há municípios que parecem até que invernaram.
Acompanhe aqui as informações que vão chegando a casa instante.
No espaço de comentários abaixo, colabore com informações do ponto em que você se encontra no Estado.
18:17 – A Emsurb atua em várias áreas da capital. Até o início da manhã de hoje, o índice pluviométrico acumulado era superior a 60 mm, com maior incidência no Jardim Centenário.
Emsurb
15:22 – Os transtornos não são causados somente pelas chuvas:
4,50 no transporte público em Aracaju tem direito a se refrescar com a chuva
13:15 – Veja como ficou a ‘nova’ entrada de Aracaju:
Aracaju não é à prova d'água. Veja como ficou a "nova" entrada da capital sergipana. Acompanhe aqui as informações que vão chegando a casa instante https://t.co/nhsQZIEqthpic.twitter.com/a8ThG7FRrb
12:50 – Residências no Bairro Jardim Centenário, em Aracaju, foram invadidas pela água na noite de ontem.
Residências no Bairro Jardim Centenário ⏐ Reprodução
10:50 – Capitais do leste do Nordeste com mais chuva volumosa. Segundo o Climatempo, a previsão é de chuva intensa e tempestades tanto em Sergipe quanto na região litorânea de Alagoas até o leste e sudeste de Pernambuco nesta sexta-feira, dia 19 de maio.
— Prefeitura de Aracaju (@PrefAracaju) May 19, 2023
10:08 – Aracaju registrou 119 milímetros de chuva nas últimas 24 horas.
Reprodução
09:38 – A avenida Lauro Porto, saindo de Aracaju, em Nossa Senhora do Socorro, por causa das chuvas que caem na região teve uma cratera aberta e a via ficou submersa.
#Chuva: Confira os maiores volumes de chuva nas últimas 24h, até as 8h de hoje (19), registrados pelo #INMET:
🌧️ Aracaju (SE): 87,6 mm 🌧️ Campo Maior (PI): 50,2 mm 🌧️ Preguiças (MA): 28,2 mm 🌧️ Porto de Moz (PA): 23,2 mm 🌧️ Piripiri (PI): 22,0 mm 🌧️ Macapá (AP): 21,6 mm
08:00 – Seis ocorrências foram registradas em Aracaju por causa das chuvas. Canais continuam transbordando. A população reclama com razão.
🚨 Atenção, condutor! Um trecho da avenida José Carlos Silva, sentido Atalaia, está interditado. Um poste caiu e está na via, e a Energisa já está no local, realizando os reparos. Informações preliminares indicam que um veículo, na madrugada, se chocou no poste.
Um funcionário diz que teve que “se mijar” nas calças porque estava “proibido de sair”.
“O inevitável, eu acabei de mijar, mijar aqui no quiosque, porque eu não posso sair daqui. Porque se eu sair daqui do quiosque eu levo advertência, a segunda vez eu levo suspensão e a terceira eu levo uma [demissão] justa causa”.
José Vinicius, funcionário do Burger King localizado no Shopping Jardins, em Aracaju, alega no vídeo a seguir sobre as más condições de trabalho:
“Parece até piada, hoje acabei de urinando no quiosque por que não foi ninguém lá nem a gerente Vitória Corrêia, Não posso sair do quiosque pq se não levo advertência, já recebi uma ontem pq eu não quis fazer hora extra, exatamente levei advertência pq não fiz hora extra, isso é revoltante totalmente inaceitável”.
Escreveu José Vinícius nas redes sociais
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Decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu que a restrição imposta pelo empregador ao uso do banheiro vai além dos limites de seu poder, prejudicando a satisfação das necessidades fisiológicas do funcionário e podendo ser considerada uma violação à dignidade do trabalhador.
A rede lamenta o ocorrido e promete tomar providências
Lamentamos profundamente o ocorrido na última quinta-feira, 18/05, no Shopping Jardins, localizado em Sergipe, e reforçamos que não toleramos qualquer tipo de falta de respeito. Informamos que as pessoas envolvidas no caso foram afastadas enquanto apuramos todas as informações. Estamos prestando todo o apoio e acompanhando o colaborador. Temos na nossa cultura a prática do respeito com as pessoas em qualquer ambiente e não deixaremos de tomar todas as medidas cabíveis.
Nota do Shopping Jardins
O vídeo com o relato de um funcionário denunciando as condições de trabalho em uma das lojas nos causou perplexidade. Não compactuamos com qualquer tipo de desrespeito e, mesmo se tratando de uma relação trabalhista que envolve exclusivamente a loja e seu funcionário, estamos acompanhando o fato de perto e à disposição para auxiliar na apuração.
O prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira (PDT), convidou o vereador Joaquim da Janelinha (PROS) para assumir o comando de uma secretaria municipal.
Edvaldo e Joaquim da Janelinha ⏐ Arquivo
Se Janelinha for secretário, quem assumirá o mandato será o presidente da Federação Sergipana de Futebol, Milton Dantas.
Na sessão desta quinta-feira, 18, na Câmara Municipal de Itabaiana, houve uma intensa discussão entre os vereadores Roosevelt Santana, do partido União Brasil, e Alex Henrique, do PP.
De acordo com informações do site 93 Notícias, o embate teve início quando o vereador Alex Henrique alegou que Roosevelt entrou na Câmara “pela porta dos fundos”, como suplente, após a eleição de Marcos Oliveira para a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe.
Em resposta, como é possível notar no vídeo abaixo, Roosevelt questionou Alex Henrique, também radialista, sobre as acusações de falsificação de seu diploma de Segundo Grau.
Sem hesitar, Alex dirigiu-se à tribuna, onde Roosevelt estava realizando seu pronunciamento, e jogou o diploma no púlpito.
Veja a seguir:
Reprodução
No mês de julho de 2021, um processo foi aberto pela Polícia Federal para investigar uma possível ocorrência de falsidade ideológica. De acordo com as apurações, o radialista Alex Henrique é suspeito de ter apresentado certificados falsos de conclusão do ensino médio e de um curso técnico ao Ministério do Trabalho e Emprego de Sergipe.
A sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) foi realizada nesta quinta-feira, 18, sob a presidência do conselheiro presidente Flávio Conceição. Foram 19 processos e 10 protocolos julgados com a participação dos conselheiros Ulices Andrade, Luiz Augusto Ribeiro, Susana Azevedo, Angélica Guimarães, Luis Alberto Meneses e José Carlos Felizola, além do conselheiro substituto Alexandre Lessa e do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), João Augusto dos Anjos Bandeira de Melo.
A Corte de Contas julgou pela irregularidade das contas 2013 da Câmara Municipal de Umbaúba, cujo interessado é Carlos Alexandre Santos Costa.
Cleverton Ribeiro ⏐ TCE Sergipe
Decidiu-se pelo provimento parcial do recurso de reconsideração para considerar regulares com ressalvas as contas da Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte de São Cristóvão, no período de 15 de outubro de 2012 a 31 de dezembro de 2012, e aplicação de multa no valor de R$ 2 mil para o ex-gestor Izaías Gileno Barreto Neto.
Foi dado ainda o parecer prévio pela aprovação com ressalvas das Contas 2020 da Prefeitura Municipal de Malhador, cuja responsável é Elayne Oliveira de Araújo; a aprovação com ressalvas das Contas 2021 da Prefeitura Municipal de Neópolis, de interesse de Célio Lemos Bezerra; e das Contas 2021 do Fundo Municipal de Assistência Social de Neópolis, cujo envolvido é Karla Alves de Oliveira Lemos.
Os conselheiros julgaram pela regularidade das Contas 2021 da Secretaria de Estado da Transparência e Controle, cujo interessado é Alexandre Brito de Figueiredo; das Contas 2020 do Fundo Municipal de Saúde de Muribeca, de responsabilidade de Mary Nadia Vilanova Oliveira; e das Contas 2021 do Fundo Municipal de Saúde de Salgado, da gestora Marilisa Rodrigues Bezerra.
Julgou-se pela regularidade ainda das Contas 2021 das câmaras municipais de Telha (Francisco Vieira Santos), São Francisco (Dário Batista Santos), Cumbe (Wilson Dantas Santos), Muribeca (Edmimario dos Anjos Santos Souza) e Santana do São Francisco (Tama Monteiro Melo Honorato).
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A Corte de Contas decidiu pela admissibilidade da consulta que envolve a Secretaria Municipal da Fazenda de Aracaju e o secretário Jeferson Dantas Passos; pelo improvimento do pedido de reexame da Prefeitura de Aquidabã, de interesse de Francisco Francimário Rodrigues.
Foram considerados improcedentes a representação envolvendo a Companhia de Saneamento de Sergipe; a representação envolvendo a Prefeitura Municipal de Brejo Grande, cujo responsável é Clysmer Ferreira Bastos; e improcedência com arquivamento da representação sobre a Prefeitura Municipal de Ribeirópolis, cujo processo é de 2018. Houve arquivamento ainda da representação sobre a Prefeitura Municipal de Carmópolis, de interesse de Esmeralda Mara Silva Cruz.
Protocolos
Em assuntos gerais, os conselheiros decidiram pela autuação de denúncia feita pela PRS Alimentação e Serviços EPP LTDA direcionada a Prefeitura Municipal da Barra dos Coqueiros, cujo protocolo é 008083/2021; e da auditoria que envolve a Prefeitura Municipal de Lagarto, em protocolo de 2019; e autuação do expediente como auditoria de engenharia em razão dos supostos indícios de irregularidades nos contratos de obras públicas, cujo protocolo é 000520/2021.
Foram arquivados protocolos envolvendo a Prefeitura Municipal de Telha e Secretaria Estadual de Saúde; do protocolo 005899/2018 movido pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais; do pedido de revisão do portal de transparência da Prefeitura Municipal Barra dos Coqueiros; da manifestação em forma de denúncia envolvendo a Prefeitura Municipal de Aquidabã, cujo protocolo é 011195/2021; e do expediente sobre a Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura (TC/001540/2018).
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