Devido ao descaso da Prefeitura Municipal de Itabaiana em relação a falta de compromisso de responder até o dia 31 de maio, prazo que a própria gestão pediu, sobre as reivindicações dos servidores municipais da saúde de Itabaiana, representados pelo Sindicato dos Trabalhadores da Área da Saúde de Sergipe (Sintasa), a categoria decidiu em parar as atividades por 72 horas nos dias 21, 22 e 23 de junho.
Sintasa
A paralisação será marcada ainda com um ato público no dia 21, das 8h às 10h, com um grande panelaço na frente da Secretaria Municipal de Saúde.
As bandeira de luta da categoria giram em torno do pagamento do Piso da enfermagem, gratificação do Programa de Saúde da Família (PSF), Tarde de estudos para os trabalhadores, Reajuste Salarial e Regulamentação das 30 horas semanais.
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“A categoria está cansada. A paciência se esgotou. É hora de dar um basta. Um chega! Achávamos que iríamos avançar nas negociações. Demos um voto de confiança concedendo um prazo satisfatório para que as nossas demandas fossem atendidas. Mas para a nossa decepção. Passou o dia 31 de maio, e nada até agora dia 14 de junho. Por conta disso, haverá uma paralisação total de todas as unidades básicas de saúde de Itabaiana”, afirmou Augusto Couto, presidente do Sintasa, que esteve presente com a diretora Maria de Lourdes e o gerente-administrativo Janderson Alves.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (14) a Lei Geral do Esporte (LGE). O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado e regulamenta a prática desportiva no país em um único texto legislativo. Com isso, a LGE reúne agora toda a legislação relacionada à área esportiva, como a Lei Pelé (Lei 9.615, de 1998), o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671, de 2003), a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438, de 2006) e a Lei da Bolsa Atleta (Lei 10.891, de 2004).
“A Lei Geral do Esporte estabelece o Sistema Nacional do Esporte, que é uma construção de décadas, de conferência nacionais. É um texto que está tramitando no congresso há mais de seis anos. Era uma grande expectativa para o setor, o texto estabelece uma estrutura formalizada, institucionalizada do esporte, com responsabilidades da União, dos estados, dos municípios. É uma lei bem complexa, são mais de 200 artigos”, destacou a ministra do Esporte, Ana Moser, após se reunir com o presidente para assinar a sanção, que deverá ser publicada na próxima edição do Diário Oficial da União (DOU).
Rodolfo Vilela ⏐ Rede do Esporte
Vetos
Um dos pontos mais polêmicos do texto, que havia sido aprovado no Congresso, e que trata sobre a cláusula compensatória de atletas em contratos de trabalho, foi vetado por Lula. O veto era uma reivindicação de atletas, sobretudo jogadores de futebol, que nas últimas semanas chegaram a realizar protestos em jogos do Campeonato Brasileiro da Série A. Prevista na Lei Pelé, agora revogada pela LGE, a cláusula compensatória é um valor devido pelo clube ao atleta nas hipóteses de rescisão de contrato ou dispensa imotivada de atletas. Esse valor pode ser livremente acordado entre as partes, respeitando o máximo de 400 vezes o valor do salário mensal ou o mínimo equivalente ao que atleta deveria receber até o fim do contrato. No texto aprovado pelos parlamentares, a cláusula compensatória era flexibilizada caso o atleta obtivesse um novo contrato de trabalho, e o clube só deveria pagar a diferença de valor do novo salário, se ele fosse menor do que no contrato anterior.
A Lei Geral também previa a criação da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte), ligada ao Ministério do Esporte, mas este trecho foi vetado, segundo a ministra, por “vício de iniciativa”, já que a criação de órgãos do Poder Executivo deve ser feita mediante projeto de iniciativa do governo. Segundo Ana Moser, a criação da agência será enviada por meio de um novo projeto de lei do Poder Executivo. O presidente também vetou o Fundo Nacional do Esporte, que, de acordo com Ana Moser, se deu por falta de previsão de receitas para sua instituição.
Os vetos do presidente agora serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou não, com votação por maioria simples tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
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Sistema Nacional
A LGE reconhece o esporte como atividade de alto interesse social e institui um Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) balizado por planos decenais de esporte de estados, Distrito Federal e municípios, em consonância com o Plano Nacional do Esporte.
Tanto o Sinesp quanto o plano terão como finalidade fortalecer organizações que reconheçam o esporte como fator de desenvolvimento humano, de forma a contribuir para democratizar o acesso das pessoas às práticas esportivas.
O texto prevê que essas organizações tenham uma gestão guiada pelos princípios de transparência financeira e administrativa; moralidade; e responsabilidade social dos dirigentes. Ele determina também a isonomia nos valores pagos a atletas ou paratletas homens e mulheres nas premiações concedidas nas competições que organizarem ou de que participarem.
Outro ponto tratado pela LGE é o pagamento da Bolsa Atleta, com valores que vão de R$ 370 mensais, categoria de base, a R$ 15 mil mensais, categoria pódio, para atletas ranqueados entre os 20 melhores do mundo na modalidade.
Recursos
As organizações esportivas que receberem recursos obtidos via loterias deverão administrar esses valores obedecendo aos princípios gerais da administração pública. Para receberem esses repasses, as entidades precisam estar regulares com relação às obrigações fiscais e trabalhistas. A fiscalização ficará a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU).
O acesso das entidades esportivas a recursos públicos depende que elas comprovem ter gestão transparente com relação a dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual, entre outros aspectos.
O estatuto dessas entidades deverá ter princípios definidores de gestão democrática e transparência da gestão na movimentação dos recursos.
De acordo com o texto aprovado, o limite de dedução do imposto de renda para pessoas físicas interessadas em colaborar para o esporte é de 7%. Já para empresas, passará de 3% para 4%. A condição para isso é que o apoio ao projeto (esportivo ou paradesportivo) promova inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social.
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O projeto concede às organizações esportivas mandantes dos jogos o direito de exploração e comercialização da difusão de imagens e sons. Dessa forma, essas organizações terão a prerrogativa de negociar, autorizar ou proibir a captação, emissão, transmissão, retransmissão ou reprodução das imagens, por qualquer meio, de evento esportivo de que participem.
Outro ponto abordado pela LGE é a punição das torcidas organizadas que tiverem condutas discriminatórias, racistas, xenófobas, homofóbicas ou transfóbicas, impedindo-as de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até cinco anos.
Conselho
Um novo Conselho Nacional do Esporte (CNE) será instituído, com a atribuição de aprovar diretrizes de uso do Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte), bem como de fiscalizá-lo. Também caberá ao conselho avaliar o relatório anual de monitoramento do Ministério do Esporte sobre a execução do Plano Nacional do Esporte.
O CNE será composto por 36 membros, sendo 18 representantes governamentais. Nele, deverá haver pelo menos um representante do Senado, um da Câmara, um do Ministério da Defesa, três dos estados e três dos municípios. Os demais 18 representantes serão da sociedade civil.
A LGE determina aos governos estaduais que atuem na construção, reforma e ampliação da infraestrutura e equipamentos esportivos públicos para a população, dando prioridade aos municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
Já os municípios ficarão encarregados de executar políticas públicas esportivas em todos os níveis, com fomento prioritário ao esporte educacional.
Principais mudanças na lei
Sistema Nacional do Esporte (Sinesp)
Responsável pela gestão e promoção de políticas públicas para o esporte
Promoção da Paz nnas Arenas Desportivas
Proibição à torcida organizada que promover tumulto, praticar ou incitar a violência e condutas discriminatórias, de participar de eventos esportivos por 5 anos
Combate à Corrupção no Esporte
Tipificação do crime de corrupção privada no esporte. Representantes de organizações esportivas que exigirem, solicitarem, aceitarem ou receberem vantagem indevida estarão sujeitos à pena de 2 a 4 anos de reclusão e pagamento de multa
Combate à manipulação de resultados esportivos
Responsabilidade solidária a dirigentes por atos ilícitos ou contrários ao estatuto da entidade
Relação Atletas x Entidades Esportivas
Proteção trabalhista para os atletas
Estabilidade caso o clube não arque com os salários até a plena recuperação de atletas lesionados
Proibição de que os contratos celebrados com atletas mulheres tenham qualquer tipo de condicionante relativa à gravidez e maternidade em geral
Apoio e assistência aos atletas em formação
Equidade na premiação entre mulheres e homens
Composição do salário dos atletas será de 50% pelo direito de imagem e 50% do valor estabelecido no contrato de trabalho
Sem acréscimos remuneratórios em razão de períodos de concentração, viagens, pré-temporada fora da sede e participação do atleta em partida, prova ou equivalente
Incentivo ao Esporte
Transformação da política de incentivo ao esporte em permanente
Autorização para que instituições de ensino apresentem projetos de captação de recursos de incentivo ao esporte
Outros Trechos Vetados
Parte dos dispositivos trabalhistas: a dispensa de atletas em razão de gravidez/maternidade e o repouso semanal do atleta remunerado. De acordo com a mensagem, o primeiro violaria os direitos das gestantes
Isenção de Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): o objetivo era ajudar na importação de equipamentos para equipes e atletas que participam de competições internacionais, caso não houvesse material equivalente no Brasil. No entanto, foi vetado porque, segundo o governo, vai contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias
Ampliação do limite da dedução do Imposto de Renda das empresas que patrocinam ou fazem doações a projetos esportivos de 1% para 3%
Obrigação do cadastro de torcedores em estádios com capacidade acima de 20 mil lugares. Foi vetado também porque não havia previsão orçamentária, uma vez que ocadastro seria mantido pelo governo federal
Trecho que definia como responsabilidade do Estado a proteção ao direito do cidadão de acompanhar a prática esportiva na condição de torcedor, garantindo-lhe a efetividade de sua segurança
Trecho segundo o qual as ações na área esportiva deveriam ser feitas de forma articulada entre as três esferas (Federal, Estadual e Municipal) cabendo a coordenação e edição de normas gerais à esfera federal
Competência da União de providenciar o aprimoramento da gestão, dos serviços, dos programas dos projetos de âmbito nacional
Todas as instâncias deliberativas do Sistema Nacional de Esporte (Sinesp), a instituição do Conselho Nacional do Esporte (CNE)
Previsão de criação do Plano Nacional Decenal do Esporte para articular o Sinesp e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias para o desenvolvimento do esporte
Autonomia de organizações esportivas para editar seus próprios códigos de justiça desportiva e formar os respectivos tribunais
Autorização para o uso de recursos públicos em atividades de escolha de entidades esportivas sem restrições externas graves
Vedação de subsídios para entidades esportivas na venda de ingresso para torcida organizada
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O Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol (STJD) puniu o Corinthians com a perda de um mando de campo, que será cumprida com portões fechados, por causa de cantos homofóbicos entoados por parte de sua torcida durante jogo contra o São Paulo, válido pela atual edição do Campeonato Brasileiro e disputado no dia 14 de maio.
Corinthians na Arena Itaquera / Reprodução
A punição foi dada tomando como base o artigo 243 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, que proíbe “praticar ato discriminatório, desdenhoso ou ultrajante, relacionado a preconceito em razão de origem étnica, raça, sexo, cor, idade, condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência”.
Naquela oportunidade, o juiz que atuou no clássico, Bruno Arleu de Araújo, registrou na súmula que interrompeu o confronto aos 18 minutos do segundo tempo por causa da manifestação homofóbica da torcida do Corinthians. Além disso, a Polícia Civil de São Paulo abriu um inquérito para investigar perfis em redes sociais que teriam incentivado ações homofóbicas durante a partida.
No mais recente episódio que levanta suspeitas sobre a gestão da prefeita Hilda Ribeiro, juntamente do seu esposo, o deputado federal Gustinho Ribeiro, o Ministério Público de Sergipe volta a focar suas atenções em mais uma denúncia.
Desta vez, os fatos envolvem supostos pagamentos controversos da prefeitura de Lagarto, feitos a uma empresa de confecção de fardamento, destinados aos servidores para atender às demandas dos programas do Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e Prefeitura, que curiosamente está situada em uma modesta residência no centro do município:
Alese / Reprodução
“(…) onde a referida empresa não existe como empresa de porte para fornecer o referido lote que foi licitado, onde a empresa é de amigos ligados a amiga da prima do deputado Gustinho“, de acordo com o denunciante ao MPSE.
Apesar de sua estrutura simples, os registros do portal da transparência revelam que a empresa já teria confeccionado aproximadamente R$ 400 mil em uniformes, levantando questionamentos sobre a sua capacidade de produção.
Na íntegra, segundo o denunciante ao MPSE :
” (…) Com o aval da prefeita Hilda Ribeiro, dos seus secretários do município e do seu esposo, o deputado federal Gustinho Ribeiro, onde a referida empresa não existe como empresa de porte para fornecer o referido lote que foi licitado, onde a empresa é de amigos ligados a amiga da prima do deputado Gustinho, esposo da prefeita, a mesma faz parte de grande esquema de desvio dessa empresa de fardamentos etc, onde a mesma não tem condições de estar como licitante para prefeitura de Lagarto. Há uma grande fraude, falo pois fazia parte da gestão e entreguei o cargo pois não aceitei as condições de trabalho deles, então essa empresa precisa ser fiscalizada perante ao MPSE, onde há um grande esquema de desvio e superfaturamento“.
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O primo de Gustinho, Marlysson Magalhães de Souza, que é o secretário municipal de Saúde, o secretário municipal da Assistência Social, Valdiosmar Vieira Santos, e o secretário municipal do Meio Ambiente, Aloísio Santos Andrade, também são mencionados no documento do Ministério Público de Sergipe.
Se for comprovada tais irregularidades, a prefeita Hilda Ribeiro, o deputado Gustinho Ribeiro e os demais envolvidos, responderão por improbidade administrativa.
No início da tarde desta quarta-feira, 14, uma ação conjunta do Procon Sergipe; Ministério Público; Polícia Civil, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e auditores da Secretaria de Estado da Fazenda interditou um posto de combustíveis localizado na avenida Tancredo Neves, em Aracaju. Amostras dos combustíveis foram coletadas durante fiscalização realizada na manhã desta terça, 13, e os resultados de laboratório indicaram a presença de metanol, substância altamente tóxica, em níveis muito elevados.
“Coletamos amostras de gasolina comum e aditivada e as levamos a um laboratório autorizado da ANP. Foi confirmada a presença de metanol, produto proibido na comercialização de combustíveis. Esse produto causa muito perigo, principalmente para os frentistas que aqui trabalham. Pode causar cegueira, entre outros problemas de saúde, com uma pequena ingestão, apenas”, disse o representante da ANP, Augusto Reis.
Durante a interdição, uma consumidora lesada pelo combustível adulterado estava no posto. A nutricionista Rebeca Lima disse que teve o carro danificado depois do abastecimento. “Logo depois que enchi o tanque, o carro começou a falhar. Depois, veio um consumo excessivo de combustível, e parou. Estou aqui para tentar resolver meu prejuízo com a gerência”, destacou a consumidora.
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Durante a interdição, o Procon Sergipe deu apoio aos outros órgãos de defesa do consumidor e emitiu o auto de infração. A diretora do Procon Sergipe, Raquel Martins, destacou a ação integrada nas fiscalizações. “O consumidor, neste caso, está adquirindo um combustível que não está com a qualidade correta, o que pode trazer prejuízo. Nós vamos emitir o auto de infração para garantir que esse combustível não entre mais em circulação”, declarou.
A preocupação com a qualidade dos combustíveis deflagrou a fiscalização em postos de Aracaju. “O Ministério Público, junto com os órgãos de defesa do consumidor, está atuando para garantir a qualidade dos combustíveis. Assim que soubemos da irregularidade, para livrar o consumidor de prejuízos e incidentes, tomamos a decisão de fazer a interdição”, enfatizou a promotora Euza Missano. Também participou da interdição do posto de combustíveis o delegado da Delegacia de Direito do Consumidor, André Baronto.
Policiais civis do Departamento de Narcóticos (Denarc) apreenderam anabolizantes na Agência Central do Correios, em Aracaju. A ação ocorreu após os Correios acionarem o Denarc para verificar encomendas suspeitas nessa terça-feira, 13.
Polícia Civil de Sergipe
De acordo com o delegado Ataíde Alves, foram identificados alguns remetentes e destinatários de Sergipe. As informações levantadas no local serão checadas no decorrer das investigações que foram abertas no departamento.
“Vamos instaurar inquérito policial para apurar a procedência desses produtos, e ao final será solicitada a autorização para destruição dessas substâncias. A pena aplicada para esse crime pode ser de um a três anos de prisão”, disse o delegado, explicando que sempre que os Correios identificam encomendas suspeitas, eles acionam o Denarc.
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“É importante frisar também que isso (apreensão de anabolizantes) não se enquadra como crime de tráfico de drogas, mas sim no artigo 273, do Código Penal, que versa sobre falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais”, destacou
Por fim, Ataíde enfatiza que a utilização errada desses produtos podem causar problemas cardíacos no usuário e sua disseminação, em desacordo com a lei, colocar em risco a saúde pública.
Deputados estaduas governistas estão revoltados com o governador Fábio Mitidieri (PSD).
Embora tenham promessa de mais cargos, quem recebeu, não teve acesso a todas as áreas.
Joel Luiz ⏐ Alese
Enquanto isso, o governador tem uma bancada de joelhos sem nenhum questionamento.
Há reuniões que não estão sendo cumpridas.
A vereadora professora Sonia Meire participou, na manhã desta quarta-feira, 14, do ato público contra a aprovação do PL 220/2023, que precariza a assistência médica e aumenta a tarifa paga pelas servidoras e servidores públicos estaduais ao Ipesaúde. A manifestação foi realizada por um conjunto de sindicatos na porta do Palácio dos Despachos, em Aracaju.
Luciana Santos ⏐ CMA
Presente ao ato, a vereadora Sonia Meire destacou o seu apoio à luta da categoria e ressaltou a importância da defesa ampla do Ipesaúde.
“É vergonhoso o modo como os governos vêm tratando o Ipes, principalmente esse governo atual. Nós não temos nenhuma dúvida de que o governo Fábio Mitidieri é voltado cada vez mais para o empresariado, inclusive na área da saúde. São escolhas que colocam em risco os servidores e servidoras públicas, com o discurso da própria defasagem salarial e repassando para a categoria um aumento estúpido, enquanto as próprias categorias não têm tido nenhum avanço político nem econômico nas suas carreiras”, destacou a vereadora.
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Sonia também ressaltou a importância da defesa do Ipes, principalmente, para os servidores públicos aposentados.
“Fui servidora pública estadual na Educação e a nossa luta pela defesa do Ipes é histórica. Assim como das aposentadas e aposentados, que têm maiores necessidades, principalmente de atendimento em saúde. O Ipes não é uma empresa privada, é um patrimônio dos servidores públicos e não pode ser regido por regras que hoje regem os planos de saúde privados”, complementou Sonia.
O Projeto de Lei 220/2023, de autoria do governador Fábio Mitidieri, foi aprovado na Assembleia Legislativa no dia 1º de junho. De acordo com o PL, as beneficiárias e beneficiários passarão a pagar uma taxa mensal de 6% de sua remuneração. Além disso, terão direito apenas a 12 consultas médicas anuais, incluindo mulheres gestantes, e apenas dez atendimentos de urgência e emergência, entre outros pontos problemáticos. O Ipesaúde hoje conta com 116 mil beneficiárias e beneficiários.
Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão judicial favorável que condena o Estado de Sergipe, a Companhia de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe (Cohidro) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a adotarem as providências necessárias para a devida implantação do assentamento Mário Lago, localizado no Município de Riachuelo, em Sergipe.
A ação civil pública, ajuizada pelo MPF em 2017, tinha como objetivo garantir o cumprimento integral do Convênio CV/SE 794.325/2013, firmado em 2013, e que nunca foi concretizado pelos entes públicos, apesar da disponibilização de recursos públicos federais e estaduais.
Assentamento Mário Lago – Foto: Gabriel Freitas ⏐ Arquivo Cohidro
A Justiça Federal condenou o Incra a cumprir integralmente as obrigações estabelecidas no Convênio 794325/2013 no prazo de seis meses. Essas obrigações incluem a execução das ações previstas no Plano de Trabalho acordado, a disponibilização dos recursos financeiros necessários e a prestação de orientações técnicas e informações ao Estado de Sergipe e à Cohidro para garantir a execução adequada do convênio.
Ao Estado de Sergipe também foi determinado que cumpra suas obrigações no âmbito do convênio, o que implica em garantir os recursos humanos e materiais indispensáveis à execução das atividades previstas, além de comunicar ao Incra qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorra durante a execução do convênio. Além disso, o Estado deve adotar os procedimentos necessários para a criação ou reconhecimento de colônias agrícolas pelo Incra.
A Cohidro deve promover a rescisão dos contratos de concessão de uso dos lotes empresariais abrangidos pela ação civil pública e destiná-los à criação ou ampliação de projetos de assentamentos e/ou colônias agrícolas. Além disso, a Cohidro deve informar imediatamente ao Incra qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorra durante a execução do convênio.
Regularização
A decisão judicial também determina que os entes públicos cumpram integralmente o ajuste pactuado, garantindo a regularização da situação das famílias que vivem no imóvel rural e que se enquadrem como público-alvo da reforma agrária. Além disso, eles devem incluir as famílias de trabalhadores rurais nas políticas sociais adequadas às suas condições socioeconômicas, especialmente aquelas relacionadas à reforma agrária.
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O Incra, o Estado de Sergipe e a Cohidro têm prazos definidos para cumprir as obrigações estipuladas pela decisão judicial. O não cumprimento dos prazos pode resultar em multa diária de R$ 1 mil, revertida para o Fundo de Direitos Difusos, conforme previsto na Lei 7.347/1985.
Para a procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Martha Figueiredo, “a implementação do assentamento Mário Lago proporcionará não apenas moradias dignas, mas também oportunidades de desenvolvimento e melhores condições de vida para as famílias de pequenos agricultores em Sergipe. O MPF reforça seu compromisso em defender a agricultura familiar e promover a justiça social, visando à concretização da reforma agrária e à garantia de condições dignas de vida para essas famílias”.
Entenda o caso
Em 2017, o MPF entrou com ação civil pública para garantir a concretização do assentamento Mário Lago, em Riachuelo, nos termos do convênio assinado em 2013, que ainda não havia sido cumprido pelos órgãos públicos envolvidos. Durante anos, as famílias de pequenos agricultores viveram em condições precárias, em moradias improvisadas, aguardando por uma solução.
Enquanto aguardavam uma decisão, as famílias se uniram, obtiveram financiamento, em 2018, e construíram 88 moradias populares, nos anos de 2019 e 2020. No entanto, a falta de distribuição de energia elétrica ainda era problema. Após diligências e reuniões, em 2021, o MPF conseguiu acordo com a Energisa para realizar a eletrificação do assentamento, garantindo o fornecimento de energia e possibilitando o avanço na qualidade de vida dessas famílias trabalhadoras do campo.
Ainda cabe recurso da decisão da Justiça Federal e o MPF continuará acompanhando o caso para garantir o efetivo cumprimento das determinações judiciais.
Durante a sessão plenária realizada na tarde de ontem (13), o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), por maioria (4×3), revogou a tutela provisória anteriormente concedida e determinou o imediato retorno de Norberto Alves Júnior (“Zezinho do Bugio”) ao cargo de vereador do município de Aracaju, até o julgamento final de mérito do processo.
Zezinho do Bugio ⏐ assessoria parlamentar
Entenda o caso
Inicialmente, o Partido Social Democrático (PSD) peticionou ao TRE-SE alegando que o vereador do município de Aracaju deveria perder o mandato por infidelidade partidária. Em caráter liminar, em decisão monocrática (individual), o juiz Carlos Krauss de Menezes havia determinado o afastamento do vereador. Na ocasião, também foi estabelecida a posse do respectivo suplente (PSD), conforme a ordem de suplência definida com o resultado das Eleições 2020.
Consoante o partido requerente, o parlamentar desfiliou-se da citada agremiação partidária, pela qual foi diplomado como 1º suplente de vereador do Município de Aracaju/SE, filiando-se ao Partido Socialista Brasileiro (PSB) sem antes desfiliar-se do PSD, o que levaria à nulidade da última filiação.
Segundo a defesa de Zezinho, os motivos pelos quais Norberto Alves realizou a saída do partido seriam a forte e injusta discriminação pessoal sofrida, fato que configuraria justa causa.
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O relator designado, Des. Diógenes Barreto, abriu a divergência. O desembargador votou pela revogação da decisão liminar, com a consequente reintegração do vereador ao cargo. Acompanharam a decisão o juiz de direito Hélio de Figueiredo Mesquita Neto, o juiz membroCristiano César Braga e a presidente do Tribunal, Desa. Elvira Maria de Almeida Silva.
Votaram favoravelmente à manutenção da decisão liminar, porém restaram vencidos, o relator Carlos Krauss, o juiz federal, Dr. Edmilson da Silva Pimenta, e o juiz de direito Marcelo Augusto Costa Campos.
Assim, por quatro votos a três, a decisão liminar foi revogada, garantindo imediato retorno de Norberto Alves ao cargo de vereador. “Por maioria, foi revogada a tutela provisória de urgência concedida liminarmente e determinada a imediata reintegração do requerido Norberto Alves Júnior, o Zezinho do Bugio, no cargo de vereador do município de Aracaju até o julgamento final da presente demanda”, finalizou a presidente.
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