O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta segunda-feira (5) cronograma com as datas de julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra Jair Messias Bolsonaro e Walter Souza Braga Netto, ambos do Partido Liberal (PL), candidatos a presidente e vice-presidente da República nas Eleições Gerais de 2022.
Divulgação
A análise da Aije, que discute a prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, será iniciada na sessão plenária do dia 22 de junho. Caso haja necessidade, o exame da ação poderá ter continuidade nas sessões de 27 e 29 deste mês.
Encontro com embaixadores
Segundo o PDT, durante reunião com embaixadores estrangeiros, no dia 18 de julho de 2022, o então presidente da República e candidato à reeleição questionou – sem quaisquer provas e utilizando argumentos falsos, distorcidos e já refutados pelo TSE – a lisura do processo eleitoral brasileiro. Ainda de acordo com a ação, ele teria ainda desferido ataques e acusações contra ministros do TSE e do Supremo Tribunal Federal (STF).
Já foram realizadas quatro oitivas durante a investigação. A Procuradoria-Geral Eleitoral ofereceu parecer no qual opina pela parcial procedência da ação, a fim de que seja declarada a inelegibilidade somente de Jair Messias Bolsonaro em razão de abuso de poder político e de uso indevido dos meios de comunicação, e pela “absolvição do candidato a vice-presidente, a quem não se aponta participação no caso”.
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Aije
Prevista no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990, a Ação de Investigação Judicial Eleitoral é apresentada durante o processo eleitoral e tem como finalidade apurar condutas que possam desequilibrar a disputa entre candidatos em uma eleição.
Se for julgada procedente, a Aije pode culminar na declaração de inelegibilidade por oito anos das pessoas representadas e de quem possa ter contribuído para a prática do ato, além da cassação do registro ou diploma da candidatura diretamente beneficiada.
BA, JL/LC, DM
Processo relacionado: Aije 0600814-85.2022.6.00.0000
O Governo de Sergipe realizará o pagamento da folha salarial do mês de junho para todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo de forma antecipada até o dia 23.
ASN/Arquivo
Na quarta-feira, 21, recebem os servidores aposentados e pensionistas. Já no dia 22 serão pagos os salários dos servidores ativos da Secretaria de Estado da Saúde e suas fundações e ainda os servidores ativos da Secretaria de Estado da Educação.
Na sexta-feira, 23, o calendário de pagamento da folha de junho será encerrado com os servidores ativos das demais secretarias, empresas, autarquias e fundações.
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O pagamento antecipado da folha vai injetar um montante superior aos R$ 330 milhões, líquidos, na economia do estado em uma das mais movimentadas épocas para o comércio, que é o período junino, especialmente nos festejos de São João, que coincide com o final de semana, estimulando o consumo para as festas juninas.
Calendário do Governo de Sergipe:
21/06 – Aposentados pensionistas;
22/06 – Servidores ativos da Secretaria de Estado da Saúde e suas fundações e ainda os servidores ativos da Secretaria de Estado da Educação;
23/06 – Servidores ativos das demais secretarias, empresas, autarquias e fundações.
A ação integrada entre as Polícias Civil e Militar cumpre mandado de prisão preventiva contra foragido da Justiça de Alagoas, por crime de homicídio, praticado contra a vítima Ezequiel Leobino dos Santos. A detenção ocorreu na rua Campos Sales, em Neópolis, e a informação foi divulgada nesta segunda-feira, 5.
SSP Sergipe
De acordo com informações da polícia de Alagoas, um homem foi morto após sofrer golpes de capacetes, pedras e facadas, em uma festa na cidade de Marechal Deodoro, no estado de Alagoas. No período em que ocorreu o crime as autoridades do local emitiram o mandado de prisão preventiva contra o suspeito.
Segundo informações preliminares, a motivação do delito teria sido uma suposta paquera ocorrida entre a vítima e uma pessoa conhecida do suspeito de homicídio. Descontente, o investigado atuou no crime.
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Após informações levantadas pela polícia de Alagoas, quanto à localização do foragido, as polícias de Sergipe, sendo equipes do delegado José Luiz Accioly Teixeira e do coronel Cavalcante, comandante da 5ª Companhia Independente da Polícia Militar (5ª CIPM), saíram em diligências para o local e cumpriram, em Neópolis, o mandado de prisão expedido pela Justiça alagoana.
O preso foi encaminhado à Delegacia de Neópolis e será recambiado para terras alagoanas. “Operações conjuntas entre a Polícia Civil e Polícia Militar de Sergipe continuarão para dar tranquilidade ao Baixo São Francisco”, citou o delegado Accioly.
Mais uma vez a conta dos ajustes fiscais recai sobre o trabalhador e desta vez na conta dos servidores públicos estaduais. Em 2020, os servidores públicos estaduais sentiram o baque da reforma da Previdência, três anos depois um aumento estratosférico na contribuição da saúde, que a depender da faixa etária e da situação de vínculo pode chegar ao absurdo aumento de 285%.
Esse aumento anula por completo o pífio reajuste de 2,5% concedido em maio para os servidores.
Jadilson Simões ⏐ Alese
É preciso destacar que a eventual insuficiência orçamentária do IPES foi causada pelo próprio governo estadual, na medida em que defasou a base de contribuição que é a remuneração dos servidores públicos, que estão há 11 anos sem a regular recomposição inflacionária nos seus vencimentos.
A medida pode ter efeito contrário ao equilíbrio das contas, pois pode empurrar servidores com remuneração mais elevada para a saúde privada e outros com remuneração menor para o SUS, elevando assim o propalado déficit.
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Essas alterações em si são dignas de repúdio, e repúdio maior pela forma ditatorial como foi aprovada. O governo não promoveu discussão alguma com a parte interessada e a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), por sua vez, carimbou essa maldade de supetão, também sem abrir a discussão com os servidores públicos atingidos.
Votação na Alese
Deputados estaduais que votaram contra o servidor: Adailton Martins, Áurea Ribeiro, Carminha Paiva, Cristiano Cavalcante, Doutor Samuel, Garibalde Mendonça, Kaká Santos, Lidiane Lucena, Luciano Bispo, Luciano Pimentel, Luizão Donatrampi, Maisa Mitidieri, Manuel Marcos, Marcelo Sobral, Netinho Guimarães, Neto Batalha e Pato Maravilha.
Deputados estaduais que votaram a favor do servidor: Paulo Júnior (PV), Linda Brasil (Psol), Georgeo Passos (Cidadania) e Marcos Oliveira (PL).
O delegado de polícia Gledson Ferreira decidiu reabrir o inquérito sobre a morte de Nayara do Santos.
À polícia, o suplente de vereador pelo MDB Vildeson Soares dos Santos confessou o crime.
Vildeson Soares dos Santos – Reprodução
Mas novas informações têm chegado à polícia.
Ela pode ter sido vítima de esquartejamento.
O suplente de vereador, como NE Notícias informou, foi exonerado do cargo de Diretor de Trânsito da SMTT de Estância na manhã desta segunda-feira, 5.
No dia 05 de Junho, comemora-se o dia internacional do Meio Ambiente. A data é simbólica e foi instituída pela ONU (Organização das Nações Unidas), em 1974, com o objetivo de alertar acerca da necessidade mundial de proteção dos recursos naturais. Atualmente, a governança ambiental é pauta em todo mundo. Sejam corporações empresarias ou governos, a pauta da proteção ambiental efetiva está sempre no foco da atuação.
Vazamento de óleo em Riachuelo ⏐ Nov 2020 – Adema
No Brasil, a Constituição Federal atribuiu a todos os entes políticos (Municípios, Estados, Distrito Federal e União) o dever de proteção ambiental. No âmbito Federal, existem dois órgãos técnicos que atuam na proteção ambiental: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Natureza (ICMbio). Ambos os órgãos são estruturados e compostos por servidores técnicos, investidos por CONCURSO PÚBLICO.
No âmbito Estadual, cada Estado tem a responsabilidade de criar órgãos de proteção ambiental. No caso do Estado de Sergipe, o dever de fiscalizar e proteger os recursos naturais é da ADEMA- Pessoa Jurídica integrante da Administração Indireta do Estado de Sergipe. O órgão existe desde 2003, e NUNCA FOI ESTRUTURADO. A Lei que organiza a entidade atribui a dois cargos as funções de POLICIAMENTO AMBIENTAL: Analista Ambiental e Técnico Ambiental. Ocorre que NÃO EXISTEM SERVIDORES CONCURSADOS NO EXERCÍCIO DESSES CARGOS.
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O controle da poluição ambiental e os atos relacionados à fiscalização e lavratura de autos de infração são exercidos por servidores comissionados ou desviados de função, que, além de atuarem de forma ILEGAL, não têm a devida IMPARCIALIDADE NA SUA ATUAÇÃO. Com esse estado de coisas, fica evidente que a proteção ambiental em Sergipe NÃO É LEVADA A SÉRIO. É óbvio que os danos para a natureza tornam-se irreparáveis.
Os Recursos Naturais no Nosso Estado NÃO SÃO PROTEGIDOS EFETIVAMENTE.
A deputada federal Yandra Moura, filha do ex-deputado André Moura, foi apresentada pela direção do União Brasil como um dos nomes do partido para substituir a ministra do Turismo, Daniela Carneiro.
Yandra e seu pai André Moura – Divulgação
Yandra está sendo preparada para ser candidata a prefeita de Nossa Senhora do Socorro no próximo ano.
Nada está definido em Brasília.
Laércio Oliveira foi o único senador do PP a votar a favor da MP que permitiu ao Governo Lula manter 37 ministério.
Waldemir Barreto / Agência Senado
“Seria uma desarrumação geral”, alegou o senador, que disse: “não quero o caos”.
Laércio entende que as questões político-partidárias têm um limite, que é votar a favor do que provoca impacto forte no povo.
A Federação Sergipana de Futebol (FSF) informa que no fim da manhã desta segunda-feira (05/06) enviou justamente com a Associação Desportiva Confiança, uma representação para Confederação Brasileira de Futebol (CBF) contra o árbitro do jogo entre Confiança e Amazonas realizado no último domingo (04/06), na arena Batistão pela 6ª rodada do Campeonato Brasileiro da Série C.
Neto Ferreira ⏐ ADC
A partida foi marcada por diversos lances polêmicos onde o árbitro José Jaini Oliveira Bispo (AL) prejudicou a equipe sergipana. Na representação, a entidade repudiou a atuação da equipe de arbitragem. Inicialmente foi questionado a escalação de um árbitro imaturo, desconhecedor da regra, extremamente despreparado psicologicamente e fisicamente.
O profissional cometeu erros claros e decisivos para o andamento da partida. Um cartão vermelho totalmente sem necessidade foi aplicado com 20 segundos de jogo em um lance que aconteceu no meio de campo. Outro erro grave foi a validação de gol marcado de forma ilegal, onde a bola toca a mão do atacante da equipe do Amazonas criando uma oportunidade imediata e clara de gol para o mesmo, em desacordo com a regra 12 do livro de regras.
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A FSF solicitou maior sensibilidade nas escalas das equipes de arbitragem da equipe sergipana. Além do árbitro José Jaini Oliveira Bispo, a partida contou com os assistentes Wagner José da Silva (AL) e Maria de Fátima Mendonça da Trindade (AL)
O presidente da FSF, Milton Dantas enviou a representação e em seguida entrou em contato com representantes da CBF solicitando apuração dos fatos e possíveis punições. “É mais um erro de arbitragem contra o representante do futebol sergipano no Brasileiro da Série C. Durante a competição o Confiança foi prejudicado várias vezes por erros de arbitragem e ontem mais uma vez aconteceu. Estamos pedindo a CBF apuração dos fatos e que os responsáveis sejam punidos. Ontem mesmo fizemos contato com a Diretoria da CBF para manifestar nossa indignação pela desastrosa atuação do árbitro José Jaini Oliveira Bispo”. Finalizou, Milton Dantas.
Brigas envolvendo vagas de garagem em condomínios são cada vez mais frequentes e podem se tornar um problema sério para os moradores. Entender seus direitos é fundamental para evitar conflitos desnecessários e injustiças. O advogado especialista em direito condominial, Dr. Issei Yuki Júnior, explica o tema com mais profundidade e oferece dicas valiosas para que você saiba como agir caso enfrente uma situação semelhante em seu condomínio.
Quang Hoàng Kim ⏐ Pixabay
O que diz a lei sobre vagas de garagem em condomínios?
A legislação brasileira trata as vagas de garagem em condomínios como unidades autônomas, ou seja, elas têm uma matrícula independente no registro de imóveis e podem ser de uso exclusivo do titular. Porém, há casos em que a vaga é considerada um direito acessório, vinculado a um apartamento, sendo de uso particular, ou área comum, quando seu uso couber a todos os moradores do condomínio.
A diferença entre essas classificações é importante porque impacta diretamente na possibilidade do morador reivindicar na justiça o direito à vaga. Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível reivindicar vagas de estacionamento quando ela é direito acessório de um imóvel ou área comum. Portanto, é fundamental que o morador saiba qual é a classificação da vaga de garagem de seu apartamento para poder tomar as medidas adequadas caso seja necessário.
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O que fazer em caso de conflito envolvendo vagas de garagem?
O Dr. Issei Yuki Júnior comenta que se você enfrentar um conflito envolvendo vagas de garagem em seu condomínio, a primeira coisa a fazer é buscar entender qual é a classificação da vaga em questão. Se ela for considerada um direito acessório ou área comum, infelizmente, você não terá direito de reivindicá-la na justiça.
No entanto, se a vaga for considerada uma unidade autônoma, de uso exclusivo do titular, você pode buscar seus direitos na justiça. Para isso, é importante contar com o auxílio de um advogado especializado em direito condominial, que poderá orientá-lo sobre as medidas adequadas a serem tomadas.
Beth Santos / Secretaria Geral da PR
De qualquer forma, é importante lembrar que a melhor forma de evitar conflitos envolvendo vagas de garagem é ter uma boa convivência com seus vizinhos e buscar sempre o diálogo e a negociação antes de tomar medidas mais drásticas.
Dicas para evitar brigas envolvendo vagas de garagem em condomínios
Algumas dicas podem ser úteis para evitar conflitos envolvendo vagas de garagem em condomínios, confira:
1. Leia atentamente a convenção e o regulamento interno do condomínio: é fundamental conhecer as regras estabelecidas pelo condomínio para o uso das vagas de garagem. Isso inclui informações sobre a classificação das vagas e sobre as penalidades para quem descumprir as normas.
2. Tenha uma postura colaborativa: evite estacionar em vagas que não são de sua titularidade ou que não estejam disponíveis no momento. Respeite as regras e evite conflitos desnecessários.
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3. Comunique-se com os demais moradores: caso precise estacionar em uma vaga que não é de sua titularidade por um período curto de tempo, por exemplo, é importante comunicar aos demais moradores para evitar mal-entendidos.
4. Evite estacionar em vagas de visitantes: as vagas de visitantes devem ser utilizadas apenas para esse fim, a menos que haja autorização expressa do condomínio ou dos demais moradores.
5. Busque o diálogo antes de tomar medidas drásticas: caso haja algum conflito envolvendo vagas de garagem, tente resolver a situação por meio do diálogo e da negociação antes de buscar medidas mais drásticas, como ações judiciais.
“Vagas de garagem em condomínios podem se tornar objeto de disputa judicial e causar conflitos entre os moradores. É fundamental que todos conheçam seus direitos e as regras estabelecidas pelo condomínio para evitar problemas desnecessários. Caso enfrente uma situação semelhante, é importante buscar o auxílio especializado e seguir as dicas apresentadas aqui para evitar conflitos e buscar soluções pacíficas para o problema.”
Dr. Issei Yuki Júnior
Yuki, Lourenço Sociedade de Advogados
Graduado em Direito pela Universidade São Francisco com especialização em Direito de Família e Sucessões, e mais de 25 anos de experiência como advogado nas áreas de Direito Civil e Processual Civil, Família e Sucessões, Direito Condominial, Direito do Consumidor e Consultoria empresarial e societária.
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