A proposta aprovada determina o estabelecimento do piso enfermagem no valor de R$ 4.750,00 para enfermeiros. Ao todo, mais de três milhões de trabalhadores serão beneficiados pelas aprovações.
A proposta, assinada pelo presidente Lula (PT), permite que o governo reivindique no STF a derrubada da liminar que suspendeu o piso salarial da enfermagem em um processo movido por representantes de estados, municípios e entidades filantrópicas de saúde.
O projeto aguarda agora a sanção do presidente para se tornar lei.
TV Senado
O Ministério Público de Contas (MPC/SE), por meio do procurador-geral, João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello, protocolou requerimento nesta quarta-feira, 26, junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), no qual propõe a adoção de novas providências à auditoria extraordinária que a Corte realiza atualmente no município de Cristinápolis devido ao impasse orçamentário que impede o início do ano letivo 2023.
Após expor uma série de fatos relacionados ao tema, a solicitação do parquet de contas sugere que a auditoria apure se houve dano ao erário municipal em decorrência da demora para o retorno às aulas, bem como qual seria esse valor.
Procurador João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello – Foto: Cleverton Ribeiro ⏐ TCE
Requer ainda o MPC que seja levantada qual a “matriz de responsabilização do referido dano”, ou seja, “quem são as autoridades a quem deve ser imputado o dano correlato”.
“São questões que, a nosso ver, devem ser submetidas ao conselheiro relator responsável e que queremos que sejam operacionalizadas pela 5ª Coordenadoria de Controle e Inspeção no bojo da auditoria extraordinária ora em andamento no município de Cristinápolis”, afirma Bandeira de Mello.
Conforme o procurador-geral, “não bastasse o prejuízo social e pedagógico, há que se ter em mente que o atraso no reinício das aulas pode sim configurar, ao menos em tese, efetivo prejuízo ao erário municipal”.
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“Ora, apesar de não estarem havendo aulas, o senso comum indica que deve estar sendo mantida toda a infraestrutura em termos de pessoal para que as aulas aconteçam. Nesta medida, estão sendo pagos salários de professores e profissionais da educação, para que os mesmos estejam mobilizados, e sem que os mesmos prestem o serviço efetivo nas escolas”, acrescenta.
O requerimento cita a possibilidade de ter havido “descarte de alimentos que porventura tenham sido comprados para a merenda escolar, e os mesmos tenham perdido sua validade, em função da não abertura das escolas no tempo previsto”, além de eventuais pagamentos de contratos, celebrados de forma contínua, “que não estejam sendo utilizados plenamente pela ausência de aulas, como: consultorias pedagógicas, softwares educacionais, entre outros”.
“Isso pode vir a ter seu custo onerado, ou inviabilizada sua completa utilização, em virtude da demora no retorno às aulas”, destaca Bandeira.
O requerimento do MPC foi encaminhado ao conselheiro presidente, Flávio Conceição, para posterior envio ao relator.
Buscando proporcionar comodidade e garantir segurança no direito de ir e vir dos cidadãos, o Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe (DER/SE) por meio da Diretoria Estadual de Transportes e Trânsito (Ditrans) disponibilizará toda a frota reserva do transporte intermunicipal de passageiros, a partir das primeiras horas da manhã da sexta-feira, 28, até a terça-feira, 2. A iniciativa é devido à intensa quantidade de passageiros que se deslocam da capital para o interior sergipano, durante o fim de semana que antecede o feriado do Dia do Trabalho, 1º de maio.
Marcos Rodrigues ⏐ ASN
Segundo o diretor do Ditrans, Everton Menezes, a frota atual de 603 ônibus intermunicipais contará com reforço extra para atender a demanda dos usuários. “Nesse período é muito comum que milhares de passageiros que residem na capital optem por passar o feriado prolongado no interior, bem como a situação inversa. Dessa forma, serão disponibilizados até o meio-dia de terça-feira, 2 de maio, 45 ônibus a mais no sistema, para compor a frota reserva neste período”, explicou.
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Everton ressalta ainda que apesar da necessidade do aumento da frota nesse período, o rigor da fiscalização será mantido. “Também teremos fiscalizações nas principais rodovias estaduais e o apoio de fiscais nos principais terminais rodoviários dos municípios de Estância, Itabaiana, Lagarto, Nossa Senhora da Glória e Propriá, bem como duplicará as equipes de fiscalização volantes nas principais rodovias estaduais, a fim de coibir qualquer tipo de transporte clandestino. O Governo do Estado mantém a prioridade em garantir comodidade e segurança aos usuários do transporte”, afirma.
Passagens antecipadas
Para evitar longas filas nos terminais nos dias de viagem, a Ditrans voltou a sugerir às empresas a venda de passagens de forma antecipada. De acordo com a diretoria, as mesmas já estão disponíveis nos guichês dos terminais rodoviários Luiz Garcia (Rodoviária Velha) e José Rollemberg Leite (Rodoviária Nova), principais pontos de partida dos veículos com destino ao interior sergipano.
Os Correios informam que não haverá atendimento em sua rede de agências na próxima segunda-feira (1º), em razão do feriado do Dia do Trabalho.
Elza Fiúza / Arquivo Agência Brasil
No dia 29/4, serão realizadas normalmente as atividades de distribuição de objetos postais. Também não haverá alteração no atendimento das agências que funcionam aos sábados.
Em Sergipe, neste sábado (29), estarão abertas as agências franqueadas Santo Antônio, Desembargador Maynard e Augusto Franco, todas em Aracaju.
O portal de notícias G1 realizou um levantamento para identificar os governadores mais bem remunerados do Brasil.
Na primeira posição do ranking encontra-se a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), cujo salário atual é de R$ 42.145,88 mil. Lyra é procuradora do Estado e decidiu manter o salário anterior ao assumir o cargo de governadora. É importante destacar que o salário estabelecido pela lei estadual para o cargo de governador é de R$ 22 mil por mês.
Montagem: NE Notícias
Já o segundo lugar é ocupado pelo governador de Sergipe, Fábio Mitidieri (PSD), que recebeu em março um valor bruto de R$ 39.293,32. Em abril, o valor subiu para R$ 41.650,92.
O salário dos governadores é estipulado por votação dos deputados estaduais nas Assembleias, de acordo com a legislação vigente.
Confira abaixo a classificação geral dos salários dos governadores no levantamento realizado pelo G1:
Pernambuco – Raquel Lyra (PSDB) – R$ 42.145,88
Sergipe – Fábio Mitidieri (PSD) – R$ 39.293,32 (R$ 41.650,92 a partir deste mês de abril)
O Ministério Público de Sergipe, por meio do Centro de Apoio Operacional (CAOp) do Meio Ambiente, se reuniu com a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) e os Superintendentes dos Consórcios Públicos de Resíduos Sólidos de Sergipe para discutir a elaboração, aprovação e execução dos Planos de Recuperação de Áreas Degradas (PRADs) dos lixões desativados.
MP-SE ⏐ Divulgação
Em acordo com a Adema, o MPSE estipulou prazo de 30 dias para que seja elaborado um Termo de Referência que sirva de parâmetro para a elaboração dos Planos de Recuperação de Áreas Degradas (PRADs), em conformidade com as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Na reunião, estiveram presentes os representantes dos Consórcios Públicos de Resíduos Sólidos das regiões, Sul e Centro Sul (CONSCENSUL), Agreste Central (CPAC), Baixo São Francisco (CONBASF) e Grande Aracaju (CONSBAJU).
A Promotora de Justiça Aldeleine Melhor Barbosa solicitou que os Consórcios que já têm PRADs elaborados, aguardem as diretrizes do Termo de Referência e corrijam as documentações antes de protocolar junto à Adema para fins de análise. Também foi orientado que haja um diálogo direto entre as partes, para evitar conflitos.
Uma ação realizada por policiais militares da Companhia Fazendária e auditores da Secretaria da Fazenda resultou na apreensão de três cargas com irregularidades nas notas fiscais, no interior do estado, nesta quarta-feira, 26.
PM-SE
Durante fiscalização da Secretaria da Fazenda, os auditores abordaram um caminhões e duas carretas na BR-101, em Estância transportando produtos com nota fiscal inidônea. O caminhão transportava produtos enlatados, e as carretas levavam equipamentos para energia solar.
Já em Pedra Branca, em Laranjeiras, apreenderam uma carga de ração, também sendo transportada de forma irregular.
As cargas foram retidas e encaminhada à Central de Comandos, em Nossa Senhora do Socorro, onde será lavrado o auto de infração pelo Fisco Estadual.
O advogado José Carlos Felizola Filho será empossado no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) nesta quinta-feira, 27, às 10h, em sessão especial no auditório do órgão. O novo membro do colegiado ingressará na vaga antes ocupada pelo decano da Corte, conselheiro Carlos Pinna, falecido no último dia 5.
Advogado José Carlos Felizola Filho – Foto: Jadilson Simões ⏐ Alese
Indicado pelo governador Fábio Mitidieri, Felizola teve seu nome aprovado na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) após passar por sabatina onde discorreu sobre sua trajetória profissional e na vida pública.
“Nós ainda estamos todos enlutados e entristecidos com a súbita partida do eterno conselheiro Carlos Pinna de Assis, mas o papel social do TCE, que está acima de todos nós, deve ser continuado. A indicação de José Carlos Felizola Filho feita pelo governador obteve aprovação unânime da Assembleia Legislativa e, pelo o que conheço, seu perfil conciliador e do bom diálogo facilitará sua integração ao colegiado do nosso Tribunal. Sergipe ganha um grande conselheiro”, avalia o conselheiro presidente, Flávio Conceição.
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Histórico
Além de exercer a carreira de advogado, atuando como sócio e fundador de escritório, José Carlos Felizola Filho também trabalhou como assessor da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe (Codise), foi presidente da Companhia de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe (Cohidro), secretário de Estado da Inclusão e Assistência Social, secretário Geral do Governo (antigo Chefe da Casa Civil) e, desde o início de 2023, exercia o cargo de Secretário de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas.
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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou nesta quarta-feira (26) a criação de três comissões parlamentares de inquérito na Casa:
‑ CPI para investigar fraude nas Americanas;
‑ CPI que vai investigar manipulação de resultados de partidas de futebol;
‑ CPI para investigar o Movimento dos Sem Terra.
Agência Câmara
Lira leu os atos de criação das comissões na abertura da sessão. As CPIs das Americanas e do MST terão 27 titulares e igual número de suplentes, enquanto a outra terá 34 integrantes. Os membros serão designados pelos líderes partidários.
Após a indicação dos integrantes, Lira determinará a instalação dos colegiados. As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação semelhantes às autoridades judiciais. Pode convocar autoridades, requisitar documentos e quebrar sigilos pelo voto da maioria dos integrantes.
Reprodução
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O que é e como funciona uma comissão parlamentar de inquérito
CPI tem poder de investigação próprio de autoridades judiciais, mas não processa nem julga:
Arte: Agência Câmara ⏐ Agência Senado
Na sessão plenária desta quarta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu com o julgamento de recurso que discute se o piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias é aplicável aos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, independentemente do regime jurídico a que estiverem vinculados. A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1279765, tema 1132 de repercussão geral.
Sessão plenária – Foto: Nelson Jr. ⏐ STF
O Município de Salvador (BA) recorre de decisão da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado da Bahia que determinou à administração municipal o pagamento do piso salarial da categoria, previsto na Lei federal 11.350/2006, com a redação dada pela Lei 12.994/2014. Segundo a Turma Recursal, o STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, havia validado a norma geral que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global.
O processo começou a ser julgado em sessão virtual, mas, em razão de pedido do destaque do ministro Dias Toffoli, o caso foi levado para o Plenário físico. Ao reajustar seu voto dado em ambiente virtual, o ministro Alexandre de Moraes (relator) concluiu, na sessão de hoje, que o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias tem previsão expressa na Constituição Federal (artigo 198). Ele observou que, num primeiro momento, todos os argumentos o levaram a entender pela inconstitucionalidade da norma tendo em vista, por exemplo, a simetria com o julgamento do piso dos professores (ADI 4167), porém avaliou que a hipótese dos autos é distinta.
Política nacional
Segundo ele, a evolução constitucional e legislativa sobre a matéria demonstrou a necessidade da aplicação de um federalismo cooperativo e solidário, uma vez que problemas de saúde e endemias não respeitam fronteiras entre municípios e estados. O ministro afirmou que as mudanças nas normas geraram uma política nacional que estabeleceu obrigações e responsabilidades no Sistema Único de Saúde (SUS) e impôs, desde 2006, um vínculo direto entre o agente comunitário de saúde e a administração pública.
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Responsabilidade da União
Com isso, no entendimento do relator, é a União que deve atuar no combate aos problemas de saúde e de endemias de forma igualitária, eficiente e efetiva de Norte a Sul do país, evitando situações desiguais diante das diversas realidades socioeconômicas dos estados da federação. Para ele, “é muito claro que é a União que deve prever no seu orçamento, em rubrica específica, o pagamento do piso nacional que ela mesmo fixa”. Na sua avaliação, os vencimentos ficam sob responsabilidade da União, e os recursos destinados ao pagamento serão consignados em seu orçamento geral, com dotação própria e exclusiva, não havendo desrespeito à competência dos entes federativos.
No caso concreto, o ministro Alexandre de Moraes votou no sentido de dar provimento parcial ao RE para reformar, em parte, o acórdão questionado, determinando que, na implementação do pagamento do piso nacional aos servidores estatutários municipais, seja considerada interpretação de piso salarial das parcelas fixas, permanentes e em caráter geral para toda a categoria.
O relator explicou ainda que, até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão “piso salarial” para a categoria correspondia à remuneração mínima considerada somente a soma do vencimento do cargo e gratificação por avanço de competência.
Seguiram integralmente o voto do relator os ministros Dias Toffoli, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.
Divergência
Os ministros André Mendonça e Edson Fachin divergiram em relação ao caso concreto, negando provimento ao RE. Mendonça entendeu que o piso salarial deve ser interpretado como vencimento inicial da carreira, sem considerar o acréscimo de qualquer espécie de gratificação ou verba remuneratória. Por sua vez, Fachin votou pela manutenção da decisão questionada, entendendo que o piso salarial não deve ser interpretado como remuneração global, mas como vencimento básico da categoria.
O processo será incluído na pauta desta quinta-feira (27) para continuidade do julgamento.
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