O Conselho Estadual de Saúde de Sergipe (CES/SE), em sua maioria, deliberou que é contra o projeto de parcerias público-privadas (PPPs) em Sergipe. Isso ocorreu durante a realização da 267ª Reunião Ordinária, na última terça-feira, 25 de abril, no auditório do Centro Especializado em Reabilitação do Estado (CER IV). O CES/SE reúne os conselheiros e convidados todas as últimas terças-feiras do mês para discutir e deliberar assuntos pertinentes ao Sistema Único de Saúde (SUS) de Sergipe.

Para o vice-presidente do CES/SE, Oscar Rocha, que presidiu a reunião, o Conselho de Saúde tem por finalidade a participação entre o poder público e os prestadores de serviços, através do Segmento Gestor/Prestador (que compõe 25% do CES); os profissionais de saúde, por meio do Segmento Trabalhador (mais 25%); e a comunidade, por meio do Segmento Usuário (50%). “O CES é um órgão do controle social que fiscaliza, recomenda e acompanha as ações dos serviços de saúde do SUS no nosso estado, apoia os Conselhos Municipais de Saúde, além de ser o responsável pelas Conferências de Saúde no âmbito estadual”, explicou Oscar.

A pauta mais discutida foi a apresentação das Parcerias Público-Privadas (PPPs) e o processo de Terceirização e Privatização da Saúde em Sergipe pela conselheira nacional de Saúde e presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Sergipe (Seese), Shirley Marshal. Ela explicou a diferença entre terceirização e privatização, conceituou o que é uma PPP e explicou como a Constituição Federal regulamenta a participação do setor privado na assistência à saúde. Também explanou sobre as limitações da Lei 11.079/2004 que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Shirley falou sobre o pacote de projetos e ações que integram o Programa Sergipano de Desenvolvimento Econômico e Social (Desenvolve Sergipe), que foi aprovado, por maioria, pela Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), na sessão da última quinta-feira, 20 de abril, principalmente sobre o Projeto de Lei nº 150/2023 do Governo de Sergipe, que institui o Programa de Parcerias Estratégicas (PPE-SE) e faz parte do pacote.

“Foi criado e aprovado pela maioria dos nossos deputados estaduais este projeto com a privatização do serviço público em Sergipe sem discussão das entidades, e o pior, no caso da Saúde, infringindo as Leis Orgânicas do SUS, a nº 8.080/90 e a nº 8.142/90. É o fim dos concursos públicos. Não podemos aceitar de forma alguma essa situação”, enfatizou Shirley. Após muitas discussões, o Plenário do CES/SE aprovou uma Moção de Repúdio, duas Recomendações e, ainda, um Seminário contra este projeto de lei.

Para o conselheiro Davy Aguiar, representante do Segmento Usuário, este é um assunto que merece bastante atenção. “Porque, pelo que eu entendi, os conselheiros gestores são a favor do projeto do Governo, já os trabalhadores não são. Pode haver conflito de interesses e o usuário do SUS não receber o atendimento devido e o trabalhador pode acabar também sofrendo. Então é algo que deve ser seriamente estudado antes de ser definido”, opinou.

De acordo com a conselheira Erica Alcantara, representante do Segmento Trabalhador, essa discussão é importante no Conselho de Saúde, pois com a nova lei abre espaço para que essas parcerias ocorram na Saúde. “Não houve debate e é indispensável ouvir os trabalhadores e usuários. O controle social já está fazendo este combate do processo de terceirização e privatização da Saúde, porque já se sabe que aumenta os custos, não garante a melhora da efetividade, traz muitos problemas de dificuldade de acesso e fiscalização, por exemplo. Por isso estamos em defesa do SUS público universal e de qualidade”, argumentou.

Mais pautas

Na reunião, houve a apresentação do Projeto Insulinadiamor explicado pelo professor e cientista do Departamento de Farmácia da Universidade Federal de Sergipe (UFS), Lysandro Borges, que transforma canetas de insulina usadas para o tratamento da diabetes em canetas esferográficas. Ele explanou que depois da esterilização das canetas de insulinas usadas, elas são enviadas para os presídios e quando estão prontas, as canetas esferográficas são comercializadas e o valor arrecadado é revertido para a compra de novas agulhas e doadas ao Centro de Atenção à Saúde de Sergipe (Case).

Outra pauta foi a definição da representação do Segmento Trabalhador na Comissão de Ética, a escolhida foi a conselheira Sheila Morgana Lima. Mais duas pautas foram discutidas, no entanto, os conselheiros pediram vistas, ou seja, foram retiradas da pauta da reunião, então serão discutidas e definidas posteriormente.