A Assembleia Legislativa de Sergipe está sendo denunciada.
Assembleia Legislativa de Sergipe
NE Notícias recebeu denúncia de ex-servidor, que diz o seguinte:
O não pagamento de verbas rescisórias (férias e 13º) dos servidores comissionados exonerados no dia 31/01/23 pela Assembleia Legislativa de Sergipe.
Eu e vários outros ex-servidores não recebemos até o momento os valores devidos pela ALESE. No meu caso, tenho férias não gozadas a serem pagas.
A primeira informação é que o pagamento seria feito em 3 ou 4 meses após a exoneração. Findo este prazo, a nova informação passada foi que a ordem de pagamento é feita pela presidência da casa e que não há critério para pagamento, bem como também não há prazo para pagamento. Ou seja, depende do bel prazer da casa fazer, ou não, o pagamento.
Com a palavra Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
O senador Rogério Carvalho, do PT/SE, apresentou, nesta quarta-feira, 14, um requerimento na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal solicitando a convocação do empresário Tony Garcia. O objetivo é que ele preste esclarecimentos sobre graves denúncias relacionadas ao uso da Justiça Federal de Curitiba durante a Operação Lava-Jato.
Tony Garcia e Rogério Carvalho ⏐ Reprodução
Segundo as declarações dadas por Tony Garcia, em uma recente entrevista ao portal Brasil 247, ele acusou a Justiça Federal de Curitiba de coagi-lo contra seus opositores, realizar gravações ilegais e até oferecer imunidade, com a condição de que colaborasse e diminuísse as acusações que pesavam sobre ele.
O empresário também afirmou que desembargadores do TRF-4 eram chantageados por pessoas influentes da Justiça Federal, em troca de seu silêncio sobre eventos embaraçosos de suas vidas pessoais.
Histórico
Tony Garcia teve seu primeiro envolvimento com a justiça em 2004, quando fez um acordo de delação premiada homologado no caso Banestado, após ser acusado de gestão fraudulenta do Consórcio Nacional Garibaldi.
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No entanto, sua colaboração foi suspensa em 2018 quando não conseguiu chegar a um acordo para que a Justiça Federal de Curitiba atuasse na atenuação das acusações em outro caso, no qual ele era suspeito de participar de um esquema de fraudes no governo de Beto Richa (PSDB-PR).
Diante dos fatos graves apresentados, o senador solicitou o apoio dos colegas para a aprovação do requerimento, visando garantir transparência e contribuir para a consolidação da democracia.
À disposição
Nas redes sociais, o empresário Tony Garcia informou que está disposto a colaborar com o pedido do senador Rogério Carvalho, demonstrando total compromisso com os esclarecimentos dos fatos. “Dentro do meu acordo, há elementos probatórios de sobra dos crimes praticados pela súcia curitibana”, escreveu.
“Uma CPI, porém, acredito ter mais estrutura para análise de 17.000 páginas de documentos”, acrescentou.
TV 247
A Federação Sergipana de Futebol (FSF) divulgou no início da semana os detalhes da final do Campeonato Sergipano SUB-20 da Série A1 de 2023. A entidade também anunciou que o objeto mais cobiçado pelas dez equipes que disputaram a competição leva o nome do saudoso radialista e vereador, Francis de Andrade.
O nome do ex-desportista é uma homenagem da FSF e dos clubes ao profissional que em vida colaborou e muito com o futebol sergipano e principalmente com o esporte da região agreste do estado.
“Essa homenagem é uma forma de agradecer os relevantes serviços prestados à comunidade esportiva e manter vida a história do radialista, Francis de Andrade. Além da comunicação como vereador, o saudoso comunicador prestou excelentes serviços ao esporte. É um exemplo para nova geração da imprensa e da politica”.
Disse o presidente da FSF, Milton Dantas
Troféu do Campeonato Sergipano SUB-20 da Série A1 de 2023 ⏐ FSF
Francis de Andrade
O radialista Francis de Andrade, faleceu aos 64 anos, em junho de 2021, em decorrência de complicações causadas pela Covid-19. Francis trabalhou na rádio FM Itabaiana, por mais de 20 anos. Ele também atuou na rádio Princesa da Serra. Ao todo, tinha uma história na comunicação de mais de 40 anos. O radialista exerceu o cargo de vereador do município de Itabaiana por quatro mandatos.
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SUB-20 da Série A1
O campeão será conhecido em duas partidas entre as equipes do Atlético Gloriense e Lagarto. A primeira partida acontece no sábado (17/06), às 15h, no estádio Paulo Barreto, no município de Lagarto.
E a segunda partida no dia 25 deste mês, às 15h, no estádio Editon Oliveira, em Nossa Senhora da Glória. Caso o duelo termine empatado nas soma dos resultados, o campeão será conhecido nas cobranças de pênaltis. As duas equipes já garantiram vagas na tradicional Copa São Paulo de Futebol Júnior na edição de 2024.
Em parceira com o portal 93 Notícias, a Federação Sergipana vai premiar pela primeira vez na história do sergipano SUB-20 da Série A1, a equipe campeã com 10 mil reais. O artilheiro e o goleiro menos vazado do estadual serão premiados com dois mil reais.
O estadual teve início no dia 13 de maio, a competição foi dividida em três fases e 26 jogos (contando com os dois jogos da final) foram disputados na capital e interior do estado.
A Prefeitura de Aracaju apresentou o terceiro Levantamento de Índice Rápido do Aedes aegypti (LIRAa) do ano. O estudo é realizado a cada dois meses e objetiva mapear a incidência do mosquito para nortear as ações de combate ao vetor promovidas pelo município.
AAN ⏐ Divulgação
O LIRAa indicou infestação geral de 1,8, valor considerado como Médio Risco para surtos ou epidemias. Em relação ao segundo LIRAa, realizado em março, o índice de infestação predial apresentou aumento de 12,5% (de 1,6 para 1,8), porém, mantendo a mesma classificação de risco.
Os bairros Capucho, Industrial, Lamarão, Porto Dantas, Salgado Filho e Santa Maria apresentaram índice de Alto Risco de infestação predial na capital e receberão intensificação das ações estratégicas para controle do mosquito.
“Observamos um aumento no número de bairros com alto risco e chama a atenção dois bairros, especialmente, o Porto Dantas e o Lamarão, localizados na região mais alta da cidade, onde a cultura do armazenamento de água é grande. Porém, chamamos atenção para o cuidado com os recipientes, como baldes, lavanderias, cisternas, por exemplo, para não fazer desse lugar um criadouro do aedes”, destaca a secretária da Saúde de Aracaju, Waneska Barboza.
Principais criadouros
Outro ponto importante que merece destaque são os pneus, os quais representaram índice de 7,2% dos criadouros, todos encontrados em quintais de residências habitadas. O maior criadouro em Aracaju continua sendo os depósitos de armazenamento de água ao nível do solo, tendo o percentual de 44,4% dos locais encontrados com foco.
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“Depósitos domiciliares como vasos e pratos de plantas, ralos, lajes, sanitários em desuso, continuam como segundo maior problema com o índice de 32,9 observa-se redução de 11,8% frente ao índice apresentado em março que foi de 37,3%. Em relação ao lixo, entulho e resíduos sólidos guardados nos quintais o índice de infestação foi de 9,7%, neste LIRAa não foi encontrado foco de mosquito Aedes aegypti em terrenos baldios”, enfatiza o gerente do Programa Municipal de Combate ao Aedes, Jeferson Santana.
Dados das Arboviroses
De janeiro a abril deste ano, foram confirmados 185 casos de dengue na capital, com dois óbitos; 152 casos de chikungunya e 20 de zika. A SMS alerta para a participação da população no combate ao Aedes aegypti, somando-se às ações realizadas diariamente pelos agentes de endemias e evitando acúmulo de água de maneira incorreta em recipientes abertos.
Devido ao descaso da Prefeitura Municipal de Itabaiana em relação a falta de compromisso de responder até o dia 31 de maio, prazo que a própria gestão pediu, sobre as reivindicações dos servidores municipais da saúde de Itabaiana, representados pelo Sindicato dos Trabalhadores da Área da Saúde de Sergipe (Sintasa), a categoria decidiu em parar as atividades por 72 horas nos dias 21, 22 e 23 de junho.
Sintasa
A paralisação será marcada ainda com um ato público no dia 21, das 8h às 10h, com um grande panelaço na frente da Secretaria Municipal de Saúde.
As bandeira de luta da categoria giram em torno do pagamento do Piso da enfermagem, gratificação do Programa de Saúde da Família (PSF), Tarde de estudos para os trabalhadores, Reajuste Salarial e Regulamentação das 30 horas semanais.
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“A categoria está cansada. A paciência se esgotou. É hora de dar um basta. Um chega! Achávamos que iríamos avançar nas negociações. Demos um voto de confiança concedendo um prazo satisfatório para que as nossas demandas fossem atendidas. Mas para a nossa decepção. Passou o dia 31 de maio, e nada até agora dia 14 de junho. Por conta disso, haverá uma paralisação total de todas as unidades básicas de saúde de Itabaiana”, afirmou Augusto Couto, presidente do Sintasa, que esteve presente com a diretora Maria de Lourdes e o gerente-administrativo Janderson Alves.
Ouça a informação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (14) a Lei Geral do Esporte (LGE). O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado e regulamenta a prática desportiva no país em um único texto legislativo. Com isso, a LGE reúne agora toda a legislação relacionada à área esportiva, como a Lei Pelé (Lei 9.615, de 1998), o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671, de 2003), a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438, de 2006) e a Lei da Bolsa Atleta (Lei 10.891, de 2004).
“A Lei Geral do Esporte estabelece o Sistema Nacional do Esporte, que é uma construção de décadas, de conferência nacionais. É um texto que está tramitando no congresso há mais de seis anos. Era uma grande expectativa para o setor, o texto estabelece uma estrutura formalizada, institucionalizada do esporte, com responsabilidades da União, dos estados, dos municípios. É uma lei bem complexa, são mais de 200 artigos”, destacou a ministra do Esporte, Ana Moser, após se reunir com o presidente para assinar a sanção, que deverá ser publicada na próxima edição do Diário Oficial da União (DOU).
Rodolfo Vilela ⏐ Rede do Esporte
Vetos
Um dos pontos mais polêmicos do texto, que havia sido aprovado no Congresso, e que trata sobre a cláusula compensatória de atletas em contratos de trabalho, foi vetado por Lula. O veto era uma reivindicação de atletas, sobretudo jogadores de futebol, que nas últimas semanas chegaram a realizar protestos em jogos do Campeonato Brasileiro da Série A. Prevista na Lei Pelé, agora revogada pela LGE, a cláusula compensatória é um valor devido pelo clube ao atleta nas hipóteses de rescisão de contrato ou dispensa imotivada de atletas. Esse valor pode ser livremente acordado entre as partes, respeitando o máximo de 400 vezes o valor do salário mensal ou o mínimo equivalente ao que atleta deveria receber até o fim do contrato. No texto aprovado pelos parlamentares, a cláusula compensatória era flexibilizada caso o atleta obtivesse um novo contrato de trabalho, e o clube só deveria pagar a diferença de valor do novo salário, se ele fosse menor do que no contrato anterior.
A Lei Geral também previa a criação da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte), ligada ao Ministério do Esporte, mas este trecho foi vetado, segundo a ministra, por “vício de iniciativa”, já que a criação de órgãos do Poder Executivo deve ser feita mediante projeto de iniciativa do governo. Segundo Ana Moser, a criação da agência será enviada por meio de um novo projeto de lei do Poder Executivo. O presidente também vetou o Fundo Nacional do Esporte, que, de acordo com Ana Moser, se deu por falta de previsão de receitas para sua instituição.
Os vetos do presidente agora serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou não, com votação por maioria simples tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
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Sistema Nacional
A LGE reconhece o esporte como atividade de alto interesse social e institui um Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) balizado por planos decenais de esporte de estados, Distrito Federal e municípios, em consonância com o Plano Nacional do Esporte.
Tanto o Sinesp quanto o plano terão como finalidade fortalecer organizações que reconheçam o esporte como fator de desenvolvimento humano, de forma a contribuir para democratizar o acesso das pessoas às práticas esportivas.
O texto prevê que essas organizações tenham uma gestão guiada pelos princípios de transparência financeira e administrativa; moralidade; e responsabilidade social dos dirigentes. Ele determina também a isonomia nos valores pagos a atletas ou paratletas homens e mulheres nas premiações concedidas nas competições que organizarem ou de que participarem.
Outro ponto tratado pela LGE é o pagamento da Bolsa Atleta, com valores que vão de R$ 370 mensais, categoria de base, a R$ 15 mil mensais, categoria pódio, para atletas ranqueados entre os 20 melhores do mundo na modalidade.
Recursos
As organizações esportivas que receberem recursos obtidos via loterias deverão administrar esses valores obedecendo aos princípios gerais da administração pública. Para receberem esses repasses, as entidades precisam estar regulares com relação às obrigações fiscais e trabalhistas. A fiscalização ficará a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU).
O acesso das entidades esportivas a recursos públicos depende que elas comprovem ter gestão transparente com relação a dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual, entre outros aspectos.
O estatuto dessas entidades deverá ter princípios definidores de gestão democrática e transparência da gestão na movimentação dos recursos.
De acordo com o texto aprovado, o limite de dedução do imposto de renda para pessoas físicas interessadas em colaborar para o esporte é de 7%. Já para empresas, passará de 3% para 4%. A condição para isso é que o apoio ao projeto (esportivo ou paradesportivo) promova inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social.
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O projeto concede às organizações esportivas mandantes dos jogos o direito de exploração e comercialização da difusão de imagens e sons. Dessa forma, essas organizações terão a prerrogativa de negociar, autorizar ou proibir a captação, emissão, transmissão, retransmissão ou reprodução das imagens, por qualquer meio, de evento esportivo de que participem.
Outro ponto abordado pela LGE é a punição das torcidas organizadas que tiverem condutas discriminatórias, racistas, xenófobas, homofóbicas ou transfóbicas, impedindo-as de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até cinco anos.
Conselho
Um novo Conselho Nacional do Esporte (CNE) será instituído, com a atribuição de aprovar diretrizes de uso do Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte), bem como de fiscalizá-lo. Também caberá ao conselho avaliar o relatório anual de monitoramento do Ministério do Esporte sobre a execução do Plano Nacional do Esporte.
O CNE será composto por 36 membros, sendo 18 representantes governamentais. Nele, deverá haver pelo menos um representante do Senado, um da Câmara, um do Ministério da Defesa, três dos estados e três dos municípios. Os demais 18 representantes serão da sociedade civil.
A LGE determina aos governos estaduais que atuem na construção, reforma e ampliação da infraestrutura e equipamentos esportivos públicos para a população, dando prioridade aos municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
Já os municípios ficarão encarregados de executar políticas públicas esportivas em todos os níveis, com fomento prioritário ao esporte educacional.
Principais mudanças na lei
Sistema Nacional do Esporte (Sinesp)
Responsável pela gestão e promoção de políticas públicas para o esporte
Promoção da Paz nnas Arenas Desportivas
Proibição à torcida organizada que promover tumulto, praticar ou incitar a violência e condutas discriminatórias, de participar de eventos esportivos por 5 anos
Combate à Corrupção no Esporte
Tipificação do crime de corrupção privada no esporte. Representantes de organizações esportivas que exigirem, solicitarem, aceitarem ou receberem vantagem indevida estarão sujeitos à pena de 2 a 4 anos de reclusão e pagamento de multa
Combate à manipulação de resultados esportivos
Responsabilidade solidária a dirigentes por atos ilícitos ou contrários ao estatuto da entidade
Relação Atletas x Entidades Esportivas
Proteção trabalhista para os atletas
Estabilidade caso o clube não arque com os salários até a plena recuperação de atletas lesionados
Proibição de que os contratos celebrados com atletas mulheres tenham qualquer tipo de condicionante relativa à gravidez e maternidade em geral
Apoio e assistência aos atletas em formação
Equidade na premiação entre mulheres e homens
Composição do salário dos atletas será de 50% pelo direito de imagem e 50% do valor estabelecido no contrato de trabalho
Sem acréscimos remuneratórios em razão de períodos de concentração, viagens, pré-temporada fora da sede e participação do atleta em partida, prova ou equivalente
Incentivo ao Esporte
Transformação da política de incentivo ao esporte em permanente
Autorização para que instituições de ensino apresentem projetos de captação de recursos de incentivo ao esporte
Outros Trechos Vetados
Parte dos dispositivos trabalhistas: a dispensa de atletas em razão de gravidez/maternidade e o repouso semanal do atleta remunerado. De acordo com a mensagem, o primeiro violaria os direitos das gestantes
Isenção de Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): o objetivo era ajudar na importação de equipamentos para equipes e atletas que participam de competições internacionais, caso não houvesse material equivalente no Brasil. No entanto, foi vetado porque, segundo o governo, vai contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias
Ampliação do limite da dedução do Imposto de Renda das empresas que patrocinam ou fazem doações a projetos esportivos de 1% para 3%
Obrigação do cadastro de torcedores em estádios com capacidade acima de 20 mil lugares. Foi vetado também porque não havia previsão orçamentária, uma vez que ocadastro seria mantido pelo governo federal
Trecho que definia como responsabilidade do Estado a proteção ao direito do cidadão de acompanhar a prática esportiva na condição de torcedor, garantindo-lhe a efetividade de sua segurança
Trecho segundo o qual as ações na área esportiva deveriam ser feitas de forma articulada entre as três esferas (Federal, Estadual e Municipal) cabendo a coordenação e edição de normas gerais à esfera federal
Competência da União de providenciar o aprimoramento da gestão, dos serviços, dos programas dos projetos de âmbito nacional
Todas as instâncias deliberativas do Sistema Nacional de Esporte (Sinesp), a instituição do Conselho Nacional do Esporte (CNE)
Previsão de criação do Plano Nacional Decenal do Esporte para articular o Sinesp e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias para o desenvolvimento do esporte
Autonomia de organizações esportivas para editar seus próprios códigos de justiça desportiva e formar os respectivos tribunais
Autorização para o uso de recursos públicos em atividades de escolha de entidades esportivas sem restrições externas graves
Vedação de subsídios para entidades esportivas na venda de ingresso para torcida organizada
Ouça a informação
O Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol (STJD) puniu o Corinthians com a perda de um mando de campo, que será cumprida com portões fechados, por causa de cantos homofóbicos entoados por parte de sua torcida durante jogo contra o São Paulo, válido pela atual edição do Campeonato Brasileiro e disputado no dia 14 de maio.
Corinthians na Arena Itaquera / Reprodução
A punição foi dada tomando como base o artigo 243 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, que proíbe “praticar ato discriminatório, desdenhoso ou ultrajante, relacionado a preconceito em razão de origem étnica, raça, sexo, cor, idade, condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência”.
Naquela oportunidade, o juiz que atuou no clássico, Bruno Arleu de Araújo, registrou na súmula que interrompeu o confronto aos 18 minutos do segundo tempo por causa da manifestação homofóbica da torcida do Corinthians. Além disso, a Polícia Civil de São Paulo abriu um inquérito para investigar perfis em redes sociais que teriam incentivado ações homofóbicas durante a partida.
No mais recente episódio que levanta suspeitas sobre a gestão da prefeita Hilda Ribeiro, juntamente do seu esposo, o deputado federal Gustinho Ribeiro, o Ministério Público de Sergipe volta a focar suas atenções em mais uma denúncia.
Desta vez, os fatos envolvem supostos pagamentos controversos da prefeitura de Lagarto, feitos a uma empresa de confecção de fardamento, destinados aos servidores para atender às demandas dos programas do Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e Prefeitura, que curiosamente está situada em uma modesta residência no centro do município:
Alese / Reprodução
“(…) onde a referida empresa não existe como empresa de porte para fornecer o referido lote que foi licitado, onde a empresa é de amigos ligados a amiga da prima do deputado Gustinho“, de acordo com o denunciante ao MPSE.
Apesar de sua estrutura simples, os registros do portal da transparência revelam que a empresa já teria confeccionado aproximadamente R$ 400 mil em uniformes, levantando questionamentos sobre a sua capacidade de produção.
Na íntegra, segundo o denunciante ao MPSE :
” (…) Com o aval da prefeita Hilda Ribeiro, dos seus secretários do município e do seu esposo, o deputado federal Gustinho Ribeiro, onde a referida empresa não existe como empresa de porte para fornecer o referido lote que foi licitado, onde a empresa é de amigos ligados a amiga da prima do deputado Gustinho, esposo da prefeita, a mesma faz parte de grande esquema de desvio dessa empresa de fardamentos etc, onde a mesma não tem condições de estar como licitante para prefeitura de Lagarto. Há uma grande fraude, falo pois fazia parte da gestão e entreguei o cargo pois não aceitei as condições de trabalho deles, então essa empresa precisa ser fiscalizada perante ao MPSE, onde há um grande esquema de desvio e superfaturamento“.
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O primo de Gustinho, Marlysson Magalhães de Souza, que é o secretário municipal de Saúde, o secretário municipal da Assistência Social, Valdiosmar Vieira Santos, e o secretário municipal do Meio Ambiente, Aloísio Santos Andrade, também são mencionados no documento do Ministério Público de Sergipe.
Se for comprovada tais irregularidades, a prefeita Hilda Ribeiro, o deputado Gustinho Ribeiro e os demais envolvidos, responderão por improbidade administrativa.
No início da tarde desta quarta-feira, 14, uma ação conjunta do Procon Sergipe; Ministério Público; Polícia Civil, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e auditores da Secretaria de Estado da Fazenda interditou um posto de combustíveis localizado na avenida Tancredo Neves, em Aracaju. Amostras dos combustíveis foram coletadas durante fiscalização realizada na manhã desta terça, 13, e os resultados de laboratório indicaram a presença de metanol, substância altamente tóxica, em níveis muito elevados.
“Coletamos amostras de gasolina comum e aditivada e as levamos a um laboratório autorizado da ANP. Foi confirmada a presença de metanol, produto proibido na comercialização de combustíveis. Esse produto causa muito perigo, principalmente para os frentistas que aqui trabalham. Pode causar cegueira, entre outros problemas de saúde, com uma pequena ingestão, apenas”, disse o representante da ANP, Augusto Reis.
Durante a interdição, uma consumidora lesada pelo combustível adulterado estava no posto. A nutricionista Rebeca Lima disse que teve o carro danificado depois do abastecimento. “Logo depois que enchi o tanque, o carro começou a falhar. Depois, veio um consumo excessivo de combustível, e parou. Estou aqui para tentar resolver meu prejuízo com a gerência”, destacou a consumidora.
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Durante a interdição, o Procon Sergipe deu apoio aos outros órgãos de defesa do consumidor e emitiu o auto de infração. A diretora do Procon Sergipe, Raquel Martins, destacou a ação integrada nas fiscalizações. “O consumidor, neste caso, está adquirindo um combustível que não está com a qualidade correta, o que pode trazer prejuízo. Nós vamos emitir o auto de infração para garantir que esse combustível não entre mais em circulação”, declarou.
A preocupação com a qualidade dos combustíveis deflagrou a fiscalização em postos de Aracaju. “O Ministério Público, junto com os órgãos de defesa do consumidor, está atuando para garantir a qualidade dos combustíveis. Assim que soubemos da irregularidade, para livrar o consumidor de prejuízos e incidentes, tomamos a decisão de fazer a interdição”, enfatizou a promotora Euza Missano. Também participou da interdição do posto de combustíveis o delegado da Delegacia de Direito do Consumidor, André Baronto.
Policiais civis do Departamento de Narcóticos (Denarc) apreenderam anabolizantes na Agência Central do Correios, em Aracaju. A ação ocorreu após os Correios acionarem o Denarc para verificar encomendas suspeitas nessa terça-feira, 13.
Polícia Civil de Sergipe
De acordo com o delegado Ataíde Alves, foram identificados alguns remetentes e destinatários de Sergipe. As informações levantadas no local serão checadas no decorrer das investigações que foram abertas no departamento.
“Vamos instaurar inquérito policial para apurar a procedência desses produtos, e ao final será solicitada a autorização para destruição dessas substâncias. A pena aplicada para esse crime pode ser de um a três anos de prisão”, disse o delegado, explicando que sempre que os Correios identificam encomendas suspeitas, eles acionam o Denarc.
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“É importante frisar também que isso (apreensão de anabolizantes) não se enquadra como crime de tráfico de drogas, mas sim no artigo 273, do Código Penal, que versa sobre falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais”, destacou
Por fim, Ataíde enfatiza que a utilização errada desses produtos podem causar problemas cardíacos no usuário e sua disseminação, em desacordo com a lei, colocar em risco a saúde pública.
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