Para proporcionar aos consumidores referência de preços, estimular o consumo consciente e monitorar o mercado, o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju), órgão vinculado à Secretaria Municipal da Defesa e da Cidadania (Semdec), divulga nesta quinta-feira, 18, nova pesquisa comparativa de preços dos cortes de carne. Esse trabalho é desenvolvido sistematicamente, contemplando os diversos segmentos do comércio.
A coleta de dados, realizada nos dias 16 e 17, em sete estabelecimentos localizados na capital, verificou os preços aplicados para 33 diferentes itens, contemplando carnes bovina e suína, linguiças calabresa e toscana e frango.
Semdec
Entre os itens que constam na tabela está a alcatra bovina que aparece com valores entre R$35,99 e R$42,99, o quilo. Já o peito de frango desossado, aparece com menor preço de R$19,90 e maior preço de R$24,99. A sobrecoxa de frango aparece com valores entre R$10,99 e R$17,99, o quilo.
A coordenadora do órgão, Carolinne Bongiovani, ressalta que houve, em comparação com a última pesquisa realizada nesse segmento, em fevereiro deste ano, variação nos preços. “No levantamento atual, nós constatamos um aumento considerável de preço para o peito de frango desossado, cujo aumento foi de R$5,00 e na linguiça calabresa, de R$3,00. Já no valor da sobrecoxa, houve redução de R$4,00”, pontuou.
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“É importante destacar que o Procon enquanto órgão administrativo não tem autorização legal para regulamentar preços, estipulando um preço mínimo ou máximo para cobrança, no entanto, é função essencial do Procon coibir condutas abusivas que sejam praticadas contra os consumidores”, acrescentou a coordenadora.
Caso o consumidor verifique que o preço praticado está muito acima da média de mercado, que possa ensejar uma possível prática abusiva por parte do estabelecimento comercial, ele pode acionar o Procon Aracaju através do SAC 151 ou do telefone 3179-6040, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h.
Para o atendimento presencial, é necessário realizar o agendamento prévio no site procon.aracaju.se.gov.br ou através dos canais telefônicos. Os consumidores também podem encaminhar as suas solicitações para o e-mail procon@aracaju.se.gov.br.
A Prefeitura de Aracaju tornou público nesta quinta-feira, 18, o novo Processo Seletivo Público Simplificado (PSS) da Secretaria Municipal da Saúde (SMS). O PSS visa o preenchimento de 1.084 vagas, além de cadastro reserva para as diversas redes da Saúde da capital. Do total de vagas, 5% são reservadas às Pessoas com Deficiência (PcD), e 10% aos candidatos afrodescendentes que declararem tal condição no momento da inscrição.
O Processo Seletivo Simplificado da Saúde tem como objetivo a contratação de assistente social; atendente de estabelecimentos de saúde; auxiliar de saúde bucal; cirurgião dentista; enfermeiro; farmacêutico; fisioterapeuta; fonoaudiólogo; nutricionista; psicólogo; profissional de Educação Física; redutor de danos; técnico de enfermagem; récnico de imobilização ortopédica; oficineiro; psicopedagogo e terapeuta ocupacional.
Secretaria Municipal da Saúde (SMS) ⏐ AAN
As inscrições para o Processo Seletivo são gratuitas e devem ser realizadas no site ibade.org.br, das 11h desta sexta-feira, 19, às 23h59min do próximo dia 30 de maio. A validade do PSS é de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período em caso de conveniência para a Administração.
Este Processo Seletivo é uma realização da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), em concomitância com a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplog), e será executado pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade).
Para o certame, é possível se inscrever em até dois cargos, para os quais o candidato deve informar a experiência profissional, além de anexar documentos e títulos para cada cargo inscrito, além de se certificar que possui requisito para ambos os cargos, de acordo com o disposto no Edital de abertura. Neste caso, o pleiteante deve preencher a ficha de inscrição para cada cargo, observando a legislação específica sobre a não possibilidade de acumulação de cargos, caso seja aprovado nas duas opções escolhidas.
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No ato da inscrição, os candidatos deverão enviar eletronicamente os seguintes documentos: Cadastro de Pessoa Física (CPF); carteira de identidade, profissional ou documento pessoal oficial com foto; para a comprovação de experiência profissional: carteira de trabalho ou declaração do empregador com a descrição da atividade exercida; certificado de escolaridade exigido para cada cargo; e comprovante de cada título declarado na inscrição. A não apresentação dos documentos necessários para a identificação do candidato e do requisito básico para a função ensejará a desclassificação do candidato.
Todo o processo de inscrição será online. Neste sentido, o candidato deve acessar o site www.ibade.org.br, onde constam o Edital e a Ficha de Inscrição, e seguir os procedimentos necessários para o preenchimento. Durante o processo, o candidato também deve marcar em campo específico na Ficha de Inscrição sua opção de cargo e a rede de atenção. Segundo o Edital, após concluído o processo de inscrição, não será possível alterar dados e nem anexar novos documentos
Na sessão desta quinta-feira (18), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade ao julgamento da Ação Penal (AP) 1025, em que o ex-senador Fernando Collor de Mello e outros dois réus respondem pela prática de crimes ligados a contratos entre a UTC Engenharia e a BR Distribuidora. Até o momento, há cinco votos para condenar o ex-parlamentar por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, um voto que apenas converte a imputação de organização criminosa em associação criminosa e outro pela total absolvição. Os demais votos serão colhidos na sessão da próxima quarta-feira (24).
Jefferson Rudy / Agência Senado
Para o relator, ministro Edson Fachin, e o revisor, ministro Alexandre de Moraes, o conjunto de provas produzido nos autos comprova a tese da acusação de que, com a ajuda dos empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, Collor recebeu R$ 20 milhões para viabilizar irregularmente contratos da BR Distribuidora.
Na sessão de hoje, os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux e a ministra Cármen Lúcia acompanharam esse entendimento. A vantagem indevida, segundo Barroso, foi paga por meio de depósitos fracionados em contas pessoais e jurídicas do então parlamentar, para ocultar a origem ilícita. Ficou provado também, para o ministro, que os três denunciados constituíram organização criminosa com outros agentes na atuação estruturada para a prática dos crimes.
Associação
Neste ponto, o ministro André Mendonça divergiu. A seu ver, não é possível enquadrar os réus no delito de organização criminosa, que exige quatro ou mais integrantes, pois a acusação não comprovou a relação estável e permanente entre o grupo liderado por Collor e os demais núcleos já identificados em outros casos da operação Lava Jato. Diante disso, a seu ver, as condutas devem ser enquadradas como associação criminosa (artigo 288 do Código Penal).
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Absolvição
O ministro Nunes Marques votou pela absolvição total dos três acusados, por entender que o conjunto probatório não apontou de forma conclusiva que eles teriam negociado a venda de apoio político para manter dirigentes na BR Distribuidora a fim de obter vantagens ilícitas. A seu ver, o relatório produzido pelo Grupo de Trabalho de Averiguação da UTC, que embasa a acusação, não tem informações sobre a maneira pela qual eles teriam interferido nas licitações para beneficiar a empreiteira.
Ainda segundo o ministro, a acusação se apoia apenas em depoimentos contraditórios e divergentes de colaboradores premiados, sem elementos externos de prova. E a ausência de provas do crime antecedente de corrupção passiva conduz à improcedência da denúncia quanto à lavagem de dinheiro.
VÍDEO ⏐ Ação em que Collor é acusado de corrupção na BR Distribuidora – 18/5/2023
Ouça a notícia
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aumentou para R$ 6 bilhões limite global para contratações de operações de crédito aos órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em 2023. Esse limite também foi definido em R$ 5 bilhões para 2024 e 2025. A resolução, que entra em vigor em 1º de junho, foi aprovada em reunião nesta quinta-feira (18).
“A ampliação dos limites globais anuais nos montantes em questão está alinhada às projeções de resultado primário para os entes subnacionais constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. A utilização desses limites pode ser acompanhada pelas instituições que integram o sistema financeiro e pela sociedade, por meio do site do Banco Central”, informou o Ministério da Fazenda.
Do limite de R$ 6 bilhões para este ano, R$ 3 bilhões serão para operações de crédito com garantia da União e os outros R$ 3 bilhões para operações sem garantia da União. Já o limite de R$ 5 bilhões, em 2024 e 2025, terá R$ 3 bilhões para operações com garantia da União e R$ 2 bilhões para operações sem esta garantia.
Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Setor agrícola
Em outra decisão, o CMN voltou a permitir o financiamento da aquisição, transporte, aplicação e incorporação de corretivos agrícolas, como o calcário, e de remineralizadores no âmbito do Programa de Modernização da Agricultura e Conservação dos Recursos Naturais (Moderagro). Segundo o governo, até o último ano agrícola (2021/2022), essa modalidade era financiada apenas no Programa para a Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária (Programa ABC+).
“Com a alteração, o produtor rural terá mais alternativas para atender às suas necessidades de crédito, podendo obter recursos com agilidade para financiar a recuperação de solos no tempo oportuno”, disse o Ministério da Fazenda.
O Conselho aprovou ainda o montante de R$ 6,3 bilhões dos recursos consignados no Orçamento Geral da União para financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
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Outro ajuste aprovado pelo governo flexibiliza as regras de renegociação de operações de crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Neste caso, o CMN elevou de duas para três vezes a possibilidade de renegociação de cada operação de crédito rural de investimento, até o limite de 8% da soma das parcelas com vencimento no respectivo ano em cada instituição financeira.
Essa prorrogação das operações de crédito rural do Pronaf valem em casos de incapacidade de pagamento do mutuário por dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safra e ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das plantações.
“A medida oferece aos agricultores familiares prejudicados por eventos adversos recorrentes uma possibilidade a mais para alongar o prazo de reembolso das suas dívidas e, assim, obter tempo adicional para regularizar o fluxo de renda necessário para honrar os compromissos com as instituições financeiras”, destacou a nota da Fazenda.
O CMN é um órgão colegiado presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.
Com efeito maior no litoral, as chuvas em Sergipe irão se estender para os próximos cinco dias, e a tendência é que haja redução gradativa. É o que aponta a gerência de meteorologia e mudanças climáticas da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas (Semac), por meio de análise meteorológica divulgada nesta quinta-feira, 18.
Arthuro Paganini ⏐ ASN
De acordo com Wanda Tathyana de Castro, meteorologista da Semac, a ocorrência de chuvas acontece em virtude de uma instabilidade no Leste do Nordeste.
— “Um cavado proveniente de um ciclone extratropical está transitando no Oceano Atlântico, próximo ao Nordeste, está provocando esse alerta para chuvas moderadas a intensas, principalmente no litoral, chegando em menor proporção no Agreste e Sertão. A duração desse fenômeno fica em torno de cinco dias, por conta da baixa pressão que está intensa”, assegurou ela, acrescentando que começou nesta quinta-feira, 18, a atuação da Oscilação Madden Julian, fenômeno que favorece as chuvas mediante a chegada de mais umidade para toda a região — a mesma permanece atuando até o dia 28 de maio.
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A análise meteorológica para as próximas 24 horas, iniciando em 18 de maio com duração até as 10h do dia 19, indica a ocorrência de chuvas moderadas a intensas, atingindo entre 20 a 30 mm/h, com possibilidade de chegar até 50 mm/dia. Atenção especial para todos os municípios do litoral do estado de Sergipe.
Overland Amaral e Wanda Tathyana de Castro ⏐ Divulgação
Por conta da previsão de chuvas moderadas a intensas, o gerente de meteorologia e mudanças climáticas, Overland Amaral, recomenda que a população fique atenta sobre alguns riscos.
“É importante evitar transitar próximo a canais, não tentar passar sobre pontes em que a água esteja transbordando, isso significa que ali tem uma erosão e pode provocar um acidente. Então, é preciso ter um cuidado muito grande nesse momento, porque as águas são volumosas, podendo causar muitos impactos”, explicou o meteorologista.
Climatempo
O Ministério Público de Sergipe assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Santa Luzia do Itanhy, para construção de uma unidade Casa-Lar para crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade social, assegurando projeto político-pedagógico e cumprindo as orientações contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
GACC / SE (arquivo)
Em visita realizada na atual Casa-Lar do Município, que funciona em imóvel alugado pela Prefeitura, uma equipe técnica do MPSE atestou a inadequação da estrutura física, colocando, inclusive, a saúde dos acolhidos em risco.
O TAC firmado estabelece prazo de 30 dias para que o Município encontre um local adequado para a construção de Casa-Lar, com capacidade para 10 crianças e adolescentes. O Termo reuniu as assinaturas do Promotor de Justiça Amilton Neves Brito Filho, do Prefeito de Santa Luzia do Itanhy, Adauto Dantas do Amor Cardoso, da Secretária Municipal de Assistência Social, Valdjane Almeida do Amor Cardoso, e da Procuradora Municipal, Luciana Saldanha Correia.
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No acordo com o Município, também ficou estipulado prazo de 60 dias para elaboração de Projeto Político-pedagógico para a unidade, conforme as diretrizes do ECA, priorizando o atendimento na educação e na assistência à criança ou ao adolescente acolhido, à reestruturação da família e manutenção dos vínculos familiares. Critérios estruturais, a exemplo de quantidade de acolhidos por quarto e disponibilização de educadores e cuidadores, também estão incluídos nas cláusulas do TAC.
Caso o acordo não seja cumprido no período estipulado, será aplicada multa diária por responsabilidade solidária e judicialização dos procedimentos.
Na sessão desta quinta-feira (18), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desaprovou, por unanimidade, a prestação de contas do diretório nacional de três partidos. São eles: Partido da Causa Operária (PCO), referente ao exercício financeiro de 2020; Democracia Cristã (DC) e Partido da Mobilização Nacional (PMN), ambos referentes ao ano de 2019. As decisões foram tomadas com base no voto do relator, ministro Carlos Horbach.
Sede do TSE
Partido da Causa Operária
No primeiro caso, do Partido da Causa Operária (PCO), ficou determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional, com recursos próprios e atualizados, do valor de R$ 4.500,29 diante das irregularidades constatadas nas despesas contatadas em 2020.
“Este caso é um exemplo de negligência partidária na prestação de contas desta Corte. Há uma série de irregularidades que merecem ser sancionadas e que passam pela falta de identificação e registro contábil das doações recebidas pelo partido; pela apresentação incompleta e ausência de escrituração contábil; o que é uma irregularidade grave que viola tanto a Lei dos Partidos Políticos quanto as resoluções desta Casa sobre prestação de contas; a omissão de despesas e de identificação de gastos que não são comprovados, o que prejudica a aferição da regularidade da movimentação financeira do partido”, citou o relator.
Segundo Horbach, o conjunto de irregularidades, ainda que tenha um valor pequeno, acaba ensejando uma sanção maior, porque a gravidade das falhas – notadamente o recebimento de recursos de origem não identificada e a negligência reiterada da legenda quanto a diversos registros no sistema de prestação de contas anuais e a escrituração contábil – é circunstância que, por si só, na jurisprudência da Corte, implica a desaprovação de contas.
Democracia Cristã
No segundo caso julgado – das contas de 2019 do Democracia Cristã –, o Plenário determinou a devolução ao erário com recursos próprios e atualizados de mais de R$ 54.515,08 relativos ao uso irregular de verbas públicas, acrescidos da multa de 5% a ser descontado dos futuros repasse do Fundo Partidário no período de três meses. A legenda deverá ainda recolher ao Tesouro Nacional a quantia de R$ 14.366,99, referente aos recursos de origem não identificada, atualizados e com recursos próprios. Quanto à insuficiente aplicação dos recursos do Fundo Partidário em ações de incentivo à participação da mulher na política, diante da promulgação da Emenda no 117, o partido deverá utilizar o valor de R$ 30.105,53 nas eleições subsequentes ao trânsito em julgado.
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No voto, Horbach destacou que é vedado aos partidos receberem, direta ou indiretamente, sob qualquer forma, recursos de origem não identificada. “Nesse contexto, o meu voto indica uma série de situações em que essa falha se faz presente na prestação de contas do partido e enseja uma rejeição nesses aspectos específicos”, disse.
O relator, no entanto, afastou o apontamento sobre o recebimento de recursos de fonte vedada porque foi apresentado um relatório de composição do órgão partidário estadual emitido pelo sistema de gerenciamento de informações da Justiça Eleitoral, que atesta ser o doador membro do membro de órgão diretivo da legenda e seu filiado no período que foram feitos os depósitos, constituindo, portanto, meio idôneo para comprovar a regularidade da receita.
Partido da Mobilização Nacional (PMN)
Já no terceiro e último processo, referente às contas de 2019 do Partido da Mobilização Nacional, os ministros determinaram a devolução ao erário com recursos próprios e atualizados do valor de R$ 376.017,30 relativa ao uso irregular de verbas públicas, acrescidos da multa de 7% a ser descontado dos futuros repasse do Fundo Partidário no período de oito meses. O valor final a ser ressarcido foi obtido após pedido de destaque do ministro Nunes Marques para a retirada o valor referente a duas irregularidades.
A legenda deverá ainda recolher ao Tesouro R$ 2.259,88 referentes aos recursos de origem não identificada, atualizados e com recursos próprios. Quanto à insuficiente aplicação dos recursos do Fundo Partidário em ações de incentivo à participação da mulher na política, diante da promulgação da Emenda no 117, o partido deverá utilizar o valor de R$ 59.775,77 nas eleições subsequentes ao trânsito em julgado.
Segundo o relator, também neste caso, há um conjunto de irregularidades, como a não comprovação de despesas, o descumprimento de repasse de verbas a outro diretório, o recurso de origem não identificada e a concentração de recursos do Fundo Partidário no diretório nacional em detrimento à formação orgânica dos órgãos partidários locais. “Ou seja, temos uma série de irregularidades que se repetem nessas prestações, e, ainda que eu afaste algumas, permanece uma série de irregularidades que, por si só, são graves e que ensejam, na linha da jurisprudência do TSE, a desaprovação das contas”, reforçou ele.
VÍDEO ⏐ Sessão Plenária do dia 18 de Maio de 2023:
TSE
Processos relacionados: 0600337-96, 0600477-67 e 0600866-52.
A Companhia de Saneamento de Sergipe – Deso informa que uma manutenção corretiva emergencial na adutora Semiárido está comprometido o abastecimento, hoje dia 18/05/2023 (quinta-feira), nos municípios de Nossa Senhora da Glória, Carira, São Miguel do Aleixo, Nossa Senhora Aparecida, Frei Paulo, Pedra Mole, Pinhão, na zona rural de Gararu e Ribeirópolis: nos povoados Lagoa Rasa, São Mateus, Queimadas, Lagoa da Mata, Salgado, Caenda, Velame, Malhada das Capelas.
Marco Vieira / ASN
A previsão de conclusão da correção é até as 20 h de hoje 18/05/2023. A regularização do abastecimento será de forma gradativa nas 24 horas subsequentes ao restabelecimento do serviço e com a recuperação dos reservatórios. Se os serviços forem concluídos antes do previsto, o abastecimento será restabelecido sem outro aviso.
A Deso recomenda a utilização econômica da água existente nas caixas d’água e reservatórios residenciais, evitando-se desperdícios. Casos de emergência e pedidos de serviços podem ser informados pelo telefone 0800 0790195 com prioridade para creches, hospitais, asilos e demais entidades dessa natureza. Assessoria de Comunicação da Deso
Os deputados estaduais aprovaram por maioria na tarde desta quinta-feira (18), o Projeto de Lei número 308/2023, autorizando o Poder Executivo a contratar uma operação de crédito de até 300 milhões de reais junto ao Banco do Brasil, para a execução de obras de infraestrutura e mobilidade urbana. Entre as construções consideradas como metas estratégicas para o estado de Sergipe, está o viaduto de interseção da Avenida Beira Mar com a Avenida Tancredo Neves, e uma ponte estaiada sobre o Rio Poxim, para ligação da Avenida Tancredo Neves com o bairro Coroa do Meio, em Aracaju.
Joel Luiz ⏐ Alese
“Trata-se de uma obra de grande relevância para a capital sergipana e para o desenvolvimento do nosso Estado, pois impacta diretamente tanto a mobilidade urbana quanto o turismo na região. No que tange à mobilidade urbana, esse Projeto possibilitará um novo acesso aos bairros Atalaia, Coroa do Meio e Zona de Expansão de Aracaju”, explica a propositura.
Oposição
Os deputados da base de oposição, Georgeo Passos (Cidadania), Marcos Oliveira (PL), Paulo Jr. (PV) e a deputada Linda Brasil (PSOL), se manifestaram contrários ao pedido de empréstimo por parte do Executivo, sob o argumento de que o Governo anunciou não ter condições de dar um maior reajuste aos professores e ainda que a propositura chegou na Casa um dia antes de ser votado, sem tempo hábil de apreciar.
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“O Governo afirmou que os servidores e os professores mereciam um aumento de 2,5% porque o estado não poderia ter suas contas bagunçadas em razão dos cálculos feitos e da saúde financeira do estado. Hoje, uma semana depois, o argumento é o contrário para aprovar o empréstimo que existe capacidade de endividamento e que será tomado 300 milhões de reais para construir uma obra pública no estado de Sergipe. E também até agora não houve um projeto de gastos de corte no alto escalão, demonstrando que os recursos estão sendo economizados e há corte de privilégios”, destaca o deputado Marcos Oliveira.
Com base em informações do site Conjur, foi confirmado que a justiça de Sergipe reconheceu a validade do fretamento colaborativo da empresa Buser.
A 21ª Vara Cível de Aracaju validou o modelo de negócios da startup com o entendimento de que “simples existência de concorrência não justifica o reconhecimento de ilicitude.”
Ônibus da Buser ⏐ Divulgação
De acordo com o Conjur, a Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados de Alagoas e Sergipe (Fetralse) entrou com um pedido de proibição das operações da Buser.
Conforme registrado no processo judicial, a parte autora argumenta que as passagens disponibilizadas na plataforma digital da Buser tinham um custo médio 60% menor em comparação às passagens vendidas nas rodoviárias. A Fetralse classifica o modelo de operação como irregular, clandestino e desleal em termos de concorrência.
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A Buser defendeu-se destacando que suas empresas parceiras operam sem utilizar terminais de passageiros convencionais, possuem autorização da ANTT e seguem todas as normas de segurança e regulamentos. Além disso, a empresa esclareceu que não há rotas fixas, garantia de serviços ou cobranças individuais, sendo adotado apenas o rateio do custo total do frete entre os passageiros.
Clique aqui para ler a decisão Processo 0011076-50.2020.8.25.0001
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