A Secretaria de Estado da Saúde (SES) reitera que, de forma democrática, mantém o diálogo aberto com os servidores, por meio dos representantes do Sindicato dos Condutores de Ambulância do Estado de Sergipe (Sindconam-SE).
Sindconam
A SES ressalta que, sobre a pauta de reivindicação dos condutores (ambulantes), existem encaminhamentos avançados para atender as demandas e reivindicações da categoria.
Reitera ainda a Secretaria de Estado da Saúde a continuidade do diálogo direto e aberto com os servidores e seus representantes, e, mais uma vez, reforça o seu compromisso inequívoco com a qualidade na prestação do atendimento e, em diálogo com a categoria, há a garantia de que os pacientes não sejam prejudicados no que se refere ao atendimento de urgência e emergência.
Ouça
O Ministério da Educação divulgou nesta terça-feira (4), em Brasília, o resultado da primeira chamada do Programa Universidade para Todos (Prouni). Os interessados em participar do processo seletivo do segundo semestre de 2023 devem acessar o Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.
Foram disponibilizadas 276.566 bolsas – 215.530 integrais e 61.036 parciais – em cursos de graduação e cursos superiores sequenciais de formação específica.
Estudantes chegam ao Centro Universitário do Distrito Federal — Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Exigência
Para ter acesso à bolsa integral, o estudante deve comprovar renda familiar bruta mensal de até 1,5 salário mínimo por pessoa. Para a bolsa parcial, a renda familiar bruta mensal deve ser de até três salários mínimos por pessoa. Desde 1º de maio, o salário mínimo no Brasil é de R$ 1.320.
Para fins de classificação e eventual pré-seleção no Prouni, o ministério utiliza a edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em que o participante obteve o melhor desempenho.
O Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) informou, nesta terça-feira (4), que concluiu as investigações do homicídio de um corretor de imóveis de 47 anos. O crime ocorreu na madrugada do dia 4 de março, na região central da capital. Como conclusão da investigação, o DHPP indiciou um motoboy de 34 anos por homicídio qualificado de motivo fútil, emprego de meio cruel e por uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima.
SSP / Arquivo
De acordo com as investigações, a vítima foi brutalmente espancada, recebendo golpes de instrumento contundente na região da cabeça, depois de se desentender com o motoboy em um bar local. Após a agressão, a vítima que chegou a ser socorrida, mas não resistiu e morreu em seguida.
Conforme o delegado Tarcísio Tenório, foram três meses de investigação até que a Polícia Civil conseguiu identificar e localizar o autor do crime. O investigado já estava preso temporariamente desde 7 de junho. Acolhendo representação da Polícia Civil, a 5ª Vara Criminal decretou a prisão preventiva do suspeito, cumprida nesta terça-feira (4).
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“Os elementos apurados demonstraram a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. O laudo cadavérico concluiu que a morte se deu por politraumatismo, descrevendo múltiplas lesões na cabeça, face e tórax”, concluiu o delegado Tarcísio Tenório, que presidiu as investigações.
O governador Fábio Mitidieri (PSD) completou os seis primeiros meses de administração fazendo muita festa, o que já se tornou uma das principais características de seu governo. O mês de junho foi todo dedicado aos festejos juninos, com participação direta do governador.
Nesses meses iniciais, Fábio Mitidieri comandou pessoalmente caravanas de viagens, inclusive para o exterior. No primeiro mês de governo fez uma reunião com todo o secretariado e dirigentes de órgãos em Brasília, sob o argumento de que precisava apresentar a equipe aos novos ministros. Mitidieri começou a administração elevando para 19% – mais 1% para o programa de combate à fome – o ICMS cobrado dos produtos e serviços ofertados à população. O governo não vem pagando os fornecedores e alguns prestadores de serviços já fazem ameaças.
Erick O’Hara | ASN
No mês passado, enquanto comandava a abertura de forrós, a Assembleia Legislativa aprovava projeto de sua autoria que elevava em 50% a contribuição para o Ipesaúde dos seus 116 mil assistidos, a maioria servidores públicos estaduais e seus dependentes.
O governador concedeu um reajuste de 2,5% para a maioria dos servidores estaduais. Os que são conveniados com o Ipesaúde ficaram apenas com 0,5% do aumento já que a contribuição de saúde passou de 4% para 6% do salário do servidor.
Nesse período autorizou novos estudos para analisar a possibilidade da adoção de uma Parceria Público Privado (PPP) para administrar parte da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso). Não há ainda uma definição, mas o governo simpatiza com o modelo adotado pelo estado de Alagoas em relação a Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal).
A Casal é gerida através de uma PPP desde setembro de 2020. Pelo modelo alagoano, mesmo após a concessão dos serviços na Região Metropolitana de Maceió (RMM), a Casal ficou responsável pela captação e tratamento da água, que é repassada para o parceiro privado distribuir aos clientes durante os 35 anos da concessão.
A Deso detém a concessão de 71 das 75 sedes municipais. Apenas os municípios de Carmópolis, além das sedes de São Cristóvão, Capela e Estância não fazem parte da área operada pela empresa. A exploração dos serviços ocorre através de contratos de concessão, firmados com cada um dos municípios.
Os dados mais recentes analisados pelo Observatório de Sergipe, publicados em 15 de junho, apontam um aumento no volume de serviços de 6,4% no estado. Este acumulado diz respeito ao período de janeiro a abril, último mês com dados finalizados, e representa um crescimento de 3,2% em relação ao mesmo período do ano passado. Já no acumulado dos últimos 12 meses, o aumento no volume de serviços foi de 5,9%.
“Na prática, isso quer dizer um aumento da demanda e do consumo de serviços. São atividades como educação, clínicas, consultorias e outros ramos que estão retornando. Esse é um dado relacionado também à pandemia, já que o setor de serviços foi um dos mais atingidos. Muita gente deixou de ir ao médico, atrasou a escola, ficou sem viajar e sem ir para festas… Agora, todas essas atividades estão se recuperando”, afirma o coordenador do Observatório, Ciro Brasil.
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Já no comércio, outro setor de destaque, o crescimento acumulado do ano foi de 5,4%. O aumento em relação ao mesmo período de 2022 foi de 0,9%. Já no acúmulo dos 12 meses, q evolução no volume de vendas foi de 4,3%. “Assim como o setor de serviços, o comércio também vem dando sinais de recuperação”, completa Ciro.
Outro indicador que demonstra a tendência de crescimento na economia sergipana, na análise do Observatório, é a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nos cinco primeiros meses de 2023, o volume coletado foi de R$ 1.963.445.474,38. No mesmo período do ano passado, entretanto, esse mesmo quantitativo foi de R$ 1.953.890.803,99. Uma variação nominal de um ano para outro, de 0,49%, fruto em boa parte da elevação da alíquota cobrada na maioria dos produtos.
Embora os números mais recentes ainda não tenham sido finalizados, o Observatório acredita que há boas perspectivas para os resultados econômico dos próximos meses no Estado. A realização do projeto ‘Sergipe País do Forró’, que tem incentivado e recuperado a cultura junina no estado, é uma das principais razões dessa estimativa.
“Apesar de ainda não termos os números, já começamos a coletar informações para construir um estudo a respeito do impacto econômico dos festejos juninos no estado. Pelo que estamos vendo no dia a dia, sabemos que é uma programação que deverá trazer bons números para os setores de serviços e do comércio, principalmente com a chegada de turistas”, relata o coordenador do Observatório.
Apesar do otimismo do governo com a economia, na prática o sergipano não sente qualquer diferença entre os governos Belivaldo Chagas e Fábio Mitidieri.
Embora tenha ido ao município de Nossa Senhora do Socorro, a deputada federal Yandra Moura (UB) não será candidata a prefeita, nem lá nem em lugar algum, em 2024.
A decisão já foi tomada.
Seu pai, o ex-deputado André Moura (UB), foi condenado duas vezes pelo Supremo Tribunal Federal e corre risco de ser preso.
Yandra e seu pai André Moura – Divulgação
Ele corre para não ser condenado, no Supremo Tribunal Federal, pela terceira vez.
Nas duas condenações pegou pena superior a 8 anos, o que caracteriza regime fechado.
Históricos do MDB de Sergipe ainda não se pronunciaram sobre a presidência e liderança do senador Alessandro Vieira, que é liderado pelo governador Fábio Mitidieri (PSD).
Quem diz isso é o prefeito de São Cristóvão, Marcos Santana.
Divulgação
Segundo ele, não era nem presidente do diretório municipal e que “apenas” leu sobre destituição pela imprensa.
Ainda de acordo com ele, históricos permanecem no partido.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu, nesta segunda-feira (3), no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade da separação obrigatória de bens para idosos que venham a se casar ou celebrar união estável após os 70 anos. O posicionamento foi em parecer no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.309.642/SP, representativo do Tema 1.236 da Sistemática de Repercussão Geral, que discute o regime de bens aplicável ao casamento e à união estável de maiores de 70 anos.
PGR, Augusto Aras, participa da sessão plenária do STF – Foto: Carlos Moura ⏐ STF
O PGR se manifestou pelo desprovimento do recurso e sugeriu fixação de tese no sentido da constitucionalidade da separação obrigatória de bens para pessoa maior de 70 anos, conforme disposto no Código Civil, com o objetivo de resguardar princípios da dignidade humana, da proteção à propriedade e à herança e do dever de amparo às pessoas idosas.
No documento, o procurador-geral defende ser constitucionalmente legítimo o uso da idade como critério de diferenciação entre os indivíduos e/ou grupos sociais, para fins de proteção desses grupos. O PGR considera que o estabelecimento de regime de bens diverso da separação legal poderia acarretar em “consequências ruinosas ao cônjuge idoso, na hipótese de dissolução inter vivos da sociedade conjugal, ou aos seus filhos, no caso de dissolução causa mortis”.
Para Augusto Aras, o dispositivo jurídico em questão não afronta a autonomia do idoso na administração de seu patrimônio, apenas impõe limites legais, visando a proteção dos maiores de 70 anos enquanto grupo social relativamente vulnerável. “O inciso II do art. 1.641 do Código Civil, apesar de impor o regime diferenciado, resguarda a autonomia da vontade da pessoa idosa que pode, em vida, dispor dos seus bens da maneira que entender melhor”, reforça. A norma em questão, portanto, estabeleceu apenas o regime de bens da relação conjugal, sem adentrar e disciplinar aspectos atinentes à disposição do patrimônio em vida, enquanto manifestação da vontade livre e consciente.
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Aras ressalta que o princípio de proteção ao direito de propriedade do idoso e de seus herdeiros encontra respaldo tanto na Constituição Federal (arts. 5º, XXII e XXX) quanto na Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos (arts. 23 e 30), tratado de direito internacional do qual o Brasil é signatário, cujo texto prevê que os Estados partes adotarão “todas as medidas necessárias para prevenir o abuso e a alienação ilegal” da propriedade dos maiores de 70 anos.
União estável – Para o procurador-geral, as mesmas regras e consequências do regime de separação legal de bens previsto para o casamento devem ser aplicados também à união estável contraída por indivíduo maior de 70 anos, considerando a tese fixada no julgamento pelo STF do Tema 809 de Repercussão Geral (RE 878.694). Na oportunidade, ficou decidido que a hierarquização entre entidades familiares é incompatível com a Constituição Federal, devendo cônjuges e companheiros serem equiparados para fins de regimes sucessórios.
Caso concreto – O Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.309.642/SP foi interposto em ação de inventário em que cônjuge sobrevivente requer o direito de participar de sucessão hereditária após falecimento do autor da herança, que celebrou união estável aos 72 anos. A Justiça de São Paulo, em primeira instância, chegou a reconhecer o direito da requerente, declarando a inconstitucionalidade do art. 1.641, II, do Código Civil, mas a decisão foi reformada no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Após recursos negados no TJSP e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o STF, por meio do Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral do tema, indicando relevância social, jurídica e econômica que ultrapassa os interesses da causa.
Sugestão de tese – Considerando os efeitos do julgamento do recurso em questão em relação aos demais casos que tratem ou venham a tratar do Tema 1.236, o PGR sugere a fixação da seguinte tese: “É constitucional o regime de separação legal de bens no casamento e na união estável da pessoa maior de 70 anos, tendo em conta a tutela ao direito de propriedade e à herança”.
O Ministério Público de Sergipe lamenta o falecimento da Senhora Renira Melo Passos, sogra do Subprocurador-Geral de Justiça Dr. Ernesto Anízio Azevedo Melo.
Nota de Pesar
O velório começou nesta segunda-feira, 03, a partir das 21h, no Cemitério Colina da Saudade.
O sepultamento está marcado para esta terça-feira, às 11h, no mesmo local.
A Instituição se solidariza com familiares e amigos.
Secretaria-Geral do Ministério Público de Sergipe
O IBGE realizou o Censo Demográfico seguindo rigorosamente recomendações, parâmetros e protocolos para Censos de População, definidos pela Divisão de Estatística das Nações Unidas e de acordo com os Princípios Fundamentais das Estatísticas Oficiais.
Destacamos que, neste Censo, o IBGE introduziu inúmeras inovações tecnológicas e metodológicas com ênfase em ferramentas de cobertura, acompanhamento e controle da qualidade da operação.
Tânia Rêgo/Agência Brasil
Por meio dos Dispositivos Móveis de Coleta (DMC) com acesso à Internet, o acompanhamento do trabalho de campo ocorreu praticamente em tempo real. Durante a coleta foi realizada com sucesso a captura das coordenadas de GPS dos endereços visitados, bem como dos trajetos utilizados pelos recenseadores no percurso dos setores censitários. Este avanço permitiu o monitoramento contínuo da operação e garantiu maior controle da cobertura.
O Censo contou ainda com arrojado sistema automático de supervisão que previa a verificação em campo de uma amostra de endereços selecionados. O objetivo principal dessa supervisão foi assegurar a cobertura da operação, a correta classificação dos domicílios (em ocupados ou não ocupados), além da qualidade do preenchimento dos questionários.
A coleta dos dados com transmissão e processamento em tempo praticamente real propiciou o controle preciso da cobertura e a melhor análise das informações, através de instrumentos de Dashboard e de um moderno serviço de geoinformação, denominado Plataforma Geográfica Interativa (PGI).
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Através da PGI, o IBGE confrontou as coordenadas dos endereços captadas pelos recenseadores com as coordenadas de bases de dados de outras instituições, também permitindo o controle da cobertura do território, com imediatas identificação e correção de eventuais imprecisões nos trabalhos de campo.
Alinhado às boas práticas internacionais de transparência e de comprometimento com a qualidade dos dados, faltando menos de dois meses para a divulgação dos resultados do Censo, o IBGE reuniu em sua sede, no Rio de Janeiro, um grupo de demógrafos, estatísticos e geógrafos de reconhecidas credibilidade e excelência.
Esses especialistas participaram de uma oficina de apresentação e avaliação dos resultados do Censo. Após três dias de discussões, e mais de um mês dedicados à análise dos dados, os profissionais se comprometeram a entregar um parecer acerca dos esforços técnicos, práticos e metodológicos empenhados pelo IBGE desde o início da coleta censitária, bem como sobre a confiabilidade dos dados. O documento, a ser publicado em breve, terá a chancela do Fundo de População das Nações Unidas, que também participou do evento.
Ainda alinhado aos compromissos de boas práticas da produção estatística, o IBGE realizou a Pesquisa de Pós-Enumeração (PPE) simultaneamente à coleta do Censo. Seu principal objetivo é fornecer mais recursos para a avaliação da cobertura e da qualidade da coleta através de uma amostra de setores censitários. A PPE também será divulgada em breve.
A despeito de dificuldades e percalços — administrados com transparência inédita, permitindo, inclusive, que os problemas fossem enxergados também de forma inédita –, o IBGE, do alto de sua reputação, está entregando à sociedade um Censo com qualidade e confiabilidade indiscutíveis. Sem dúvida, trata-se do Censo mais tecnológico e com maior monitoramento e análise em tempo real da História dos Censos, realizados há 150 anos no Brasil.
Direção do IBGE 3 de julho de 2023
Representando o movimento municipalista, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para os impactos do Censo Demográfico divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quarta-feira, 28 de junho. Para a entidade, os dados não representam com fidedignidade a realidade do país e impacta diretamente nos recursos transferidos aos Entes locais, especialmente em relação ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a diversos programas federais que consideram o porte populacional.
Confederação Nacional de Municípios (CNM)
Segundo a publicação, a população brasileira teve uma redução de aproximadamente 4 milhões de habitantes frente à prévia do Censo divulgada no final de dezembro de 2022 e 10 milhões em relação às estimativas populacionais divulgadas em 2021. Desvios muito acentuados entre a população estimada e a efetiva, conforme se mostrou neste Censo, apontam para erros de estimativas com sérias consequências para a gestão municipal. Por entender a relevância dessa radiografia para o país, a Confederação vai atuar junto ao Congresso Nacional e ao Executivo para que uma nova contagem populacional seja realizada já em 2025 a fim de levantar dados efetivos e corrigir as distorções decorrentes do levantamento.
Destaca-se que a Lei 8.184/1991, em seu art. 1°, determina que o Censo Demográfico deve ser realizado a cada dez anos, sendo que o último havia ocorrido em 2010 apresentando informações sobre número de habitantes do território nacional, características da população e como vivem os brasileiros. Já a contagem populacional é realizada a cada cinco anos com o objetivo principal de atualizar as estimativas populacionais de cada Município, mas não foi feita em 2015. Além da não realização desses levantamentos, o Censo Demográfico teve atrasos e intercorrências graves decorrentes da falta de verbas e estrutura destinadas à sua realização.
Diante disso, a CNM acompanhou com atenção e preocupação os inúmeros relatos de gestores municipais sobre problemas enfrentados na ponta durante a coleta, a exemplo da dispersão dos recenseadores, que tiveram salários pagos com atraso, da falta de qualificação de pessoal e estrutura do IBGE, e de outros problemas na coleta, e que foram refletidos nos resultados previamente divulgados pelo IBGE no final de 2022.
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Pela análise da CNM, 770 Municípios vão ter perdas de coeficiente do FPM; 4.523 se mantiveram estáveis; e 249 irão ganhar. Aproximadamente 61% dos Municípios dos Estados do Amazonas e de Rondônia perderam coeficientes, seguido dos Municípios do Amapá (33%), do Pará (33%) e de Alagoas (32%). Quando se analisam os dados por Região, 29% dos Municípios do Norte perderam coeficientes, enquanto o percentual para o Nordeste é 18%; para o Centro Oeste e Sudeste, 11%; e para o Sul, 8%.
Outro ponto se refere à imputação da população (que se refere à técnica para elevar a população nas cidades em que foram observados problemas de coleta). Do total de 203 milhões de habitantes, 195 milhões foram obtidos a partir da coleta de população e 8 milhões acrescidos a partir de estimativas de imputação. A agregação dos percentuais de população imputada indica que os maiores esforços do IBGE ocorreram em São Paulo (quase 6% da população total). Também estão acima da média as cidades localizadas em Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul. No outro extremo, Paraíba e Roraima apresentaram imputações inferiores a 1% da população total.
Preocupada com as fragilidades que a estimativa a partir dos dados preliminares do Censo 2022 já apontava, a CNM apresentou proposta, sancionada e transformada na Lei Complementar 198/2023, que beneficiará imediatamente 1.019 cidades. O texto mitiga as perdas imediatas dos Municípios que tiveram queda de coeficiente e repassa os ganhos para aqueles que aumentaram de faixa populacional ainda em 2023, com a obrigatoriedade de publicação de nova decisão do Tribunal de Contas da União em dez dias. A CNM também atua como amicus curiae nas ADPFs 1042 e 1043, que discutem aspectos de constitucionalidade da Decisão Normativa do TCU editada com base na contagem populacional parcial e estimativas do IBGE.
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