A Petrobras anunciou que, a partir desta quinta-feira (1º), o preço de venda do querosene de aviação (QAV) será reduzido em 12,6%. 
De acordo com a estatal, este é o quarto mês seguido de queda no produto e a redução acumulada em 2023 chega a 35,0%.
Com isso, o valor do metro cúbico do combustível, sem impostos, para venda nas refinarias, passa a variar de R$ 3.201,30 em Ipojuca (PE) a R$ 3.424,50 em Canoas (RS).
Na sessão desta quinta-feira (1º), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a regularidade do registro de candidatura de Eliane Aquino Custódio (PT), eleita suplente de deputada federal por Sergipe nas Eleições 2022. A decisão foi unânime.
Os ministros mantiveram a decisão do Plenário da Corte de 9 de fevereiro deste ano ao negarem recursos apresentados pelo partido Republicanos e por André Caldas contra o resultado do julgamento.
Eliane Aquino é ex-vice-governadora do estado. Os adversários políticos da candidata afirmam que ela estaria inelegível para a disputa de 2022 por não ter se desincompatibilizado – quatro meses antes da eleição – dos cargos que exercia em conselhos deliberativos de autarquias estaduais.
Porém, o TSE manteve, na sessão de 9 de fevereiro, o registro da candidata por considerar que a ocupação dos cargos nos conselhos deliberativos não gerava inelegibilidade pelo fato de que era inerente às atribuições da vice-governadora. Ou seja, entre as funções de vice-governadora de Sergipe estava, justamente, a participação nos conselhos de autarquias do estado.
Na sessão eletrônica de 11 a 16 de maio, após o ministro Sérgio Banhos, então relator do processo, rejeitar os recursos do Republicanos e André Caldas contra a manutenção do registro de Eliane, o ministro Nunes Marques apresentou pedido de destaque para melhor exame. O atual relator do processo é o ministro Floriano de Azevedo Marques. Na sessão eletrônica, os ministros Benedito Gonçalves, Carlos Horbach e o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, já haviam acompanhado o voto do relator.
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Processo relacionado: ED no AgR no RO 0600674-55.2022.6.25.0000
Com o apoio da Controlaria Geral da União, foi deflagrada na manhã desta quinta-feira mais uma operação da Polícia Federal, que cumpriu mandado judiciais.
Todos são aliados do presidente da Câmara Federal, deputado Arthur Lira (PP-AL).
Dentre os alvos da operação, encontra-se Luciano Ferreira Cavalcante, um funcionário da Câmara dos Deputados que foi nomeado para a liderança do PP na Câmara dos Deputados durante o mandato de Arthur Lira (PP-AL).
Mais de 110 policiais federais e 13 servidores da CGU cumpriram 27 mandados judiciais de busca e apreensão e dois mandados de prisão temporária na capital federal.
NOTA DA PF:
A Polícia Federal, com o apoio da Controladoria Regional da União em Alagoas (CGU/AL), deflagrou na manhã desta quinta-feira (1/6) a Operação Hefesto, que visa desarticular organização criminosa suspeita de praticar crimes de fraude em licitação e lavagem de dinheiro.
Os ilícitos teriam ocorrido entre 2019 e 2022, durante a realização de processos licitatórios, adesões a Atas de Registro de Preços e celebrações contratuais relacionadas ao fornecimento de equipamentos de robótica para 43 municípios alagoanos, cujos recursos aplicados ou previstos seriam de natureza federal, oriundos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE.
De acordo com a investigação, as citadas contratações teriam sido ilicitamente direcionadas a uma única empresa fornecedora dos equipamentos de robótica, através da inserção de especificações técnicas restritivas nos editais dos certames e de cerceamento à participação plena de outros licitantes.
Segundo a CGU, as fraudes e superfaturamento geraram prejuízo ao erário de R$ 8,1 milhões e sobrepreço, com prejuízos potenciais de R$ 19,8 milhões, em relação às despesas até então analisadas.
Mais de 110 policiais federais e 13 servidores da CGU cumprem 27 mandados judiciais de busca e apreensão, sendo 16 em Maceió/AL, oito em Brasília/DF, um em Gravatá/PE, um em São Carlos/SP e um em Goiânia/GO, além de dois mandados de prisão temporária em Brasília/DF, todos expedidos pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas.
Além destas medidas, foi determinado o sequestro de bens móveis e imóveis dos investigados, no valor de R$ 8,1 milhões e a suspensão de processos licitatórios e contratos administrativos celebrados entre a empresa fornecedora investigada e os municípios alagoanos que receberam recursos do FNDE para aquisições de equipamentos de robótica.
A investigação identificou ainda que foram realizadas, pelos sócios da empresa fornecedora e por outros investigados, movimentações financeiras para pessoas físicas e jurídicas sem capacidade econômica e sem pertinência com o ramo de atividade de fornecimento de equipamentos de robótica, o que pode indicar a ocultação e dissimulação de bens, direitos e valores provenientes das atividades ilícitas.
Algumas dessas transações eram fracionadas em valores individuais abaixo de R$ 50 mil, com o fim aparentemente de burlar o sistema de controle do Banco Central/COAF. Em seguida às transações, eram realizados saques em espécie e entregas dos numerários aos destinatários.
→ O nome da Operação é uma referência ao deus da tecnologia, do fogo, dos metais e da metalurgia na mitologia grega, em alusão aos equipamentos de robótica objeto das contratações públicas celebradas pelos municípios alagoanos.
O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) reabriu o processo de seleção de estagiárias(os) de nível médio para o ano de 2023. O processo seletivo ocorrerá por meio de média geral. A bolsa-auxílio é de R$ 700,00 + R$ 198,00 (auxílio-transporte). Os interessados têm até o dia 15 de junho para efetivar as inscrições e enviar as documentações exigidas.
Para o estágio de nível médio, os pré-requisitos são:
• Idade entre 16 e 17 anos. Se for PcD, a idade é de 16 a 23 anos;
• Ter sido aprovado em escola pública em 2022 e estar com matrícula ativa em 2023;
• Média geral igual ou superior a 7,0 (sete);
• Estar cursando 1º ou 2º ano no momento do recrutamento;
• Residir no município do estágio ou em município que integre a zona eleitoral;
A(O) estudante não pode ser cônjuge ou companheira(o) de membros, juízas(es), promotoras(es), servidoras(es) e colaboradoras(es) do agente de integração e nem com elas/eles ter parentesco até o terceiro grau (Art. 3º, VI, Resolução 21/2019 TRE/SE).
A(o) estudante deve cadastrar-se no site e enviar a documentação para o e-mail vagas.iel@fies.org.br. A documentação necessária é: carteira de identidade, CPF, título de eleitor, currículo, comprovante de matrícula atual, comprovante de aprovação no ano letivo anterior em escola pública, ter renda familiar de até dois salários-mínimos – a qual deverá ser comprovada mediante entrega de declaração do perfil socioeconômico assinada por responsável legal (modelo em anexo) – e histórico escolar para comprovação da média geral.
As vagas são para os municípios de Aracaju; Capela/Malhada dos Bois/Muribeca/Siriri; e Campo do Brito/Frei Paulo/Macambira/São Domingos.
Leia atentamente as exigências e pré-requisitos e cadastre-se!
O último classificado para as quartas de final da Copa do Brasil será definido no clássico entre Flamengo e Fluminense, disputado a partir das 20h (horário de Brasília) desta quinta-feira (1º) no estádio do Maracanã.
Após um primeiro jogo truncado, no qual o placar não deixou o 0 a 0, a expectativa para o confronto decisivo é grande. Nesta quinta, quem vencer no tempo regulamentar fica com a classificação. Em caso de nova igualdade por qualquer placar, a vaga será definida na disputa de pênaltis.
O Rubro-Negro, mandante da partida, chega em meio a questionamentos de sua torcida por causa do fraco futebol apresentado e de resultados ruins, como o empate por 1 a 1 com o Cruzeiro no último sábado (27). O técnico argentino Jorge Sampaoli admite as críticas, mas espera que a torcida as transforme em apoio diante do Fluminense: “A preocupação da torcida sempre aparece quando o time não vence. Cria uma obrigação. O jogador também pensa o mesmo e muitas vezes atua no ritmo do torcedor, o que às vezes complica o jogo: aceleração, perda e frustração. Sei que temos uma semana de clássicos, com Fluminense e depois Vasco, além do jogo com o Racing [Argentina]. Entendo como uma oportunidade, e espero que a impaciência da torcida se transforme em apoio”.
Uma notícia que pode aumentar a confiança da torcida da equipe da Gávea é o retorno do uruguaio Arrascaeta à lista de jogadores relacionados. O meia tem tudo para iniciar jogando nesta quinta. Outro atleta que preocupava mas que também deve começar jogando é o atacante Pedro, que torceu o tornozelo esquerdo no jogo contra o Cruzeiro. Assim, a provável escalação do Flamengo para o clássico é: Matheus Cunha; Wesley (Varela), Fabricio Bruno, Léo Pereira (David Luiz) e Ayrton Lucas; Erick Pulgar, Thiago Maia, Gerson e Arrascaeta; Everton Cebolinha (Pedro) e Gabriel Barbosa.
O Fluminense também enxerga o clássico como uma oportunidade de mudar a chave na temporada. Isto porque no mês de maio acumulou derrotas consecutivas, jogos sem fazer gol e diversas lesões. A última grande apresentação da equipe das Laranjeiras foi na incontestável goleada de 5 a 1 sobre o River Plate (Argentina) pela Libertadores no dia 2 de maio. A partir daí o Tricolor acumulou lesões (Keno, Alexsander e Marcelo), derrotas e quatro jogos sem fazer gol.
Últimos ajustes! Agora é amanhã no Maraca! pic.twitter.com/xVCbJYDTCu
— Fluminense F.C. (@FluminenseFC) May 31, 2023
Neste clássico a equipe comandada pelo técnico Fernando Diniz ainda não poderá contar com os retornos de Keno e Alexsander, que se recuperam de lesões. Mas o lateral Marcelo tem chance de voltar ao time titular. Sem poder contar com o zagueiro Felipe Melo (suspenso), o treinador promoverá a entrada de Manoel na zaga. Com isso, o Fluminense deve ir a campo com: Fábio; Samuel Xavier, Nino, Manoel e Marcelo (Guga); André, Martinelli, Lima e Ganso; Arias e Germán Cano.
Policiais civis da Delegacia Regional de Itabaiana prenderam uma mulher em flagrante por tráfico de drogas, ela estava portando mais de 2kg de cocaína. No momento da prisão, ela estava com uma filha menor de idade. As drogas têm valor estimado de R$ 60 mil que, de forma fracionada, poderia gerar até R$ 100 mil ao tráfico de drogas. A ação policial ocorreu nessa quarta-feira (31).
De acordo com o delegado Kherton Rafael, a mulher vinha sendo investigada junto com o companheiro, que está custodiado no sistema prisional. “Então com o recebimento da informação de que seria realizado o comércio ilícito na cidade de Itabaiana, a equipe de investigação fez diligências na cidade”, detalhou.
Ainda conforme o delegado, a mulher foi encontrada com a droga já pronta para o repasse a um comprador das drogas.
“Ela foi surpreendida usando uma filha de um ano e meio como forma de tentar burlar a investigação policial. Parte da droga estava em uma bolsa de bebê para burlar a ação policial”, revelou.
A mulher foi presa e autuada pelo crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico pela comercialização intermunicipal dos entorpecentes. “As diligências continuam na tentativa de identificar os demais envolvidos”, concluiu o delegado Kherton Rafael.
A Polícia Civil solicita que informações e denúncias sobre crimes e suspeitos de ações criminosas sejam repassadas à polícia por meio do Disque-Denúncia, no telefone 181. O sigilo do denunciante é garantido.
Foi deflagrada na manhã desta quinta-feira (1°) uma operação para o combate ao tráfico de drogas na região do bairro Coroa do Meio, em Aracaju, e também em Nossa Senhora do Socorro. A ação policial tem o objetivo de cumprir 25 mandados judiciais, entre prisões e buscas e apreensões. A maioria das decisões judiciais são de busca. Até o momento, três mandados de prisão foram cumpridos. A ação policial também já resultou na apreensão de simulacros de armas de fogo, cocaína, maconha “skunk” e um veículo de alto padrão utilizado para o transporte de entorpecentes.
De acordo com o delegado Rafael Kaufer, a operação também atua de forma preventiva no combate ao tráfico de drogas. “A operação visa coibir e reprimir o tráfico de drogas, e o bairro Coroa do Meio tem apresentado problemas com criminalidade violenta com roubos, homicídios e tráfico de drogas. Com as proximidades dos festejos juninos, sabemos que vai aumentar o fluxo de pessoas, então neste dia que começa os festejos juninos em Aracaju, deflagramos essa operação para reprimir essa venda de drogas”, detalhou.
O nome da operação, Hemisfério, faz alusão aos cumprimentos de decisões judiciais na Zona Sul de Aracaju e também em Nossa Senhora do Socorro e Pedrinhas. A operação é conduzida pelo Departamento de Narcóticos (Denarc) e conta com a participação de equipes de outras unidades da Polícia Civil e também da Polícia Militar e da Guarda Municipal de Aracaju.
Participaram da operação Divisão de Inteligência (Dipol), 5ª Delegacia Metropolitana (5ª DM), Batalhão de Radiopatrulha (BPRp), Coordenadoria de Polícia Civil do Interior (Copci), Delegacia de Campo do Brito, Departamento de Crimes Contra o Patrimônio (Depatri), Batalhão de Policiamento Turístico (BPTur), Comando do Policiamento Militar Especializado (CPM), Delegacia de Turismo (Detur), Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), Companhia de Policiamento com Cães (CipCães), Regimento de Cavalaria Mecanizada de Motopatrulhamento (Getam), Batalhão de Polícia de Caatinga (BPCaatinga) e Grupamento Tático Aéreo (GTA), Comando do Policiamento Militar do Interior (CPMI) e Comando do Policiamento Militar da Capital (CPMC).
Na sessão desta quinta-feira (1º), a partir das 10h, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) devem julgar recursos apresentados pelo partido Republicanos e por André Caldas contra decisão da Corte que manteve o registro de candidatura de Eliane Aquino Custódio (PT), eleita suplente de deputada federal por Sergipe nas Eleições 2022. A candidata é ex-vice-governadora de Sergipe.
Os adversários dela na campanha afirmam que Eliane estaria inelegível para disputa de 2022 por não ter se desincompatibilizado – quatro meses antes da eleição – dos cargos que exercia em conselhos deliberativos de autarquias estaduais. Em 9 de fevereiro, o TSE confirmou, por maioria de votos, o registro de Eliane Aquino. O Plenário entendeu que a ocupação desses cargos não gerava inelegibilidade pelo fato de que era inerente às atribuições da vice-governadora, cargo que ela ocupava na ocasião.
Na sessão eletrônica de 11 a 16 de maio, após o então relator, ministro Sérgio Banhos, rejeitar os recursos contra essa decisão e ser acompanhado pelos ministros Benedito Gonçalves, Carlos Horbach e pelo presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, o ministro Nunes Marques apresentou pedido de destaque do processo para julgamento em Plenário.
Ainda na sessão desta quinta, o Tribunal vai analisar recurso movido por Gessyca Alves de Souza (PT), candidata a deputada federal nas Eleições 2018, contra a desaprovação de prestação de contas de campanha pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), com ordem de devolução de R$ 89,3 mil ao erário. O relator é o ministro Benedito Gonçalves.
Na sessão administrativa, o TSE vai examinar processo apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) sobre mudanças no estatuto da legenda para incluir normas de enfrentamento da violência política de gênero. O parecer do Ministério Público Eleitoral é pelo deferimento do pedido.
No processo, o PT informa que promoveu encontro nacional para criar regras destinadas a prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, apresentando a nova versão de seu estatuto.
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O Partido Social Democrático (PSD) peticionou ao Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) no sentido de que o vereador do município de Aracaju Norberto Alves Júnior,conhecido como Zezinho do Bugio, perdesse o mandato por infidelidade partidária.
Segundo o partido requerente, o parlamentar desfiliou-se da citada agremiação partidária, pela qual foi diplomado como 1º suplente de vereador do Município de Aracaju/SE, filiando-se ao Partido Socialista Brasileiro (PSB) sem antes desfiliar-se do PSD, o que leva à nulidade desta última filiação.
Em caráter liminar, o juiz Carlos Kraussde Menezes prolatou a decisão, que determina que o referido parlamentar deve afastar-se (imediata e provisoriamente) das funções do legislativo municipal. De acordo com a decisão, também foi estabelecida a posse do respectivo suplente (PSD), conforme a ordem de suplência definida com o resultado das Eleições 2020.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quarta-feira (31), o julgamento da Ação Penal (AP) 1025 e condenou o ex-senador Fernando Collor de Mello à pena de oito anos e dez meses, em regime inicial fechado, e 90 dias-multa, pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
O ex-parlamentar, com a ajuda dos empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, recebeu R$ 20 milhões para viabilizar irregularmente contratos da BR Distribuidora com a UTC Engenharia para a construção de bases de distribuição de combustíveis. A vantagem se deu em troca de apoio político para indicação e manutenção de diretores da estatal.
A Luis Amorim, o colegiado aplicou a pena de três anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, pelo crime de lavagem de dinheiro. O empresário Pedro Paulo foi condenado à pena de quatro anos e um mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 dias-multa.
As penas dos três réus por associação criminosa foram extintas em razão da prescrição, pois transcorreram mais de quatro anos entre o recebimento da denúncia e o encerramento de julgamento da ação penal.
Na composição da dosimetria, venceu a proposta do ministro Alexandre de Moraes, que considerou a culpabilidade acentuada de Collor em razão de ter praticado crimes durante o mandato, já investido da confiança do eleitorado. Também influenciou o incremento da pena a circunstância de o ex-parlamentar ter se valido de sua influência política para beneficiar interesses econômicos particulares.
A título de indenização por danos morais coletivos, por maioria de votos, foi fixado o valor de R$ 20 milhões, a ser pago de forma solidária pelos condenados. O colegiado também decretou a perda, em favor da União, de bens, direitos e valores objeto das lavagens em relação às quais os réus foram condenados.
Por unanimidade, o colegiado também determinou a interdição de Collor e Amorim para o exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza pelo dobro do tempo das respectivas penas privativas de liberdade.
Também por unanimidade, o Tribunal absolveu os réus das acusações de corrupção em contrato de troca de bandeira de postos de combustíveis entre a BR Distribuidora e a DVBR – Derivados do Brasil S/A em 2011, e em contrato de gestão de pagamentos e programas de fidelidade. Concluiu, ainda, pela absolvição das acusações de lavagem de dinheiro relacionadas à aquisição de automóveis de luxo, imóveis, obras de arte, lancha e custeio de despesas pessoais.
