O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que incluem no cálculo do limite de despesas com pessoal os gastos com Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e com o pagamento de inativos e pensionistas. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 69, na sessão virtual encerrada em 30/6.

Autor da ação, o partido Novo alegava que estados, municípios e tribunais de contas, por meio de decisões administrativas, consultas, regulamentos, entre outros, têm excluído do conceito de despesa total com pessoal estabelecido pela LRF (Lei Complementar 101/2000) os gastos com IRRF e com o pagamento de inativos e pensionistas. Pediu, assim, a declaração de constitucionalidade dos dispositivos da LRF referentes à matéria.

Em seu voto pela procedência do pedido, o relator, ministro Alexandre de Moraes, explicou que o artigo 19 da LRF enumera as despesas que não serão computadas para fins do limite de gastos com pessoal. Assim, as decisões de entes federativos em sentido ampliativo usurpam a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre direito financeiro (artigo 24, inciso I, da Constituição Federal).

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Jurisprudência

O ministro destacou que, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 584, o STF reconheceu a observância obrigatória dos requisitos previstos na LRF que orientam a metodologia de cálculo do limite de gastos com pessoal, destacando, assim, o caráter nacional dessa lei. Ele também citou a decisão na ADI 6129, em que o Plenário considerou necessária a inclusão tanto das despesas com inativos e pensionistas quanto do imposto de renda retido na fonte na composição dos gastos com pessoal.

Rondônia

Na mesma sessão virtual e tratando de tema semelhante, o Plenário, por unanimidade, declararou a inconstitucionalidade de parecer do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) que excluía o IRRF do somatório dos gastos com pessoal. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, pela procedência do pedido formulado pelo governo de Rondônia na ADI 3889.

Processo relacionado: ADC 69

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Os clientes da Caixa Econômica Federal ganharam um incentivo para renegociarem dívidas por meio do Programa Desenrola Brasil. O banco abrirá todas as agências uma hora mais cedo nesta sexta-feira (21) para promover um mutirão de renegociação.

Segundo a Caixa, 225 mil pessoas com dívidas de até R$ 100 tiveram o nome limpo nos primeiros dias do Desenrola, programa de renegociação de dívidas do governo federal. Além do atendimento especial nas agências, a Caixa enviará um caminhão-agência para a cidade de Santos (SP), para reforçar a mobilização.

caixa banco — Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

A presidenta da Caixa, Maria Rita Serrano, visitará agências no Distrito Federal e vários diretores farão o mesmo em outros estados. Segundo o banco, o mutirão ajudará a atender a população de forma mais direcionada. Em dois dias de atendimento, o banco registrou o dobro da procura normal por renegociação em seus canais.

Além do atendimento especial nas agências, o caminhão-agência da Caixa estará na cidade de Santos, em São Paulo, como mais uma forma de atender a população. Vale lembrar que o banco possibilita a quitação à vista das dívidas com descontos de 40% até 90%, a depender do contrato do cliente, além do parcelamento em 12 até 96 meses.

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Além do Desenrola Brasil, que começou a vigorar na segunda-feira (17), a Caixa promove o Tudo em Dia Caixa, uma campanha própria de renegociação de dívidas. O banco dará desconto de 40% a 90% para pessoas físicas e jurídicas em débito com a instituição. Quanto menor o número de parcelas, maior o desconto.

Primeira fase

Na segunda-feira (17), começou a primeira fase do Desenrola que permite a negociação de dívidas bancárias. Nesta etapa, ocorrem duas ações paralelas. As pessoas com débitos de até R$ 100 vencidos até 31 de dezembro do ano passado têm o nome limpo. A dívida não é perdoada, mas o cliente será retirado do cadastro negativo.

A segunda ação beneficia pessoas físicas que ganham até R$ 20 mil e dívidas em banco sem limite de valor. Para essa categoria, os bancos estão oferecendo renegociação direta com os clientes em troca da antecipação de créditos tributários (antecipação de descontos em tributos). O governo ofereceu R$ 50 bilhões em créditos antecipados em proporção aos descontos concedidos. Cada R$ 1 de desconto na dívida dá direito a R$ 1 em crédito tributário para a instituição financeira.

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A seleção brasileira masculina de vôlei se despediu da Liga das Nações nas quartas de final, pela segunda edição consecutiva. A equipe foi superada pela anfitriã Polônia, número 1 do mundo, por 3 sets a 0 (26/24, 25/21 e 25/20), diante da torcida local que lotou o estádio Gdansk. O jogo ficou marcado por controvérsia na decisão da arbitragem em conceder o último ponto do primeiro set para a Polônia.

Brasil Polonia volei jul 23 — FIVB ⏐ Divulgação

Os brasileiros comandados pelo técnico Renan Dal Zotto fizeram uma partida bem equilibrada no primeiro set, mas no ponto decisivo, quando o placar estava em 24 a 25 para os adversários, um possível toque na rede do brasileiro Alan, levou o técnico da Polônia a pedir o desafio (conferência de imagens pela arbitragem). Na sequência, com os ânimos exaltados, Dal Zotto também solicitou a revisão em vídeo, mas de nada adiantou: o ponto foi mesmo confirmado para os donos da casa.

“Perdemos várias oportunidades de contra-ataque no primeiro set, mas jogamos de igual para igual. Sabíamos da dificuldade, mas o time foi guerreiro. Na bola do primeiro set, o Alan disse que não pegou nele, e ali a coisa talvez tenha desandado um pouco. Mas o time voltou para o jogo e conseguiu jogar de igual para igual no segundo set e no terceiro até certo ponto. Eles foram muito eficientes no saque, deixando a gente em dificuldade. Até o Pré-Olímpico teremos bastante tempo de trabalho”, adiantou o levantador e capitão Bruninho, ao site da CBV, referindo-se aos torneios programados para o período 30 de setembro a 8 de outubro de 2023, no Brasil (Rio de Janeiro), Japão e China.

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Antes disso, a seleção disputará o Sul-Americano de Vôlei, de 26 a 30 de agosto, em Recife.

O Brasil conquistou pela primeira vez o título da Liga das Nações em 2021. No ano passado, o país também foi eliminado nas quartas ao perder por 3 sets a 2 para os Estados Unidos. Desde então, a seleção caiu da terceira para quarta posição no ranking da Federação Internacional de Volleyball (FIVB). mundial, a seleção brasileira.

Semifinais no sábado (22)

Os adversários da Polônia nas semifinais serão os japoneses, que eliminaram a Eslovênia por 3 sets a 0 (26/24, 25/18 e 25/22). Quem também avançou foram os Estados Unidos que levaram a melhor sobre a França, atual campeã olímpica, ao triunfar por 3 sets a 2 (25/21, 25/18, 17/25, 24/26 e 15/9). Na semi, a seleção norte-americana enfrentará a Itália que atropelou a Argentina nas quartas, com vitória de 3 sets a 0 (25/17, 25/13 e 25/140. Os próximos jogos serão no sábado (22): Japão x Polônia ao meio-dia (horário de Brasília) e Estados Unidos x Itália às 15h. A final está programada para às 15 de domingo (23).

Foi preso na manhã desta quinta-feira (20) um homem de 41 anos condenado a mais de 56 anos de prisão por estupro de vulnerável e importunação sexual contra as suas prórpias filhas. Os crimes foram cometidos entre os 11 e os 13 anos de uma das vítimas e de 14 aos 16 anos contra a outra filha. A prisão foi feita pela equipe de investigação da Delegacia Especializada em Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas (Deacav), vinculada ao Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis (DAGV).

dagv delegacia — Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis

De acordo com a delegada Josefa Valéria, a investigação foi iniciada no ano de 2021, quando a vítima adolescente passou a não mais querer visitar o pai aos finais de semana, o que gerou desconfiança da mãe.

“A denúncia foi feita ao DAGV, em que as vítimas confirmaram os atos libidinosos que eram obrigadas a praticar com o pai nas visitas de final de semana. Elas contaram também que estavam sendo ameaçadas pelo réu e, por isso, tinham muito medo de revelar o que estavam sofrendo”, revelou a delegada Josefa Valéria.

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Durante a investigação, conforme a delegada, foi ainda levantada a suspeita de que o réu teria abusado sexualmente de uma enteada anos atrás. “Demonstrando que os autores de crimes sexuais dificilmente deixam de delinquir”, acrescentou Josefa Valéria.

A delegada concluiu, informando que a divulgação dos resultados das investigações é fundamental para reforçar na sociedade a confiança no trabalho dos órgãos de segurança e Justiça. “Além de evidenciar a importância em denunciar toda e qualquer violação a direitos das crianças e adolescentes”, pontuou.

O prefeito da Barra dos Coqueiros, Alberto Macedo, sancionou, nesta quinta-feira, 20, a Lei que assegura o pagamento do Piso Nacional dos profissionais da enfermagem que atuam no Município. O ato, que ocorreu na sede da prefeitura, é mais uma demonstração do compromisso e atenção do gestor com as pautas das categorias do funcionalismo público.

prefeito Alberto Macedo jul 23 — Alberto Macedo – Foto: Carol Oliveira ⏐ Prefeitura

Com a assinatura, a Barra dos Coqueiros se torna o primeiro município de Sergipe a assegurar o pagamento do Piso a toda categoria da enfermagem. “É com muita alegria que assino esta Lei que garante o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem. São profissionais que desempenham um papel essencial nos atendimentos de saúde. Algo que ficou ainda mais evidente na pandemia”, afirmou Alberto Macedo.

O prefeito destacou o empenho da gestão para viabilizar que os enfermeiros da rede municipal recebam o Piso. “Desde que a Lei foi aprovada, buscamos os meios para garantir que os profissionais da enfermagem que atuam na Barra dos Coqueiros recebessem o Piso. Encaminhamos o projeto para a Câmara de Vereadores e hoje estamos dando o passo final para que o Piso da Enfermagem seja cumprido”, ressaltou.

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O compromisso do prefeito Alberto Macedo com a categoria foi reconhecido pelo Conselho Regional de Enfermagem – Coren/SE. “A Barra dos Coqueiros se torna modelo não só para Sergipe, mas para todo o Brasil. Passa a ser o primeiro município do estado a cumprir à risca a Lei do Piso Nacional da Enfermagem, valorizando toda a categoria, o auxiliar, o técnico e o enfermeiro. Parabéns ao prefeito por ter encarado esse desafio, assumido o compromisso desde as primeiras reuniões e hoje estar cumprindo o que foi acordado”, salientou o conselheiro do Coren, Marcel Azevedo.

➥ Texto publicado pela assessoria

O Ministério Público de Sergipe se reuniu, nesta semana, com o Prefeito em exercício de Canindé do São Francisco, Joselildo Almeida do Nascimento (Pank), em diálogo para verificar as medidas administrativas que estão sendo adotadas para solucionar os problemas no Município.

Conforme relatório encaminhado pela Promotoria de Justiça de Canindé do São Francisco à Procuradoria-Geral de Justiça, o Município vem enfrentando dificuldades na prestação de serviços públicos essenciais para a população. Durante a reunião, o MPSE demonstrou preocupação e pediu explicações ao gestor.

O Prefeito em exercício, que assumiu o cargo no final do mês de junho, afirmou que está adotando medidas enérgicas para solucionar os problemas administrativos e solicitou prazo ao MP de Sergipe para apresentar resultados efetivos diante das mudanças que estão sendo promovidas.

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A Procuradoria-Geral de Justiça reiterou apoio à atuação da Promotoria de Justiça do Município, assegurando que o MPSE acompanhará as providências administrativas adotadas pelo atual gestor, com previsão, inclusive, de visitas ao Município para verificar a efetividade das ações. A instituição se colocou à disposição para auxiliar na regularização dos serviços prejudicados.

Reunião

Participaram da reunião o Procurador-Geral de Justiça, Manoel Cabral Machado Neto, o Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça Nilzir Soares Vieira Junior, o Promotor de Justiça de Canindé do São Francisco, Paulo José Francisco Alves Filho, o Prefeito do Município, Joselildo Almeida do Nascimento, acompanhado da sua assessoria jurídica.

Conforme publicado por NE Notícias, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgou os mais recentes dados de registros criminais do Brasil.

O município de Itabaiana aparece em vigésimo oitavo lugar no Brasil como o mais violento de Sergipe em crimes violentos (intencionais) em 2022. Sendo o único município sergipano na lista.

A cidade se destacou com uma taxa de 51,2 mortos por cada 100 mil habitantes.

O município mais violento, segundo o mapa, é Jequié, na Bahia.

Nesta quinta-feira, 20, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgou os mais recentes dados de registros criminais do Brasil, reunindo informações sobre homicídios ocorridos ao longo de 2022 nas cidades brasileiras.

De acordo com os dados, houve uma queda de homicídios pelo segundo ano consecutivo, totalizando 47.508 casos.

A taxa de homicídios por 100 mil habitantes em 2022:

Amapá: 50,6
Bahia: 47,1
Amazonas: 38,8
Alagoas: 37,9
Pernambuco: 37,8
Pará: 36,9
Rio Grande do Norte: 36,7
Ceará: 35,5
Sergipe: 34,8
Rondônia: 34,3
Roraima: 30,5
Tocantins: 30,5
Espírito Santo: 29,3
Mato Grosso: 29,3
Acre: 28,6
Maranhão: 28
Rio de Janeiro : 27,9
Paraíba: 26,1
Goiás: 25,2
Piauí: 25
Brasil: 23,4 (Média nacional do país)
Paraná: 22,7
Rio Grande do Sul: 19,8
Mato Grosso do Sul: 18,7
Minas Gerais: 12,6
Distrito Federal: 11,3
Santa Catarina: 9,1
São Paulo: 8,4

FONTE: FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Na manhã desta quinta-feira, 20, policiais militares da Companhia Fazendária e auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) flagraram uma carreta transportando madeiras em compensado com irregularidade na nota fiscal. O fato foi registrado no Conjunto João Alves, em Nossa Senhora do Socorro, Grande Aracaju.

Na ação, policiais militares e auditores fiscais abordaram um caminhão carregado com compensado. Durante o procedimento, os agentes da Sefaz constataram que havia irregularidades na nota fiscal da carga.

Com o apoio dos policiais militares da Companhia Fazendária, o material foi retido e encaminhado ao Fisco estadual, para que fosse lavrado o auto de infração.

Policiais militares do Batalhão de Policiamento Turístico (BPTur) prenderam o morador de um condomínio suspeito de ameaçar o porteiro com uma faca. O fato aconteceu na Zona Sul da capital, nessa quarta-feira (19).

A equipe do BPTur foi acionada para averiguar uma denúncia de ameaça em um condomínio no Bairro Coroa do Meio.

viatura policia militar bptur — Força Tática do Batalhão de Policiamento Turístico (BPTur)

Durante o atendimento da ocorrência, o funcionário que trabalhava na portaria do residencial informou aos policiais que havia sido ameaçado por um dos moradores.

Ainda segundo o denunciante, o homem tentou intimidá-lo com uma faca e com palavras de baixo calão.

Os policiais identificaram o suposto agressor, que foi encaminhado à delegacia para que fossem tomadas as medidas legais.

Jurisprudência

Rondônia

Primeira fase

Semifinais no sábado (22)

Reunião

Referentes