A determinação do julgamento do ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump foi dada nesta terça-feira, 20, pela juíza federal Aleen Cannon.
O julgamento será iniciado no dia 14 de agosto deste ano na Florida.
A ordem judicial também impõe condições estritas de Trump e sua defesa ao material das investigações.
Com informações da Reuters.
O Ministério Público de Sergipe, por meio da 2ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju, especializada na área da Saúde, ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município de Aracaju, para impedir que as unidades de saúde da capital que não possuem farmacêuticos em tempo integral dispensem medicamentos de uso controlado e antimicrobianos para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
A irregularidade foi denunciada ao MPSE pelo Conselho Regional de Farmácia de Sergipe (CRF/SE), que alertou sobre os riscos para a população em eventual uso equivocado de medicamentos do tipo psicotrópico, cuja distribuição está regulamentada pela Portaria nº 344/98, atribuindo a responsabilidade da dispensação do medicamento a um profissional farmacêutico habilitado. As mesmas regras valem para os medicamentos antimicrobianos.
Na denúncia, o CRF mencionou que fez inspeção nas farmácias públicas de Aracaju, diagnosticando que em 19 unidades, havia farmacêuticos em apenas um turno; e em outras 15 unidades, não havia profissional da área – sendo os medicamentos dispensados por outros servidores sem a habilitação necessária.
Nos meses de março, abril e maio de 2023, foram realizadas audiências sob a condução do Promotor de Justiça Rony Almeida, com participação de representantes do CRF e da Secretaria Municipal de Saúde, mas não foi possível chegar a um acordo para solucionar a questão.
Diante do risco de graves danos à saúde dos usuários dos serviços da rede de saúde municipal, podendo até chegar a consequência de morte por uso indevido de medicamentos, o Ministério Público de Sergipe ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Aracaju, com pedido de liminar ao Poder Judiciário, para que seja proibida a dispensação de medicamentos antimicrobianos e de uso controlado em todas as unidades de saúde sem a presença de responsáveis técnicos habilitados (farmacêuticos).
Morreu na madrugada desta terça-feira (20) a segunda vítima do tiroteio registrado no Colégio Estadual Professora Helena Kolody, em Cambé, no Paraná, depois que um ex-aluno entrou armado na instituição. A informação foi confirmada pelo Hospital Universitário de Londrina, onde o jovem estava internado. A família do estudante autorizou a doação dos órgãos. O nome da segunda vítima ainda não foi divulgado.
O ataque ocorreu na manhã dessa segunda-feira (19). Em nota, o governo do Paraná informou que o ex-aluno teria entrado na escola alegando que solicitaria o seu histórico escolar. O atirador foi detido e encaminhado para Londrina. O governador Ratinho Junior decretou luto oficial de três dias e lamentou o ocorrido.
De acordo com a polícia civil, o atirador afirmou que o objetivo era atacar jovens, pois, para ele, “estaria retaliando aquele sofrimento” e mágoa que guardava do tempo em que estudou no colégio. O secretário de Segurança Pública do Paraná, Hudson Teixeira, disse que, em depoimento, o autor dos disparos confirmou não ter vínculo com as vítimas.
O secretário informou ainda que o atirador já havia efetuado um ataque com faca em uma outra escola, no passado, e foi denunciado pelo ministério público. Na época, a polícia militar foi acionada, mas ele fugiu.
Terceiro ataque
O tiroteio no Colégio Estadual Professora Helena Kolody é o mais recente de um total de três ataques com mortes contabilizados em escolas brasileiras este ano. Desde janeiro, pelo menos seis pessoas morreram em razão de atos violentos praticados em colégios no país.
Uma operação policial foi conduzida nesta terça-feira, 20, na sede do comitê organizador das Olimpíadas de Paris 2024, conforme noticiado pela imprensa internacional. Mandados de busca e apreensão foram executados pelos agentes encarregados.
A Procuradoria Financeira de Paris revelou que as autoridades policiais também realizaram uma busca na sede do Solideo, o órgão responsável pela infraestrutura do evento. Essa investigação sobre contratos públicos celebrados pelos organizadores teve início em 2017, visando garantir a transparência e a lisura dos processos.
É interessante notar que esse tipo de investigação já ocorreu anteriormente com os comitês organizadores das Olimpíadas do Rio, em 2016, e de Tóquio, em 2020. Com o resultado das apurações, houve o afastamento de alguns membros do Comitê.
As Olimpíadas de Paris estão agendadas para começar em 26 de julho de 2024.
Uma operação da Polícia Federal (PF), contra um grupo criminoso especializado em tráfico de drogas cumpre nove mandados de prisão temporária e 12 de busca e apreensão são cumpridos nos estados da Bahia, Pernambuco e Sergipe.
A Polícia Federal, com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais do MPBA (GAECO) e das Polícias Militares dos estados da Bahia e Pernambuco, deflagrou, na manhã desta terça-feira (20), a Operação Astreia, com o objetivo de desarticular facção criminosa especializada em tráfico de drogas para os estados da Bahia e Pernambuco.
Desde as primeiras horas da manhã, mais de 70 Policiais Federais, cumprem nove mandados de prisão temporária e doze mandados de busca e apreensão, nos Estados da Bahia, Pernambuco e Sergipe. Foi deferido, ainda, o sequestro de bens e bloqueio de valores de oito investigados.
As investigações revelaram conexão do grupo criminoso investigado com uma série de delitos, dentre eles, tráfico de drogas, armas e homicídios, aumentando significativamente a violência local. Constatou-se, ainda, que o líder da facção, apesar de ser Juazeirense, estaria residindo em Aracaju/SE, de onde comandava a atuação do referido grupo criminoso.
Os investigados responderão pelos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, cujas penas somadas pode chegar a 33 anos de reclusão. Caso seja comprovado homicídio, a pena é de 12 a 30 anos.
Nome da operação
Asrtreia, na mitologia grega, é considerada a deusa da pureza, o que se correlaciona à suposta qualidade da droga comercializada pelo grupo criminoso. Além disso, a deusa Astreia traz a imagem da balança, símbolo da justiça, para lembrar aos homens que tudo tem seu contraponto.
O WhatsApp revelou hoje uma nova funcionalidade que permite silenciar chamadas de números não reconhecidos.
Quando receber uma chamada de alguém que não está na sua lista de contatos, seu smartphone não emitirá som algum.
Segundo o WhatsApp, é possível verificar quem ligou através do registro de chamadas no aplicativo ou na Central de Notificações do celular. Isso pode ser útil caso uma chamada importante tenha sido bloqueada acidentalmente por esse recurso.
Para ativar essa função, siga as etapas abaixo:
→ No iPhone, acesse a tela inicial do aplicativo e toque em “Configurações” (⚙️). No Android, clique nos três pontos;
→ Em seguida, toque em “Privacidade”;
→ Toque em “Chamadas” e ative a opção “Silenciar chamadas de pessoas desconhecidas”.
Além disso, o WhatsApp também introduziu a “Verificação de Privacidade”, uma função que permite aos usuários verificar e configurar suas configurações de privacidade no aplicativo de mensagens.
“A opção ‘Iniciar verificação’, nas suas configurações de privacidade, levará você a diversas camadas de privacidade que reforçam a segurança das suas mensagens, chamadas e informações pessoais”.
O Governo de Sergipe, por meio da Superintendência Estadual de Proteção e Defesa Civil (Supdec), alerta a população sobre chuvas moderadas a partir de hoje, 19, nos oito territórios sergipanos.
De acordo com a chefe de Monitoramento e Alerta da Supdec, Ingrid Feitosa, as chuvas se estenderão pelos próximos dias. “Da terça-feira, 20, até a quinta-feira, 22, os municípios dos territórios Agreste Central, Alto Sertão, Centro Sul e Médio Sertão Sergipano terão acumulado de chuvas de até 45mm, enquanto que nos do Baixo São Francisco, Grande Aracaju, Leste e Sul Sergipano, o índice poderá chegar até 70mm”, explica.
Ingrid Feitosa adverte ainda sobre a intensidade dos ventos. “Onde o acúmulo de chuvas for menor estão previstos ventos com velocidade de 45 km/h, já nos municípios onde elas serão mais volumosas, eles podem chegar até 55 km/h”, ressalta.
A Defesa Civil orienta a população para evitar trafegar nas proximidades de córregos rios e similares, e, para as pessoas que residem em áreas de risco, redobrar os cuidados, lembrando que em situações de emergência, quem reside em Aracaju deve ligar para o número 199, e para o restante do Estado, 193.
A população também pode receber os alertas meteorológicos através de mensagem de texto pelo celular. Basta enviar um SMS para o número 40199 e inserir, no campo da mensagem, o CEP do local sobre o qual deseja receber informações.
A Prefeitura de Aracaju, por intermédio da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), antecipará a realização de algumas feiras livres da capital na véspera e no dia de São João, nos próximos dias 23 e 24 de junho.
Desta forma, as feiras que ocorrem regularmente às sextas-feiras na capital serão remanejadas para quinta, 22. São elas: as dos bairros São José e Suíssa, e dos conjuntos Castelo Branco, Médici, Sol Nascente, Agamenon Magalhães e Jessé Pinto Freire.
As feiras livres dos bairros Lamarão e Aruana (Residencial Costa Nova) não sofrem alteração e permanecem na sexta, no período da tarde.
As feiras localizadas nos bairros Santo Antônio, 18 do Forte, Grageru e Cirurgia, além do Conjunto Santa Tereza e do Loteamento São Carlos, todas elas montadas aos sábados, serão antecipadas para a sexta-feira, 23, em seus respectivos horários.
Já as feiras livres que acontecem aos domingos em Aracaju não serão antecipadas e permanecem neste mesmo dia. Integram essa lista as feiras dos bairros Bugio, América, Coqueiral, Santa Maria, bem como dos conjuntos Dom Pedro e Jardim Centenário.
O Estado de Sergipe passou a contar com um núcleo do projeto Gol do Brasil, promovido pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) em parceria com A Federação Sergipana de Futebol (FSF) e o Governo de Sergipe. O lançamento do projeto aconteceu na tarde desta segunda-feira (19/06), na Escola de Esporte Gerivaldo Garcia, no bairro Santos Dumont, na zona norte de Aracaju.
O presidente da FSF, Milton Dantas, e o vice, Luiz Santana estiveram presentes no evento. O lançamento também contou com as participações dos alunos, professores, familiares, imprensa, além do secretário-executivo de Esporte do Governo do Estado, Washington Coração Valente.
No ato de lançamento foram entregues os uniformes, bolas e a aula inaugural foi realizada para os jovens.
“Estou muito feliz em participar desse momento. O bairro Santos Dumont recebe o primeiro núcleo do projeto, aqui no estado. É muito importante para uma capital como Aracaju receber o Gol do Brasil, que irá atender muitos jovens do município. Além de aulas de futebol, é a oportunidade auxiliar o desenvolvimento deles através da socialização e cidadania. A nossa meta é estender esse projeto para outros bairros da capital e municípios do estado”, destacou o presidente da FSF, Milton Dantas.
Em Sergipe, o projeto vai atender 120 meninos e meninas de 06 a 17 anos no contraturno escolar e busca promover a educação e cidadania por meio do futebol e ampliar as habilidades de vida preconizadas pela OMS. O estado de Sergipe foi contemplado com dois núcleos do “Projeto Gol do Brasil” esses núcleos serão instalados na Escola de Esporte Gerivaldo Garcia, no bairro Santos Dumont e na Escola de Esporte Professor Kardec, no bairro Santa Maria. O projeto é uma ação social da CBF, voltado para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.
A missão do “Gol do Brasil” é promover cidadania e educação, por meio do futebol. Para isso, são seguidos os critérios das dez habilidades de vida, estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS): autoconhecimento, relacionamento interpessoal, pensamento crítico, pensamento criativo, empatia, resolução de problemas, tomada de decisão, manejo de emoções, manejo de estresse e comunicação eficaz. Além das crianças e dos adolescentes atendidos, o “Gol do Brasil” também visa à formação de professores capacitados, para trabalhar com essa faixa etária, financiados pelo Legado Copa do Mundo Brasil de 2014, pela CBF e pelos estados.
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal declarou válido o Decreto presidencial 2.100/1996, que comunicava a retirada do Brasil do cumprimento da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe a demissão sem causa. Na mesma decisão, tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 39, contudo, a Corte decidiu que a denúncia de tratados internacionais pelo presidente da República exige a anuência do Congresso Nacional. Esse entendimento vigorará a partir de agora, preservando os atos anteriores.
Além de vedar a dispensa imotivada, a Convenção 158 da OIT prevê uma série de procedimentos para o encerramento do vínculo de emprego. A norma foi aprovada pelo Congresso Nacional e posteriormente promulgada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Meses após a promulgação, contudo, o presidente comunicou formalmente à OIT a retirada do Brasil dos países que a haviam assinado.
Na ação, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional do Transporte (CNT) defendiam a validade do documento. A inconstitucionalidade do decreto é objeto, também, da ADI 1625, cujo julgamento está suspenso para ser concluído em sessão presencial do Plenário
No voto que prevaleceu no julgamento, o relator, ministro Dias Toffoli, afirmou que a exclusão de normas internacionais do ordenamento jurídico brasileiro não pode ser mera opção do chefe de Estado. Como os tratados passam a ter força de lei quando são incorporados às leis brasileiras, sua revogação exige, também, a aprovação do Congresso.
Segundo Toffoli, apesar dessa exigência, na prática tem havido uma aceitação tácita da medida unilateral. Mas, a seu ver, essa possibilidade traz risco de retrocesso em políticas essenciais de proteção da população, porque a prerrogativa pode vir a recair sobre mandatário de perfil autoritário e sem zelo em relação a direitos conquistados.
No caso concreto da Convenção 158, o Tribunal decidiu manter válido o decreto que a denunciou, em nome da segurança jurídica. A maioria do colegiado acompanhou a proposta do relator para aplicar a tese da inconstitucionalidade da denúncia unilateral de tratados internacionais apenas a partir da publicação da ata do julgamento da ação, mantendo, assim, a eficácia de atos praticados até agora.
Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski e a ministra Rosa Weber, que julgavam inconstitucional o decreto presidencial.
