O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Aracaju, formalizou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a operadora Hapvida Assistência Médica, com o objetivo de corrigir falhas na prestação de serviços de Fisioterapia e Terapia Ocupacional aos usuários do plano de saúde, especialmente crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

MP-SE firma Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Hapvida
Ícaro Novaes｜MPSE

A medida foi adotada após apuração em dois Inquéritos Civis [nº 10.22.01.0188 e nº 2024.02.152.00000009], que identificaram vícios recorrentes na assistência oferecida pela operadora.

No TAC firmado, a operadora comprometeu-se a:

  • oferecer serviços de fisioterapia e terapia ocupacional com regularidade e eficiência, nas unidades próprias e credenciadas;
  • respeitar integralmente as indicações dos profissionais de saúde, garantindo a autonomia técnica dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais na definição da quantidade, duração e periodicidade das sessões;
  • atender os usuários com TEA em salas individualizadas, conforme perfil terapêutico e sob orientação dos profissionais responsáveis;
  • e cumprir o prazo máximo de 10 dias úteis para início do atendimento, conforme estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), após período de carência.
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Ficou pactuado, também, que a Hapvida deverá divulgar amplamente o conteúdo do TAC nas unidades de atendimento da operadora em Aracaju, com afixação do documento em local visível ao público. O descumprimento de qualquer cláusula poderá ensejar o ajuizamento de ações individuais ou coletivas por parte dos consumidores ou do próprio MPSE.

Durante a audiência, foi registrada ainda a urgência de atendimento a quatro usuários que permanecem sem acesso à terapia ocupacional, sendo exigida providência imediata da operadora.

Participaram da audiência de formalização do TAC a Promotora de Justiça Euza Missano, representantes jurídicos da Hapvida, do Conselho Regional de Fisioterapia – (Crefito 17), além de familiares de usuários afetados.

A defesa de Jair Bolsonaro recorreu da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que decretou a prisão domiciliar do ex-presidente.

Bolsonaro na 1ª fila para ver julgamento no STF
Antonio Augusto｜STF

No recurso apresentado ao Supremo, os advogados sustentam que Bolsonaro não descumpriu a medida cautelar que o proíbe de usar as redes sociais, incluindo perfis de terceiros.

A medida cautelar foi estabelecida no mês passado, quando Moraes também determinou que Bolsonaro fosse monitorado por tornozeleira eletrônica.

O recurso será analisado pelo próprio ministro. Além de avaliar o caso individualmente, o recurso também poderá ser julgado pela Primeira Turma da Corte, formada pelos ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, além de Moraes. 

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De acordo com a defesa, o ex-presidente não pode ser punido por ter saudado seus apoiadores por meio de perfis de outras pessoas.

“O ex-presidente não foi proibido de dar entrevistas ou de se manifestar, e como já alertado, não detém controle sobre terceiros que possam repercutir o conteúdo decorrente sem a sua participação direta ou indireta. Trata-se de verdadeiro desdobramento incontrolável, alheio à sua vontade ou ingerência”, afirmou a defesa.

Os advogados do ex-presidente também defenderam que o recurso seja julgado pela Primeira Turma da Corte.

“Justamente por não se tratar de medida automática, é indispensável a validação pela Turma, em estrito atendimento à previsão do RISTF [regimento interno], não sendo suficiente argumentar que a decisão original já previa a possibilidade de prisão em caso de violação das cautelares”, completou a defesa.

Entenda

No mês passado, Moraes determinou diversas medidas cautelares contra Bolsonaro, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica e restrição ao uso de redes sociais, incluindo perfis de terceiros.

VEJA TAMBÉM: Gilmar Mendes defende Moraes e nega racha no STF por prisão de Bolsonaro

Na segunda-feira (4), o ministro determinou a prisão por entender que os filhos do ex-presidente publicaram em suas redes sociais postagens de agradecimento de Bolsonaro aos apoiadores que compareceram aos atos realizados no domingo (3).

Segundo Moraes, houve descumprimento das restrições determinadas anteriormente, que impediam Bolsonaro de usar as redes sociais por intermédio de terceiros.

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As medidas cautelares foram determinadas no inquérito no qual o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, é investigado pela sua atuação junto ao governo dos Estados Unidos para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo. Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política. 

Nesse processo, Bolsonaro é investigado por mandar recursos, via pix, para bancar a estadia de seu filho no exterior. Bolsonaro também é réu na ação penal da trama golpista no Supremo. O julgamento deve ocorrer em setembro. 

Ex-prefeito Edvaldo Nogueira
Ana Lícia Menezes / PMA

Na sessão de hoje, 6, o presidente da Câmara Municipal de Aracaju, Ricardo Vasconcelos, fez uma denúncia grave, que atinge o ex-prefeito da capital Edvaldo Nogueira (PDT):

“O ex-prefeito e a ex-secretária de saúde Waneska pegaram as emendas dos vereadores de 2024, que eram para a construção do Centro de Imagem em Aracaju, e remanejaram sem pedir autorização da Câmara de vereadores, o que é obrigatório, de acordo com a legislação. A saúde não foi prioridade na gestão dele e o dinheiro foi utilizado para pagar contratos administrativos.”

Segundo Vasconcelos, “a fiscalização do Parlamento irá ocorrer e que as providências serão tomadas”.

Veja o que disse o vereador:

Reprodução

NE Notícias, com informações da Agência CMA

A previsão do tempo para o mês de agosto indica chuvas com maior volume concentradas no litoral e agreste de Sergipe, de acordo com os dados da Gerência de Meteorologia da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas (Semac).

Parque da Sementeira visto de cima
Parque da Sementeira – ASN/Arquivo

Em todo o estado, a previsão é de chuva normal a acima da média para o mês.

Ainda de acordo com os dados da pasta, a tendência de chuvas se estende por todo o Nordeste, pois as condições climáticas estão favorecendo a atuação de sistemas meteorológicos e, consequentemente, instabilidade.

“Esperamos chuvas dentro da normalidade no próximo trimestre na maior parte do Estado”, detalhou a meteorologista da Semac, Wanda Thatyana de Castro.

Balanço de julho

O mês de julho foi de chuvas concentradas na região Sul de Sergipe, e em outras regiões como a Grande Aracaju, Leste Sergipano e o Baixo São Francisco.

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A maior quantidade de chuva do mês foi registrada no município de Indiaroba, que teve precipitação de 234,1 mm no período, volume 68% superior ao esperado, que era de 139 mm. Na capital, Aracaju, choveu 36% acima do esperado, com 230 mm registrados.

VEJA TAMBÉM: Sergipe e litoral do NE terão volumes acima da média

Em cinco municípios do Alto Sertão Sergipano, foi registrada queda na precipitação: Canindé do São Francisco, Gararu, Nossa Senhora da Glória, Porto da Folha e Poço Redondo. Em Glória, por exemplo, a precipitação foi de 13 mm, quando o esperado era de 84 mm – número 84% menor do que o previsto.

Veja previsão atualizada do Climatempo:

Climatempo

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, negou nesta quarta-feira (6) haver mal-estar entre os ministros da Corte por causa da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes na última segunda (4).

Ministro Gilmar Mendes e Ministro Alexandre de Moraes participam da cerimônia do Dia do Soldado no Quartel General do Exército - 22/08/2024
Rosinei Coutinho｜STF

Mendes foi questionado por jornalista sobre notícias de que haveria insatisfações entre os colegas com a postura de Moraes. Para o decano, a decisão de prender Bolsonaro em casa não causou “nenhum desconforto”. 

“O Alexandre de Moraes tem toda a nossa confiança e o nosso apoio”, acrescentou Mendes.

O decano também negou que Moraes esteja sozinho no entendimento que levou à prisão domiciliar de Bolsonaro. “Não tem isolamento algum”, afirmou Mendes.

“O Brasil teria se tornado um pântano institucional não fosse a ação de Moraes”, acrescentou.

Mendes frisou a gravidade das acusações sobre a trama golpista, que, segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), envolveram planos para o sequestro e assassinato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice Geraldo Alckmin e do próprio Moraes.

“Estamos falando de coisas sérias, não de um passeio no parque. Então é preciso que isso seja reconhecido”, afirmou o decano do Supremo, que falou após evento do Instituto Esfera Brasil, em Brasília.

G1

Descumprimento de cautelares

Bolsonaro foi colocado em regime de prisão domiciliar desde a noite da última segunda-feira (4), por ordem de Moraes. Na ocasião, houve nova apreensão de celulares do ex-presidente, que já teve diversos aparelhos levados pelos investigadores.

Na ocasião, o ministro afirmou que Bolsonaro segue “ignorando e desrespeitando” o Supremo, tendo violado “deliberadamente” medidas cautelares que haviam sido determinadas antes, como a ordem de não utilizar as redes sociais, em perfis próprios ou de terceiros. 

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“A Justiça não permitirá que um réu a faça de tola, achando que ficará impune por ter poder político e econômico”, escreveu o ministro.

Ao impor a prisão, Moraes havia restringido as visitas apenas a advogados. Além disso, ele proibiu Bolsonaro de usar celulares, inclusive de terceiros. Nesta quarta, entretanto, o ministro liberou a visita de familiares ao ex-presidente. 

Defesa

A defesa de Bolsonaro disse ter sido “pega de surpresa” com a decretação da prisão domiciliar. A equipe de advogados do ex-presidente prepara recurso contra a medida, que deve ser analisado pela Primeira Turma do Supremo, formada por cinco ministros – além do próprio Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

Mencionando o caso de Bolsonaro, o governo dos Estados Unidos anunciou sanções a Moraes e a outros ministros do Supremo. Em paralelo, também citando o que seria uma “caça às bruxas” contra o ex-presidente brasileiro, Trump impôs um tarifaço de 50% sobre alguns produtos brasileiros. A medida entrou em vigor nesta quarta.

O título desta matéria foi alterado para garantir maior fidelidade e precisão em relação ao conteúdo apresentado.

A Justiça de Sergipe manteve suspensa a licitação do transporte coletivo da Grande Aracaju, por meio de decisão tomada dentro da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual.

Juiz assina sentença
Freepik

A medida atinge a Concorrência Pública nº 01/2024, que trata da concessão do serviço de transporte intermunicipal, mesmo que o processo já tenha tido empresas vencedoras ou contratos assinados.

A licitação foi elaborada e conduzida pela gestão anterior. Já a atual administração, ao identificar falhas graves no processo, acompanhou o posicionamento do Ministério Público pela anulação da licitação, visando proteger o interesse público e garantir a legalidade de todos os atos administrativos.

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Apesar disso, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou, recentemente, a retomada do processo licitatório em até cinco dias, sob pena de multa de R$ 90 mil à prefeita de Aracaju, presidente do Consórcio de Transportes.

O TCE alegou que a suspensão teria ocorrido de forma unilateral, sem deliberação da Assembleia Geral do Consórcio.

Contudo, a Justiça reconheceu a existência de falhas sérias, como a ausência de dotação orçamentária adequada, problemas na consulta pública e dúvidas sobre a viabilidade financeira do modelo proposto.

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Diante disso, manteve a suspensão da licitação, e a Procuradoria-Geral do Município de Aracaju, que havia interposto recurso, desistiu formalmente, reforçando o compromisso da gestão com a legalidade.

A decisão judicial, por ter hierarquia superior, prevalece sobre a medida cautelar do TCE. Portanto, a licitação segue suspensa, e qualquer tentativa de retomada do processo depende de nova deliberação judicial.

A Prefeitura de Aracaju reafirma seu compromisso com a transparência, o respeito à lei e a construção de um novo modelo de transporte público que atenda de forma justa e eficiente à população da Grande Aracaju.

Prefeitura de Aracaju

A pressão pelo impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, ganhou adesão de mais senadores.

Ministro do STF, Alexandre de Moraes
Alexandre de Moraes – – Foto: Antonio Augusto｜TSE

Segundo o site votossenadores.com.br, o placar já registra 41 assinaturas favoráveis ao pedido, um número que representa a maioria da Casa.

Da bancada sergipana, o movimento tem o apoio de dois dos três senadores. Alessandro Vieira (MDB) já havia declarado seu voto favorável. Ontem (6), após uma reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o senador Laércio Oliveira (PP) também decidiu assinar a lista.

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O único voto contrário de Sergipe é o do senador Rogério Carvalho (PT), que segue orientação do partido e da base governista.

A decisão de pautar ou não o pedido de impeachment é uma prerrogativa exclusiva do presidente do Senado que tem sinalizado a interlocutores que não pretende dar andamento à matéria.

Mesmo que o processo avance, a destituição de um ministro do STF exige o voto de 54 senadores, o equivalente a dois terços do plenário.

A informação foi atualizada para acrescentar o voto do senador Laércio Oliveira.

O dólar ficou estável, e a bolsa emendou a segunda alta, retomando os 133 mil pontos, um dia após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e na véspera do início do tarifaço aos produtos brasileiros.

Dólar Americano
Valter Campanato｜Agência Brasil

O dólar comercial encerrou esta terça-feira (5) vendido a R$ 5,506, com leve recuo de 0,01%. A cotação abriu em alta, chegando a R$ 5,52, mas reverteu o movimento e passou a cair, influenciada pelo exterior e pela ata do Comitê de Política Monetária (Copom).

A moeda norte-americana continua no menor nível desde 9 de julho, dia em que o presidente estadunidense Donald Trump anunciou a tarifação de 50% sobre os produtos brasileiros. A divisa acumula queda de 10,91% em 2025.

O euro comercial também encerrou estável. A moeda fechou o dia vendida a R$ 6,37, com alta de apenas 0,03%.

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A bolsa de valores teve mais um dia de recuperação. Impulsionado por ações de petroleiras e de bancos, o índice Ibovespa, da B3, encerrou aos 133.151 pontos, com alta de 0,14%. O indicador sobe 0,54% em agosto e acumula alta de 10,7% em 2025.

Tantos fatores internos quanto externos influenciaram o mercado nesta terça-feira. O dólar continuou a cair no mercado internacional com a expectativa de que o Federal Reserve (Fed, Banco Central estadunidense) comece a reduzir os juros em setembro, após a desaceleração da criação de empregos nos Estados Unidos.

UOL

No Brasil, a ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), divulgada nesta terça-feira, ajudou a queda do dólar.

O tom duro do Banco Central (BC), que indica que a Taxa Selic, juros básicos da economia, devem permanecer em 15% ao ano por muito tempo, ajudou a elevar o fluxo de capital especulativo para o Brasil, ajudando o real.

Esse movimento compensou as ameaças do governo de Donald Trump de retaliar o país após a prisão domiciliar de Bolsonaro.

* Com informações da Reuters

Os resultados definitivos da prova objetiva e preliminar da prova de redação do concurso público da Fundação Renascer foram publicados nesta terça-feira, 5.

Mulher olhando para a tela de computador, acessando internet
Sead

O certame, realizado pelo Governo de Sergipe, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Administração (Sead), é organizado pelo Instituto de Desenvolvimento e Capacitação (Idcap) e visa o provimento de 25 vagas para o cargo de agente socioeducativo, de nível médio, e outras sete para o de orientador social, que exige nível superior nas áreas de Serviço Social, Pedagogia e Psicologia.

Eventuais recursos contra o resultado preliminar da prova de redação podem ser interpostos entre quarta e quinta-feira, dias 6 e 7. Conforme o cronograma previsto, o resultado da análise dos recursos deve ser divulgado no próximo dia 14, e o resultado definitivo, no dia seguinte, 15 de agosto. 

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Os aprovados para o cargo de agente socioeducativo ingressarão na carreira com vencimento inicial de R$ 2.582,83, e para o cargo de orientador social, R$ 3.308,76.

Além das vagas disponíveis, o concurso formará um cadastro reserva que poderá ser utilizado durante a vigência da seleção, que é de dois anos, e pode ser prorrogada por igual período.

Vinculada à Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic), a Fundação Renascer é a entidade responsável pela execução da Política Estadual de Assistência e Proteção à Criança e ao Adolescente em situação de risco pessoal e social.

Para consultar os resultados, os candidatos devem acessar o endereço eletrônico do Idcap – www.idcap.org.br.

Concursos em andamento

Atualmente, o Governo de Sergipe está com as inscrições abertas do concurso público para o cargo de auditor fiscal tributário [acesse aqui], da Secretaria de Estado da Fazenda, e administra outras seleções em áreas prioritárias do Estado, como Saúde, Assistência Social, Educação e Segurança Pública.

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Estão em andamento o primeiro concurso público da história da Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania e o maior concurso público para a área médico-hospitalar realizado em Sergipe nos últimos anos.

Além destes certames, a gestão estadual está realizando concurso para a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e avança na preparação de outros importantes concursos, dentre os quais estão o do magistério, o da recém-criada carreira de analista educacional e o do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe (DER-SE).

A Anvisa determinou, nesta segunda-feira (4/8), a proibição do Glicowatch – Relógio Inteligente para Controle da Diabetes e da Pressão Arterial. O produto, que é da empresa GWF Negócios Digitais Ltda., teve a sua comercialização, a sua distribuição, a sua importação, a sua propaganda e o seu uso proibidos. 

Anvisa proíbe relógio medidor de glicose sem eficácia comprovada
Divulgação

A ação foi resultado da comprovação da venda do produto em plataforma de vendas on-line.  

Esses modelos de smartwatch (relógio inteligente) ainda não tiveram a sua eficácia comprovada, por meio de estudos e investigações clínicas, para medição da glicose e controle do diabetes. Por isso, relógios inteligentes com essa função não possuem registro na Anvisa. 

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O uso desse tipo de equipamento traz riscos às pessoas que precisam monitorar o seu nível de glicose diariamente, já que seus resultados não estão validados cientificamente. 

Produtos sem registro não oferecem garantia de qualidade, segurança e eficácia, representando sérios riscos à saúde. Portanto, a Anvisa não recomenda a sua utilização.

Denuncie produtos irregulares à Agência, através da Ouvidoria ou pela Central de Atendimento (0800 642 9782).   

➥ Leia a Resolução no Diário Oficial